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Sábado, 12 de Dezembro de 2009 I Série — Número 14
XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama
Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe da Mota Soares
SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 9 minutos.
Procedeu-se à eleição de 1 juiz do Tribunal Constitucional, dos membros para o Conselho Superior de Magistratura e para o Conselho Superior do Ministério Público, do Presidente do Conselho Económico e Social e dos membros para a Comissão Nacional de Eleições e para o Conselho Superior de Informações — órgãos exteriores à Assembleia da República.
A Assembleia apreciou a proposta de lei n.º 2/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009), que foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, com as alterações entretanto introduzidas.
Após a apresentação do diploma pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), usaram da palavra, a diverso título, além daquele orador, os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Honório Novo (PCP), José Gusmão (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Afonso Candal (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Rosário Cardoso Águas (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), José de Matos Rosa (PSD), Miguel Frasquilho (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Victor Baptista (PS), José Pedro Aguiar Branco (PSD), Hugo Velosa (PSD) e Ricardo Rodrigues (PS).
Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 1 /XI (1.ª) – Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas (ALRAM), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Victor Baptista (PS), Luís Fazenda (BE), António Filipe (PCP), José Manuel Rodrigues (CDS-PP) e Luiz Fagundes Duarte (PS) e ainda o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos). A Câmara aprovou, depois, um requerimento apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e por Os Verdes, no sentido da baixa da proposta de lei à Comissão sem votação na generalidade.
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Após leitura, foi aprovado o voto n.º 14/XI (1.ª) — De congratulação pela atribuição ao Museu de Portimão do Prémio de Museu do Ano pelo Conselho da Europa (PS).
Na generalidade, foi rejeitado o projecto de lei n.º 54/XI (1.ª) — Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal (BE) e aprovado o projecto de lei n.º 94/XI (1.ª) — Derrogação do sigilo bancário (vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março) (PCP).
A Câmara aprovou, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 96/XI (1.ª) — Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes), bem como um requerimento no sentido da dispensa da baixa à Comissão para redacção final e do prazo ordinário de reclamações.
Em votação final global, foi aprovado o texto final, elaborado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração, relativo ao projecto de lei n.º 48/XI (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CDS-PP), bem como um requerimento no sentido da dispensa da baixa à Comissão para redacção final.
Seguidamente, foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, elaborado pela Comissão de do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos projectos de lei n.os 79/XI (1.ª) — Alteração ao regime geral das taxas das autarquias locais, Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro (PSD), e 93/XI (1.ª) — Alteração ao Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais — Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro (PS), bem como um requerimento no sentido da dispensa da baixa à Comissão para redacção final e do prazo ordinário de reclamações.
Por último, foram aprovados quatro pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando vários Deputados do PS e do PSD a deporem como testemunha em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 54 minutos.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 9 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS):
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Paula Mendes Vitorino
Anabela Gaspar de Freitas
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Catarina Marcelino Rosa da Silva
Defensor Oliveira Moura
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Frederico de Oliveira Castro
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Rosendo Gonçalves
José Albano Pereira Marques
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José João Pinhanços de Bianchi
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rui Alves Duarte Cruz
João Barroso Soares
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Paulo Feteira Pedrosa
João Paulo Moreira Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luís Miguel Soares de França
Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha
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Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Odete da Conceição João
Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Miguel da Costa Araújo
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui José Prudêncio
Rui José da Costa Pereira
Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes
Partido Social Democrata (PSD):
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Cândido Monteiro Cabeleira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria Gomes Barros
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Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isabel Maria Nogueira Sequeira
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Alberto Nunes Ferreira Gomes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João José Pina Prata
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria Teresa Machado Fernandes
Maria Teresa da Silva Morais
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho
Sérgio André da Costa Vieira
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vânia Andrea de Castro Jesus
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Partido Popular (CDS-PP):
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Cecília Felgueiras de Meireles Graça
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Hélder do Amaral
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
José Manuel Marques da Silva Pureza
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Pedro Filipe Gomes Soares
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Rita Maria Oliveira Calvário
Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Rita Rato Araújo Fonseca
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira
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O Sr. Presidente: — Antes de mais, informo a Câmara que decorre, na Sala D. Maria, a eleição para 1 juiz do Tribunal Constitucional, dos membros para o Conselho Superior de Magistratura e para o Conselho Superior do Ministério Público, do Presidente do Conselho Económico e Social e dos membros para a Comissão Nacional de Eleições e para o Conselho Superior de Informações.
Peço aos Srs. Deputados o favor de exercerem o seu direito de voto até ao final da nossa reunião.
Srs. Deputados, do primeiro ponto da nossa ordem do dia consta a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 2/XI (1.ª ) — Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crise financeira e económica tem vindo a apresentar uma intensidade, uma duração e uma extensão geográfica sem precedentes históricos recentes.
О contágio da crise financeira á componente real da economia reflectiu -se numa deterioração acrescida das expectativas dos agentes económicos, afectando negativamente a produção, o comçrcio internacional е о emprego.
No sentido de combater os efeitos eminentemente catastróficos de uma crise desta natureza, o Governo português, em estreita coordenação com os parceiros europeus, adoptou dois grandes tipos de medidas.
Primeiro, medidas no âmbito do sistema financeiro, que se traduziram na Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira e que visaram, fundamentalmente, assegurar a regularidade do financiamento da actividade económica e garantir a protecção das poupanças dos portugueses.
Segundo, medidas de apoio ao investimento e ao emprego, através do lançamento da Iniciativa para o Investimento e o Emprego, que tem vindo a actuar em áreas estratégicas, como a educação, as energias renováveis, as infra-estruturas tecnológicas, o apoio às empresas, nomeadamente às pequenas e médias empresas, o emprego e a protecção social.
Estas medidas consubstanciaram-se num estímulo orçamental que obrigou a um aumento da despesa e do défice previstos para 2009.
Para além da intervenção pública através destas medidas extraordinárias, no sentido de apoiar as empresas, o emprego e as famílias mais afectadas, há também que ter em conta o efeito de funcionamento dos chamados estabilizadores automáticos. Como é sabido, o contexto económico gera efeitos nas contas públicas, quer do lado da despesa, quer do lado da receita. Num quadro recessivo de abrandamento da actividade económica, as receitas diminuem (entre outros motivos, pela queda dos lucros das empresas e pela diminuição do consumo) e as despesas aumentam (nomeadamente, as prestações sociais associadas ao apoio aos desempregados).
Assim sendo, a recessão traduziu-se, na economia portuguesa, à semelhança da generalidade das economias europeias, da OCDE e a nível global, numa deterioração das contas públicas pelo efeito combinado das medidas discricionárias e do funcionamento dos referidos estabilizadores automáticos.
Neste âmbito, é de assinalar que a crise tem vindo a gerar consequências orçamentais mais acentuadas, sendo de destacar a forte quebra da receita fiscal e contributiva em relação às previsões iniciais. Com efeito, estima-se que a receita fiscal, em 2009, sofra uma queda de 13,2% relativamente ao montante cobrado em 2008, o que implica um valor de cerca de 4,5 mil milhões de euros abaixo daquele previsto no relatório que, em Janeiro, acompanhou a proposta de lei da Iniciativa para o Investimento e o Emprego. Deste valor, cerca de 70% é justificado pela evolução dos impostos indirectos, nomeadamente do IVA. No que respeita a impostos directos, há a destacar a acentuada quebra de receitas em sede de IRC como resultado da diminuição dos lucros das empresas.
Entretanto, é de relevar a evolução relativamente favorável do sector financeiro em Portugal. O sistema bancário nacional tem vindo a revelar-se globalmente resiliente, comparativamente ao quadro europeu, em termos de liquidez e solvabilidade, o que tem permitido a regularidade dos fluxos de crédito à economia e às famílias.
Este panorama mais positivo do sector financeiro reflecte-se, desde logo, na diminuição da necessidade de envolvimento efectivo do Estado no apoio à estabilidade financeira, permitindo, nomeadamente, reafectar
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parte do limite de 20 000 milhões de euros de endividamento público, inicialmente dirigidos ao apoio de instituições financeiras, a favor do financiamento do défice adicional associado à quebra da receita fiscal.
De salientar que a despesa do Estado se mantém globalmente dentro dos limites anteriormente fixados e autorizados pela Assembleia da República. A presente alteração orçamental procede, isso sim, à recomposição da despesa corrente, que resulta até numa diminuição do montante autorizado em 60 milhões de euros.
De entre as rubricas de despesa corrente há a ressaltar a diminuição em 630 milhões de euros na dotação de juros e outros encargos da dívida pública. Parte deste montante — 570 milhões de euros — permite colmatar a necessidade de reforçar a autorização para outras rubricas, como a Transferência do Estado para a Caixa Geral de Aposentações, em 210 milhões de euros, face ao aumento do número de novos pensionistas.
Também de referir o reforço da importância concedida ao Sistema Nacional de Saúde, em 50 milhões de euros, para financiamento de despesas de prevenção e combate ao vírus H1N1 e o reforço da dotação provisional em 310 milhões de euros, de forma a mantê-la a níveis prudentes.
Esta proposta de alteração orçamental reconhece, assim, a quebra de receita mais acentuada face às previsões iniciais, fruto dos efeitos profundos da crise, mas providencia os mecanismos de equilíbrio necessários, via reafectação de recursos financeiros, para minimizar o efeito de deterioração das contas públicas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino com duas observações adicionais.
Primeira: o esforço orçamental anticíclico desta dimensão só foi possível devido ao êxito e credibilidade da consolidação orçamental iniciada em 2005, baseada na redução de despesa primária.
Segunda: este apoio público é temporário, sendo que, assim que os níveis de incerteza diminuírem substancialmente e a recuperação económica e financeira se revele sustentada, a actuação do Governo retomará a imperiosa rota de consolidação orçamental, essencial para a sustentabilidade das contas públicas e para a competitividade e o crescimento económico e social sustentado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Inscreveram-se vários Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao orador.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente. Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o documento que hoje nos apresenta é o espelho de um Governo que falhou na política de consolidação orçamental e que escondeu a realidade, a verdade, aos portugueses. Repito, Sr. Ministro: é o espelho de um Governo que falhou na política de consolidação orçamental e que escondeu a realidade aos portugueses.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Ministro, ao longo dos últimos anos sempre dissemos que o combate com vista à consolidação orçamental estava a ser feito pela via errada; que os senhores estavam a querer a consolidação não pela via da despesa mas, sim, pura e simplesmente, pelo agravamento da carga fiscal e que em qualquer momento, quando houvesse uma crise com repercussão na receita, a realidade estaria à vista de todos e o défice voltaria a aumentar.
Os senhores sempre o negaram, mas hoje isso é inequívoco. Depois de anos com a despesa não controlada, com a receita fiscal a ser a única via para consolidar o Orçamento, hoje, que a receita cai, temos o défice mais alto dos últimos 20 anos.
Sr. Ministro, esconderam a realidade aos portugueses, porque não é plausível que não soubessem esta situação ao longo de meses. E durante os últimos meses quiseram escondê-la por um único motivo: por estarmos em vésperas de eleições. Agora, depois das eleições, fica à vista de todos o falhanço da política orçamental do actual Governo.
Mas a verdade, Sr. Ministro, é que não esconderam a realidade aos portugueses só durante os últimos meses; hoje continuam a fugir da verdade e a querer esconder a realidade aos portugueses. É que, hoje mesmo, estamos a apreciar um documento em que vêm pedir perto de 5000 milhões de euros para agravar o
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endividamento, mas não têm a coragem — talvez tenham mesmo a vergonha — de dizer quais são as vossas estimativas para os principais agregados macroeconómicos.
Sr. Ministro, a 15 dias do fim do ano, apresentam-nos um documento em que pedem 5000 milhões de euros, não apresentando qualquer estimativa para o valor do défice, para o valor do crescimento do produto, para o valor do endividamento, para o valor do desemprego. Porquê? Das duas, uma: ou o Sr. Ministro, a 15 dias do fim do ano, não tem essa informação, o que não é plausível, ou a tem e, de forma consciente, não a quer partilhar com os portugueses. E a pergunta que tem de se fazer é só uma, Sr. Ministro: quer 5000 milhões de euros de agravamento do endividamento? Então, tem de dizer-nos quais são as estimativas reais para o produto, para o défice e para o endividamento. Os portugueses merecem saber a verdade.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, estamos a debater um Orçamento rectificativo que é, em boa verdade, uma alteração ao orçamento do subsector Estado e não um Orçamento rectificativo do Estado.
Temos claramente enunciadas diversas falhas da proposta de lei: não apresenta uma actualização do cenário macroeconómico; não apresenta uma actualização da previsão da conta do conjunto das administrações públicas; não apresenta uma actualização da previsão do valor da dívida das administrações públicas; não apresenta uma quantificação do grau de execução previsível da iniciativa para o investimento e o emprego; não apresenta uma informação acerca da execução da iniciativa do reforço da estabilidade financeira; não apresenta uma estimativa da taxa de desemprego; não dá factores explicativos da evolução da receita fiscal do Estado de uma forma quantitativa e não apenas qualitativa.
Mais, constata-se que a proposta de alteração ao Orçamento não constituiu apenas uma alteração de classificação face ao objectivo previsto mas também uma alteração da natureza da dívida — essa é a realidade. Finalmente, não explica documentalmente a finalidade objectiva de um «saco azul» de 310 milhões de euros para a dotação provisional do Ministério a que preside V. Ex.ª, sabendo-se que não estamos no início do ano mas, sim, a 15 dias do final do ano, pelo que não estamos numa indefinição e teríamos de ter essa informação documental.
Para além disso, Sr. Ministro, estamos perante um Orçamento rectificativo onde não parecem estar contemplados quaisquer reforços eventualmente necessários para poder fazer face ao aumento da despesa resultante da acomodação das medidas de carácter social.
Esta questão motiva-me a fazer-lhe uma pergunta.
Sr. Ministro, estamos perante uma taxa de desemprego que não é de 8,5%, como o senhor previa no início do ano, mas, sim, de mais de 10%, segundo o Eurostat. E, portanto, estamos perante despesas inesperadas, previsíveis, no orçamento da segurança social, designadamente para fazer face à subida da taxa de desemprego com as medidas de protecção social.
Gostava de perguntar-lhe se não será adequado e prudente, nestas condições, fazermos uma transferência de 60 milhões de euros para a segurança social com esta finalidade em vez de cortar na despesa, como o Sr.
Ministro e o Governo propõem ao pretenderem reduzir o plafond da despesa de 60 milhões de euros.
Não se trata de um aumento do plafond da despesa, como bem vê, trata-se, sim, relativamente ao Orçamento actual, de não diminuir esse plafond de despesa e de deslocar 60 milhões de euros para um aumento previsto, isto é, para fazer eventualmente face ao aumento dos encargos com o subsídio de desemprego. Gostava que o Sr. Ministro respondesse a esta pergunta.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.
O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o Governo vem hoje a este debate com uma séria atrapalhação que decorre de ter sido «apanhado com a boca na botija».
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O Orçamento que o Sr. Ministro das Finanças anunciou como um Orçamento de rigor, de prudência e realismo, não era rigoroso, nem prudente, nem realista.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!
O Sr. José Gusmão (BE): — Mas, quando o Governo procedeu à primeira alteração orçamental, aquilo que ainda poderia considerar-se com algum esforço um gigantesco erro de previsão, quando saíram os números da quebra da receita fiscal no final do primeiro semestre de 2009, já não poderia ser considerado um erro de previsão, era um erro de facto. Não era uma estimativa, nem um perigo, era uma quebra real e efectiva de 21,6% da receita fiscal.
Nesse cenário, num cenário em que o desemprego aumentava mais em Portugal, como aumentou ao longo do último ano, do que na média da União Europeia, onde também houve uma crise financeira internacional, num cenário em que falhou a política de investimento público do Governo, com um programa de investimento público que está aplicado a menos de metade até ao final do terceiro trimestre, restava ao Governo dizer que pelo menos as contas públicas estão bem — a receita fiscal está bem, as contas públicas estão bem, o défice está controlado.
Portanto, num quadro de falhanço da resposta à crise económica, o Governo agarrou-se a factos que, nessa altura, já sabia — não podia deixar de saber! — serem falsos sobre a realidade das contas públicas.
Tivemos, pois, um Orçamento, uma primeira alteração orçamental e todo um discurso do Governo feitos não já para enganar Bruxelas, como já tínhamos alguma experiência de anteriores governos, mas, desta vez, para enganar os portugueses.
E já que se vai falar neste debate de responsabilidade e de transparência, queremos colocar apenas uma pergunta ao Sr. Ministro das Finanças, para não o sobrecarregar. Essa pergunta tem a ver com esta hora da verdade. É que se esta vai ser a hora da verdade, que seja, pelo menos, a hora de toda a verdade. Assim, gostaríamos de saber, Sr. Ministro, qual é a estimativa, que o Governo já tem com toda a certeza, para o défice em 2009.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, o Governo não falhou a consolidação orçamental. O Governo conseguiu uma consolidação orçamental sem precedentes entre 2005 e 2007, conseguindo baixar o défice de 6,1% do PIB para 2,6% do PIB, o défice mais baixo dos últimos 35 anos.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Também com a maior carga fiscal dos últimos 35 anos!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E fê-lo de uma forma exemplar e reconhecida a nível internacional por várias instituições, como a Comissão Europeia, o Fundo Monetário Internacional, a OCDE, etc.
E o que fizemos em termos de consolidação orçamental contrasta, de forma gritante, com aquilo que foi a prática do PSD enquanto governo. Recordo ao Sr. Deputado que, enquanto o PSD foi governo, a receita aumentou o seu peso no PIB em 3 pontos percentuais e que, no último governo do PS, aumentou, até 2008, 1,7 pontos percentuais. Já a despesa primária, durante o tempo em que o PSD foi governo, aumentou 2,5 pontos percentuais do PIB e, durante o governo do PS, baixou 2,1 pontos percentuais.
Protestos do Deputado do PSD Duarte Pacheco.
Isto, Sr. Deputado, são números, são estatísticas, são factos incontestáveis que revelam muito bem como abordámos a consolidação orçamental de uma forma mais séria e responsável e sem maquilhagem ou «faz de conta», como os senhores fizeram.
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Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD Duarte Pacheco.
Mas há uma coisa que não iludimos e que o PSD procura esconder aos portugueses: nós vivemos uma crise sem precedentes, uma crise que afecta o mundo inteiro e que nos afecta. Ora, essa crise obrigou-nos a um esforço orçamental muito significativo, para atenuar os seus efeitos na economia portuguesa e nas famílias portuguesas, e teve incidência orçamental, obrigando a que o défice aumentasse também para níveis elevados. E não estamos arrependidos das medidas que tomámos. Fizemos o que tínhamos de fazer para enfrentar a crise, para conseguir aliviar os custos desta crise sobre as empresas e sobre as famílias, com estas consequências orçamentais.
Se o défice do Orçamento é o que é, é porque temos uma crise que é o que é: a crise mais grave que nos afectou nos últimos 80 anos.
E o Sr. Deputado não venha dar a entender que o défice é o que é, por má gestão das finanças públicas.
Não, o défice é o que é porque há uma crise que nos obrigou a levar a cabo um esforço considerável.
Quanto às estimativas pedidas para os agregados macroeconómicos, pergunto: quais foram as vossas estimativas para os agregados macroeconómicos, para o défice, para o crescimento, quando aprovaram aqui a eliminação do PEC e a redução dos pagamentos por conta?
Aplausos do PS.
Então, quando o Governo traz aqui uma simples alteração orçamental, que consiste em alterar o limite de endividamento, exige-se logo um estudo do cenário macroeconómico e projecções, mas quando os senhores trazem aqui medidas gravíssimas para o equilíbrio das contas públicas, avançam com essas medidas sem qualquer rigor de análise, sem terem essas preocupações? Vêm exigir ao Governo aquilo que não exigiram a vós próprios?!
Aplausos do PS.
Sinceramente, Sr. Deputado, são «dois pesos e duas medidas»!
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Concluo, Sr. Presidente.
A actualização do cenário macroeconómico faria sentido se estivéssemos numa fase inicial ou intermédia do ano. Estando o ano a findar, já não faz sentido falar em cenários e temos, sim, de olhar para aquilo que são os indicadores da actividade efectiva durante o ano. Não faz sentido fazer projecções para 2009! Para 2010, sim; não para 2009.
Pede-se uma simples alteração do Orçamento do Estado e estamos aqui com considerações sobre os orçamentos da segurança social e de outros subsectores?! Não! A lei orçamental é clara: as alterações têm de ser acompanhadas de informação ajustada à natureza dessas mesmas alterações. E esta é uma alteração mínima, em termos de limites de endividamento. Assim, não podem exigir que uma proposta de alteração orçamental contenha toda a informação que uma proposta de Orçamento deve conter — haja aqui um sentido realista das proporções! Sr. Deputado Honório Novo — e termino, Sr. Presidente, com este esclarecimento —, as medidas de carácter social terão de ser financiadas com transferências do Orçamento para a segurança social. No âmbito da Iniciativa para o Investimento e o Emprego, há 185 milhões de euros que são transferidos para a segurança social»
O Sr. Honório Novo (PCP): — E a gente quer reforçar isso!
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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » e, atç ao momento, já foram transferidos mais de 150 milhões de euros para suportar as despesas sociais acrescidas.
Quanto à estimativa do défice do ano de 2009, Sr. Deputado, apresentá-la-ei quando apresentar a proposta de Orçamento para 2010.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso já não é estimativa!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Nessa altura, apresentarei essa estimativa para o défice de 2009. Isto porque, nessa altura, tendo já findado o ano e completado a execução orçamental em 31 de Dezembro, estarei numa base sólida, com uma informação mais fidedigna, para poder apresentar essa estimativa.
Protestos do PCP.
Não faz sentido estar a apresentar, agora, uma estimativa e, daqui a um mês, uma outra estimativa, com base em informação mais actualizada.
Risos do PCP e do BE.
E o que está em causa, neste momento, ç o Orçamento do Estado»
O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, não! É do subsector Estado!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » e não o orçamento das administrações põblicas. O que o Governo propõe à Assembleia é uma alteração da Lei de Orçamento do Estado. Portanto, interessa olhar para o défice do Estado e não para o défice das administrações públicas, porque a proposta do Governo limita-se, exclusivamente, ao Orçamento do Estado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, esta proposta de lei de alteração à Lei de Orçamento do Estado é a prova evidente — aliás, assumida pelo Sr. Ministro na Comissão de Orçamento e Finanças — do erro clamoroso do Governo nas previsões para este Orçamento.
Vozes do PS: — Não é verdade!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — As explicações que deu até agora, Sr. Ministro, foram, diria, muito fracas, muito parcas e não convenceram ninguém. Poderia ter feito antes — aliás, já foi aqui dito —, aquando da quebra de 20% nas receitas fiscais no primeiro semestre, mas não o fez. Nenhum Deputado acreditou e creio que nenhum português acredita que a razão principal para não o ter assumido antes não foi outra senão as eleições de Setembro.
Aplausos do CDS-PP.
Mas, passando à frente, Sr. Ministro, porque nos interessa sobretudo o futuro, o único benefício que se pode retirar de um erro é aprender com esse erro. Pergunto-lhe, pois, Sr. Ministro, se já aprendeu com este erro e que números o Orçamento do Estado para 2010, que deve estar neste momento praticamente fechado, nos vai apresentar.
Estou há pouco tempo nesta Casa, mas já estou a habituar-me a não obter resposta às perguntas que são colocadas. Acredito, porém, que isso pode mudar, pelo que lhe deixo um conjunto de perguntas.
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Que números, que estimativas nos vai apresentar para 2010 no que diz respeito ao défice? Uma vez que já tem os dados de 2009 praticamente fechados, já poderá prever melhor, acredito, para 2010.
Que números vai apresentar para a dívida pública? A Comissão Europeia, recentemente, já apresentou uma previsão de 81,5% do PIB. Qual é a previsão do Governo? Qual é a previsão que o Governo tem para a taxa do desemprego, quando sabemos que a tendência é para que vá crescendo? Aliás, se olharmos para a quebra no investimento, vemos que provavelmente isso vai trazer também um agravamento da taxa do desemprego.
Por fim, que números nos apresenta para o endividamento externo? Coloco-lhe ainda duas últimas perguntas muito breves.
Primeira: que dados já pode apresentar, neste final do ano, relativamente à execução orçamental do subsector Estado? Segunda, aproveitando a presença do Sr. Ministro aqui e porque sempre é mais agradável ouvi-lo da sua boca do que pela comunicação social: qual é a decisão que vai ser hoje apresentada relativamente ao BPP?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, quanto à questão da verdade e da transparência, nunca como nos tempos recentes (e sempre de forma evolutiva) houve tanta verdade e tanta transparência naquilo que respeita, nomeadamente, à execução orçamental.
Risos do Deputado do PCP Honório Novo.
É evidente que a verdade e a transparência também não se dão bem com a preguiça. Portanto, convém olhar para os boletins de execução orçamental para acompanhar, a par e passo, com total clareza, em tempo útil e com profundidade, e para abarcar todas as componentes da execução orçamental. Fazendo isso, é fácil saber qual é a verdade dos números da execução orçamental.
O governo do PS, na Legislatura passada, nunca omitiu, nem escamoteou essa verdade. Portanto, não é razoável e muito menos justo acusar o Governo de ter escondido ou omitido qualquer elemento.
A Dr.ª Manuela Ferreira Leite entusiasma-se com este novo quadro, é verdade. Porventura, até, noutros tempos, quis implementá-lo, mas não conseguiu, não o implementou. Foi o governo do PS que, na Legislatura passada, conseguiu que o SNS e as autarquias locais pusessem as contas em dia. E se V. Ex.ª fizer um esforço de memória — também não é assim pedir tanto! —, lembrar-se-á das execuções do Serviço Nacional de Saúde e das administrações local e regional do tempo em que era ministra das Finanças.
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — E agora?!
O Sr. Afonso Candal (PS): — Sabia-se, e pouco, um ano depois, dessas execuções.
A questão que lhe coloco, Sr. Ministro, é a seguinte: que alternativas tinha esta alteração ao Orçamento do Estado para 2009? Que alternativas consegue V. Ex.ª descortinar nas pseudocríticas feitas pelos partidos da oposição? Que faria o PSD perante esta situação? Pura e simplesmente, não aumentava os limites do endividamento para compensar a quebra de receita? O PSD cortaria na despesa? Nos últimos tempos, para não dizer nos últimos anos, nos últimos largos anos — quatro, cinco anos, a perder de vista» —, quais foram as propostas ou qual foi a proposta — uma! — do PSD que visasse diminuir a despesa do Estado? Digam uma única! Fazer proclamações de vontade e de intenção fica sempre bem, para mais no espaço parlamentar, mas convém que haja coerência entre o que é dito e o que é proposto em concreto. A verdade é que, nos últimos anos, o PSD não apresentou nenhuma proposta com vista à redução da despesa. Mais: as propostas que tem apresentado recentemente e já nesta Legislatura visam exclusivamente a diminuição de receita ou o aumento de despesa.
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Por isso, Sr. Ministro, que soluções haveria? A solução preconizada pelo PCP que é a de que o Governo ainda podia aumentar mais a despesa! «Por que não aumenta o Governo mais a despesa?» — pergunta o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — É mentira!
O Sr. Afonso Candal (PS): — «Por que não põe mais 60 milhões?» «Por que não põe mais 100 ou mais 200?»
O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é verdade!
O Sr. Afonso Candal (PS): — Porque este Governo tem a preocupação da sustentabilidade das finanças públicas.
O Sr. António Filipe (PCP): — Está a delirar!
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Afonso Candal (PS): — O Governo vai fazendo a consolidação à medida das necessidades e das possibilidades do País. Por isso, quando é possível descer a despesa, desce, como o Sr. Ministro já demonstrou. Foi assim que foi feito no passado, é assim que é feito neste momento.
Sr. Ministro, esta é a verdade, esta é a alteração da verdade provocada não pelo descontrolo da despesa, porque a despesa está controlada e desce face ao Orçamento originário de 2009, mas, sim, por uma quebra de receita que não deixa alternativa ao Governo nem à Assembleia da República, a bem dos direitos dos portugueses, dos salários, das pensões, dos apoios sociais, para mais num momento de grande dificuldade.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Deputado Afonso Candal acabou de afirmar que não há descontrolo da despesa. O que Sr. Deputado deveria ter dito e o que todos devemos aqui hoje assumir é que o que estamos a discutir surge porque há um descontrolo efectivo das políticas deste Governo.
O Sr. Ministro continua a insistir na crise. «Pois ela existe, pois ela é o que é» — diz o Sr. Ministro. É verdade! Mas é importante que os portugueses percebam que os efeitos desta crise no nosso país resultam também desse descontrolo das políticas do Governo. O que o Governo dizia em 2005, em 2006 e em 2007 já não é o que diz agora, nem o pode dizer, porque os factos falaram por si.
Afinal, é bem verdade que o aumento de impostos retrai a economia. Pois é! Dissemo-lo aqui em 2005, em 2006, em 2007, mas o Governo insistia que não. Afinal, é bem verdade que o investimento público funciona como uma alavanca na economia e cria emprego. Era o que dizíamos em 2005, em 2006, em 2007, mas o Governo cortava no investimento público.
Ou seja, o Governo fazia tudo ao contrário do que era fundamental fazer para fortalecer este país e, quando dizíamos que a crise vinha aí, o Governo dizia que não, que éramos os «profetas da desgraça».
Lembra-se desta história toda, não se lembra, Sr. Ministro das Finanças? Éramos os «profetas da desgraça» e, afinal, custou ao Governo reconhecer que a «desgraça» caiu cá mesmo! É este o problema que o País enfrenta: um Governo que anda sempre atrás da verdadeira realidade do País, que não quer encarar os números. Mas os números não são apenas números, são a realidade com que os portugueses se confrontam. E é evidente que as estimativas completamente descontroladas e irrealistas que o Governo apresentava no Orçamento do Estado não tinham nada a ver com aquela que já todos na altura sabíamos ser a realidade do País. Portanto, tiveram de apresentar um primeiro Orçamento rectificativo e era evidente que o segundo Orçamento rectificativo tinha de aparecer. Mas o Governo passava o tempo inteiro
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a dizer que não era preciso, não era preciso, não era preciso» Os «profetas da desgraça« diziam que sim» Afinal, foi preciso e acabou por cair na Assembleia da República. E agora o Sr. Ministro quer continuar a não dizer a verdadeira verdade aos portugueses! Não quer estimativas, porque já estamos no final do ano. Não! Os portugueses querem saber a verdade: qual é o verdadeiro défice deste país, qual é a verdadeira taxa de desemprego deste país. Os portugueses querem verdade e querem um Governo a responder à verdade do País. E assim não vamos lá, Sr. Ministro das Finanças.
Vozes de Os Verdes: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, sinceramente, só quem não faz previsões é que não comete erros.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Claro! Mas é preciso aprender com eles!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E eu tenho consciência dos riscos que, num ambiente de grande incerteza e de instabilidade a nível global — incerteza quanto ao evoluir da nossa economia e das economias que nos rodeiam —, envolvem qualquer previsão que temos de apresentar. E corri esse risco! Fiz previsões e errei! E assumo-o!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Faz bem!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Assumo-o, porque também temos de compreender as circunstâncias e o ambiente em que todos vivemos ao longo destes tempos.
Não escamoteio essa realidade e, por isso mesmo, assumo que, confrontado com uma quebra da receita fiscal mais acentuada do que a que prevíamos, somos obrigados a ter de nos socorrer de endividamento adicional para cobrir as despesas que foram autorizadas por esta Assembleia em sede de Orçamento. É isso que nos reúne aqui e é isso que o Governo vem, no fundo, solicitar à Assembleia, ou seja, que, face a essa quebra para além do esperado da receita fiscal, autorize o Governo a aumentar o seu limite de endividamento para pagar as despesas que foi autorizado a efectuar no âmbito do Orçamento que foi aprovado.
A Sr.ª Deputada levantou um conjunto de questões quanto ao Orçamento para 2010. Sr.ª Deputada, com o devido respeito e consideração, permita-me que lhe diga: vamos aguardar pela apresentação da proposta de lei de Orçamento para 2010 e, nessa altura, terei muito gosto em responder-lhe e em debater com V. Ex.ª as questões que suscitou. Agora são um pouco prematuras, porque o que aqui estamos a discutir é a proposta de alteração do Orçamento de 2009 e não, ainda, a proposta de Orçamento para 2010.
Sr. Deputado Afonso Candal, relativamente às questões de transparência e de informação, é verdade que este Governo tem reforçado a qualidade e a quantidade de informação prestada em termos da execução orçamental. O Boletim de Execução Orçamental é agora mais completo, tem mais informação, abrange não só o subsector Estado, mas também outros subsectores, como o Serviço Nacional de Saúde e a segurança social com informação mais atempada, para além das autarquias e das regiões.
Há uma coisa para que eu gostaria de chamar a atenção, que me deixa demasiado perplexo: foi olhando para os números divulgados pelo Governo no Boletim de Execução Orçamental que se começou a dizer que era preciso um orçamento rectificativo — em Junho/Julho deste ano.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Exactamente!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Ora, como é que se pode vir agora dizer que o Governo estava a esconder aquilo que, de facto, estava a ser divulgado publicamente e que estava, no fundo, a fundamentar essa exigência, que na altura foi apresentada, de que era necessário um orçamento rectificativo «já», naquela altura?
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O Sr. Afonso Candal (PS): — Tal e qual!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Parece-me haver aqui um contra-senso! Como é que se estava a esconder aquilo que toda a gente estava a ver?!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Com a verdade me enganas»!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sinceramente, não percebo essa linha de argumentação.
Não me parece que fosse de forma alguma sensato e fizesse algum sentido apresentar um Orçamento rectificativo no meio deste ano, face à incerteza que temos vindo a enfrentar e com que temos convivido ao longo deste ano. Se o tivesse feito a meio do ano — e disse-o na Comissão —, de certeza que estaríamos hoje aqui a discutir não a segunda proposta de alteração orçamental mas, eventualmente, a terceira, porque, com certeza, a correcção feita em meados do ano seria insuficiente.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Isso seria errado!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia — e termino, Sr.
Presidente — pergunta se me lembro que dizíamos que os senhores eram os «profetas da desgraça». Sim, eram e continuam a ser! De facto, quanto aos efeitos da crise e das políticas económicas, a Sr.ª Deputada ignora completamente por que razão a União Europeia vê o seu produto cair 4% e Portugal só vê o seu produto cair 2,9%. Por que razão é que a União Europeia vê o seu produto cair 4% e se estimava que o produto de Portugal ia cair 3,5% e agora só se estima que vá cair 2,9%? Por que razão é que, no início do ano, se estimava que o desemprego em Portugal ia agravar-se ainda mais do que, efectivamente, se está a agravar?
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Nunca disseram isso!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Porquê? Com certeza que não foi por essa tal atrapalhação da política levada a cabo pelo Governo! Não! Foi precisamente por causa das políticas levadas a cabo pelo Governo que, em termos de queda do Produto, atenuámos essa queda e que, em termos do desemprego — infelizmente, temos de nos confrontar com o agravamento dessa situação —, apesar de tudo, o seu agravamento está ser menor do que aquele que se previa há seis meses atrás. Isso graças às políticas que foram lançadas e implementadas por este Governo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.
A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, gostava de o questionar sobre a situação financeira do sector da saúde, nomeadamente dos hospitais EPE e SPA.
O Governo tem sistematicamente afirmado que as contas do sector da saúde estão equilibradas e que o pagamento aos fornecedores e a terceiros está a ser feito de forma atempada. Só que isso não é verdade.
Não é verdade que as contas da saúde estejam equilibradas, muito menos é verdade que os pagamentos a fornecedores estejam em dia. Ao contrário do que o Governo afirma, as dívidas dos hospitais, por exemplo em medicamentos e meios de diagnóstico, à data referência de 30 de Outubro, situavam-se já em 600 milhões de euros e o prazo médio de pagamentos era de 340 dias para os hospitais SPA e de 250 dias para os hospitais EPE.
Outro exemplo é o caso dos dispositivos médicos: a dívida estimada, neste momento, é de 250 milhões de euros e os prazos de pagamento — tenho-os aqui para os exibir, se for necessário — são de 240 dias, de 270 dias, de 390 dias, de 540 dias e, até, de 970 dias, Sr. Ministro!
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As associações deste sector fazem uma estimativa, indicando que, neste momento, o Serviço Nacional de Saúde deve, para além de 90 dias, qualquer coisa como 1500 milhões de euros.
O que lhe pergunto, Sr. Ministro, é se confirma ou não esse valor. Se não o confirmar, pedimos-lhe que nos indique, nesta Assembleia, qual é esse montante.
A verdade é que já coloquei esta pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, não tendo obtido resposta, e a Sr.ª Ministra da Saúde e os Srs. Secretários de Estado negam as evidências, pelo que estava a contar com o Sr.
Ministro das Finanças, como último recurso, para saber o mais elementar número da transparência deste sector: quanto é que, efectivamente, o Estado deve? Gostava também, Sr. Ministro, de lhe perguntar como é que vai, daqui para a frente, regularizar estes pagamentos, uma vez que, no princípio de este ano, utilizou o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos, que é como quem diz os valores que estavam consignados à realização de capital social dos hospitais EPE, para pagamento de despesas correntes dos hospitais. Segundo o Sr. Secretário de Estado, este Fundo está esgotado. O que lhe pergunto é o que vai fazer daqui para a frente: é o Tesouro que vai injectar verbas neste Fundo ou o Sr. Ministro vai aumentar os capitais dos hospitais EPE?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, nesta minha primeira intervenção, gostaria de começar por saudar V. Ex.ª e, na sua pessoa, todos os restantes Sr.as e Srs. Deputados desta Câmara.
Sr. Ministro, compreendemos que, numa situação de crise como a que atravessamos, se verifique a diminuição da receita e igualmente de algumas despesas, sobretudo de despesas sociais, relacionadas com o subsídio de desemprego e outras despesas conexas.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Vamos ver como é que votam a nossa proposta de alteração.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tenha calma!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Contudo, aquilo que nos parece já completamente incompreensível é que se consultarmos o Boletim de Execução Orçamental se verifica que na despesa do subsector Estado, onde não está incluída esta prestação e onde não estão incluídas a maior parte das prestações sociais, se verifique um aumento de 5.8%. Portanto, aquilo que não conseguimos compreender é como é que, numa altura em que quase todas as famílias vêem contrair a sua despesa, em que o PIB tem crescimento negativo e em que os preços não estão a subir, é possível que este tipo de despesa esteja a aumentar, que inclui rubricas como a aquisição de bens e serviços correntes, por exemplo.
Gostaríamos também de saber, se a consolidação é real — aliás, o Governo, elegeu-a como o grande feito desta governação —, porque é que não estão incluídas (não temos acesso a números rigorosos sobre esta matéria) todas as empresas que estão fora do perímetro do sector público administrativo. Ou seja, aquilo que gostaríamos de saber é se nos pode dar números rigorosos em relação tanto à despesa como à dívida e como às receitas de todas as empresas do sector empresarial do Estado, que inclui: hospitais, estradas, transportes e laboratórios, entre outras.
Como é que é possível fazer uma análise séria do estado das finanças públicas portuguesas e da consolidação sem termos acesso a estes números?
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Por último, gostaria ainda de reiterar a pergunta há pouco colocada pela Sr.ª Deputada Assunção Cristas, e a que o Sr. Ministro, certamente por lapso, não respondeu, em relação ao BPP.
Aplausos do CDS-PP.
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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Rosa.
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a política económica e financeira do anterior e do actual Governo, de que V. Ex.ª foi e é Ministro das Finanças, tem determinado a degradação contínua do rating para a economia portuguesa.
As insuficientes reformas estruturais, associadas à economia e às finanças públicas, provocaram juízos desfavoráveis por parte das agências de notação financeira, levando a que a desconfiança crescente dos investidores sobre os riscos de emprestar dinheiro tenha como consequência o pagamento de juros mais altos.
Julgo que V. Ex.ª reconhece este facto amplamente publicitado nos media e pelas próprias agências institucionais, pelo que pergunto: o que tenciona o Governo fazer face às noticiadas dificuldades nesta matéria dos governos espanhol e grego? Estes factos, que evidenciam a incompetência dos governos socialistas do sul da Europa em particular, e no que nos diz respeito do novo Governo socialista, irão determinar novas e insuportáveis dificuldades no acesso ao crédito, quer para as empresas quer para as famílias portuguesas.
Sr. Ministro, diga como compagina as formas de apoio às pequenas e médias empresas e às famílias com as dificuldades que, por más políticas, o Governo nos traz há já vários anos. Reconhece o Sr. Ministro esta realidade, esta situação delicada, ou vai continuar embalado pelo canto das ninfas no Tejo, participando activamente no mascarar das contas públicas?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rosário Águas, gostaria de lhe recordar que, graças à iniciativa deste Governo, em particular da Direcção-Geral do Orçamento, o Boletim de Execução Orçamental, da Direcção-Geral do Orçamento, tem vindo a tornar pública a conta do Serviço Nacional de Saúde, estando disponíveis elementos relativos à situação das contas do Serviço Nacional de Saúde, no último relatório, que nos descreve a situação até Setembro de 2009. Todos os meses essa informação é actualizada.
Graças ao esforço que este Governo desenvolveu no sentido de reduzir os prazos médios de pagamento, recordo à Sr.ª Deputada que, no âmbito do universo dos hospitais EPE, o prazo médio de pagamento foi reduzido, entre o terceiro trimestre de 2008 e o terceiro trimestre de 2009, de 203 dias para 111 dias. Esses dados foram divulgados no Boletim Informativo sobre o Sector Empresarial do Estado, no terceiro trimestre de 2009, que está disponível no site do Ministério das Finanças.
Isto permite-me responder à pergunta da Sr.ª Deputada Cecília Meireles sobre o sector empresarial do Estado.
Sr.ª Deputada, publicamos trimestralmente um boletim que descreve a situação do sector empresarial do Estado, e a informação que a Sr.ª Deputada solicitou está contida nesse boletim, no respectivo site. Portanto, não é por falta de informação, não é por falta de transparência que a Sr.ª Deputada não está informada quanto a esta situação.
A Sr.ª Deputada referiu também a questão do aumento da despesa, que consta do último Boletim Informativo sobre a Execução Orçamental do Estado.
Recordo que a despesa do Estado inclui, para além das despesas de funcionamento, que integram as despesas com o pessoal, um conjunto de transferências importantes para outros subsectores, como o da saúde e o da segurança social.
Recordo ainda que estamos a fazer transferências adicionais para a segurança social, tendo em vista apoiá-la financeiramente, com as despesas sociais acrescidas que tem em virtude da crise.
Estamos a reforçar, por exemplo, a acção social escolar, injectando mais dinheiro, e o Serviço Nacional de Saúde, por causa da gripe A. E recordo à Sr.ª Deputada que houve um aumento do funcionalismo público de 2,9%.
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Portanto, não é de estranhar que, face às actualizações salariais, face ao aumento destas transferências para estes subsectores em virtude, por um lado, da crise financeira e, por outro, da epidemia da gripe A, que isso se tenha traduzido num aumento da despesa corrente do Estado.
De qualquer modo, a despesa do Estado encontra-se dentro dos limites autorizados e abaixo do padrão de segurança. Não estamos a exceder os tectos de despesa que foram autorizados. Pelo contrário, a execução orçamental está abaixo dos limiares críticos dessas autorizações.
Quanto à questão relativa ao BPP, que tinha sida levantada pela Sr.ª Deputada Assunção Cristas, o Governo comprometeu-se a anunciar até hoje a sua posição e a sua solução, em particular em relação aos clientes de retorno absoluto, e fá-lo-á. Mas o Governo quer, em primeira mão, comunicar a solução aos próprios clientes ou aos seus representantes antes de a divulgar. É isso que faremos depois deste debate.
Relativamente à questão levantada pelo Sr. Deputado José de Matos Rosa, quanto às agências de rating, devo esclarecê-lo que tenho perfeita consciência da situação financeira que vivemos na Europa, dos riscos que esta crise implica devido ao esforço orçamental que temos de fazer e dos efeitos que isso tem sobre o rating dos vários países. Mas gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de, por exemplo, no caso de Portugal, o agravamento dos nossos spreads ter sido menor do que o agravamento verificado em Espanha, em Itália e na Grécia.
Em termos absolutos, o spread da dívida soberana em Portugal é inferior ao de países como Espanha, Itália, Irlanda e Grécia. Se olharmos também para os spreads disponibilizados pelos Credit Default Swap, como deve saber, os nossos spreads estão bem, têm estado abaixo dos de vários países com melhor rating do que o nosso.
Portanto, não ignoro o efeito que teve o downgrade da Grécia e o outlook negativo para Espanha. Afectou o rating desses Estados, tendo Portugal sido também arrastado, não por razões específicas do nosso país, num movimento conjunto que afectou vários países, entre os quais Portugal, e que teve essencialmente a ver com o downgrade da Grécia e com o outlook negativo para Espanha.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passando à fase das intervenções, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Ministros, Srs.
Secretários de Estado, Srs. Deputados: Vamos ser claros. Estamos a pouco mais de 15 dias do final do ano, altura em que a quase totalidade da despesa pública que foi autorizada por este Parlamento, em Janeiro, foi já executada.
Sucede que, ignorando todos os avisos que lhe foram feitos, logo desde a apresentação do Orçamento do Estado para 2009, em Outubro de 2008, o Governo resolveu prever, nessa altura, um cenário macroeconómico absolutamente irrealista, o que levou a uma sobreestimação irresponsável da projecção para as receitas fiscais. Uma prática condenável vinda da parte de quem tem a responsabilidade de conduzir os destinos de um País — e que foi repetida quer no primeiro Orçamento rectificativo, em Janeiro de 2009, quer aquando da apresentação do Relatório de Orientação da Política Orçamental, em Maio último.
Já nessa altura era para todos evidente que a diferença entre receitas e despesas atingiria uma tal dimensão pelo final do ano que seria inevitável aumentar as necessidades de financiamento.
Mas só agora, tarde e a más horas, discutimos um novo e segundo Orçamento rectificativo para 2009.
Não é segredo para ninguém que o PSD discordou frontalmente da estratégia orçamental adoptada a partir de 2005. Infelizmente para o País e para todos os portugueses, o tempo tem vindo a dar-nos razão.
Porém, isso não nos impedirá de viabilizar este Orçamento rectificativo. Com a consciência tranquila de quem é responsável, o PSD irá abster-se na votação que hoje faremos.
Isto porque, se tal não acontecesse, seriam as famílias, seriam as empresas, seria, enfim, toda a sociedade que sofreria as consequências que resultariam do facto de o Estado não poder honrar financeiramente os seus compromissos. Ora, isso seria inaceitável, sobretudo a cerca de 15 dias do final do ano, quando, repito, as opções políticas que deram forma à execução orçamental foram quase todas assumidas.
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Trata-se, assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de uma posição que vai permitir que a sociedade portuguesa não seja ainda mais prejudicada e castigada do que já tem sido pelas opções económicas erradas do Governo.
Aplausos do PSD.
Srs. Deputados, a verdade é que este segundo Orçamento rectificativo de 2009 é tudo aquilo que um documento com esta importância não deve ser.
Em primeiro lugar, ele significa o fracasso absoluto da estratégia e da política orçamental do Governo, da qual o Ministro das Finanças e o Primeiro-Ministro são os principais protagonistas.
Já ouvimos muitas vezes o Primeiro-Ministro dizer: «pusemos as contas públicas em ordem». Ora, como é evidente, se isso fosse verdade, não se teria chegado a esta situação, em que para o descontrolo não atingir proporções ainda maiores, houve necessidade de cortar nas despesas de investimento que estavam programadas.
A receita fiscal, fruto de péssimas estimativas iniciais, irá situar-se em mais de 7 mil milhões de euros, abaixo do que o Governo tinha inicialmente previsto em Outubro do ano passado, de forma imprevidente e incompetente, não dando ouvidos aos avisos que vinham de todos os lados.
Nas despesas de funcionamento não existem cortes, mesmo estando estas mais elevadas do que em 2004, face ao PIB, e muito acima do que se previa no Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), o que é, assim, um enorme fracasso. Corta-se, então, onde é mais fácil: nas despesas de investimento, que — pasme-se! — deviam estar, até Outubro, cerca de 50%, ou seja, cerca de 1500 milhões de euros, acima do nível em que se encontram.
O próprio plano anti-crise do Governo para 2009 tinha, até Novembro, e de acordo com o Ministro das Finanças, uma execução de cerca de 60%. Contado ninguém acredita!..
A um mês do final do ano, 40% desse plano anti-crise não tinha sido executado! Portanto, não admira que as consequências negativas sobre a economia, que não tem sido apoiada como devia, sejam as que se conhecem e das quais a face mais visível é o desemprego, que já atingiu dois dígitos e está bem acima da média europeia.
Estamos, portanto, perante um falhanço da política orçamental prosseguida nos últimos quatro anos e meio. As despesas públicas de funcionamento e a despesa corrente primária em 2008, portanto antes da crise internacional, sobem face a 2004 e o défice público entre 2005 e 2008 baixou, porque subiu a carga fiscal, porque se cortou no investimento público e porque houve receitas extraordinárias no ano de 2008.
Esta, Sr. Ministro das Finanças, por mais que lhe custe, é que é a verdade sobre a nossa realidade orçamental.
Em segundo lugar, é inconcebível que neste Orçamento rectificativo, por mais justificações que sejam dadas, apresentado praticamente a um mês do fim do ano, não exista qualquer estimativa para o défice público e para a dívida pública em 2009! Nem, aliás, para o crescimento da economia, nem para o consumo privado, nem para o investimento, nem para as exportações, nem para a inflação, nem para o défice externo, nem para o desemprego! Para quase nada há números neste Orçamento rectificativo. Na verdade, não há um único número neste documento para o conjunto do ano de 2009, que está quase no fim! Mas alguém acredita que o Ministro das Finanças e o Governo não disponham desta informação?! Como é evidente ninguém acredita! Creio que todos os Srs. Deputados concordarão que se trata de uma situação insólita, sem paralelo no passado! É uma situação que, é preciso dizê-lo, representa uma falta de consideração e de respeito pela Assembleia da República e pela população portuguesa!
Aplausos do PSD.
Srs. Deputados, o que não pode acontecer é o Ministro das Finanças refugiar-se, quanto ao défice e à dívida, atrás das estimativas da Comissão Europeia, quando, aliás, muitas vezes, no passado, ouvimos o Sr.
Ministro desvalorizá-las, porque dizia: «Bruxelas não tem a informação necessária nem correcta para fazer previsões».
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Quer dizer: não tinha no passado, mas, pelos vistos, agora, já tem, talvez porque de jeito e, portanto, isto, Sr. Ministro, é que significa ter dois pesos e suas medidas e não é de todo aceitável.
Que credibilidade nos merece a política orçamental de um governo e de um ministro das Finanças que agem desta forma? Creio que a resposta é fácil de dar.
Em terceiro lugar, chegamos agora a esta situação do Orçamento rectificativo, porque o Governo, deliberadamente, faltou à verdade aos portugueses sobre a situação orçamental do País.
Já desde Maio que o Ministro das Finanças bem sabe que um Orçamento rectificativo seria inevitável, mas durante meses a fio garantiu que ele não seria necessário. E, Sr. Ministro, não colhe a explicação de que foi para manter os funcionários dos impostos motivados que se escondeu esta informação. Eu diria mesmo que assim o senhor mostra uma grande confiança na equipa da máquina fiscal e assim resolveu sonegar-lhes a verdade» Um comportamento exemplar!» Não há volta a dar: o Governo quis esconder esta situação por motivos eleitorais. Portanto, os portugueses têm razões para se sentir enganados durante todos estes meses — e isso é tanto mais grave porque se espera sempre que o ministro das Finanças de um qualquer governo seja o último ministro a aderir a manobras políticas. Eu diria que assim, Sr. Ministro, é muito difícil devolver a confiança à economia e à população.
Mas o pior — e assim termino, Sr. Presidente — é que esta postura que foi adoptada, esta estratégia que foi seguida, é exactamente contrária à que se poderia esperar de um governo e é também exactamente contrária àquela que o Executivo socialista dizia que iria ser a sua prática em 2005.
Na verdade, na Resolução de Conselho de Ministros n.º 102/2005, de 24 de Junho, pode ler-se o seguinte, e passo a citar: «O Governo assumiu a transparência das contas públicas e o falar verdade sobre a situação orçamental como elemento fundamental de um novo contrato entre o Estado e os cidadãos, na medida em que, se pagar impostos é um dever de cidadania, conhecer a verdade da situação orçamental é um direito de qualquer cidadão.» É caso para dizer, Srs. Deputados: bem prega Frei Tomás»!
Aplausos do PSD.
Portanto, definitivamente, com práticas destas, um governo faz parte do problema e não da solução para ajudar a recuperar uma economia e, por isso, é bom que mude rapidamente de rumo.
Como maior partido da oposição que é, o PSD cá estará para garantir que isso acontece.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Algo me diz que, de acordo com a estratégia do Governo, o Sr. Ministro das Finanças gostaria de terminar este debate podendo dizer aos jornalistas, ali fora: «Estão a ver? A oposição não nos deixa pagar os compromissos»«.
Enganou-se! O CDS-PP, fiel à sua tradição de responsabilidade, não penaliza nem os funcionários, nem os pensionistas, nem as empresas pelos erros do Governo e se a despesa já está comprometida, obviamente, é preciso pagá-la. De modo que V. Ex.ª terá de sair por aquela porta e dizer aos jornalistas: «Afinal, deram-me os meios para eu pagar a quem o Estado deve.»
Aplausos do CDS-PP.
Dito isto, que me parece relevante para a avaliação das posições dos partidos políticos em concreto e não a partir de cenários virtuais, gostaria de chamar a atenção do Sr. Ministro para uma questão de contrato político, para uma outra de transparência orçamental e para uma outra de natureza geracional presente também nos Orçamentos.
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Do ponto de vista do contrato político, Sr. Ministro, creio que é evidente para todos que o Sr. Ministro já sabia, pelo menos em Junho deste ano, que o défice não era de 5,9%.
O Sr. Ministro já sabia, a partir dos números da execução orçamental do 1.º semestre que a queda das receitas fiscais era de tal ordem grave que, mesmo descontando a opção pela antecipação dos reembolsos, não era possível que no 2.º semestre fosse feita uma recuperação de importância ou de nível capazes de aguentar a previsão do défice feita pelo Governo.
O Sr. Ministro sabia no final do 1.º semestre, não por adivinhação, não por palpite, mas pelos números da execução orçamental, que 5,9% não era um número realista. Bastava, aliás, a um leigo fazer algumas contas, bastava olhar para o défice de 2008, ver as receitas extraordinárias, que não se repetiriam, somar a questão do saldo da segurança social, onde se tinha reduzido, verificar a despesa suplementar que o Governo tinha assumido e fazer até uma estimativa conservadora sobre a queda das receitas fiscais, para saber, repito, em Junho deste ano, antes das eleições, que o défice andaria pela casa dos 8%.
O Sr. Ministro sabia que os 5,9% não eram verdadeiros, aliás, qualquer pessoa chegaria à previsão estável, consistente de que o défice se aproximava dos 8%, e, no entanto, o Governo optou por não o dizer. E a única razão que explica o facto de o Governo ter mantido o valor de 5,9%, que não era realista e já conhecia não ser verdadeiro, é que, em Setembro, os portugueses iam a votos e o Governo preferiu, optou — e essa preferência e essa opção não são dignos de louvor nem de elogio —, por manter um número virtual, em vez de assumir um número verdadeiro.
Aplausos do CDS-PP.
Temos de nos ir habituando a viver assim. Para VV. Ex.as o défice oficial era 5,9% e o défice oficioso era 8%. Ora, temos de passar a acreditar no oficioso e não no oficial!
Aplausos do CDS-PP.
O segundo ponto para o qual queria chamar a sua atenção tem a ver com a circunstância de este défice de 8%, ou mais — veremos! — e de a dívida pública estar já nos 81,5%, segundo as previsões europeias, pôr severamente em causa um princípio, que foi um princípio quase transformado em dogma propagandístico, segundo o qual este Governo pôs as contas públicas em ordem.
Vozes do PS: — E é verdade!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Ministro, lamento dizer-lhe mas também isso não é verdadeiro, como este Orçamento rectificativo demonstra.
E o problema é sério, quer num plano quer noutro. Este Orçamento rectificativo demonstra os limites dessa propaganda do Governo transformada, como disse, praticamente em dogma. Não é simplesmente verdade que as contas públicas tenham sido postas em ordem. A consolidação, de que tanto falam, foi essencialmente feita à custa da receita e mal há uma quebra da receita, obviamente, o desequilíbrio das contas públicas fica, outra vez, manifesto.
Sr. Ministro, nessa matéria, queria dizer-lhe que vemos com sentido crítico alguns sinais neste próprio Orçamento rectificativo que não apontam para aquilo a que a Dr.ª Assunção Cristas, nossa colega, chamava «aprender com os erros». Não é aprender com os erros chamar a este Orçamento redistributivo, primeiro, porque essa expressão não consta do léxico, segundo, porque os senhores, se querem redistribuir alguma coisa, tiram avales e garantias onde, em princípio, não há despesa, porque os que vão dar despesa são os do BPP e os do BPN e esses não estão nesses avales nem nessas garantias para pôr em despesa já comprometida e despesa já feita. Isso ç a mesma coisa que comparar batatas com feijões»!
Aplausos do CDS-PP.
Também não é bom sinal que, à luz de uma expressão — perímetro orçamental —, o que está dentro do Orçamento é cada vez mais exíguo e o que está fora do Orçamento é cada vez mais impressionante.
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Qualquer português mais informado perguntar-se-á sobre qual será a verdade das contas públicas caso as dívidas das empresas públicas, dos hospitais EPE, dos laboratórios do Estado — e podia continuar a citar várias matérias — fossem incluídas no perímetro orçamental, em vez de serem excluídas desse perímetro orçamental.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Finalmente, Sr. Ministro das Finanças, queria deixar claro, quer para este debate quer para o seguinte: o mundo está perigoso do ponto de vista das dívidas públicas e nós temos de saber olhar para isso com preocupação.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O endividamento nacional é uma questão séria e é uma responsabilidade para todos. Eu tenho criticado o exagerado nível de endividamento proposto por este Governo, e mantenho essa crítica. Por isso mesmo, também sou exigente quanto aos níveis de endividamento e respectivo controlo e limitação, sejam eles praticados nas regiões autónomas seja nas autarquias locais, precisamente porque entendo que o problema é nacional e não pode cada um estar a esticar a sua corda, porque o problema do endividamento é sério e compromete as gerações futuras.
Aplausos do CDS-PP.
Por isso vejo com bons olhos que as matérias que haja a verificar e as injustiças que haja a corrigir, porque as há, em matéria de lei das finanças regionais, possam baixar à comissão sem votação e possam aí com cuidado ser trabalhadas.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Com cuidado, repito, porque o problema do endividamento nacional é muito sério.
Finalmente, Sr. Presidente e Sr. Ministro, estamos a 20 dias do final do ano, o poder de fiscalização desta Assembleia no Orçamento rectificativo que está a ser discutido é muito limitado — que vamos nós rectificar?! —, em todo o caso, lembro-me de alguém que o Professor Adriano Moreira, nesta Câmara, citava abundantemente.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Concluo, Sr. Presidente.
Com a vossa política económica, com as vossas opções, com a vossa obsessão pelo investimento público, com o que isso significa do ponto de vista do endividamento, lembro-me do Abade de Silves, que dizia: «Ao presente não vejo remédio».
Porque o presente são VV. Ex.as, a nós compete-nos tratar que o futuro seja melhor.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda opôs-se, desde o princípio do ano, à política orçamental que tem governado as contas públicas por entender que essa política orçamental não responde às dificuldades dos portugueses, não resolve problemas, não alivia dificuldades.
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Por isso, mesmo que a tragicomédia da ingovernabilidade hoje esteja esvaziada, o Governo não desistiu nunca de tentar atemorizar a Assembleia da República com a ameaça deste Orçamento rectificativo.
Quero, por isso, comunicar à Assembleia da República e ao Governo que o Bloco de Esquerda, votando contra esta política orçamental a que se opôs desde o princípio, não desiste do presente e nem a invocação de qualquer abade nos fará desistir da necessidade de correcção da política económica que tem levado à falta de transparência das contas públicas e à falta de eficácia da intervenção pública.
O Governo, aliás, sabe hoje que, no «continuísmo» da política orçamental, tem maioria absoluta, tem mesmo maioria absoluta e tem até maioria absolutíssima, o problema é que o País não reconhece essa política orçamental. O País olha para o desemprego, o País conhece a precariedade, o País conhece a pobreza, o País conhece o facilitismo orçamental e, por isso, pede rigor onde há falta de cuidado, pede políticas que atendam às desigualdades e corrijam os erros das contas públicas onde há facilitismo, onde há desleixo e onde há laxismo orçamental.
Este Orçamento é a prova provada do laxismo e da falta de responsabilidade.
Primeira irresponsabilidade: não tinha contas certas. É uma maquilhagem eleitoral que nos traz, até Dezembro, a discutir este Orçamento, depois de seis meses de fantasia orçamental» O Governo sabia em Maio, sabia em Junho, sabia em Julho, sabia em Agosto, sabia em Setembro, sabia em Outubro, sabia em Novembro que as contas não permitiam manter a ficção orçamental que tinha definido anteriormente.
Irresponsabilidade é não trazer as contas certas no momento certo!!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Segunda irresponsabilidade: as contas não batem certo, mesmo agora não batem certo!! E não batem certo no detalhe! Há um mapa que nos fala das necessidades de financiamento (de 13 700 milhões de euros) e um outro que nos fala de 14 100 milhões de euros»! Há 300 milhões de euros a menos!!» Há um mapa que nos fala de 49 500 milhões de euros de despesa total em Janeiro e um outro mapa que nos fala da mesma despesa total em Janeiro de 48 900 milhões de euros»! Há 600 milhões de euros a mais!!...
Este Governo não apresenta contas certas neste Orçamento! Terceira irresponsabilidade: há perda de receitas fiscais? É claro que sim! Elas são inevitáveis, porque decorrem da crise. Mas a perda da receita fiscal determina um défice abaixo dos 7%. Ora, o Governo alude vagamente a um défice acima dos 8% — aqui já vão 1900 milhões de euros a mais. Mas, então, porque é que nos pede margem concreta para um défice de 9% e já vão mais 1000 milhões a mais?!... A irresponsabilidade é não ter contas certas! Quarta irresponsabilidade: o Ministro das Finanças não nos apresenta qualquer perspectiva, qualquer previsão para o défice das administrações públicas em contas nacionais. Não quer ter contas certas! A 20 dias do fim do ano, não quer ter contas certas!! Irresponsabilidade a que a Assembleia não se pode vergar, evidentemente.
Quinta irresponsabilidade: nada nos diz da execução do Orçamento rectificativo anterior. É o segundo rectificativo!!... Há muito tempo que um ministro das Finanças não apresentava dois Orçamentos rectificativos! E acha que não tem a obrigação mínima de, perante a Assembleia, que verifica a execução do Orçamento, nos dizer em que é que foi gasto aquilo para que pediu autorização à Assembleia da República há uns meses?! Sexta irresponsabilidade: pede-nos mais 310 milhões de euros para a dotação provisional, mas não nos diz em que é que gastou 600 milhões de euros. Diz-nos agora que 310 milhões de euros, a três semanas do fim do ano, são necessários, porque pode haver «sinais», repito, «sinais», porventura cabalísticos, de que haja «necessidades inesperadas», mas não nos diz quais são essas necessidades.
Sétima e última irresponsabilidade: aquilo que o Governo está a fazer não responde perante a Assembleia.
Perguntamos nós: onde é que está o dinheiro que está a ser perdido agora no BPN? Responde o Governo: é um benefício para o Estado, porque o registo do BPN são 380 milhões de euros em capital social na carteira de participações do Tesouro. Evidentemente não contabiliza a perda final, ainda não chegámos ao tempo de apurar a despesa total, porque não foram vendidos os balcões do BPN, mas sobre a previsão dessa conta e
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da sua valorização pela precaução das contas públicas o Governo recusa-se terminantemente a responder, com a fantasia de que nem um cêntimo foi gasto no BPN.
Perante estas várias irresponsabilidades, o que a Assembleia tem de fazer é pedir contas, mas o Governo não dá contas; pedir justificações, mas o Governo não dá justificações; pedir explicações para os números, para a contradição dos quadros, mas o Governo nada diz. E, apesar disso, pede à Assembleia o maior aumento do endividamento líquido da história portuguesa, que dispara para 15 000 milhões de euros o aumento do endividamento este ano, um aumento que não é justificado pela perda das receitas fiscais.
E se o Bloco de Esquerda é hoje rigoroso, como temos de ser e como a Assembleia devia ser, é porque sabemos que há uma questão política, que é a questão da maioria absoluta da política económica. É que aqui estamos a discutir a «primeira volta» do próximo Orçamento do Estado. Já sabemos que o Governo nos diz que, em 2010, não aumenta impostos, aceita a quebra fiscal, não pede dinheiro a quem foge ao fisco e aceita a ilegalidade de transferências para as ilhas Caimão em 7000 milhões de euros»! Aí não há problema de perda de receita fiscal»! Mas o que vamos sabendo é que, para o próximo ano e para os anos seguintes, em relação ao ajuste orçamental, já nos é dito por um ex-ministro socialista: «Vamos vender tudo». Por um outro é-nos dito: «Vamos baixar salários». E também nos é dito pelo Fundo Monetário Internacional e pelo Governador do Banco de Portugal: «Vamos aumentar impostos».
É por isso que a questão do rigor é tão importante na decisão que agora estamos a tomar e é por isso que, em nome do rigor, não é possível aceitar as contas deste Orçamento rectificativo!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este Orçamento rectificativo mostra bem a retórica, a tradicional falta de transparência e de rigor do Governo e a mega operação eleitoral montada em 2009.
É pura retórica a designação com que o Governo decidiu baptizar esta proposta orçamental.
É pura retórica e uma descarada fuga à verdade dizer que só em Outubro o Governo se apercebeu da queda das receitas fiscais. Esta queda está agora estimada em 13%, quando, em Junho, era superior a 20%, momento próprio para, em momento útil, o Governo ter decidido rectificar o Orçamento.
É pura retórica tentar iludir a opinião pública e o Parlamento dizendo que a alteração orçamental se limita a desviar parte do que não foi utilizado numa dotação de 20 000 milhões de euros, destinada a conceder garantias à banca. Os meios financeiros assim desviados não têm a mesma natureza, nem provocam idênticas consequências.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Fica também claro que este Orçamento rectificativo podia e devia ter sido apresentado há muito tempo. Todos previram a sua necessidade e o PCP afirmou-o logo no primeiro Orçamento rectificativo, quando disse que os meios adicionais para enfrentar a crise eram insuficientes e quando disse que as estimativas e previsões que o Governo então fazia iriam ser, inexoravelmente, destruídas pela realidade.
O Governo sabia muito bem, e há muito tempo, que tinha de apresentar outro Orçamento rectificativo. O Ministro das Finanças sabia isso também muito bem e há muitos meses, mas optou por dizer e repetir, até à exaustão, que o País não iria ter novo Orçamento rectificativo, dando sinais enganosos sobre a evolução da execução orçamental e dando sinais errados ao País, aos trabalhadores e às pequenas empresas sobre a dimensão da crise e as suas reais consequências.
Estávamos, então, em plena campanha eleitoral e foi por isso, apenas por causa dos interesses eleitorais do PS e não por qualquer outra razão, que o Governo não corrigiu então o Orçamento.
Dizer que o Governo não avançou na altura com um Orçamento rectificativo para não dar sinais contraditórios nem desmobilizar os trabalhadores da administração tributária — como o fez o Sr. Ministro na Comissão de Orçamento e Finanças — é uma desculpa absolutamente risível e dá bem a dimensão da manobra eleitoralista em que o Governo esteve empenhado. Intencional e deliberadamente, o Governo ocultou do País a necessidade de proceder a uma alteração orçamental e procurou esconder dos portugueses, dos
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trabalhadores e das empresas a verdadeira dimensão da crise. Na realidade, o Governo colocou os interesses eleitorais do PS acima dos interesses do País e dos portugueses.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Este Orçamento rectificativo mostra também a falta de rigor do Governo. No espaço de um ano, o Governo mudou quatro vezes a previsão do défice, outras tantas o valor do crescimento do PIB, as previsões das receitas fiscais, todas e cada uma das componentes macroeconómicas do País e, de uma forma bem mais dramática, a taxa do desemprego. Entre os 7,6% de há um ano e os 8,8% em Maio, os últimos números do Eurostat pulverizam, no entanto, as estimativas do Governo e ficam já acima dos 10%, embora todos saibamos de um desemprego real que ronda os 700 000 portugueses.
Mas quanto a rigor há mais: ao contrário do que diz o Governo, a quebra das receitas fiscais não confirma apenas a diminuição da actividade económica ou o resultado de medidas de política entretanto adoptadas. A quebra de receitas fiscais é bem superior aos efeitos conjugados destes dois factores e revela um acréscimo bem significativo, porventura, da evasão fiscal, particularmente no IVA. Até o Sr. Ministro das Finanças acabou por reconhecer o aumento da evasão fiscal em 2009. Disse na Comissão de Orçamento e Finanças que era pouco significativa, é certo, mas é um passo claro que tenha reconhecido o que a todos parece evidente. Só nada disse sobre a forma de a combater e este Orçamento rectificativo também não diz uma única palavra sobre o tema.
No mesmo plano da falta de rigor e de transparência, surgem os 310 milhões de euros da dotação previsional. No relatório da proposta orçamental, tinha de estar explicado, mas não está, qual o destino dado aos 600 milhões de euros que o Governo tinha em Janeiro e qual o destino que pretende dar agora a mais estes 310 milhões de euros. Ao informar de forma parcial e não documentada, o Governo está, no fundo, a confirmar o destino aleatório e incerto a dar a estas verbas, particularmente inaceitável quando estamos a menos de um mês — 15 dias — do final do ano.
Por isso dissemos, Sr. Ministro, e repetimos agora que esta dotação previsional mais parece um «saco azul» para o Ministro das Finanças gerir até ao final do ano.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este Orçamento rectificativo é, em suma, uma correcção atrasada, embora esperada, que confirma a incapacidade de previsão do Governo e torna clara perante o País uma gestão eleitoral da execução orçamental ao serviço dos interesses do Partido Socialista.
Face a esta alteração orçamental e ao seu conteúdo quase redundante, o PCP vai abster-se. Cai, assim, por terra a operação de chantagem e de vitimização que o Governo e o PS tinham montado sobre a aprovação deste documento; cai por terra a pressão ilegítima do Governo sobre este Parlamento e o País, brandindo fantasmas e sugerindo que a rejeição deste documento poderia pôr em causa salários e pensões ou o respeito por compromissos do Estado.
Fica, assim, evidente quem é que parece apostado na instabilidade política do País; fica, assim, claro que é no Governo, e não no Parlamento, que é na pressão ilegítima do Governo sobre esta Casa que reside o principal factor de instabilidade e de ingovernabilidade do País.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas fica também claro que o PCP não vai ceder a qualquer tipo de chantagem, sempre que estiverem em causa questões centrais que importem a quem trabalha, que importem ao nosso povo, que importem ao desenvolvimento sustentado e autónomo do nosso País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As estimativas serão tanto mais aproximadas e realistas quanto o conhecimento que se tiver da realidade, Sr. Ministro das Finanças. Logo, a acusação que Os Verdes fazem permanentemente a este
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Governo, por razões óbvias, é a de que o Governo insiste em não querer dar resposta à verdadeira realidade do País e daí apresentar estimativas completamente desenquadradas da realidade. Não é normal que, num determinado Orçamento, o Governo apresente uma determinada realidade e um determinado quadro macroeconómico numa altura em que toda a gente já anda a dizer que aquilo é completamente irrealista. Só o Governo é que não vê e por alguma razão mantém esta insistência de desenquadramento da realidade.
O Sr. Ministro pôs-se a fazer uma série de comparações com outros países, designadamente da União Europeia, mas, Sr. Ministro, até a taxa de desemprego, ou seja, aquilo que os portugueses sofrem na pele no seu dia-a-dia, não corresponde aos 7,6% que o Governo havia indicado em anterior Orçamento, nem tãopouco corresponde aos 8,8%, mas, sim, a mais de 10%. Repito, corresponde a mais de 10%! Esta é a verdadeira realidade com que o País se confronta.
Sr. Ministro, somos o quarto país da zona euro com uma taxa de desemprego mais elevada. Isto não lhe diz nada?! O Sr. Ministro não gosta de fazer estas comparações?! Vamos ao défice. O défice não é de 5,9%, como foi previsto, andará acima dos 8%. Mas por que é que o Governo não entende a verdadeira realidade do País?! É que isto, depois, tem consequências concretas, como o desenquadramento das medidas tomadas relativamente às verdadeiras necessidades do País.
O Governo faz gala da ordem das contas públicas, mas a verdade é que, como já aqui foi referido, baixou o dçfice á conta do aumento do IVA, fundamentalmente, á conta do corte no investimento põblico e tudo isto»
Protestos do Deputado do PS Horácio Antunes.
Não baixaram o IVA, não! Aumentaram-no em 2% e, depois, baixaram-no em 1%. Vamos falar verdade aos portugueses.
Os senhores, no mandato anterior, aumentaram o IVA e com isto fragilizaram a posição e a dinâmica dos portugueses e das empresas na nossa economia. Esta é a verdadeira realidade.
Cortaram no investimento público, portanto, desaceleraram a nossa economia e, depois, jogaram com as receitas extraordinárias, designadamente do famigerado programa nacional de barragens, para, de alguma forma artificial, porem as contas públicas em dia e em ordem. É nesta base de fragilização da realidade e da situação do País que os senhores depois fazem gala da ordem das contas públicas.
Entendemos que este Orçamento rectificativo é um reconhecimento do erro, é o reconhecimento que o Governo já deveria ter feito há muito para ter actuado há mais tempo sobre os problemas do País. É o reconhecimento do erro! O Governo pede uma alteração dos limites de endividamento do País, é o ajuste que tem de ser encarado.
A verdadeira resposta virá com o Orçamento para 2010. É nessa altura que o Governo vai ter de manifestar a sua verdadeira capacidade, porque agora não tem maioria absoluta para resolver o problema dos portugueses, para resolver o problema do País. No fim, para pôr este País em ordem, que é justamente o inverso daquilo que o Governo tem feito. Mas, relativamente ao Orçamento para 2010, falaremos no início do próximo ano e essa será a verdadeira prova que o Governo (um Governo minoritário, não se esqueça disto, Sr. Ministro) vai ter de dar a este País.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.
O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje assistimos aqui, no Parlamento, a um novo facto político e que não é muito habitual, o de o Sr. Ministro ter a humildade de reconhecer um erro. Ao longo de quatro anos e meio, o Sr. Ministro anunciava a consolidação das finanças públicas, colocando o défice, em 2007, em 2,6% do Produto e mesmo, em 2008, em 2,7% do Produto, e a oposição anunciava dados bem diferentes das projecções do Governo. Porém, foi o Governo que sempre mais se aproximou do resultado final, que mais acertou nas projecções, e nunca ouvimos a oposição reconhecer os erros daquilo que dissera.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
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Esta é a grande diferença, Sr. Ministro.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.
Afinal, onde está a arrogância? Todos os grupos parlamentares já anunciaram a sua intenção de voto e é surpreendente que seja apenas o Bloco de Esquerda a anunciar o voto contra. Já sabíamos que o Bloco de Esquerda é pela ingovernabilidade, é pela instabilidade.
O Bloco de Esquerda anuncia ou pressupõe nas suas intervenções o «paraíso» em Portugal. Com o Bloco de Esquerda, se fosse Governo, teríamos o «paraíso» em Portugal. Mas que garantias teriam os portugueses para esse «paraíso»? Garantidamente, seria um «paraíso» com um grande pecado! Esta é a forma de intervenção do Bloco de Esquerda, com profunda demagogia e mais interessado em, porventura, conquistar os votos dos incautos do que propriamente em defender os interesses do próprio País, os interesses de Portugal.
Protestos do BE.
Esta é a questão de fundo.
Critica-se o Governo, mas, simultaneamente, esquece-se de que ainda recentemente o Financial Times, numa referência a Portugal, diz que, além de sermos bons em futebol, temos elementos positivos da política macroeconómica portuguesa e que, numa clara referência à dívida portuguesa, é uma dívida com um risco positivo. Isto consta, nomeadamente, do Financial Times. Pelos vistos, os que reconhecem o nosso trabalho, os que reconhecem que, apesar de a recessão na Europa, na zona euro, ser da ordem dos 4% e, em Portugal, se situar nos 2,9%, esses olham para Portugal e vêem o esforço que está a ser feito, enquanto os portugueses, os grupos parlamentares, teimam em não reconhecer e em não fazer esta comparação.
Há pouco, a Sr.ª Deputada Assunção Cristas falou na queda do investimento. Sr.ª Deputada, a recente publicação do Instituto Nacional de Estatística (INE) diz que o investimento, depois de três trimestres em contracção»
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Exactamente!
O Sr. Victor Baptista (PS): — » em cadeia, cresce 8,6%, dos quais 1,5% resulta naturalmente do investimento público e das obras públicas.
Portanto, se houve momentos em que se reconheceu que existiu uma contracção também ao nível do investimento, as coisas, desta vez, estão a alterar-se.
A dívida pública é evidentemente um problema para Portugal e para os países da Europa. A dívida pública portuguesa está a situar-se na média da zona euro, mas, sendo um caso sério, alguns teimam em não reconhecer que o ano de 2009 é de grandes dificuldades, de grande instabilidade em Portugal e em todo o mundo. É a maior crise dos últimos 80 anos, mais profunda e mais séria do que a crise de 1929, e, pelos vistos, os grupos parlamentares teimam em não o reconhecer.
A quebra da receita resultante da desaceleração da actividade económica era previsível e não poderia ser de outra forma.
Os grupos parlamentares que aqui aprovaram o Orçamento do Estado inicial e o primeiro Orçamento rectificativo, que autorizaram a despesa, não poderiam ter outro posicionamento responsável que não o de aprovarem, pois, se a despesa foi realizada, tem, como é evidente, de ser paga. Não contaríamos com outra posição, porque não faria sentido que a despesa fosse aprovada pela Assembleia e a mesma Assembleia não desse os meios ao Governo para assumir o respectivo pagamento.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — É pobre e mal agradecido!
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O Sr. Victor Baptista (PS): — É evidente que a política orçamental portuguesa tem sido realista e transparente. Quando aqui se levantam questões de transparência relativamente à política orçamental, aí está o boletim da Direcção-Geral do Orçamento que, sistematicamente, dá a evolução das contas públicas. E isto só é possível porque este Governo melhorou em muito a informação de execução orçamental, disponibilizada no boletim, não só do subsector Estado mas também do Serviço Nacional de Saúde e das instituições que funcionam na área do perímetro orçamental.
Portanto, Sr. Ministro, esta alteração orçamental ou este Orçamento rectificativo reforça duas situações importantes neste momento: por um lado, o Serviço Nacional de Saúde, com 50 milhões de euros para fazer face à despesa com a gripe A, e, por outro, a Caixa Geral de Aposentações, com 230 milhões de euros para satisfazer aqueles que recentemente passaram à aposentação. Simultaneamente, é de realçar que 630 milhões de euros provêm da redução da despesa, naturalmente pela redução dos juros da dívida pública. Este valor reflecte um pouco a credibilidade da política orçamental e da gestão da própria dívida pública.
Portanto, Sr. Ministro e Srs. Deputados, este é um Orçamento que vai, evidentemente, passar no quadro da Assembleia e aqueles que não o aprovam fazem-no simplesmente por uma estratégia política que não defende os interesses de Portugal, nem dos portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sobre as contas erradas, nada!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco.
O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Estado e das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: É a segunda vez, este ano, que o Sr. Ministro se apresenta neste Parlamento para explicar que falhou as suas contas, que se enganou, que errou. É a segunda vez que o faz sem assumir qualquer responsabilidade no assunto e é segunda vez que o faz, delicadamente, sem pedir desculpas à Assembleia da República, aos agentes económicos, enfim, ao País, que confiou na sua palavra.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Esqueceu-se disto na primeira vez que cá esteve. Noto agora que voltou a esquecer-se.
Mas há uma altivez neste comportamento. A mesma altivez que levou o Governo a acusar o PSD de eleitoralismo quando alertámos, em Julho, que o défice ultrapassaria os 8%. A mesma altivez que faz com que o Governo recuse agora ouvir a Assembleia da República e os outros partidos que estão para lá do Partido Socialista.
É um tique que transita da anterior legislatura e que o leva a confundir o direito a pensar diferente com irresponsabilidade, o exercício de competências com radicalismo e a normal dialéctica parlamentar com crispação.
Aplausos do PSD.
Mas, Sr. Ministro, essa altivez prejudica-o, prejudica o Governo e prejudica, sobretudo, o País.
O seu engano, Sr. Ministro, foi só — e note a minha ironia — de 9000 milhões de euros. É esta a diferença entre o Orçamento que apresentou em Outubro de 2008, receitas previstas, e as novas contas que nos traz aqui hoje, receitas cobradas.
Mas traz-nos, também, a mais elevada dívida externa da União Europeia, qualquer coisa como 105% do PIB. E traz-nos, ainda, um défice do Estado que ascende a 13 000 milhões de euros e uma dívida pública total de 180 000 milhões de euros, ou seja, 16 000 € por português. São 16 000 € por português, Sr. Ministro! Só o custo da dívida é qualquer coisa como 5000 milhões de euros anuais, o que representa 3,1% da nossa riqueza, isto é, o suficiente para fazermos um novo aeroporto e meio por ano.
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Tudo isto é dinheiro que o Governo não tem, que o País não tem, que os contribuintes também não têm, mas que, mais cedo ou mais tarde, terão de pagar. É disso que estamos a falar hoje, nesta Assembleia: do dinheiro dos contribuintes, do dinheiro das pessoas, dos seus impostos.
Aplausos do PSD.
Sr. Ministro, cada português terá de trabalhar três anos e meio só para pagar esta dívida. E há razões, boas razões, para desconfiar do seu documento, tal como havia razões para desconfiar do documento que apresentou em Outubro de 2008, tal como havia razões para desconfiar do documento que apresentou em Janeiro deste ano.
A confiança, Sr. Ministro das Finanças, é a base do funcionamento do nosso regime democrático e da nossa economia e o Sr. Ministro traiu essa confiança.
Traiu essa confiança, em 2008, quando, tendo conhecimento de todos os dados, apresentou um Orçamento irrealista.
Lembra-se, com certeza, de que, nessa altura, o Orçamento foi apresentado sob o lema de Orçamento de realismo, de prudência e de rigor.
Lembra-se, com certeza, de que, nessa altura, previa uma taxa de desemprego igual à do ano de 2008.
Lembra-se, com certeza, de que o valor apresentado para a despesa pública era de 46% do PIB.
Mas, como se não bastasse, voltou a trair a confiança em Janeiro de 2009, quando, tendo a possibilidade de corrigir a situação, voltou a apresentar um Orçamento novamente irrealista.
Peço-lhe, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, que não volte a trair a confiança dos agentes económicos, da Assembleia da República e dos portugueses.
Aplausos do PSD.
Sr. Ministro, esta é a sua terceira tentativa e ficará na história por isso, como ficará na história, também, por ser o primeiro Ministro das Finanças com um Orçamento multiusos.
Primeiro, um Orçamento do Estado apresentado nesta Assembleia de forma inédita: metade num dia, outra metade no dia seguinte. Um Orçamento a prestações!» Era premonitório!» Um mês depois, um Orçamento suplementar.
Por fim, um Orçamento redistributivo, com o qual se apresenta aqui hoje.
Percebo a sua timidez, depois de tantos apelos, em chamar-lhe Orçamento rectificativo. E não posso, também, deixar de lhe gabar o espírito criativo. Mas, por muita criatividade que tenha, é isso que é este Orçamento: rectificativo, por muito que lhe custe, por muito que lhe doa dar razão ao PSD, que sempre garantiu que isto era inevitável.
Aplausos do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo especializouse em arranjar desculpas para os seus fracassos, para os seus erros, a saber, nos últimos 18 meses, foi a crise internacional; nestas últimas semanas, passou a ser o PSD, a Assembleia da República e, atrevo-me até a dizer, na cabeça do Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses, porque lhe retiraram a maioria absoluta.
Mas os portugueses percebem o que se está a passar, percebem bem que este Governo não é vítima a não ser de si próprio, dos seus erros, dos seus sucessivos falhanços. E percebem, também, que há uma coincidência entre o aumento do tom de voz do seu partido e a dimensão do que se vai descobrindo ser a verdadeira situação do País. Percebem que há uma coincidência entre o apelo ao dramatismo e o caos das contas põblicas. O Governo busca novas desculpas!» Mas este Governo não vai ter desculpa para não resolver os problemas que arranjou, este Governo não vai ter desculpa para não governar. Chega de pretextos! Chega de álibis!
Aplausos do PSD.
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Aprovado o terceiro Orçamento do ano, é altura de começar a resolver os problemas do País, é altura de começar a governar. É isto que os portugueses esperam deste Governo, já, a partir de hoje!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo do Partido Socialista assumiu o compromisso com os portugueses de conduzir a sua política de finanças públicas com rigor e com transparência. É isto que temos vindo a fazer desde 2005 e foi isto que esteve na base do sucesso de um processo de consolidação ímpar na história das nossas finanças públicas, que, contrariamente ao que muitos apregoam, reduziu o défice, baixando o peso da despesa no PIB e, obviamente, tirando também partido de melhorias na cobrança da receita.
Recordo aos Srs. Deputados que reduzimos o défice em 3,5 pontos percentuais, entre 2005 e 2007, e 1,8 pontos percentuais corresponderam a uma redução do peso da despesa no PIB e a parte remanescente a uma melhoria na cobrança da receita. E, ao reduzirmos a despesa do Orçamento, reduzimos também a despesa corrente primária, pela primeira vez, na história recente das nossas finanças públicas.
Por isso, não é correcto insistir-se na falsa ideia de que se tratou de uma consolidação assente na receita.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Rigor e transparência nas contas públicas — é isto que preconizamos, é isto que praticamos, é isto que continuaremos a praticar. E que fique claro que errar previsões, em tempos conturbados, em tempos de grande incerteza internacional e nacional, não é falta de rigor ou de transparência, são contingências de uma conjuntura difícil que todos temos vindo a viver nos últimos anos.
Divulgamos a evolução da execução orçamental com regularidade, com mais informação e com informação mais atempada. Todos os meses é tornada pública a evolução da execução orçamental do subsector Estado e dos demais subsectores da Administração Pública. Isto permite avaliar, a quem o quiser fazer, a evolução da situação das nossas contas públicas. Não há, por isso, falta de transparência neste domínio, poderá, isso, sim, haver preguiça de quem, tendo a informação disponível, não a consulta, não a analisa e não faz dela o seu estudo e avaliação, conforme seria sua obrigação.
Também não há base para cometer erros grosseiros, como ouvi, da parte do Bloco de Esquerda, quando confunde despesa autorizada com despesa efectuada ou despesa realizada, porque as questões que foram enunciadas têm, pura e simplesmente, a ver com esta diferença. É que uma coisa é um tecto de despesa autorizado, outra coisa é aquilo que é, efectivamente, gasto, a despesa efectiva. Portanto, não há qualquer erro de contas, conforme foi insinuado.
Gostaria também de chamar a atenção das Sr.as e dos Srs. Deputados para a evolução da execução da receita fiscal nestes últimos meses para que percebamos bem os riscos que corríamos em avançar com um Orçamento rectificativo a meio do ano e não num momento mais oportuno.
Recordo que a receita fiscal, em Junho deste ano, registava uma queda, em termos homólogos, de 21,6%; em Julho, essa quebra era de 19,4%; em Agosto, era de 15,9%; em Setembro, era de 13,4%. Recordo que, de Junho a Setembro, tivemos uma melhoria de 8 pontos percentuais na evolução da receita.
Ora, tivemos de acompanhar esta evolução para ver até que ponto estávamos ou não em condições de nos aproximarmos da previsão subjacente ao nosso Orçamento. Foi por essa razão que discordei da ideia de que teríamos de avançar, imediatamente, com um Orçamento rectificativo, porque a receita evoluiu, recordo, de uma quebra de 21,6%, em Junho, para uma quebra de, somente, 13,4%, em Setembro. Precisamente porque, em Outubro, passámos a ter uma quebra de 14,8% — um ligeiro agravamento relativamente à situação de Setembro —, fomos forçados a rever a projecção até ao final do ano e a avançar com a iniciativa de uma proposta de alteração orçamental. E fizemo-lo com sentido de responsabilidade! Não faria sentido, a meio do ano, em face do ambiente de incerteza que rodeava a economia e a execução orçamental, em particular no domínio da receita, avançar com qualquer alteração ao Orçamento, sem termos
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ainda condições para fazer uma avaliação precisa e mais rigorosa da correcção que seria necessário realizar.
É possível, isso, sim, nesta altura, no momento em que apresentamos a proposta de alteração ao Orçamento, avaliar, com rigor, a magnitude da correcção que tem de ser feita, evitando, deste modo, ter de vir aqui, à Assembleia, mais do que uma vez, proceder a alterações.
Gostaria de comentar aqui várias reivindicações em relação a todo um conjunto de informação que, no entender das várias bancadas, deveria acompanhar este Orçamento rectificativo.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados de que esta proposta de lei orçamental procede, em primeiro lugar, a uma alteração do limite de endividamento e, em segundo, à reafectação de uma poupança da despesa em juros para outras despesas — são, basicamente, dois artigos numa lei de alteração orçamental.
Ora, os Srs. Deputados reclamam que uma proposta de lei de alteração orçamental com dois artigos deveria ser acompanhada do manancial de informação que a proposta de lei anual, normalmente, deve trazer.
Não faz sentido! Estamos a falar de uma situação particular, identificada, limitada, que tem de ser alterada no Orçamento do Estado, a qual não justifica virmos aqui analisar cenários macroeconómicos, evolução dos sectores das administrações públicas no seu conjunto, etc., porque temos aqui uma alteração limitada no seu âmbito e que não justifica o acompanhamento de todas essas situações, sendo certo que a informação tem vindo a ser prestada e divulgada com regularidade, através dos boletins de execução orçamental da DirecçãoGeral do Orçamento.
Portanto, não faz sentido vir aqui reivindicar esse tipo de informação quando esta Assembleia avança com iniciativas de grande impacto orçamental, não cuidando também, ela própria, de avaliar qual é a situação orçamental, quais são as projecções macroeconómicas ou qual é o défice das administrações públicas no seu conjunto!
O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Exige-se ao Governo que apresente esses elementos e a oposição avança com propostas, no meu entender, irresponsáveis e inaceitáveis no domínio orçamental,»
Aplausos do PS.
» sem ter o cuidado de apresentar, também, essas estimativas.
De facto, são inaceitáveis essas propostas que aumentam a despesa, reduzem a receita, reduzem a nossa capacidade de combater a fraude e a evasão fiscais e que, no fundo, também pactuam com a indisciplina financeira da Região Autónoma da Madeira,»
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Muito bem!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » como ç o caso da proposta de alteração á Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — O PS aprovou!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É inaceitável pôr em causa o quadro das relações financeiras definido nessa lei, conforme está em vigor.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Governo tem mostrado, a este nível, uma atitude responsável. Ao longo deste ano, gerimos o Orçamento de forma responsável e com rigor, controlámos a execução orçamental no domínio da despesa e não excedemos os limites de despesa que nos foram autorizados – respeitámos escrupulosamente os tectos de despesa que foram autorizados por esta Assembleia. Este é um sinal de rigor e de disciplina que não pode ser negado.
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Mantivemos igualmente um esforço da máquina fiscal no combate à fraude e à evasão fiscais. A este propósito, queria aqui louvar o esforço dos funcionários da administração fiscal neste domínio, que, de uma forma abnegada, dão o seu melhor para manter a cobrança fiscal em momentos de dificuldade, conforme podemos constatar com a própria evolução dos números da cobrança fiscal.
Tomámos as medidas necessárias no momento oportuno. Só quando pudemos ter uma avaliação rigorosa da quebra da receita fiscal e do impacto, da exigência que isso teria em termos das necessidades de financiamento é que avançámos com uma proposta de alteração orçamental, e não antes. Foi com sentido de responsabilidade, de prudência e de rigor que apresentámos esta proposta de alteração no momento oportuno, no momento em que tínhamos uma percepção clara de quanto era necessário aumentar os limites de endividamento.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Deputado Miguel Frasquilho, dispondo de 3 minutos cedidos pelo Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, é extraordinário que, depois de tudo o que se passou à volta deste Orçamento rectificativo, o senhor tenha a coragem de vir aqui falar em irresponsabilidade da parte da oposição. É extraordinário, porque a irresponsabilidade é toda da sua parte e da parte do Governo!
Aplausos do PSD.
Nesta altura, tem de já ter emitido dívida para colmatar a diferença entre a receita e a despesa. Portanto, o senhor esteve a emitir dívida para a qual não estava autorizado – tinha a despesa autorizada mas não o endividamento – e vem aqui, tarde e a más horas, com uma proposta que devia ter apresentado há quatro ou cinco meses atrás!
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Quer atirar para cima das oposições o ónus por esta irresponsabilidade? Não, Sr. Ministro!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Repito, a responsabilidade é totalmente sua e do Governo!
Aplausos do PSD.
E ainda nos vem falar das propostas que aqui foram aprovadas, há uns dias atrás, para 2010?! Sr. Ministro, devo dizer que, no seu lugar, até estaria agradecido por tamanha transparência, porque assim o senhor sabe com o que pode contar para o Orçamento do Estado.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sabe que pode contar com menos receita em 2010 – é verdade! Mas só em 2010, Sr. Ministro, porque as medidas que aqui foram aprovadas não têm impacto em 2011 nem nos anos subsequentes, e em 2010 a prioridade tem de ser a economia.
O Sr. Ministro não pode continuar a ter como prioridade reduzir o défice à custa de mais impostos, à custa de aumentar a carga fiscal sobre os portugueses. Não aguentamos mais, Sr. Ministro!
Aplausos do PSD.
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Isto é feito à custa das empresas, da nossa competitividade e das nossas famílias, o que é impensável.
Conte com o PSD para corrigir esta trajectória orçamental que não nos leva a lado nenhum – só nos tem levado ao plano inclinado.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, primeiro, exijo-lhe que prove uma afirmação que fez, a de que emitimos dívida par além dos limites a que fomos autorizados. O Sr. Deputado vai ter de provar que assim foi, e desafio-o a fazê-lo!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Se não o fizer, o Sr. Deputado terá de reconhecer que fez uma declaração irresponsável, sem fundamento.
Aplausos do PS.
O Sr. Deputado Miguel Frasquilho diz que tomaram decisões com incidência para 2010»
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Exacto!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » e eu pergunto: qual ç o cenário macroeconómico da bancada do PSD para 2010?
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — O senhor é que tem de dizer!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não, os senhores é que avançaram com as propostas e as aprovaram! Pergunto: qual foi o cenário macroeconómico em que o PSD fundamentou a sua proposta de eliminação do PEC e de redução dos pagamentos por conta? Qual a projecção do PSD para o défice das administrações públicas para 2010 que fundamentou a sua proposta e os seu voto de apoio a essas decisões? Qual é o cenário macroeconómico, qual é a projecção do défice em 2010, do PSD, que sustenta a alteração da Lei de Finanças das Regiões Autónomas que é apresentada pela Região Autónoma da Madeira? Como e em que base é que as fundamentam? Ora, quando um Deputado da bancada do PSD me interroga aqui sobre a situação orçamental e as suas implicações em termos de rating, fico sem perceber estas iniciativas do PSD e as afirmações do Sr. Deputado Miguel Frasquilho!?
Protestos do Deputado do PSD Miguel Frasquilho.
Com certeza, temos de suportar um défice elevado em virtude da crise, mas temos de ter consciência que o temos de limitar.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — A partir de 2011!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O desafio que temos pela frente é o de reduzir esse défice para evitar a degradação do rating da República e vamos ter de fazer um esforço de redução desse défice já a partir do próximo ano, Sr. Deputado. Temos de o fazer!
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Não me parece que as medidas propostas pelo PSD, que resultam numa quebra de receita da ordem dos 700 milhões de euros,»
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Só em 2010!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » venham ajudar a este esforço e, por isso, são irresponsáveis.
Aceitar a proposta da Região Autónoma da Madeira de alteração da Lei de Finanças das Regiões Autónomas é dizer ao continente que vai ter de continuar a pagar os desvarios financeiros da Madeira!
Aplausos do PS.
E eu recuso impor aos portugueses do continente que venham a financiar e a cobrir a indisciplina e a falta de rigor na gestão financeira da Região Autónoma da Madeira.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Ministro, este final de debate está a transformar-se naquele que é o retrato deste Orçamento: verdadeiramente, uma ópera bufa! O Sr. Ministro atira contra o PSD a indisciplina da Madeira e os desvarios orçamentais que o PS aprovou na Madeira, dos quais o PS é totalmente coresponsável!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Vem aqui dizer-nos que quer rigor? Então, vote pelo rigor; então, haja rigor! O que este Orçamento prova é que não há rigor mas, sim, laxismo: na Madeira; no desvio das autoestradas, em 690 milhões de euros (não cuidaram do interesse público); na dotação provisional, em que 310 milhões de euros vão ser gastos de hoje até ao reveillon (sabe Deus como!); na incapacidade de proteger as receitas fiscais – 7000 milhões para as ilhas Caimão, ilegalmente! Sr. Ministro, não cuida das receitas orçamentais.
É por isso que quando combatemos uma política laxista, sem rigor e sem cuidado pelo interesse público (que todos os Orçamentos deste ano têm demonstrado), estamos a defender o interesse de uma economia com justiça.
Ficou claro, nesta Assembleia, que houve muitos argumentos para contestar este Orçamento, mas percebemos que partidos da oposição que têm argumentos para o contestar não o contestam no voto.
O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Concluo já, Sr. Presidente.
É uma opção que compreendemos, mas fica claro que o continuísmo da política económica que destrói a economia deste país é o que agora tem de ser interrompido, porque só assim responderemos ao desemprego, só assim responderemos à desigualdade e só assim responderemos em nome do rigor orçamental, pelo qual o Governo não responde, não quer responder e não vai responder. É por isso que deve ser derrotado nesta proposta!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado Francisco Louçã de que este Governo, como acabei de afirmar há pouco, desde sempre pautou a condução da política orçamental por princípios de rigor, de disciplina e de transparência. Foi o que fizemos, é o que fazemos e continuaremos a fazer.
Recusamo-nos a enveredar por um discurso populista e demagógico como aquele que o Bloco de Esquerda tem vindo a mostrar ser muito atreito a enveredar.
Protestos do BE.
Chamo a atenção do Sr. Deputado de que não é com propostas de nacionalização de sectores da nossa economia, do sector financeiro e da energia, que conquistamos a confiança dos agentes económicos, captamos investimento, defendemos e criamos emprego em Portugal, nem é com propostas de agravamento fiscal à classe média que mantemos uma classe média forte e com poder de compra.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — É com o BPN!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Essa demagogia do Bloco de Esquerda, a cegueira ideológica das suas propostas seria irresponsável e conduziria o País ao desastre económico, com consequências gravíssimas para as famílias portuguesas e com o agravamento do seu bem-estar e do nível de emprego na nossa economia.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, terminado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 2/XII (1.ª), vamos iniciar o primeiro período de votações de hoje, uma vez que haverá um segundo período de votações no final do debate.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum.
Peço a todos os Srs. Deputados que ocupem os seus lugares e accionem o mecanismo electrónico para registar a presença.
Pausa.
Peço aos serviços que coloquem o resultado no quadro electrónico.
Pausa.
Srs. Deputados, os serviços que prestam apoio ao Plenário solicitam que repitamos os procedimentos de verificação de quórum.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 222 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Uma vez que todos os Srs. Deputados puderam registar a sua presença, tivemos uma verificação electrónica perfeita.
Aplausos.
Mas foi só à segunda tentativa! Temos de aperfeiçoar para conseguir este resultado à primeira.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 2/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009).
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
Srs. Deputados, passamos, agora, à discussão deste diploma na especialidade, dispondo cada grupo parlamentar e o Governo de 1 minuto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa, para uma intervenção.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de substituição apresentada pelo PSD pretende viabilizar um aumento do endividamento líquido da Região Autónoma da Madeira em 79 milhões de euros.
Sr. Ministro, a crise também chegou à Região Autónoma da Madeira.
Risos do BE.
Nos três últimos anos, a Região Autónoma da Madeira foi prejudicada em 111 milhões de euros com a aplicação da lei das finanças regionais, de que V. Ex.ª é um dos principais responsáveis. E é preciso acabar com a propaganda oficial de despesismo e de regabofe, de que V. Ex.ª é um dos porta-vozes!
Aplausos do PSD.
O Estado deve à Região cerca de 130 milhões de euros, que correspondem a dívidas do Estado que se acumularam durante vários anos, dívidas à administração pública regional e ao sector empresarial regional.
Sr. Ministro, regabofe e despesismo é cá, no continente. É este Orçamento do Estado que demonstra que existe regabofe e despesismo.
Protestos do PS.
Sabe porquê? Dou-lhe números, Sr. Ministro: o défice de 2009 da Região Autónoma da Madeira é de 3,7% do PIB. Qual é o do País? O do País é de mais de 8% do PIB. A dívida regional em relação ao PIB é de 19,1%. Sr. Ministro, 19,1%, comparado com a dívida do Estado em relação ao PIB, é realmente muito menos e muito pouco.
Regabofe e despesismo é cá, no continente, com este Governo, e não na Região Autónoma da Madeira.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço-lhe que termine.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Ministro, tive notícia de que havia a possibilidade de o PS viabilizar a proposta de alteração apresentada pelo PSD.
Após mais de quatro anos a tentar demonstrar que a verdade oficial do Governo em relação à Região Autónoma da Madeira não é a realidade, ao saber que esta proposta pode ser viabilizada, quero felicitar o Sr.
Ministro, desejando que o Governo e o PS, de futuro, não façam à Região Autónoma da Madeira aquilo que fizeram na altura em que tinham a maioria absoluta, a bem dos madeirenses e do País.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Nos Açores, o PS gere as contas públicas com rigor e disciplina.
Aplausos do PS.
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Risos do PSD e do CDS-PP.
Temos orgulho em exibir o controlo da despesa pública, contendo as despesas de funcionamento.
Os portugueses conhecem os Açores e sabem que somos nove ilhas e os custos públicos que esta realidade acarreta. Sabem também que, de vez em quando, somos fustigados por calamidades, quer sísmicas quer marítimas, e que estas muito exigem às contas públicas açorianas.
Apesar disso, para que fique claro, não solicitamos nem necessitamos de aumentar o limite de endividamento nos Açores. Porque é justo separar a boa da má gestão, não pude deixar de fazer esta intervenção.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados do PS: Esta proposta de Orçamento rectificativo propõe uma redução do tecto global da despesa em cerca de 60 milhões de euros. O Governo parece esquecer que a taxa de desemprego não vai ser de 8,5%, como previa em Janeiro, mas, sim, superior a 10%. Vai, portanto, haver despesas inesperadas e acrescidas da segurança social para fazer face ao aumento do subsídio de desemprego. Por isso, o PCP propõe que não se diminua o tecto global da despesa. Não ç que se aumente, Sr. Deputado Afonso Candal,»
O Sr. Afonso Candal (PS): — É, é!
O Sr. Honório Novo (PCP): — » ç que não se diminua o tecto da despesa, como propõe o Governo que se faça, e que se redistribua, no léxico do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, essa margem de 60 milhões de euros para a segurança social.
Quero também falar para os Deputados sentados nas bancadas em frente da minha. Quero perguntar ao PSD e ao CDS se também têm vontade de apoiar de facto, e não apenas no discurso, o aumento das verbas para fazer face aos encargos adicionais com o subsídio de desemprego.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Quero ver como é que os senhores vão votar e se, depois, vão continuar a dizer que defendem as medidas sociais para fazer face ao desemprego.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, para uma intervenção.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, constato o reconhecimento, por parte da bancada do PSD, pela voz do Sr. Deputado Hugo Velosa, de que a crise já chegou à Madeira. Mas, pelos vistos, de acordo com o PSD, ainda não chegou ao continente, só chegou à Madeira» O PSD continua a teimar que parece que a crise ainda chegou ao continente e que, portanto, não há razões para haver agravamentos orçamentais.
Sr. Deputado Hugo Velosa, chamo a sua atenção para o seguinte facto: as regiões autónomas, e, em particular, a Região Autónoma da Madeira, têm como receitas os impostos cobrados pela Região Autónoma da Madeira; o continente tem como receitas os impostos cobrados no continente. Os impostos cobrados no continente servem, além do mais, para transferir dinheiro para os orçamentos regionais, incluindo a Madeira, e servem para pagar as pensões, a justiça, a defesa, as forças de segurança da Madeira, além de pagarem e de contribuírem também para as despesas na educação e na saúde.
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Portanto, são os portugueses do continente que, com os seus impostos, transferem dinheiro para o orçamento da Madeira e, além do mais, pagam — repito — pensões, justiça, defesa, forças de segurança, educação e saúde também.
O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, peço-lhe que conclua.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Concluo já, Sr. Presidente.
Além do mais, recordo o Sr. Deputado que, em 2008, o Governo Regional da Madeira foi autorizado a endividar-se, no âmbito do programa Pagar a Tempo e Horas, em 256,7 milhões de euros. Este ano, em 2009, tive já oportunidade de autorizar o Governo Regional da Madeira a endividar-se em 50 milhões de euros.
Agora, vêm pedir mais 79 milhões de euros. Ora, não sei que nome hei-de dar a isto a não ser sinais claros de descontrolo, de indisciplina orçamental da Região Autónoma da Madeira.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 2/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009).
Começamos por votar, em conjunto, a alteração aos n.os 1 e 2 do artigo 139.º e ao artigo 149.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, constante da proposta de lei n.º 2/XI (1.ª).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
Segue-se a votação da proposta 2-P, apresentada pelo PSD, de alteração do n.º 1 do artigo 151.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, constante da proposta de lei n.º 2/XI (1.ª).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e de 1 Deputado do CDS-PP e abstenções do PS, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.
É a seguinte:
1 – Sem prejuízo do disposto no n.º 2, a Região Autónoma da Madeira pode acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que não impliquem um aumento do seu endividamento líquido superior a 79 milhões de euros, os quais podem ser afectos, excepcionalmente, para a regularização de compromissos perante fornecedores ou fazer face a encargos provocados pela situação de crise que afecta a economia regional.
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero anunciar que apresentarei à Mesa uma declaração de voto, por escrito, sobre o meu sentido de voto nesta matéria.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora, vamos proceder à votação do corpo do artigo 1.º da proposta de lei n.º 2/XI (1.ª).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
Passamos à votação da proposta 1-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 1.º-A à proposta de lei n.º 2/XI (1.ª).
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Era a seguinte:
Artigo 1.º-A Reforço da transferência para a segurança social
A transferência do Orçamento do Estado para 2009 para a segurança social é reforçada no montante de 60 milhões de euros, visando dar cobertura à medida apoio ao emprego e reforço da protecção social.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o artigo 2.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
Passamos à votação do Mapa I anexo à proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
Vamos, agora, votar, em conjunto, os restantes mapas, ou seja, os Mapas II a IX anexos à proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 2/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009) —, com as alterações entretanto introduzidas.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
Concluído este ponto da ordem do dia, aviso os Srs. Deputados que ainda não exerceram o seu direito de voto para os vários órgãos externos que o podem fazer até 15 minutos após o final da sessão e aviso também que haverá votações regimentais, findo este período de debate que agora vamos abrir, e uma nova verificação de quórum.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 1/XI (1.ª) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas (ALRAM).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata inscreveu no seu programa eleitoral o compromisso de rever a Lei Orgânica n.º 1/2007 – Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
Era e é, fundamentalmente, propósito do PSD corrigir a injustiça cometida na anterior Legislatura, em que o Partido Socialista, violando os seus próprios compromissos eleitorais, usou da sua maioria absoluta para efectuar a mais ignóbil instrumentalização político-partidária das finanças públicas, registada no tempo que levamos de democracia.
Por elementar respeito pela autonomia, acolhemos e apoiamos a iniciativa da Assembleia Legislativa da Madeira, concretizada na proposta de lei nº 1/XI (1.ª) (a primeira desta Legislatura), que hoje debatemos.
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Inevitavelmente, o PS não podia deixar, também a este propósito, e especialmente a este propósito, de dramatizar e entrar num processo de vitimização, imputando à Região Autónoma da Madeira, ridícula e desonestamente, todos os males financeiros que o País atravessa.
Na verdade, quando o Estado tem um endividamento público que atinge 80% do PIB nacional, e a Região Autónoma da Madeira tem uma dívida que não chega aos 19% do seu PIB, vemos bem de que lado está o regabofe e a desastrada gestão das finanças públicas.
Com a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que se pretende agora rever, procurou o governo e a maioria socialista de então criar um clima de divisão entre as regiões autónomas, em que, por elementares razões de solidariedade e de apego à unidade nacional, nunca entrámos, nem entraremos.
Por isso, a reposição da justiça que pretendemos assegurar em relação à Região Autónoma da Madeira é salvaguardada, em absoluto, pela garantia de que, das alterações propostas, em nenhum caso, poderá advir qualquer redução das dotações financeiras auferidas pela Região Autónoma dos Açores.
Para acabar com todas as orquestradas especulações que se vêm fazendo a este respeito, apresentámos, desde já, no Plenário, uma proposta de aditamento à proposta de lei n.º 1/XI (1.ª), que garante, com toda a segurança, dela não advir qualquer redução das dotações financeiras que competem actualmente à Região Autónoma dos Açores.
Sobre as especulações a este respeito e a dramatização que o Governo vem fazendo, cabe perguntar quanto terá custado ao erário público, ou melhor, a todos nós, o trabalho que as célebres «agências de comunicação» vêm fazendo nos últimos dias destinado à intoxicação da opinião pública quanto às consequências desta proposta de lei, tanto para os Açores como para as finanças públicas nacionais.
Trabalho inglório esse, e em consequência mais uma despesa inútil, pois já ninguém acredita nessas campanhas, sendo certo que todo e qualquer proveito que daí advenha será sempre de natureza partidária, o que torna de todo lamentável que sejamos nós todos a suportar semelhante despesa.
E ninguém acredita na vitimização por parte do Governo, tendente a condicionar as diferentes forças partidárias a propósito desta alteração à Lei de Finanças das Regiões Autónomas, e há razões de sobra para que não se acredite.
Um governo que aumenta, num ano, a dívida pública em 29 milhões de euros; um governo que vende património afecto à justiça para passar a pagar elevadíssimas rendas ao novo proprietário; um governo que afecta à Fundação para as Comunicações Móveis, sem a menor observância das regras das finanças públicas e dos contratos públicos, mais de 1 milhão de euros, não pode, por total falta de credibilidade, querer transformar umas migalhas mais para as regiões autónomas como a fonte de todas as situações graves das finanças públicas nacionais.
Aliás, tal tentativa, por não ter o menor fundamento e ter objectivos exclusivamente político-partidários, só desacredita, ainda mais, quem a faz.
Importa lembrar um pouco os antecedentes e a razão porque aqui estamos e aqui chegámos.
Em 1998, por iniciativa do governo socialista de que o Eng.º Sócrates fazia parte, foi aprovada a proposta de lei que deu lugar à Lei de Finanças das Regiões Autónomas, então em vigor (a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro).
No preâmbulo daquela proposta de lei consignou-se: «Esta proposta de lei, ao ser aprovada, fornecerá um referencial perene e seguro no relacionamento financeiro entre o Estado e as regiões autónomas. Este facto possibilitará uma programação a longo prazo da actividade financeira regional, essencial para o desenvolvimento e crescimento das regiões autónomas».
O Prof. Sousa Franco, com a autoridade política e académica que lhe era reconhecida, referiu-se à Lei n.º 13/98 nos seguintes termos: «Este regime, que é uma verdadeira reforma estrutural, é coerente não apenas com a dimensão financeira — que é instrumental, mas essencial para a concretização da autonomia políticoadministrativa das nossas regiões insulares (»)«.
Cabe perguntar: como foi possível o Eng.º Sócrates renegar o governo de que ele próprio fizera parte?! Um partido, como o PS, que não soube honrar e respeitar o seu passado, é incapaz de dignificar o seu presente e transforma-se num mero grupo sem futuro! Lembro aqui que no debate da Lei n.º 13/98, que muito ficou a dever ao maior especialista de finanças regionais do País, Prof. Paz Ferreira, afirmei, também em relação aos que, nessa altura, se empenharam numa campanha contra a Lei, o seguinte: «Esses, apesar das muitas pressões, dos lobbies, do muito que
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escreveram e disseram e dos muitos anos em que intoxicaram a opinião pública nacional com a ideia das regiões autónomas como sorvedouros financeiros, esses, ficaram felizmente pelo caminho e terão agora tempo de continuar as contas, ainda não apuradas, dos últimos 500 anos! Essa preocupação do ‘deve e do haver’ que sempre agitaram não respeita nem se identifica com a forma como os madeirenses sentem e vivem a autonomia, no quadro da Pátria que somos e que só engrandecemos quando nos pomos de acordo para encontrar as soluções nacionais, que reforçam as autonomias e consolidam a democracia.
Por tudo isto, mais importante do que reivindicarmos louros de carácter partidário é a legítima satisfação de, em matéria de relações financeiras entre o Estado e as regiões autónomas, termos feito o melhor que soubemos e pudemos, reforçando a solidariedade entre os portugueses e fortalecendo a unidade nacional».
Por isso, foi extremamente confrangedor ver, em 2007, por razões meramente partidárias, destruir uma lei equilibrada, preocupada com a coesão nacional, aprovada aqui por unanimidade, substituída por outra, a que pretendemos agora com toda a legitimidade alterar, que obteve apenas o voto favorável do Partido Socialista.
Que fique clara a nossa abertura para com as demais forças políticas, incluindo o Partido Socialista, anuindo à baixa à Comissão competente da proposta de lei sem votação, como clara fica, também, a nossa disponibilidade para os acertos que se mostram necessários à melhoria e clarificação da lei e das soluções que veicula, que visam, fundamentalmente, como já disse, a reparação de uma injustiça grave em relação à Região Autónoma da Madeira.
O empenho que sempre tivemos, neste particular, só tem uma preocupação: a de assegurar o nível de bem-estar a que as populações da Madeira e do Porto Santo têm direito, num quadro de coesão social, sabendo que essa é uma via importante para reforçar a unidade social.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, compreendemos as questões colocadas pelo Sr. Deputado. De facto, um Estado soberano tem obrigação de lidar de forma justa e com equidade com as suas regiões, não criando injustiças relativas entre elas. Assim sendo, percebemos que, em 2007, foi aprovada uma lei que, por razões políticas, criou uma situação de injustiça relativa para uma das regiões.
Por outro lado, achamos que esta questão é muito importante e que necessitamos de tempo para pensar nela de forma sensata e lidar com todas estas questões com bom senso.
Por isso, o CDS lutou para que esta proposta de lei pudesse baixar à Comissão e aí ser discutida na especialidade, de forma a acautelar todos os interesses em causa, quer os do todo nacional, quer os das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Posto isto, a primeira dúvida que tinha, e que já está parcialmente esclarecida pela proposta de alteração distribuída, é se poderíamos chegar a um consenso no que toca à salvaguarda cabal de um tratamento justo para os Açores»
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — » e que acautele, de forma inequívoca, qualquer injustiça relativa em relação à Região Autónoma dos Açores, o que consta, aliás, da exposição de motivos da proposta de lei mas não tem correspondência no articulado. Esta questão ç, para nós, muito importante»
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — » e temos todo o interesse em discuti-la de forma aprofundada em sede de Comissão.
A minha segunda dúvida tem a ver com as alterações referentes aos limites máximos do endividamento líquido adicional em cada ano nas regiões autónomas.
Penso que, quando esta proposta de lei foi aprovada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, o défice conhecido era ainda de 5,9% e desconhecia-se — como, aliás, ainda hoje, oficialmente se desconhece — qual seria o montante do défice, em 2009. Julgo, no entanto, que poderemos situá-lo perto dos 8% ou mais.
Dada esta alteração de circunstâncias, pensa o Sr. Deputado que poderá haver consenso para que, nas alterações eventualmente a aprovar quanto aos limites máximos de endividamento, possamos chegar a outros critérios que não incluam a indexação ao limite máximo do défice da República?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, agradeço-lhe as questões colocadas.
No que diz respeito à Região Autónoma dos Açores — e o preâmbulo da proposta de lei confirma-o —, tal qual acontece com os juristas, às vezes, a propósito de determinadas frases e disposições, também os números e os mecanismos de uma lei de finanças das regiões autónomas permitem, por vezes, algumas leituras diferentes. Ora, penso que é isso que se está a passar com a questão relativa à salvaguarda de que a Região Autónoma dos Açores não seja minimamente lesada, em um cêntimo que seja, relativamente ao quadro de que beneficia hoje com a lei vigente.
Se alguma dúvida havia a esse propósito, já fizemos distribuir uma proposta que clarifica que é esse o nosso propósito e a nossa preocupação, mas naturalmente que estamos completamente disponíveis para, na especialidade, fazermos as correcções e alterações que tornem essa matéria definitivamente clara e inequívoca.
No que diz respeito aos limites de endividamento, a abertura é a mesma. Temos é de encontrar os critérios de razoabilidade que permitam, de certo modo, que a lei proporcione às regiões a autonomia da gestão financeira que hoje não têm, sendo, realmente, uma capitis diminutio na autonomia política regional que é necessário também ultrapassar e podemos ter oportunidade, na lei, de encontrar esses critérios.
Não estamos fechados em relação a nenhuma das soluções, temos apenas uma preocupação primeira que é repor a justiça que foi retirada com esta lei, e registamos com agrado uma convergência das várias forças partidárias nesse sentido, designadamente do CDS; quanto à especialidade, temos abertura total, pois é aquilo que melhor interessa à região e ao todo nacional.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.
O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente Srs. Deputados: Pretende-se com esta proposta uma primeira alteração da Lei das Finanças Regionais.
Desde logo, quer a Lei de Finanças das Regiões Autónomas quer a Lei das Finanças Locais deveriam ser leis com grande estabilidade e não podem ser desenquadradas das circunstâncias, as quais são traduzidas pelo próprio Orçamento do Estado.
A Lei de Finanças das Regiões Autónomas que está em vigor obedeceu a um princípio de solidariedade territorial e a agora pretende-se a modificação do princípio da estabilidade orçamental, pretende-se eliminar a consagração da fixação no Orçamento de Estado dos limites máximos de endividamento líquido regional e também se pretende que as regiões autónomas possam contrair dívida fundada num limite líquido adicional igual ao do Estado em cada ano, calculado, para cada região, de acordo com o princípio da capitação.
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Desde logo se coloca uma questão: quando o Estado reduzir o endividamento líquido, o que obviamente, mais tarde ou mais cedo, terá de acontecer, a região autónoma reduzirá também o seu endividamento? A proposta nada diz sobre isto.
O princípio da capitação para o endividamento líquido que nos é proposto será o adequado num país em que as desigualdades são evidentes e em que muitas das regiões estão em desertificação? Evidentemente que não. O PIB de cada região permite essa constatação e o que se pretende, na prática, é manter os desequilíbrios existentes.
Pretende-se também modificar o conteúdo do princípio da solidariedade nacional, vinculando o Estado a suportar os custos das desigualdades da insularidade. Nesta perspectiva, pretendem ajustar as fórmulas de cálculo das transferências do Estado.
É evidente que tal pretensão vai no sentido do reforço dos valores a transferir para a região autónoma, mas, em simultâneo e curiosamente, desejam alargar o limite dentro do qual as assembleias regionais podem diminuir as taxas nacionais do IVA, que pretendem passar de 30% para 35%, o que significa, na Região Autónoma da Madeira – em que o IVA é hoje de l4% quando no continente é de 20% –, que pretendem reduzilo para 13%.
Entretanto, pretendem consagrar um regime suspensivo de apuramento do IVA com uma cláusula de salvaguarda que garanta que as receitas do IVA da região correspondam a um montante igual ao que resultar do sistema de capitação. Por outras palavras, reduz-se o IVA na região autónoma mas a receita tenderia a ser transferida de acordo com o IVA cobrado no continente, em função do número de habitantes.
As dificuldades existem mas, a meu ver, têm de ser distribuídas por todas as regiões e portugueses e não só por algumas ou alguns portugueses. Poderá ser aceitável que, na região, o IVA possa descer mais 1%, mas a perda de receita terá de ser suportada pelo orçamento da região e não pelo Orçamento do Estado.
Pretendem também que as assembleias legislativas regionais possam conceder majorações nas percentagens e limites dos encargos dedutíveis à colecta de IRS com a saúde, a educação e o apoio à terceira idade e que os limites dos benefícios fiscais relativos ao mecenato passem para, no máximo, 30%.
Aqui há uma questão de fundo: porquê esta desigualdade de tratamento entre os portugueses também em matéria de deduções à colecta e dos benefícios fiscais? Não há nenhuma razão esta diferença! Hoje, todas as receitas geradas nas regiões autónomas são receitas próprias a 100%. A última lei consagrou este princípio e a estas acrescem as transferências do Orçamento do Estado, para compensar os custos de insularidade. É evidente que as dificuldades do País exigem de todos solidariedade e não só de alguns.
Esta proposta de lei deverá baixar à Comissão de Orçamento sem votação – e ainda bem que já o anunciaram – para um debate na especialidade onde seja pormenorizadamente analisada.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Até ao momento, ainda não centrámos o debate naquilo que foi a razão de todo o litígio e de todo o conflito sobre a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, ou seja, a criação de um critério para as transferências orçamentais para as regiões autónomas baseado no produto da região. Essa é que foi a razão da contestação que criou uma situação de diminuição de transferências para a Região Autónoma da Madeira.
Ao tempo, o governo tentou justificar essa posição com uma obrigação da União Europeia que não existia, até porque os critérios são altamente variáveis em toda a União Europeia.
Esse critério de as transferências se cingirem ao produto interno bruto da região era um critério errado na situação da Região Autónoma da Madeira porque o produto da Madeira está claramente empolado, claramente inflacionado pelo offshore, pela praça financeira.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!
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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, o valor que é acrescido ao produto da Madeira não cria riqueza na Madeira, não é aí que circula, circula apenas, de um ponto de vista fictício, para as contas da Madeira.
Aqui teremos de criticar o Governo da República porque mantém o offshore e o PSD de Alberto João Jardim porque também está unido ao PS da República na defesa do offshore da Madeira, que não lhe dá nada e só a prejudica os madeirenses.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não vou aqui discutir a temática dos offshore no seio da crise internacional e a necessidade de regulação mas esta foi a razão do litígio e foi por isso que o BE votou contra a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
A intervenção do Sr. Deputado Victor Baptista não nos explicou porque é que o PS na Madeira votou a favor desta proposta. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Aliás, o BE foi o único partido com assento na Assembleia da República que se absteve e vamos explicar aqui porquê.
Entendemos que deve ser corrigida essa injustiça que foi feita à Madeira com o modo de cálculo das transferências orçamentais, mas a coberto dessa situação não queremos ser cúmplices de alterações que só têm em vista o facilitismo da dívida. Isso não podemos acompanhar!
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Creio que não é aceitável em parte alguma do mundo um artigo que diga que, no caso de incumprimento do endividamento líquido, a sanção, no exercício seguinte, é que a redução das transferências reverte para o abatimento da dívida da região. É um prémio ao infractor! Endivida-se mais, abate à dívida! Creio que isto não existe em lado nenhum e que a Dr.ª Manuela Ferreira Leite não subscreve tal coisa, mas está no articulado da lei, tal como outras coisas acerca do dispositivo de dívida que são verdadeiramente uma distorção de tudo aquilo que possa ser finanças públicas controladas e rigorosas.
Registo que o PSD, neste debate, se abriu a que façamos alterações profundas ao articulado da lei, porque, por um lado, queremos corrigir aquilo que foi uma agressão do Governo do PS, do Governo da República, à Região Autónoma da Madeira, mas, por outro, não queremos passar cheques em branco ao regabofe despesista de Alberto João Jardim e do PSD-Madeira.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, estamos aqui numa tentativa de correcção da vida pública, de boas relações entre a República e as regiões autónomas, sem prejudicar os interesses dos Açores e corrigindo injustiças para com a Madeira, mas não é para passar novamente um cartão de livre despesa ao Governo Regional da Madeira, ao Governo de Alberto João.
Daí termos esta posição, que manteríamos se houvesse votação desta proposta de lei, a qual, sabe-se lá por que mistérios, não vai ser votada hoje, mas na Comissão procuraremos dar o nosso contributo. Já garantimos ao PSD que vamos entregar sete alterações a sete artigos da Lei que cremos que a podem modificar substancialmente e ser um bom exemplo de como é que não se corrige um erro com outro erro.
Esta é a posição do BE, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados. Entendemos que não deve ser nesta matéria que pode haver um litígio entre partidos centrais porque, inevitavelmente, quem pagará o prejuízo disso tudo serão as populações, no caso a da Madeira e, a prazo, a dos Açores, porque a actual lei das finanças regionais protege os Açores mas, a partir de um determinado nível de desenvolvimento, prejudicá-los-á inevitavelmente.
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Esta não é matéria para fazer contorcionismo do ponto de vista das finanças públicas, é uma questão da atitude que devemos aqui tomar.
Não se podem fazer as «contas» que o Sr. Ministro das Finanças há pouco fez, «porque os portugueses do continente pagam não sei o quê aos portugueses da Madeira». Esse é um princípio de divisão nacional! Nós também não fazemos as contas, no continente, daquilo que os portugueses de Lisboa pagam aos portugueses de Castelo Branco!
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não vamos introduzir um critério de xenofobia nas finanças públicas! Isso é verdadeiramente inaceitável!
Aplausos do BE.
Mas também, Srs. Deputados do PSD, particularmente Sr. Deputado Guilherme Silva, não vamos introduzir um princípio com uma filosofia mais ou menos federalista, em que há um princípio de capitação proporcional para a dívida: se a República se endivida em x, proporcionalmente, a Madeira pode endividar-se no mesmo montante! Não faz qualquer sentido! A Madeira não é o «Estado Portugal 2», não um mini-estado e esse princípio da capitação proporcional da dívida que os senhores avançaram tem isso por base, sendo, aliás, absolutamente inócuo a não ser para a querela política, porque logo a seguir os artigos – bem ou mal, é matéria que discutiremos – têm os limites objectivos do endividamento líquido.
Portanto, o que se procura é introduzir um princípio – aliás, por antecipação às bizarras propostas de revisão constitucional do PSD-Madeira – que nós não aceitaremos, de contrabando, pela porta do cavalo, na Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Vamos rever a lei das finanças regionais, vamos encontrar uma lei justa para a Madeira mas que não seja um prémio a Alberto João Jardim.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O ruído que envolveu a discussão da proposta de lei das finanças das regiões autónomas em 2006 ficou como um exemplo de escola daquilo que não deve ser um debate sério e responsável.
A proposta do Governo surgiu como uma sanção aos madeirenses e um piscar de olho aos açorianos pelas suas opções eleitorais. No imediato, a Lei de Finanças das Regiões Autónomas afectaria de forma diferente madeirenses e açorianos e tanto uns como outros saberiam muito bem porquê.
Pela nossa parte, sempre rejeitámos essa lógica e deplorámos vivamente que uma questão tão relevante como a das finanças das regiões autónomas pudesse servir para guerrilhas políticas ou para criar divisões artificiais entre portugueses.
A Lei de Finanças das Regiões Autónomas, aprovada na X Legislatura, não foi contra o Dr. Alberto João Jardim. Aliás, tanto não foi que serviu perfeitamente a sua estratégia eleitoral. Foi, isso sim, contra o povo da Madeira.
Mas não foi uma lei que tivesse favorecido o povo dos Açores. Favoreceu, obviamente, a estratégia eleitoral do PS/Açores, na medida em que, ao contrário do que aconteceu com a Região Autónoma da Madeira, a Região Autónoma dos Açores não foi imediatamente prejudicada nas transferências financeiras do Estado para a Região. Mas daí a podermos falar em benefício para os Açores vai uma grande distància», não só porque a situação ultraperiférica da Região Autónoma dos Açores e a sua especificidade insular justificam plenamente um acrescido esforço de solidariedade nacional mas também porque uma lei das finanças
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regionais como esta, que representa um retrocesso no compromisso do Estado com o financiamento das regiões autónomas, poderia lesar negativamente no imediato apenas uma delas, mas não deixaria, a prazo, de afectar negativamente as duas regiões.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Segundo a nossa Constituição, é tarefa fundamental do Estado promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira. E compete aos órgãos de soberania assegurar, em cooperação com os órgãos de Governo próprio das regiões, o desenvolvimento económico e social destas, visando, em especial, a correcção das desigualdades derivadas da insularidade.
Por outro lado, é a pròpria Constituição que impõe o respeito pelos estatutos político-administrativos das regiões autónomas, que devem considerar-se como leis reforçadas, com valor paramétrico relativamente aos diplomas legislativos regionais e às restantes leis da República.
É inquestionável que a lei das finanças regionais em vigor contraria frontalmente o Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma da Madeira, ao provocar um retrocesso no relacionamento financeiro entre o Estado a Região e ao proibir que os empréstimos a emitir pela Região Autónoma da Madeira pudessem beneficiar da garantia pessoal do Estado.
A Região Autónoma da Madeira foi objectivamente prejudicada devido aos critérios usados para determinar as transferências para as regiões autónomas, e mais concretamente o Fundo de Coesão, conjugados com a perda de fundos comunitários, que decorreu do facto de a Madeira deixar de ser considerada região de Objectivo 1 e com a perda de receitas de compensação do IVA, que decorreu do abandono da regra da capitação.
A perda dessas receitas, numa região que mantém enormes fragilidades de desenvolvimento económico, social e humano, decorrentes da sua condição ultraperiférica e de longos anos de más políticas, não poderia deixar de ter consequências negativas para a população madeirense, sabendo-se desde logo que, lá como cá, os que pagam a crise são sempre os mais desfavorecidos.
A lei das finanças regionais em vigor representa uma total falta de respeito pela autonomia financeira das regiões autónomas. Os valores por que se rege nada têm a ver com o desenvolvimento equilibrado do País, com a coesão, com a solidariedade nacional ou com o respeito pela autonomia regional; têm unicamente a ver com o sacrossanto princípio da estabilidade orçamental.
O Governo arrogou-se o direito de fixar unilateralmente os limites de endividamento das regiões autónomas, em cada ano, na Lei do Orçamento do Estado, e de criar mecanismos de tutela financeira governamental sobre as regiões, não previstos em qualquer estatuto e em violação da autonomia política e administrativa das Regiões.
A lei das finanças regionais contraria valores constitucionais de solidariedade nacional e de respeito pela autonomia regional e é lesiva das aspirações e interesses legítimos das populações insulares. Foram essas e não outras as razões que levaram o PCP a opor-se à sua aprovação.
A proposta aprovada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para a revisão da lei das finanças regionais, que incorpora um considerável acervo de propostas do PCP, contou com a nossa aprovação em votação final na Assembleia Legislativa e conta com o nosso apoio de princípio nesta Assembleia da República. Não se trata, como insidiosamente tem sido afirmado, de legitimar qualquer «regabofe» financeiro. Trata-se de cumprir um imperativo constitucional de coesão nacional e de respeitar o princípio da autonomia financeira das regiões autónomas.
Importa, porém, deixar muito claros alguns princípios que vão nortear a nossa atitude no processo legislativo que agora se inicia.
Assim como nunca aceitámos a aprovação de uma lei das finanças regionais feita para prejudicar a Madeira, nunca aceitaríamos, e não aceitaremos, uma revisão dessa lei que fosse feita para beneficiar a Madeira, prejudicando os Açores.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
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O Sr. António Filipe (PCP): — Esta revisão da lei das finanças regionais deve ser feita para corrigir injustiças e nunca, em caso algum, para exercer represálias sobre quem quer que seja.
Fica assim muito claro que o PCP não aceitará qualquer disposição legal que implique uma redução das transferências financeiras do Estado para a Região Autónoma dos Açores ou que, na sua aplicação presente ou futura, de algum modo prejudique esta Região no seu relacionamento financeiro com o Estado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Por outro lado, consideramos que a revisão da lei das finanças regionais deve ser realista e não pode alhear-se da situação financeira do todo nacional.
Não é aceitável a aprovação de um regime que, para corrigir injustiças cometidas, incorra em novas injustiças, provocando desequilíbrios financeiros que se traduzissem em sacrifícios acrescidos e injustos para o povo português no seu conjunto. Admitimos, por isso, que os encargos financeiros adicionais, que decorram do regime que venha a ser aprovado, possam ser aplicados de forma gradual e faseada, devendo ser acordada uma disposição transitória nesse sentido.
Esta proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira deverá ser objecto de uma análise detalhada na Comissão de Orçamento e Finanças, que equacione todas as suas implicações financeiras e encontre soluções justas e adequadas, para que, com sentido de Estado, com sentido de responsabilidade, sem guerrilhas inúteis, se aprove finalmente uma lei das finanças regionais que corresponda aos objectivos constitucionais de garantir a unidade, a coesão e a solidariedade nacional.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP assumiu no seu Programa de Governo a necessidade de aprovar uma lei de finanças das regiões autónomas «mais justa e equilibrada que tenha em consideração não só o Produto Interno Bruto como, também, os seus índices de desenvolvimento económico e social» de cada uma das regiões autónomas.
O nosso compromisso com a Região Autónoma da Madeira, que ficou, claramente, prejudicada com a revisão de 2007, é assim inequívoco.
O nosso compromisso em manter a solidariedade financeira do Estado para com a Região Autónoma dos Açores também não oferece qualquer dúvida,...
Aplausos do CDS-PP.
» assim como este foi o meu primeiro compromisso assumido perante os madeirenses e porto-santenses que me elegeram para este Parlamento.
O que o CDS-PP deseja — e a proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira abre esse caminho, se bem que com algumas «pedras» logo no início — é que se reparem as injustiças que foram criadas à Madeira com a revisão da Lei, em 2007.
A verdade é que, até esse ano, altura em que o último governo da maioria absoluta do PS decidiu rever a lei, reinou a estabilidade nas relações financeiras do Estado com as regiões autónomas. E essa normalidade foi possível a partir de 1998, com a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, da autoria do Eng.º António Guterres e do Prof. Sousa Franco, aprovada neste Parlamento por unanimidade, que estabeleceu um conjunto de princípios como o da autonomia financeira plena, o da coordenação entre as finanças estaduais e as regionais, o da solidariedade nacional e o da transparência e do rigor no endividamento público regional. Em 2007, estes princípios foram subvertidos, quer pelo Governo da República do Partido Socialista, que resolveu alterar as regras desse relacionamento por motivos político-partidários, quer pelo Governo Regional do PSD, que continuou com o seu habitual despesismo, com recurso a endividamento directo e, sobretudo, indirecto, desequilibrando as finanças públicas regionais.
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Aplausos do CDS-PP.
Nesta matçria de despesismo, o PS e o PSD são muito parecidos»! A revisão da lei em 2007, que introduziu o índice, errado, do produto interno bruto como critério principal para as transparências do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas, representou, até hoje, um corte de 111 milhões de euros nos apoios da República à Madeira. E reafirmo que o critério é errado pois o PIB está empolado em 21% pelo Centro Internacional de Negócios da Madeira e não corresponde de forma alguma à realidade económica e social da região.
Já antes, o Estado e a Madeira tinham errado ao negociar com a União Europeia o quadro de apoios financeiros 2007/2013 na base do PIB, o que levou a Madeira a sair das regiões com Objectivo 1 e a perder cerca de 400 milhões de euros.
É neste quadro de diminuição dos apoios do Estado e da União Europeia, de redução da receita fiscal e de crise económica, quer internacional quer a crise regional provocada pela má governação do PSD, que a Madeira enfrenta o maior ciclo de dificuldades desde a implantação da autonomia.
A situação é mesmo de emergência e começa por um desequilíbrio das finanças públicas regionais, que gerou uma pesada dívida do governo regional às empresas, passando pela debilidade de muitos sectores produtivos e pela crise no turismo, que tem levado a um desemprego galopante e terminando num crescimento acentuado da pobreza.
Por aqui se vê quanto é grave e deve merecer a nossa consideração e decisão, Srs. Deputados, a situação financeira, económica e social da Madeira.
Não venho aqui como Deputado eleito pela Madeira mendigar ajudas. Estamos aqui para exigir justiça pelos efeitos negativos da Lei de Finanças de 2007 na vida da Madeira.
É bom lembrar ao Sr. Ministro das Finanças que as transferências da República para as regiões autónomas representam apenas 0,35 do Orçamento do Estado português.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP está, neste debate, a defender o reforço da solidariedade financeira do Estado para com a região, porque sempre dissemos que a lei das finanças regionais em vigor seria boa para os Açores e má para a Madeira.
Sabemos que alguns dirão que isso reforça o poder do Presidente do Governo Regional e do PSD. Ora, não são questões partidárias que nos movem e é bom lembrar que quem sofre com a falta de meios financeiros da Região e de apoios do Estado não é o Dr. Jardim, o PSD ou o Governo Regional mas, sim, os cidadãos, as famílias e as empresas da Madeira.
Aplausos do CDS-PP.
É em nome desses que queremos a revisão da lei.
Assim como é bom que fique claro que o CDS não alimentará qualquer guerra, que alguns parecem pretender abrir, entre a Madeira e os Açores. Já basta a guerrilha permanente entre o Dr. Jardim e o Eng.º José Sócrates, que lesou os interesses da Região e afectou a coesão nacional.
Reconhecemos que a proposta de lei que ora apreciamos contém disposições que poderiam afectar negativamente as actuais transferências para os Açores, designadamente a nível da compensação do IVA, e isso é inaceitável e deve ser corrigido,...
Aplausos do CDS-PP.
» assim como são exagerados os efeitos retroactivos da proposta de lei e os limites de endividamento solicitados, que devem ser revistos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino, citando o Prof. Sousa Franco, no final de 1997, aquando da aprovação da primeira e acertada Lei das finanças. Dizia, na altura, o então ministro das Finanças: «Provou-se que era possível o interesse nacional, a visão de Estado e a capacidade de reformar para o futuro vencerem, por uma vez, o interesse partidário, o gosto pelo poder e pelo mando, a mesquinhez centralista e conservadora.».
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Srs. Deputados, são estas prova e grandeza de sentido de Estado que temos de dar, uma segunda vez, em nome da coesão e da unidade nacional.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.
O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, quando a Lei n.º 1/2007 (Lei de Finanças das Regiões Autónomas) veio reconhecer aquilo que a geografia desde sempre demonstrou, ou seja, que um arquipélago de nove ilhas tem nove ilhas, e um arquipélago de duas ilhas é um arquipélago de duas ilhas, assim estabelecendo as diferenças de tratamento que apenas os néscios não conseguem, porque não conseguem, não podem ou não querem ver, o Presidente do Governo Regional da Madeira, com a «elegância» que todos lhe reconhecemos, veio dizer que não tinha nada a ver com o dinheiro que ia para os Açores, desde que não o retirassem à Madeira...
Agora, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira apresenta a esta Assembleia uma proposta de alteração a esta lei que, na prática, vem fazer o contrário. Ou seja, a troco de um aumento considerável das transferências anuais para a Região Autónoma da Madeira, propõe-se uma lei que pode conduzir a uma substancial redução das transferências que se destinariam aos Açores e que rondam os 32 milhões de euros.
Talvez a isto se chame defesa dos interesses da Madeira. Nós pensamos que deve ser tratado de maneira diferente aquilo que é diferente.
O grande objectivo político da Lei das Finanças das Regiões Autónomas é garantir o regular apoio do Estado às duas regiões portuguesas insulares e ultraperiféricas no respeito pela diferenciação dos custos resultantes das suas características territoriais e do respectivo afastamento em relação ao território continental.
Tendo em conta que os dois arquipélagos têm uma população aproximada, mas que as nove ilhas dos Açores se estendem por uma área maior do que a do território continental, tendo em conta que a ilha mais longínqua e isolada dos Açores dista do continente três vezes mais do que a distância que separa o Funchal de Lisboa, e tendo em conta que à concentração de população numa só ilha, a Madeira, corresponde uma enorme dispersão por nove ilhas bastante afastadas entre si, justo seria que tal diferenciação tivesse, como tem na lei actual, e muito bem, uma correspondência numa diferenciação nos valores das transferências financeiras.
Na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, o PS e o CDS-PP deram parecer negativo a esta proposta de lei, enquanto que o BE se absteve.
Também nesta votação o PSD/Açores votou favoravelmente e apresentou uma declaração de voto onde considera (e cito): «Que a garantia da não diminuição dos montantes reservados à Região Autónoma dos Açores, expressa no preâmbulo da proposta de lei, deve ficar considerada no seu articulado através de norma para o efeito.», norma essa que não existia e que agora vemos, felizmente, que foi aduzida nesse sentido e veremos como funciona.
O Partido Socialista, que tem uma visão justa dos interesses nacionais, interesses esses que englobam os dos açorianos e dos madeirenses, e entendendo que o progresso de uma parte do território nacional não pode ser feito, na letra da lei, à custa de outras partes do mesmo território nacional, nem tão-pouco caucionar os desvarios despesistas de uma dessas regiões — a Madeira do governo PSD que não os madeirenses, notese! —, não pode, sob o risco da ignomínia, dar o seu voto favorável a esta proposta de lei.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel dos Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostava de começar por sublinhar que a lei orgânica em vigor, a lei das finanças regionais, é uma lei justa e equilibrada.
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Todavia, apesar de todos os esforços, apesar da invocação de todos os constitucionalistas de renome no nosso país, há dois anos que o PSD bem tenta — mas nunca passou sequer uma vírgula — equacionar a questão da inconstitucionalidade desta lei. Aliás, esta matéria foi sempre contestada, o PSD insistiu até à exaustão, nunca conseguiu prová-lo, levou esta lei ao Tribunal Constitucional, foi derrotado, mas mantém-se, mantém-se na defesa. Na defesa de quê? De princípios? Não! De não-princípios, porque esta lei veio consagrar princípios, nomeadamente o princípio da legalidade, o princípio da estabilidade das relações financeiras entre as regiões autónomas e o princípio da estabilidade orçamental, que alguns Srs. Deputados não gostam de ouvir, mas que é essencial, Srs. Deputados!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Para quem apresentou dois orçamentos rectificados, isso ç»
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — A estabilidade orçamental é indispensável, não só para o Orçamento do Estado mas também para o orçamento de todas as administrações públicas. É esse o conceito utilizado na União Europeia e nós não podemos esquecer esses princípios.
Mas há também um outro princípio que esta lei veio reforçar: o princípio da solidariedade nacional, com base em critérios mais justos, porque, efectivamente, como já foi sublinhado nesta Casa, os critérios da nova lei são mais justos do que os anteriores, porque tratam de modo diferente o que é diferente, pois sete ilhas são diferentes de duas, a distância dos Açores ao continente é diferente, é maior do que a distância da Madeira ao continente...
Bem, há outros critérios, mas os Srs. Deputados só falam num critério e isto demonstra, até, algum desconhecimento do artigo 37.º da lei que não usa o PIB per capita»
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — O PIB também não é o verdadeiro!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — » para fazer a distribuição entre as duas regiões dos chamados custos de insularidade. É apenas no artigo 38.º, que é o artigo que regula o fundo de coesão, que entra o critério, e muito justamente, do PIB per capita. Mas é esse o critério que é usado em todo o mundo, que é usado na União Europeia para distribuir os fundos de coesão a Portugal e aos países que deles beneficiam.
Protestos de alguns Deputados do PSD.
Então, como podemos contestar do ponto de vista técnico este critério? Bom, não devíamos fazê-lo, porque esse é um critério universal.
Além disso, foi consagrado um princípio de salvaguarda deste fundo para a Região Autónoma da Madeira.
É certo e é justo que isso tivesse sido acautelado para não retirar abruptamente o fundo de coesão à Região Autónoma da Madeira e por isso foi previsto um período de transição em que a Região Autónoma da Madeira continuaria a receber parcialmente esse fundo de coesão.
Sobre este ponto ç muito importante sublinhar que a proposta do PSD»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é do PSD!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — » não respeita este princípio do fundo de coesão. Ou seja, a proposta do PSD»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é do PSD!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — » o que ç que diz? Diz que vamos consagrar ad aeternum 35% do fundo de coesão, independentemente do índice de desenvolvimento da região.
Mas os fundos de coesão existem para que os países, as regiões, se desenvolvam e quando atingirem o nível de desenvolvimento dos países que concedem esses fundos, então, nessa altura, não faz sentido manter
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o fundo, porque o fundo é para desenvolver as regiões e não para consagrar situações de indisciplina financeira como é o caso da Região Autónoma da Madeira.
Por estas razões, Srs. Deputados, acho a lei que está em vigor, é uma lei justa, é uma lei equilibrada, é uma lei baseada nos princípios ao contrário da proposta que agora ç apresentada pelo PSD»
Protestos do PSD.
» que ç um regresso á indisciplina, á ausência de princípios.
Reparem, por exemplo, no que diz outra das normas propostas — e que, aliás, já foi referida pelo Sr. Deputado Luís Fazenda: que sentido faz que as multas, que esta Casa deveria aplicar à Região Autónoma da Madeira»
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Esta Casa não aplica multas!...
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — » por excesso de endividamento, reverterem a favor do próprio infractor? Isto faz sentido?! Outra medida que está proposta pelo PSD: faz sentido que o Orçamento do Estado assuma a irresponsabilidade financeira da Madeira ao consagrar que cabe ao Estado assumir as dívidas, como no passado, da Região Autónoma da Madeira? Isso faz sentido?! No Tratado da União Europeia existe um princípio, que é o do no bailout, segundo o qual qualquer Estado da União Europeia não pode assumir dívidas de outro Estado. Este princípio está consagrado na nova lei e não estava na anterior e é um princípio justo e indutor da disciplina financeira bastante necessária.
Podia continuar a citar exemplos constantes desta proposta, que é, pura e simplesmente, um regresso à indisciplina financeira na Região Autónoma da Madeira, mas gostava de rebater tecnicamente um ponto que foi aqui levantado.
Parece legítimo ou será legítimo consagrar na lei das finanças regionais que a Região Autónoma da Madeira se pode endividar nos mesmos limites de endividamento do Estado português? Ou ter um défice em percentagem do PIB na mesma percentagem? O Sr. Ministro das Finanças já explicou por que é que essa pretensão é completamente infundada, e isto porquê? A Região Autónoma da Madeira recebe os principais impostos cobrados na Madeira: 100% de IRS, 100% do IVA e recebe justamente — e isso é que reforça a solidariedade nacional — uma transferência do Orçamento do Estado português. É por isso que eu acho que não assiste o direito à Região Autónoma da Madeira de pretender comparar o défice ou o limite de endividamento do Estado português com o limite de endividamento da Madeira, além de que, como foi referido, despesas com pensões»
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Mas os madeirenses também descontam para a segurança social!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — » despesas com administração da justiça, despesas com a segurança interna da região, despesas com a defesa nacional,»
O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Mas os madeirenses também são contribuintes!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — O Sr. Deputado do CDS que não para de barafustar, não sei porquê»
Protestos do CDS-PP.
Os Deputados do CDS-PP, que estão sempre a pedir mais reforços para a defesa nacional, esquecem-se de que 100% da despesa com a defesa nacional da Região Autónoma da Madeira é suportada pelo Orçamento de Estado.
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Portanto, não assiste qualquer razão para se invocar comparações em termos de défice e de dívida pública de uma região autónoma com o Estado central! O Estado central faz a sua obrigação: transfere as verbas que estão estipuladas na lei com critérios justos de equilíbrio entre as duas regiões! É isso que nós devemos continuar a fazer e devemos continuar a aprofundar este espírito de solidariedade nacional, pois é isso que reforça a coesão nacional e não o contrário, pondo um canto do nosso país sujeito a regimes de indisciplina financeira e o restante país a suportar os custos desse regime.
O que o PSD pretende ç o direito de saque,»
Protestos do PSD.
» o direito de saque do governo regional da Madeira sobre o Orçamento do Estado. É isso que o PSD quer!
Protestos do PSD.
É o direito de saque!
Aplausos do PS.
Porque, meus senhores, a base da nossa democracia, a base das democracias modernas tem duas componentes: não se pode fazer despesa sem assumir a responsabilidade do custo de cobrar impostos e a Madeira não quer esse custo. Quer ter o benefício da despesa mas não quer ter o custo de suportar a cobrança de impostos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a minha primeira palavra é para lamentar profundamente que haja um membro do Governo da República que faça uma intervenção nos termos em que V. Ex.ª fez.
Aplausos do PSD.
Vozes do PSD: — É um separatista!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — V. Ex.ª desrespeitou da primeira à última palavra que aqui proferiu o sentido mais profundo da Constituição da Repõblica Portuguesa:»
Vozes do PS: — Não é verdade!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — » o princípio da solidariedade que exige o reforço da unidade nacional.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — V. Ex.ª pôs em causa esse princípio basilar em todo o seu discurso.
Nós não queremos vir aqui como pedintes; nós somos membros desta Pátria comum, que tem muitos séculos de construção e que não pode ser espezinhada como V. Ex.ª espezinhou no discurso que aqui fez.
Aplausos do PSD.
Vozes do PSD: — É um separatista!
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O Sr. Guilherme Silva (PSD): — E V. Ex.ª revelou desconhecer elementos essenciais de autonomia política regional.
V. Ex.ª passou o tempo a falar na proposta de lei do PSD» Ora, não está em discussão uma proposta de lei do PSD;»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — » está em discussão uma proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que foi votada pelo PS nessa Assembleia.
Aplausos do PSD.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — E são essas confusões que mostram — e a sua intervenção teve o mérito de o revelar — qual é a postura deste Governo em relação às autonomias.
Se havia dúvidas elas ficaram hoje aqui confirmadas e foi por isso também que VV Ex.as perderam a maioria absoluta e é por isso que temos hoje condições para corrigir o seu discurso e repor a justiça, o que vamos fazer depois do trabalho em sede de especialidade, em que estamos todos convergentes.
Não é por acaso que há uma convergência de todas as forças políticas! É porque VV. Ex.as usaram a vossa maioria no atropelo anticonstitucional contra uma região autónoma.
Aplausos do PSD.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Guilherme Silva, não é a eloquência das palavras que prova a verdade dos princípios. Eu falei nos princípios, Sr. Deputado! Nos princípios consagrados na lei orgânica das finanças regionais, que foi aprovada pela Assembleia da República.
O Sr. Joaquim Ponte (PSD): — Pelo PS!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Os limites do endividamento e as regras de aplicação, ano a ano, do endividamento das finanças regionais são aprovados pela Assembleia da República.
Somos nós que defendemos a solidariedade nacional,»
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Nós quem?!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — » pondo-a na verdadeira dimensão. A solidariedade nacional é uma solidariedade recíproca. É isso que o Sr. Deputado Guilherme Silva não entende.
Protestos do PSD.
O Sr. Deputado Guilherme Silva não entende que a solidariedade nacional é isso mesmo, é uma solidariedade entre todas as parcelas do nosso país. É isso que nós defendemos: justiça, coesão, equidade na distribuição das transferências orçamentais. E, Sr. Deputado, é isso que eu reafirmo.
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O Sr. Deputado não tem qualquer razão quando diz que a minha intervenção desrespeitou fosse o que fosse, porque isso não é verdade. É o Sr. Deputado, com a sua proposta, que desrespeita os princípios constitucionais.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 1/XI (1.ª) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
Vamos passar ao período de votações regimentais.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que por qualquer razão não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial junto do serviço de apoio ao Plenário, para que seja considerada a respectiva presença na sessão.
Pausa.
O quadro electrónico regista 210 presenças, às quais se acrescentam 10 de Srs. Deputados que não puderam registar a sua presença electronicamente, mas que a sinalizaram à Mesa, perfazendo 220 presenças, sendo 96 do PS, 74 do PSD, 20 do CDS-PP, 16 de BE, 12 do PCP e 2 de Os Verdes, pelo que temos quórum de deliberação.
Srs. Deputados, começamos por apreciar o voto n.º 14/XI (1.ª) — De congratulação pela atribuição ao Museu de Portimão do Prémio de Museu do Ano pelo Conselho da Europa (PS).
Tem a palavra a Sr.ª Secretária para proceder à respectiva leitura.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:
O Museu de Portimão recebeu o prémio de Museu do Ano de 2010, atribuído pelo Conselho da Europa, após recomendação da European Museum Forum, no dia 10 de Dezembro de 2010.
Este prémio internacional premeia a aposta do município de Portimão nas políticas de valorização cultural do concelho e simboliza o reconhecimento pela relevância e competência desta autarquia local na implementação das suas medidas nesta área.
Este reconhecimento alia-se à enorme qualidade das exposições apresentadas e do programa educacional. Destaca-se ainda a enorme qualidade, valência da arqueologia subaquática e a qualidade da reconversão urbana da antiga Fábrica Feu em estrutura museológica, que reproduz a rica herança da indústria de conservas de peixe.
Este prémio do Conselho da Europa foi criado em 1977 e é entregue em função de uma contribuição significativa para a compreensão da herança cultural europeia.
Esta não é primeira ocasião em que o Museu de Portimão é distinguido pela sua qualidade, dado que este equipamento já recebeu uma menção honrosa referente ao Prémio Melhor Museu Português, da Associação Portuguesa de Museologia.
Hoje, no dia 11 de Dezembro de 2009, também dia em que se celebra о 95.º aniversário da elevação de Portimão a cidade, a Assembleia da República congratula-se com o reconhecimento internacional da excelência da política cultural e museológica do município de Portimão e manifesta a sua satisfação pelo trabalho desenvolvido pelos autarcas e funcionários envolvidos neste projecto, que enriquece a preservação da herança cultural local, regional e nacional.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acaba de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
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Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 54/XI (1.ª) — Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 94/XI (1.ª) — Derrogação do sigilo bancário (vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março) (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS e do PSD.
O diploma baixa à 5.ª Comissão.
Vamos proceder à votação de um requerimento, subscrito por Deputados de todas as bancadas, solicitando que seja ordenada a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, pelo prazo de 20 dias, da proposta de lei n.º 1/XI (1.ª) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, se 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas (ALRAM).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Este diploma baixa, sem votação, à Comissão de Orçamento e Finanças.
Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 96/XI (1.ª) — Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Em relação a este diploma que acabámos de votar, há um requerimento a solicitar a dispensa de redacção final e do prazo ordinário de reclamações que vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, elaborado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração, relativo ao projecto de lei n.º 48/XI (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.
Aplausos do CDS-PP.
Srs. Deputados, em relação a este texto final, existe também um requerimento em que a referida Comissão pede a dispensa de redacção final e que vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de substituição, elaborado pela Comissão de do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos projectos de lei n.os 79/XI (1.ª) — Alteração ao regime geral das taxas das autarquias locais, Lei n.º 53-
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E/2006, de 29 de Dezembro (PSD), e 93/XI (1.ª) — Alteração ao Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro (PS)
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Também em relação a este texto de substituição foi apresentado um requerimento em que se pede dispensa da redacção final e do prazo ordinário de reclamações. Vamos proceder à sua votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. José Vera Jardim (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, eu já a pedi há pouco, mas a Mesa, com certeza, não se terá apercebido.
É para anunciar que apresentarei uma declaração de voto em relação à votação do projecto de lei n.º 54/XI (1.ª), apresentado pelo BE.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de quatro relatórios e pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Melgaço — Secção Única, Processo n.º 39/05.0TAMLG, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Évora — 1.º Juízo Criminal, Processo n.º 58/08.4GBRDD, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Eduardo Martins (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação das 7.ª, 8.ª e 9.ª Varas Cíveis de Lisboa — 9.ª Vara — 2.ª Secção, Processo n.º 1540/08.9TVLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação das 13.ª e 14.ª Varas Cíveis de Lisboa — 14.ª Vara — 1ª Secção, Processo n.º 1543/08.3TVLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Relembro aos Srs. Deputados que as urnas para a eleição dos órgãos externos à Assembleia ainda se manterão abertas, na Sala D.ª Maria, durante mais 15 minutos, pelo que os Srs. Deputados que ainda não o fizeram poderão e deverão exercer o seu direito de voto.
A próxima sessão plenária realizar-se-á no dia 17, quinta-feira, pelas 15 horas, tendo como ordem da dia a interpelação ao Governo n.º 1/X (1.ª) — Centrada na transparência das políticas públicas (PCP).
Quero também desejar felicidades ao Grupo Parlamentar do PS para as suas jornadas parlamentares, que se realizarão em Beja nos próximos dias 15 e 16.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 15 horas e 54 minutos.
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativa à proposta de lei n.º 2/XI (1.ª):
O que aqui é proposto é da mais elementar justiça face às circunstâncias financeiras da Região Autónoma
da Madeira.
Se o Estado, devido à crise económica, foi obrigado a fazer mais despesa e viu a receita fiscal descer em
relação ao previsto e daí este Orçamento rectificativo, é evidente que o mesmo aconteceu na Região
Autónoma da Madeira. Tal como o Governo da República, do PS, o Governo Regional, do PSD, não só previu
mal as receitas como escondeu dos cidadãos, por razões de calendário eleitoral, o valor do défice e o estado
das finanças públicas. Estamos perante factos criticáveis mas, também, factos consumados.
A verdade é que, no caso da Madeira, as dívidas do Governo às empresas e aos fornecedores estão a pôr
em causa a sobrevivência de muitas empresas e a manutenção de postos de trabalho. A situação é aflitiva e
só o recurso ao crédito pode aliviar os problemas de tesouraria da Região e possibilitar o correspondente
pagamento das dívidas aos privados.
Se é facultada ao Estado essa possibilidade, nesta situação extraordinária e de emergência, também as
regiões autónomas devem poder ter limites de endividamento menos restritivos, a fim de regularizarem as
suas dívidas e, com isso, ajudarem a resolver os problemas das empresas e a salvar muitos empregos. Daí o
meu voto favorável a esta proposta no sentido de abrir a possibilidade de a Região Autónoma da Madeira
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«acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que não impliquem um
aumento do seu endividamento líquido superior a 79 milhões de euros, os quais podem ser afectos,
excepcionalmente, à regularização de compromissos perante fornecedores ou a fazer face aos encargos
provocados pela situação de crise que afecta a economia regional».
O Deputado do CDS-PP, José Manuel Rodrigues.
——
Relativa ao projecto de lei n.º 54/XI (1.ª):
Votei, na generalidade, o projecto pelas razões seguintes:
a) Já com a aprovação da Lei n.º 94/2009, de Setembro, se avançou significativamente no acesso às
contas bancárias, nomeadamente pelas autoridades fiscais.
b) No entanto, não se consagrou uma solução que na altura defendi de informação automática por parte do
sistema bancário em relação aos saldos no fim do ano e ao saldo médio das contas durante o último trimestre.
c) Este sistema que existe em Espanha permite, naturalmente, detectar desconformidades entre aumentos
consideráveis de saldos e as declarações de rendimentos e teve, segundo informação disponível, efeitos muito
positivos na luta contra a evasão fiscal e, em geral, na detecção do crime económico.
d) O sistema espanhol envolve todas as contas bancárias. Penso que em Portugal se poderia e deveria
limitar a contas que acusassem um saldo médio acima de determinada quantia, para numa primeira fase
ensaiar o sistema e fazer incidir a informação sobre os casos de maior risco. As quantias referidas no projecto
do Bloco de Esquerda estão muito abaixo do que penso ser razoável.
e) O sistema espanhol contém ainda um conjunto de outras informações automáticas (designadamente
sobre depósitos) que, julgo, nessa primeira fase de experiência poderiam ser dispensadas.
f) Não desconheço que, em contrapartida, se pode argumentar que tais medidas podem gerar fenómenos
de economia paralela e fuga aos depósitos bancários que, sobretudo nesta época de crise, poderiam ser
agravados e ter efeitos nefastos no sistema económico-financeiro.
g) Pesadas, no entanto, todas as circunstâncias, continuo a pensar que a aprovação na generalidade
poderia permitir, no âmbito da Comissão agora criada, encontrar uma solução equilibrada que pudesse
contribuir também para esse combate, sem afectar o equilíbrio do sistema.
h) São muitos os regimes existentes sobre o segredo bancário. O nosso passou a ser, desde a já referida
Lei n.º 94/2009, um dos que permite eficácia e rapidez que até agora eram dificultadas. Com a informação
automática, um outro passo se daria para maior capacidade de fiscalização e prevenção de fuga ao fisco, da
corrupção e em geral da criminalidade económico-financeira.
O Deputado do PS, José Vera Jardim.
——
Actas relativas à eleição dos membros da Assembleia da República para órgãos externos
Aos dez dias do mês de Dezembro de dois mil e nove procedeu-se à eleição para o Conselho Geral do
Centro de Estudos Judiciários.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes — 193
Votos «sim» — 136
Votos brancos — 51
Votos nulos — 6
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Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Geral do
Centro de Estudos Judiciários os seguintes candidatos:
Efectivos
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues (PS)
Adriano Ferreira Gomes da Encarnação (PSD)
Suplentes
António Ribeiro Gameiro (PS)
João Maria Santos Marques Pimentel (PSD)
Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados escrutinadores: Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos — Maria Paula Graça Cardoso —
Rosa Maria Albernaz.
——
Aos dez dias do mês de Dezembro de dois mil e nove procedeu-se à eleição para o Conselho Pedagógico
do Centro de Estudos Judiciários.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes — 193
Votos «sim» — 143
Votos brancos — 44
Votos nulos — 6
Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declara-se eleita para o Conselho Pedagógico do
Centro de Estudos Judiciários:
Maria Luísa Alves da Silva Neto.
Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados escrutinadores: Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos — Maria Paula Graça Cardoso —
Rosa Maria Albernaz.
——
Aos dez dias do mês de Dezembro de dois mil e nove, procedeu-se à eleição para a Comissão Consultiva
do Instituto do Ambiente.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes — 193
Votos «sim» — 130
Votos brancos — 54
Votos nulos — 9
Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Comissão Consultiva
do Instituto do Ambiente os seguintes candidatos:
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Efectivos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio (PS)
José Eduardo Rego Mendes Martins (PSD)
António Fernando Rebelo Moreira (PS).
Suplente
António Egrejas Leitão Amaro (PSD).
Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados escrutinadores: Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos — Maria Paula Graça Cardoso —
Rosa Maria Albernaz.
——
Aos dez dias do mês de Dezembro de dois mil e nove procedeu-se à eleição para a Comissão de
Fiscalização dos Centros Educativos.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes — 193
Votos «sim» — 144
Votos brancos — 42
Votos nulos — 7
Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Comissão de
Fiscalização dos Centros Educativos os seguintes candidatos:
Efectivos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro (PS)
Maria Teresa da Silva Morais (PSD).
Suplentes
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos (PS)
Alexandra Carla Pacheco de Almeida Teté (PSD).
Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados escrutinadores: Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos — Maria Paula Graça Cardoso —
Rosa Maria Albernaz.
——
Aos dez dias do mês de Dezembro de dois mil e nove procedeu-se à eleição para o Conselho de
Fiscalização do Sistema Integrado de informação Criminal (CFSIIC).
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes — 193
Votos «sim» — 144
Votos brancos — 44
Votos nulos — 5
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Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho de
Fiscalização do Sistema Integrado de informação Criminal (CFSIIC) os seguintes candidatos:
Efectivos
António Ribeiro Gameiro (PS)
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD)
Maria Isabel Solnado Porto Oneto (PS).
Suplentes
Paulo Joaquim Borges Linhares Dias (PS)
Pedro Alexandre Ferreira Mendes Marinho Falcão (PSD)
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano (PS).
Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados escrutinadores: Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos — Maria Paula Graça Cardoso —
Rosa Maria Albernaz.
——
Aos dez dias do mês de Dezembro de dois mil e nove procedeu-se à eleição para a Comissão para a
Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes — 193
Votos «sim» — 140
Votos brancos — 47
Votos nulos — 6
Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Comissão para a
Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial os seguintes candidatos:
Efectivos
Maria Helena Terra de Oliveira (PS)
António Henrique Cabrita (PSD)
Emanuel João de Freitas Lopes Teixeira (PS).
Suplentes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes (PS)
João Manuel da Quinta Castro Faria (PSD).
Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados escrutinadores: Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos — Maria Paula Graça Cardoso —
Rosa Maria Albernaz.
——
Aos dez dias do mês de Dezembro de dois mil e nove procedeu-se à eleição para a Comissão de Acesso
aos Documentos Administrativos (CADA).
O resultado obtido foi o seguinte:
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Votantes — 193
Votos «sim» — 146
Votos brancos — 42
Votos nulos — 5
Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Comissão de Acesso
aos Documentos Administrativos (CADA) os seguintes candidatos:
Efectivos
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro (PS)
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves (PSD).
Suplentes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes (PS)
Maria Francisca Fernandes Almeida (PSD).
Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados escrutinadores: Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos — Maria Paula Graça Cardoso —
Rosa Maria Albernaz.
——
Deputados que faltaram à sessão:
Partido Social Democrata (PSD):
Fernando Ribeiro Marques
José de Almeida Cesário
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues
Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
Partido Comunista Português (PCP):
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de
Outubro):
Partido Socialista (PS):
Defensor Oliveira Moura
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Partido Social Democrata (PSD):
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Vasco Manuel Henriques Cunha
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64 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009
Partido Popular (CDS-PP):
Cecília Felgueiras de Meireles Graça
Paulo Sacadura Cabral Portas
Partido Comunista Português (PCP):
José Honório Faria Gonçalves Novo
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
- JAIME GAMA
- Presidente
- Abertura da sessão
- Teixeira dos Santos
- MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
- Intervenção
- DUARTE PACHECO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HONÓRIO NOVO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ GUSMÃO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Teixeira dos Santos
- MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
- Intervenção
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- AFONSO CANDAL
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Teixeira dos Santos
- MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
- Intervenção
- ROSÁRIO ÁGUAS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- CECÍLIA MEIRELES
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ DE MATOS ROSA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Teixeira dos Santos
- MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
- Intervenção
- MIGUEL FRASQUILHO
- Deputado
- Intervenção
- PAULO PORTAS
- Deputado
- Intervenção
- FRANCISCO LOUÇÃ
- Deputado
- Intervenção
- HONÓRIO NOVO
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- VÍTOR BAPTISTA
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
- Deputado
- Intervenção
- Teixeira dos Santos
- MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
- Intervenção
- MIGUEL FRASQUILHO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Teixeira dos Santos
- MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
- Intervenção
- FRANCISCO LOUÇÃ
- Deputado
- Intervenção
- Teixeira dos Santos
- MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
- Intervenção
- JAIME GAMA
- Presidente
- Votações
- HUGO VELOSA
- Deputado
- Intervenção
- RICARDO RODRIGUES
- Deputado
- Intervenção
- HONÓRIO NOVO
- Deputado
- Intervenção
- Teixeira dos Santos
- MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
- Intervenção
- JAIME GAMA
- Presidente
- Votações
- GUILHERME SILVA
- Deputado
- Intervenção
- CECÍLIA MEIRELES
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- GUILHERME SILVA
- Deputado
- Intervenção
- VÍTOR BAPTISTA
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ MANUEL RODRIGUES
- Deputado
- Intervenção
- LUIZ FAGUNDES DUARTE
- Deputado
- Intervenção
- Emanuel Augusto dos Santos
- S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
- Intervenção
- GUILHERME SILVA
- Deputado
- Intervenção
- Emanuel Augusto dos Santos
- S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
- Intervenção
- JAIME GAMA
- Presidente
- Votações
- CELESTE CORREIA
- Secretário
- Leitura
- JAIME GAMA
- Presidente
- Votações
- CELESTE CORREIA
- Secretário
- Leitura
- JAIME GAMA
- Presidente
- Encerramento da sessão