48 | I Série - Número: 053 | 6 de Maio de 2010

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: São sempre bem-vindas iniciativas que vão no sentido da simplificação. Só que esta iniciativa do CDS tem algumas curiosidades. Na vigência do Imposto de Transacções, existiam, do ponto de vista contabilístico, três regimes em funcionamento: o grupo A, o grupo B e o grupo C. Ora, o grupo B é retomado agora aqui pela iniciativa do próprio CDS, porque o que está implícito neste projecto de lei — nomeadamente em relação a estas microentidades, que têm valores de activos da ordem dos 400 000 € e facturação de venda de mercadorias ou produtos da ordem dos 800 000 €, e uma média anual de 10 funcionários — não é mais do que abranger aquilo a que se chamou, em tempos, o grupo B, para o qual não era necessário um técnico de contas.
Assim, penso que isto é claramente um retrocesso, pois, através da simplificação, poderemos estar até perante um certo facilitismo, nomeadamente o da fuga às responsabilidades fiscais.
Uma outra curiosidade deste diploma é que fala em vendas, mas esquece a prestação de serviços, como se esta não fosse também facturação.
Há, pois, lacunas profundas neste projecto de lei.
Por outro lado, o projecto de lei do PCP, que pretende o adiamento, por um certo período, do actual regime de normalização contabilística, sendo retomado mais tarde, esquece que o Sistema de Normalização Contabilística já entrou em vigor este ano e está a funcionar com normalidade.
Aliás, a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas levou a cabo um conjunto de iniciativas de formação profissional para os técnicos oficiais de contas e diz que as coisas estão a correr com normalidade.
Srs. Deputados, a simplificação é bem-vinda, como é evidente. Mas é bem-vinda quando é bem pensada.
E a verdade é que o Sistema de Normalização Contabilística já consagra um sistema mais simplificado, nomeadamente quando fala de balanços de 500 000 €, de um volume de negócios de 1 milhão de euros e de 20 empregados. Portanto, essa matéria já está um pouco tratada.
Além disso, o Partido Socialista entende que também não podemos perder do horizonte uma certa competitividade entre as próprias empresas, porque, ao simplificarmos excessivamente o regime contabilístico de algumas empresas, em prejuízo até do acompanhamento fiscal, sem esse tratamento estar adequado, equacionado e pensado no acompanhamento dessa simplificação, isso traduzir-se-á necessariamente numa maior dificuldade em controlar a própria matéria fiscal.
Daí que nos pareça que estes diplomas não são oportunos. Além de mais, brevemente será aprovada uma directiva da Comunidade, que está a ser estudada para abranger toda a zona europeia. Nessa altura, essa harmonização poderá ser bem-vinda, num outro quadro.
Neste quadro, a previsão da isenção, por exemplo, relativamente às microentidades cujos pagamentos decorrentes de comércio transfronteiriço sejam inferiores ou iguais a 10% do total do volume de negócios anual líquido até poderá ser um incentivo a que as pequenas e médias empresas (estas classificadas como microentidades), num momento, deixem de exportar para estarem enquadradas num regime mais simplificado.
É um mau caminho, pelo que o Partido Socialista não poderá acompanhar estas iniciativas.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas em análise procuram combater algumas dificuldades que decorrem da aplicação do sistema normalizado de contabilidade.
Concordamos com alguns dos princípios que inspiram essas propostas, nomeadamente com a ideia de que a delimitação das entidades que são beneficiadas por sistemas simplificados de contabilidade seja comum e