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12 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, queria confrontá-lo com uma questão que é, na essência, formal e com outra que é, na essência, material ou de conteúdo.
Em relação à questão formal, Sr. Primeiro-Ministro, não temos dúvidas quanto à legitimidade de V. Ex.ª e do seu Governo apresentarem esta proposta à Assembleia da República. V. Ex.ª foi eleito com base num programa que diz o seguinte: «remover as barreiras jurídicas à realização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo». Tem, por isso, legitimidade e é coerente com aquilo que propôs ao eleitorado.
Como nós temos também legitimidade na posição que defendemos. O CDS candidatou-se com base num programa que diz, claramente, o seguinte: «defesa da estabilidade da definição actual de casamento». A legitimidade é a mesma. Estamos na mesma posição.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — A expressão eleitoral é que é diferente!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O que acontece, Sr. Primeiro-Ministro, é que há um facto novo. E o facto novo, Srs. Deputados, é que 93 000 cidadãos dirigiram-se à Assembleia da República pedindo uma iniciativa de referendo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Num País onde tantas vezes dizemos que a sociedade civil está amorfa, não está interessada, não se mobiliza, não participa, 93 000 cidadãos é, Sr. Primeiro-Ministro, um facto absolutamente notável!

Aplausos do CDS-PP.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, o que lhe pergunto, obviamente, é se para si é ou não indiferente esta vontade, porque, senão, V. Ex.ª dará a ideia de que só é a favor do referendo quando o referendo lhe convçm,»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — » por vezes propõe-no no programa, como foi para o Tratado Europeu, e depois esquece-se dele, e agora parece ter receio de ouvir os portugueses sobre esta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

A segunda é uma questão mais de conteúdo, Sr. Primeiro-Ministro. V. Ex.ª vem aqui e afirma querer combater uma discriminação. Somos também contra todo o tipo de discriminações.

Risos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, respeitem os outros nos mesmos termos em que nós vos respeitamos.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, ao querer combater uma discriminação, V. Ex.ª apresenta aqui uma proposta que, de facto, cria dois tipos de casamento: um casamento com todas as regras da filiação e que tem uma relação com a própria adopção, e um segundo tipo de casamento onde expressamente veda a possibilidade da adopção.
Portanto, V. Ex.ª está, nalguma medida, a instituir uma discriminação e por alguma razão, que poderia explicar a esta Câmara, na sua proposta veda a adopção. Alguma dúvida e alguma insegurança o Partido Socialista terá tido sobre essa matéria.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

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