21 | I Série - Número: 027 | 29 de Janeiro de 2010

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

O Sr. João Semedo (BE): — Isso é estar a chamar tolinhos a 90% dos enfermeiros, e isso nunca acontecerá.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Presidente da República, ontem, na abertura do ano judicial, chamou a atenção para um facto que não pode, nem deve, passar despercebido nesta Assembleia, o da ausência da qualidade legislativa, como um elemento perturbador do salutar funcionamento do nosso sistema de justiça.
Nas palavras do Presidente da República, muitas das leis produzidas entre nós revelam falta de adequação à realidade e correspondem a impulsos do legislador que, muitas vezes, não vão ao encontro das necessidades reais do País.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — No seu discurso, o Presidente da República faz, mais, um apelo expresso a mais rigor, mais ponderação, mais prudência e mais articulação com os aplicadores do Direito. E neste seu apelo, dá mesmo alguns exemplos que considera negativos. Desde logo, o novo regime jurídico do divórcio, que, como hoje se sabe, tem provocado um aumento indesejado dos litígios submetidos nos tribunais de família e menores. Aliás, a este propósito, não posso deixar de referir aqui que, por diversas vezes, o CDS alertou para esta situação e propôs mesmo, também por diversas vezes, a criação de uma comissão de acompanhamento e avaliação, comissão essa recusada sucessivamente pela maioria.

Aplausos do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não está em causa saber como cada partido votou mas, sim, quais as dificuldades reais criadas pela lei, aquilo que o próprio autor material da lei, o Professor Guilherme Oliveira, identificou como uns errozitos,»

Risos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

» ou aquilo que o próprio Presidente do Supremo Tribunal de Justiça acentuou, e bem, em entrevista concedida naquela altura.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — O CDS, Sr.as e Srs. Deputados, aproveita para informar a Câmara de que irá apresentar, muito em breve, um projecto para a criação de uma comissão de avaliação e acompanhamento do novo regime jurídico do divórcio, há muito necessária.

Aplausos do CDS-PP.

Estão o Partido Socialista e a Câmara disponíveis para aceitar uma comissão independente, composta por representantes do Ministério da Justiça, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados ou, mesmo, do Instituto de Segurança Social? Esta é a pergunta que aqui deixo.