53 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010

O Primeiro-Ministro o que nos diz é que tem reserva mental, que não disse nas eleições que queria impor a proibição da candidatura à adopção. E como tem reserva mental sobre uma questão da democracia, então, por isso, tem de impor uma discriminação como condição da sua lei.
Diz o Primeiro-Ministro: «hoje combatemos uma violenta exclusão simbólica». Por que é que acrescentamos outra? Diz o Primeiro-Ministro: «a discriminação atinge pessoas e a sua liberdade». Por que é que a atingimos também? Diz o Primeiro-Ministro: «removemos preconceitos». Por que é que criamos um novo preconceito? Um pouco mais de decência! As intervenções que a bancada do PS fez, tão diferentes das do Governo, vão precisamente neste sentido, e quero aplaudi-las também nessa orientação. Um pouco mais de decência, nenhuma discriminação! Hoje, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, só estamos a discutir respeito, não discutimos convicções religiosas, porque elas não se discutem. Não discutimos opiniões políticas, porque elas não decidem a votação. Decidimos se hoje, na primeira votação do centésimo aniversário da República, o Parlamento tem a elevação de trazer um pouco mais de respeito para pessoas que temos de respeitar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Manifestamente, o Bloco de Esquerda, ao longo de todo este debate, tem recusado o insistente convite a que neste debate seja sublinhada a grande convergência que vai fazer a maioria que vai decidir nesta Câmara uma grande mudança.
Sublinhando de onde em onde a importância dessa convergência, a verdade é que o Bloco de Esquerda vai sempre recusando que ela seja valorizada e vai procurando pôr à frente da discussão que aqui estamos de facto a ter, sobre o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, uma outra discussão, a discussão sobre a adopção. Insiste em querer transformar este debate num debate que não está na nossa agenda — o debate sobre a adopção.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Está na sua proposta!

O Sr. Ministro da Presidência: — Mas fá-lo recorrendo ao pior dos subterfúgios. Então, digam-nos lá, por favor — é a pergunta que fazem —, o seguinte: se se trata apenas, no projecto de lei do Bloco de Esquerda, de falar do casamento, por que é que as diferentes forças políticas e o Partido Socialista não podem votar a favor? E esse é o pior dos subterfúgios, porque o Bloco de Esquerda sabe — e sabe muito bem! — que, não falando da adopção no seu projecto de lei, está a legislar sobre a adopção no seu projecto de lei.
É que, se nada for dito nesta legislação, afastando implicações da lei do casamento em matéria de adopção, há uma consequência automática.

Vozes do BE: — E qual é a sua opinião? O que pensa sobre isso?

O Sr. Ministro da Presidência: — Portanto, realmente, o projecto de lei do Bloco de Esquerda legisla sobre a adopção.
Por isso, é uma falsa questão, é uma mistificação, é uma falácia pretender dizer aqui que o projecto de lei do Bloco de Esquerda pode ser objecto de decisão nesta Câmara, como se isso não tivesse implicação na adopção. Pelo contrário!

Vozes do BE: — Essa é que é a diferença!

O Sr. Ministro da Presidência: — Srs. Deputados, este debate é o debate do dia seguinte e esse dia deve ser valorizado. O dia seguinte a um importante acordo, ontem assinado, entre o Governo e os professores,