12 DE FEVEREIRO DE 2010 77

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — … e, por isso mesmo, que todas as negociações com o PSD e o CDS

não passaram de um mero exercício de fingimento.

O Governo quis fazer este Orçamento com o PSD e o CDS, e essa escolha política estava clara e sólida

muito antes de quaisquer reuniões.

Este é, portanto, o Orçamento do Governo, do PSD e do CDS que se irmanam na conservação das

receitas que perpetuam o atraso do País e geram o mais grave défice com que hoje nos confrontamos: o

défice social materializado em mais de 2 milhões de pobres, em 650 000 desempregados, em 2 milhões de

precários. E o Governo, o PSD e o CDS juram já fidelidade entre si para que esta coligação negativa dure pelo

menos até 2013. Este Orçamento não é senão o primeiro episódio de um implacável rolo compressor dos

direitos dos trabalhadores e das políticas sociais que vai ser o Programa de Estabilidade e Crescimento.

Manter o rumo: eis o propósito da coligação entre o Governo, o PSD e o CDS. Castigadas e desalentadas,

com vidas que há muito se resumem na palavra sacrifício, as pessoas, lá fora, perguntam-se atónitas: mas

manter o rumo para quê? Acaso as escolhas deste Orçamento, como as dos Orçamentos anteriores,

trouxeram estabilidade aos mais pobres e crescimento à democracia?

Estas são as perguntas a que temos que dar resposta hoje. É essa a nossa responsabilidade. As pessoas,

lá fora, não aceitam mais álibis. Pode o Sr. Primeiro-Ministro continuar a aumentar a lista dos culpados pela

vida castigada da grande maioria dos portugueses e das portuguesas: primeiro os governos anteriores ao seu;

depois a crise financeira; agora os mercados internacionais.

Formalmente, o Primeiro-Ministro e o Governo nada sabem sobre a sua própria responsabilidade. É de

responsabilidade que se trata: um Governo que passa cinco anos a desculpar-se com as responsabilidades de

outros e a suposta falta de sorte não tem mais desculpa. E é agora que essa clarificação se tem que

processar. A aliança que o Governo quis fazer desde a primeira hora com o PSD e o CDS não o dispensa,

antes lhe exige, bem como ao Partido Socialista, que torne claras as respostas à pergunta pelas razões das

suas opções neste Orçamento.

Os três parceiros da coligação orçamental invocam a mancha difusa do interesse nacional para lhes servir

de biombo que disfarça a sua convergência política fundamental, como se o interesse nacional fosse de

sentido único e obrigatório. Mas não, não é. O interesse nacional definido pelas agências de notação não é,

seguramente, o mesmo que o interesse nacional construído pelas organizações de combate à pobreza. O

interesse nacional definido pela Associação Portuguesa de Bancos ou pelos investidores no offshore da

Madeira não é certamente o mesmo que o interesse nacional construído pelos 350 000 desempregados que

não têm direito a qualquer apoio.

Invocar, por isso, o interesse nacional para legitimar esta coligação orçamental é, portanto, apenas uma

operação de disfarce da comunhão convicta entre as escolhas convictas do Governo, do PSD e do CDS.

Há quem ganhe e há quem perca com este Orçamento e não há interesse nacional que disfarce essa

diferença essencial.

Ganham os especuladores da bolsa, que podem clamar vitória por o Partido Socialista ter rompido o seu

compromisso eleitoral de taxar as mais-valias bolsistas. Formalmente, o Sr. Primeiro-Ministro não sabe nada

sobre isso.

Ganham as empresas de construção, a quem as derrapagens financeiras nas adjudicações de auto-

estradas vão dando bónus milionários. Formalmente, o Sr. Primeiro-Ministro ignora do que se trata.

Ganham os grupos que vivem de rendas garantidas pelo Estado ao abrigo de parecerias público-privadas,

nas quais, como o Tribunal de Contas tem repetidamente denunciado, o risco é sempre algo para ser

assumido pelos contribuintes e os lucros revertem sempre e só para os privados, para quem o Governo

transferirá 700 milhões de euros só neste ano. Formalmente, o Sr. Primeiro-Ministro nada sabe sobre o

assunto.

E ganham os principais bancos que, números de hoje, terão lucros diários de quatro milhões de euros ao

mesmo tempo que sobem à vontade os spreads do crédito às pessoas e à economia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Coisa pouca!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Formalmente, o Sr. Primeiro-Ministro acha que são delírios da

oposição.