82 | I Série - Número: 053 | 6 de Maio de 2010

Não nos parece, por isso, que haja algum alarme social ou alguma necessidade de mexermos naquilo que já existe hoje. O momento económico que atravessamos exige alguma estabilidade, alguma ponderação, e é por aí que queremos ir.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão do projecto de resolução n.º 64/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma lei-quadro da doença crónica, definindo um regime próprio para o acesso ao medicamento, bem como a sistematização de toda a legislação aplicada à comparticipação dos medicamentos, apresentado pelo PSD.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Carneiro.

A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fizemos, nesta Câmara, no passado dia 28 de Janeiro, um debate a propósito de iniciativas legislativas de várias bancadas que visavam consagrar benefícios e alargar a protecção à saúde a doentes portadores de determinadas patologias crónicas.
Nessa altura, dissemos que não questionávamos a justiça social destas medidas em debate mas que, mais uma vez, esta Câmara se deparava com abordagens desfragmentadas, abordagens casuísticas, que eram, e são, consequência do actual sistema de comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, sistema por si gerador de desigualdades no tratamento dos doentes e das patologias.
Também em 28 de Janeiro passado, entregámos na Mesa um projecto de resolução para recomendar ao Governo a aprovação de uma lei-quadro da doença crónica, definindo um regime próprio para o acesso ao medicamento, bem como toda a sistematização da legislação actualmente em vigor, que agrupa cerca de 111 diplomas legislativos.
Esta nossa recomendação não tem — desenganem-se os Srs. Deputados que julgam que sim! — como objectivo mais despesa, o que pretende é melhor despesa.
O PSD está preocupado e muito atento ao despesismo e ao desperdício na área da saúde, e mais preocupados ainda ficámos quando vimos — imagine-se! — que a Alta Comissária da Saúde deste País disse a um jornal que, neste momento, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) português está praticamente insustentável. Perante esta afirmação da alta responsável pela saúde no nosso País, o PSD ficou ainda mais preocupado com o desperdício na saúde, pelo que este nosso projecto de resolução visa melhor despesa, não mais despesa, Sr.as e Srs. Deputados.
Pretendemos que o Governo faça, sim, a racionalização dos custos olhando para a sustentabilidade do sistema, mas combatendo a desigualdade no tratamento aos doentes e às doenças, às patologias.
Pretendemos que o Governo sistematize todos os normativos existentes, que simplifique os procedimentos, que promova uma política de saúde mais justa, mais igual, menos despesista e mais racional e que faça, sobretudo, a gestão integrada da doença crónica.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — Dois meses depois desse debate aqui, no Parlamento, eis que o Governo leva a Conselho de Ministros um pacote do medicamento. Essa legislação aprovada em 8 de Março, em Conselho de Ministros não muda a arquitectura do sistema em termos de comparticipação, mas prevê regimes especiais de comparticipação, incluindo-se aí a gestão integrada da doença, a ser alvo de legislação especial.
Dizemos que está aqui criada uma janela de oportunidade para o Governo, finalmente, agilizar a comparticipação através da integração da gestão da doença, porque a gestão integrada da doença só não será legislada com este pacote legislativo se o Governo do PS não quiser fazê-lo.
Ficamos contentes porque, após a nossa intervenção, o Governo criou agora uma janela e uma hipótese normativa para, finalmente, olhar para a lei-quadro da doença crónica, que implica não só o medicamento mas todo o produto envolvido nessa doença crónica. O Governo mais não tem de fazer senão olhar para os