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Sexta-feira, 7 de Maio de 2010 I Série — Número 54

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE MAIO DE 2010

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe Gomes Soares

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 11 minutos.
Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 17/XI (1.ª), dos projectos de lei n.os 253 a 258/XI (1.ª), da apreciação parlamentar n.º 34/XI (1.ª) e dos projectos de resolução n.os 126 e 127/XI (1.ª).
Procedeu-se ao debate da interpelação n.º 4/XI (1.ª), sobre privatizações, apresentada pelo PCP, tendo proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos). Além destes oradores, intervieram também, a diverso título, os Srs. Deputados Afonso Candal (PS), Bernardino Soares (PCP), Miguel Frasquilho (PSD), José Manuel Pureza (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Bruno Dias (PCP), José de Matos Rosa (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Cecília Honório (BE), Honório Novo (PCP), José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Paulo Mota Pinto (PSD) e Heitor Sousa (BE).
A encerrar o debate, usaram da palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 52 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 11 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Paula Mendes Vitorino
Anabela Gaspar de Freitas
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Catarina Marcelino Rosa da Silva
Defensor Oliveira Moura
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Frederico de Oliveira Castro
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Rosendo Gonçalves
José Albano Pereira Marques
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José João Pinhanços de Bianchi
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rui Alves Duarte Cruz
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Paulo Feteira Pedrosa
João Paulo Moreira Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Júlio Francisco Miranda Calha

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Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luís Miguel Soares de França
Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Odete da Conceição João
Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Miguel da Costa Araújo
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui José Prudêncio
Rui José da Costa Pereira
Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD):
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva

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Agostinho Correia Branquinho
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Cãndido Monteiro Cabeleira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria Gomes Barros
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isabel Maria Nogueira Sequeira
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Alberto Nunes Ferreira Gomes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José de Almeida Cesário
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
João Carlos Figueiredo Antunes
João José Pina Prata
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

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Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria Teresa Machado Fernandes
Maria Teresa da Silva Morais
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues
Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Cecília Felgueiras de Meireles Graça
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Helder do Amaral
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro
Helena Maria Moura Pinto

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José Borges de Araújo de Moura Soeiro
José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
José Manuel Marques da Silva Pureza
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Pedro Filipe Gomes Soares
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 17/XI — Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, que baixa à 6.ª Comissão; projectos de lei n.os 253/XI — Reforça o regime de protecção das uniões de facto (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 254/XI — Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo (BE), que baixa à 12.ª Comissão, 255/XI — Integra o município de Mação na NUTS III – Médio Tejo (PCP), que baixa à 12.ª Comissão, 256/XI — Segunda alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o regime do contrato de trabalho em funções públicas e introduz a jornada contínua no âmbito da protecção na parentalidade (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 257/XI — Altera o Regime Fiscal das Mais-Valias Mobiliárias (PSD), que baixa à 5.ª Comissão, e 258/XI — Altera o Anexo II do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, bem como os Anexos I e II do Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, de modo a integrar o município de Mação na NUTS III – Médio Tejo (CDS-PP), que baixa à 12.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 34/XI (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 33-A/2010, de 14 de Abril (CDS-PP); e projectos de resolução n.os 126/XI — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de aprovação do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e a adopção de medidas de efectiva consulta pública e participação das populações para a redefinição do Plano de Ordenamento do PNSACV e do seu regulamento (PCP), que baixa à 12.ª Comissão, e 127/XI — Recomenda a suspensão do licenciamento de

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novas áreas comerciais de grupos da grande distribuição (suspensão das autorizações de novas instalações de estabelecimentos de comércio e retalho e conjuntos comerciais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro) (PCP), que baixa à 6.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, fui informado pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares de que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças já se encontra na Sala, pelo que vamos passar o debate de hoje, que consta da interpelação ao Governo n.º 4/XI (1.ª), sobre privatizações, apresentada pelo PCP.
Para iniciar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: As privatizações são um dos mandamentos da cartilha neoliberal que tem presidido às teorizações e, sobretudo, às práticas políticas de sucessivos governos do PS e do PSD, com ou sem CDS-PP, nos últimos 20 anos. A sua aplicação conduziu o País ao triste estado em que se encontra: desemprego, dívidas, défices, dependências e desigualdades.
Na justificação do esbulho do património público, abundam na propaganda das privatizações mentiras sistemáticas e mistificações persistentes. Os governos nunca abdicaram da tentativa de as justificar, substituindo a teoria económica e política por propaganda.
Uns contidos, como os governos PSD de Cavaco Silva, outros exuberantes, como os governos do PS/António Guterres, de que apresento algumas «pérolas» publicitárias pagas pelo XIII Governo — isto é, por todos nós! —, uma boa síntese de mentiras e mistificações.
Ao longo dos anos de política de direita, a mentira dos prejuízos do sector público foi repetidamente propalada, mesmo depois de um livro branco, mandado elaborar por um ministro das finanças, demonstrar uma evidência: as nacionalizações foram financeiramente vantajosas para o Estado português! Depois foi o capitalismo popular! O Livro Branco desfez a mentira: 99% dos accionistas detinham uma percentagem insignificante do capital social das empresas privatizadas.
Outra tese, hoje caída em desuso, pelo comportamento da GALP, da EDP, da Brisa, etc., foi a da «Privatização igual a fim de monopólios e mais concorrência». De facto, substituíram-se monopólios públicos dirigidos e regulados pelo Estado pela vontade majestática de monopólios privados! Como é extraordinária a propaganda das vantagens para trabalhadores e consumidores: uns foram despedidos aos milhares, os outros passaram a ter ou continuaram a ter preços e tarifas e comissões elevadíssimos na energia, nas comunicações e transportes, nos serviços financeiros, etc., comparados com cidadãos de outros países europeus, com poderes de compra, salários e pensões várias vezes superiores! Os exemplos são bastante conhecidos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Outro objectivo afirmado, e propaganda feita, foi o da redução da dívida pública. Se, inicialmente, tal aconteceu, tendo as privatizações permitido a dita convergência nominal a caminho da moeda única, rapidamente, como os gráficos tão flagrantemente exibem, a dívida pública se transformou num buraco sem fim nem fundo, onde desapareceram milhões e milhões de euros sem nunca a saciarem! Srs. Deputados, o objectivo central das privatizações foi o da reconstituição dos grupos económicos monopolistas, liquidados pelo 25 de Abril e as nacionalizações. Os novos grupos privados que, no dizer do ExPrimeiro-Ministro Guterres, seriam «os elementos racionalizadores das transformações económicas do País, da modernização e de um novo modelo de especialização».
Conhecemos a modernização feita na primeira década do século XXI: um modelo de mão-de-obra barata e precária, baixo valor acrescentado, dependência e subcontratação.
Sabemos, também, como esses grupos se especializaram na produção de bens e serviços não transaccionáveis.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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O Agostinho Lopes (PCP): — Dá nisto confundir reestruturação económica com centralização e concentração de capitais, pela liquidação de unidades e sectores, pelo desmantelamento da coerência e racionalidade de fileiras produtivas e áreas de actividade das empresas públicas! Não! Os grupos económicos privados e monopolistas não foram nem serão núcleos de racionalidade económica, mas núcleos de racionalização de interesses privados, segundo o seu muito antigo, conhecido e natural critério de racionalidade: a maximização da taxa de lucro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Srs. Deputados, as privatizações anunciadas no PEC vão agravar todos os problemas decorrentes das anteriores privatizações, um criminoso programa de privatizações atingindo sectores estratégicos e monopólios naturais, eliminando qualquer resquício da presença do Estado em empresas estratégicas e estruturantes da economia e do território.
As inevitáveis consequências, tendo em conta 20 anos de privatizações, são fáceis de prever.
No campo de forças económico, o avolumar e consolidar da potência económica, social e política de um número restrito de grupos (económicos e financeiros) acentuará uma estrutura monopolista/oligopolista, em sectores de serviços e bens essenciais, reforçará uma hierarquia de relações de domínio e desfavoráveis a grandes, médias e pequenas empresas privadas e ao próprio Estado. Em matéria de mercados, no acesso a fundos públicos e comunitários, na definição das normas e regras económicas pelo poder político, nos preços e tarifas daqueles bens e serviços.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não haverá, como a experiência suficientemente tem demonstrado, entidades reguladoras que respondam a este problema.
No plano das contas públicas, o Estado vai continuar a perder as receitas dos dividendos que deixa de receber — trata-se, no fundamental, de empresas bastante lucrativas —, e também perde receitas fiscais — as mesmas empresas, privatizadas passam, em geral, a pagar menos! —, agravando o défice orçamental. Só entre 2004 e 2009, o Estado recebeu de dividendos mais de 1400 milhões de euros de dividendos. É uma parcela significativa desta fonte de receitas públicas que o Governo pretende agora vender aos grandes grupos económicos.
Agrava-se a balança de pagamentos pela crescente saída de rendimentos por exportação de dividendos correspondentes à forte presença do capital estrangeiro no capital social das empresas privatizadas! Mais de 50% do capital accionista da PT, da EDP, do BCP, do BES, do BPI e da Brisa está hoje na mão de capital estrangeiro. O Governo PS acha pouco! Em 2008, os rendimentos pagos ao exterior, desta forma, atingiram 20 mil milhões de euros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vinte anos depois, 36 milhões de euros de privatizações depois, o rácio dívida pública/PIB quase duplicou! E vai continuar a agravar-se, como o próprio Governo reconhece no PEC.
Vão continuar a ser fortemente atingidos os sectores produtivos, como a agricultura, pescas e indústria, pelas condições (fundamentalmente preços) de acesso a factores de produção tão diversos como a energia e os transportes, e pelo agravamento dos efeitos, já referidos, da monopolização dos mercados. Facilitando o domínio do capital estrangeiro, vão abrir caminho, no quadro da relocalização à escala europeia de importantes sectores industriais, para a sua liquidação em Portugal, o que pode acontecer com a Empordef e os com os estaleiros navais de Viana do Castelo.
Vão agravar a dependência estrutural da economia portuguesa do capital transnacional e o lógico comando estratégico de importantes sectores por centros de decisão não nacionais.
Só um forte sector empresarial público pode garantir a soberania nacional em centros fulcrais de decisão económica, para resistir com êxito à concorrência feroz no mercado comunitário e mundial e a uma divisão

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internacional do trabalho desfavorável a Portugal. Só assim será possível manter o controlo nacional sobre o essencial da estratégia de desenvolvimento do País. As privatizações anunciadas remarão em sentido contrário.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, no plano do ordenamento do território e do uso dos recursos naturais, o carácter estruturante de muitas das empresas públicas a privatizar, pela sua natureza de organização em rede, pela sua índole estratégica, reforçará a incapacidade do Estado, representante do interesse geral, público, para intervir no ordenamento do território, inclusive na resposta às assimetrias regionais e na defesa de um desenvolvimento sustentável e criterioso uso dos recursos naturais.
Finalmente, os processos e as políticas de privatizações conduziram a uma situação em que quem determina a política nacional é cada vez menos o povo português, mas os que, ilegitimamente, se vão apropriando dos mecanismos fundamentais da economia portuguesa.
A degradação do regime democrático de Abril é também indissociável do processo de domínio dos principais grupos económicos monopolistas sobre a sociedade e a vida dos portugueses. A corrupção é indissociável da promiscuidade dos grandes negócios com o poder político e da violação do princípio constitucional da subordinação do poder económico ao poder político. Se quisermos um exemplo recente, recordemos a forma arrogante como os gestores de algumas grandes empresas, ainda com forte presença pública, reagiram e agiram face ao envergonhado recado do Governo em matéria dos seus bónus e remunerações de jackpot.

Aplausos do PCP.

A Constituição da República Portuguesa continua a estabelecer, como princípios fundamentais da organização económico-social e como incumbências prioritárias do Estado para sua concretização a subordinação do poder económico ao poder político democrático e a coexistência dos sectores público, privado, cooperativo e social, no âmbito de uma economia mista. Ora, tal não é compatível com a política de privatizações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — A política alternativa exige a ruptura com o domínio do capital monopolista; a afirmação da propriedade social e do papel do Estado em sectores estratégicos, nomeadamente com a suspensão do processo de privatizações em curso; e um sector público forte e dinâmico, ao serviço da democracia e do desenvolvimento independente do País.

Aplausos do PCP.

As imagens projectadas durante a intervenção podem ser vistas no final do DAR.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, no período de abertura da interpelação ao Governo sobre privatizações, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013 visa corrigir, até 2013, a situação de défice excessivo e a trajetória de crescimento da dívida pública e do endividamento.
O PEC assume uma estratégia clara e responsável de consolidação orçamental, que tem de ser encarada como uma condição fundamental da sustentabilidade financeira do País e do financiamento da actividade económica.

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O programa de privatizações a implementar promove uma visão moderna do papel do sector empresarial do Estado na salvaguarda do interesse público e constituirá um contributo para a contenção do crescimento da dívida pública e do endividamento da economia. Por via da redução da despesa com juros, as operações de privatização contribuirão também para a redução do défice.
No quadro da programação plurianual das operações de privatização, está prevista a alienação das participações na carteira acessória entre 2010 e 2013, contemplando-se ainda um conjunto de diversas empresas nas áreas da energia, da construção e reparação naval, das tecnologias de informação e comunicação, do serviço postal, das infra-estruturas aeroportuárias e do transporte aéreo e ferroviário.
Avançar-se-á, igualmente, com a alienação de activos detidos fora do País, nomeadamente em Angola e Moçambique.
O Governo encara as privatizações como uma opção adequada para fazer face aos desafios orçamentais que enfrentamos e, assim, garantir a sustentabilidade económica e financeira do País, sem deixar de acautelar a defesa do interesse público envolvido, a bem da justiça social e da qualidade de vida dos cidadãos, nomeadamente no acesso a serviços públicos.
É importante não esquecer que o equilíbrio das contas públicas, o crescimento económico sustentado e a qualidade de vida dos cidadãos são domínios intrinsecamente ligados.
Mas analisemos as razões que consubstanciam as privatizações como uma opção adequada para os objectivos a que nos propomos, isto é, o estímulo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico, a modernização da gestão e também a redução do défice e o controlo do crescimento da dívida.
O Governo salienta que temos actualmente em Portugal um mercado de capitais sólido, transparente, com liquidez e sem distorções, que se encarregará de valorizar adequadamente as participações do Estado a alienar. O Estado não venderá a qualquer preço, venderá ao preço justo, tendo em conta a solidez dos activos em causa e a expectativa de dividendos futuros. Reafirmo: o mercado encarregar-se-á de valorizar adequadamente as participações a alienar.
Tem sido argumentado que o encaixe obtido com as privatizações das empresas pode ser recuperável em poucos anos com os dividendos pagos ao Estado por essas empresas.
Pois bem, é importante, e saudável, comparar a redução de juros da dívida pública em resultado da amortização do seu stock e o montante de dividendos cessantes futuros.
Ao efetuar-se este exercício para o elenco de empresas que actualmente distribuem dividendos, isso conduz a uma situação de indiferença num cenário de alocação de 80% do encaixe à amortização de dívida, mas se a alocação à amortização da dívida pública corresponder a 100% do encaixe com privatizações, o impacto na redução dos juros é francamente superior ao montante dos dividendos cessantes.
A redução de 6000 milhões de euros — valor de receitas esperado com as operações de privatização — ao stock de dívida pública contribui directamente para o controlo do crescimento da dívida. Com efeito, estima-se que as privatizações terão um efeito de redução anual da dívida equivalente a 0,99% do PIB, em 2011, a 0,79% do PIB, em 2012, e a 0,65% do PIB, em 2013.
O programa de privatizações repercute-se positivamente no esforço de consolidação orçamental também por via da redução dos encargos da dívida pública. Este mecanismo tem um impacto substancial nos juros suportados anualmente, dependendo o seu impacto, naturalmente, do nível das taxas de juro sobre a dívida da República. Em todo o caso, as estimativas de poupanças com despesas em juros que resultam das privatizações são crescentes até 2013, altura em que atingirão uma redução estimada de 0,1% do PIB.
Resulta, pois, das operações de privatização, um efeito cumulativo na prossecução da estratégia de consolidação orçamental, por via da redução do stock de dívida pública e por via da redução da despesa com juros.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O contributo das operações de privatização a levar a cabo pelo Estado não se fica pelo contributo directo para o imperioso esforço de consolidação.
A entrada de capitais privados em empresas onde o Estado actualmente é accionista único, como sejam a TAP, a ANA, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e os CTT, constitui um elemento potenciador de ganhos de eficiência para o Estado.

Risos do PCP.

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Numa lógica de gestão privada, tendo em vista a rentabilização dos capitais investidos pelos novos detentores de capital, o Estado também lucrará. De facto, passará a partilhar riscos e a colher os benefícios de uma gestão orientada para o mercado e, porventura, mais bem preparada para enfrentar os desafios da liberalização do mercado, como acontece no caso do sector dos serviços postais e do transporte de energia.
Além disso, a alienação de partes do capital em sectores onde o Estado já se encontra numa posição minoritária promoverá uma ainda maior dispersão de capital, com um aumento do free float, contribuindo, assim, para o reforço da liquidez dos títulos no mercado bolsista.
Importa ainda salientar que o Estado, ao alienar a sua participação em empresas, deixando a iniciativa para a condução dessas atividades a privados, obtém recursos que pode redirecionar para outros domínios, onde a presença do Estado, do ponto de vista de justiça social, mais se justifica.
Deste modo, as políticas públicas respondem ao desafio constante de reafectar recursos escassos a necessidades sociais crescentes, dirigindo-os para setores como a educação, a saúde e a solidariedade social.

Vozes do PCP: — Claro»!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — No que diz respeito às questões envolvendo a manutenção dos postos de trabalho, lembramos os já longos anos e experiência de processos de privatização, que, tendo sido concretizados com cautela, não levaram à existência de situações críticas de perda de postos de trabalho.
Pelo contrário, as várias empresas privatizadas pelo Estado, ao longo de quase duas décadas, estão hoje fortes e são pilares do desenvolvimento e da sustentabilidade de emprego, como são exemplos a PT, a GALP ou a EDP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A PT acabou de despedir mais de 4000 pessoas!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que tem também vindo a ser defendido, quanto à falta de detalhe do programa de privatizações, o Governo reitera a transparência com que estas operações têm vindo a ser planeadas, baseando-se, aliás, na experiência dos únicos governos que aprovaram programas de privatizações plurianuais — os governos do Partido Socialista no biénio 2006-2007; de Junho 2000 a Junho 2002; no biénio 1998-1999; e no biénio de 1996-1997.
Quanto à GALP e à EDP, posso, desde já, adiantar que haverá lugar à emissão de obrigações convertíveis, mantendo o Estado o direito de voto e ao dividendo durante o prazo da emissão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qual é o prazo?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Algumas das empresas referidas na lista das empresas a privatizar deverão ainda passar ou concluir os processos de reorganização ou de reestruturação, como são exemplos os seguros do Grupo Caixa, o Grupo TAP e o Grupo CP.
O programa de privatizações é um dos instrumentos que articula uma visão moderna do papel do sector empresarial do Estado na salvaguarda do interesse público. Actualmente, estão a ser preparadas outras iniciativas relevantes, como o estabelecimento de limites ao endividamento das empresas públicas, o alinhamento das regras em matéria de aumentos salariais, a gestão do parque automóvel com o definido para a Administração Pública e a contratualização do serviço público com todas as empresas de transporte.
Gostaria de destacar ainda a criação, no âmbito do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de uma entidade exclusivamente vocacionada para o acompanhamento das parcerias público-privadas e concessões.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais uma!...

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O programa plurianual de operações de privatização é parte do conjunto de medidas adequadas e necessárias para

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respondermos com determinação e eficazmente aos desafios que enfrentamos no contexto recente da profunda volatilidade dos mercados de risco e do contágio que deles decorre.
Uma vez traçada e reconhecida internacionalmente a estratégia de consolidação que temos pela frente até 2013, importa agora, isso sim, implementar de forma célere e decidida as medidas que foram enunciadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Agostinho Lopes, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, V. Ex.ª, na sua intervenção, entre diversas afirmações já previsíveis, fez outras que motivam, desde logo, este meu pedido de esclarecimento.
V. Ex.ª manifestou-se absolutamente contra a entrada de capital estrangeiro nas empresas portuguesas.
Eu gostava de lhe perguntar se a sua perspectiva é exactamente a mesma quando falamos de capital português a entrar em empresas estrangeiras. Ou seja: se V. Ex.ª entende que tudo o que é capital exterior deve ser impedido de entrar e que também as empresas portuguesas e os cidadãos portugueses devem ser impedidos de se internacionalizar, de adquirir ou de participar em empresas fora do espaço nacional.
É para ver se nos entendemos, porque não tenho dúvidas de que o PCP tem uma enorme dificuldade em perceber que hoje nós gerimos a nossa vida, enquanto cidadãos, e a vida económica e a vida do País, num espaço aberto e temos de estar preparados para esse espaço aberto.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Claro!... Para a «roubalheira»!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não é o Governo que impõe as regras à iniciativa privada, não é o Governo que tutela aquilo que os cidadãos fazem nos seus investimentos ou não investimentos. E, porventura, não deve ser o Governo a exercer a gestão, directa ou indirectamente, sobre algumas das empresas que, ainda hoje, têm essa força.
É evidente que, em relação a alguns sectores, as privatizações estão fora de causa! Em relação a outros, elas estão equacionados e, daí, não vem dano nenhum para o serviço público. O serviço público ou o serviço universal de interesse público é, hoje, garantido por empresas de transportes, de telecomunicações, de energia, etc. Toda a gente tem acesso a esse serviço, não obstante uma parte significativa das empresas ser privada.
O papel do Estado é o de garantir que esse serviço público é prestado a todos os cidadãos, independentemente da sua condição, porque é o elemento-base de coesão nacional, tenha a empresa, em grande parte dos casos, natureza pública ou privada. Noutros casos, assim não é. E esses outros casos não estão equacionados, não fazem parte do Programa de Estabilidade e Crescimento, não fazem parte do nosso compromisso em termos comunitários e em termos dos nossos parceiros da União Europeia! V. Ex.ª também sabe que aquilo que o Governo fez foi levar a zero os prémios dos gestores das empresas públicas. Devo dizer que, pessoalmente, entendo que fazia sentido manter uma componente variável. É evidente que a medida é datada, é de uma altura em que se pedem sacrifícios a todos, em especial àqueles que mais têm e, aí, incide também sobre os gestores públicos. Mas a verdade é que a gestão pública também tem de fazer depender a remuneração dos seus gestores da questão do mérito. É porque há muitas empresas públicas com prejuízo, mas isso não quer dizer que a gestão seja errada. Porventura, haverá outras com lucro, mas com uma gestão que poderia ser melhorada.
Em todo o caso, aquilo que temos hoje em causa aqui e a discussão que fazemos é sobre o compromisso que o País assumiu junto dos parceiros europeus no sentido de privatizar — parcialmente, na maior parte dos casos — algumas das empresas públicas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E nós temos de aceitar!»

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O Sr. Afonso Candal (PS): — Quais são as soluções que o Partido Comunista Português propõe para o País? Pense nisto: é porque, desde o 25 de Abril (ou reportando-me ao 25 de Abril), há 37 anos que gasta mais do que aquilo que tem para gastar! Gasta mais do que aquilo que tem para gastar! Há 37 anos!»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E ainda cá estamos!»

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E 20 anos são da vossa responsabilidade!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Qual é a solução? Em nome do futuro do País, em nome das gerações futuras, temos de pôr fim a esta lógica de que podemos gastar sempre mais do que aquilo que temos, porque alguém terá de pagar no futuro! Porventura, esse futuro, ainda parcialmente, estará mais próximo ou há o risco de estar mais próximo do que aquilo que era expectável.
Mas é bom que as chamadas de atenção que têm sido feitas sobre a nossa situação nos levem também a tomar medidas para pôr cobro a uma despesa constantemente superior à receita, não em nome de quem cá anda — porventura, que interessa mais ao Partido Comunista Português, por outras razões —, mas em nome daqueles que vêm a seguir a nós. Em nome das novas gerações, o legado que temos de deixar não é um legado de uma «mão-cheia de ançis, mas sem dedos«»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro, claro!»

O Sr. Afonso Candal (PS): — Diz o velho ditado português: «Vão-se os anéis, mas fiquem os dedos», e é importante»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, quando é que pretende concluir?

O Sr. Afonso Candal (PS): — Pretendo concluir já, Sr. Presidente.

Risos.

V. Ex.ª também diz que a dívida tem aumentado e as privatizações têm pouca importância, apesar de tudo, no aumento da dívida. Mas se não houvesse as privatizações para abater à dívida, porventura a dívida seria ainda maior!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É quase a mesma coisa!»

O Sr. Afonso Candal (PS): — Portanto, Srs. Deputados do Partido Comunista, é importante é haver medidas para sanear as finanças públicas, em nome dos compromissos internacionais, em nome do presente mas, principalmente, em nome das gerações futuras!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, obrigado pelas questões colocadas. Infelizmente, o tempo ç curto para responder a uma intervenção»!

Risos.

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De qualquer das formas, gostaria de começar por notar uma questão: eu julgava que me vinha explicar, relativamente a esta matéria de bónus e remunerações de alguns gestores de empresas com forte participação pública, a razão por que o Estado não utilizou o seu poder na divisão dos dividendos para impor a esses gestores aquilo que dizia querer como salários, vencimentos e remunerações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!»

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Talvez hoje o Sr. Ministro de Estado e das Finanças nos possa explicar porque é que o Governo abdicou desse poder que tem relativamente a algumas dessas empresas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Depois, Sr. Deputado, em matéria de privatizações, depois de 20 anos de privatizações, depois de 36 000 milhões de euros de receitas de privatizações — e podíamos juntar mais, ou seja, depois de 50 000 milhões de euros de fundos comunitários —, os senhores, e os seus parceiros aí da bancada ao lado, quando estiveram à frente do governo, conduziram o País ao triste estado em que ele se encontra, Sr. Deputado!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Explique-nos como é que esse instrumento das privatizações foi uma política ajustada, adequada e correcta para responder aos problemas do País, para responder à situação que o País vivia!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O Sr. Deputado diz que nós somos em absoluto contra o capital estrangeiro nas empresas. Está enganado, Sr. Deputado!

O Sr. Afonso Candal (PS): — O Sr. Deputado é que disse, ali, da tribuna!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não, não disse!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Disse, disse!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ouviu mal!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Ouviu mal, mas permita-me que lhe explique. Não estamos contra investimento estrangeiro que venha para Portugal, que monte empresas novas — novas, Sr. Deputado! —, criando emprego, trazendo tecnologia, assegurando o crescimento do valor acrescentado e das exportações deste País.
Estamos contra o capital estrangeiro que venha para Portugal para entrar em empresas que já existem, que já funcionam, que já produzem»

Vozes do PCP e de Os Verdes: — Claro!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — » para, pura e simplesmente, devolver ao estrangeiro vultosos dividendos, como aconteceu em 2008!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Foram 20 000 milhões de euros, Sr. Deputado!!

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Protestos do PS

De facto, não estamos de acordo com esta vinda de capital estrangeiro para comandar estrategicamente empresas portuguesas nem para se apropriar dos rendimentos destas empresas portuguesas!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas o Sr. Deputado, certamente, vai poder esclarecer-nos, dizendo se está de acordo em que esse capital venha para cá, por exemplo, tome conta da EDP, da Galp ou da REN e leve os centros de decisão destas empresas para o estrangeiro, para os seus países. Responda-me a esta questão!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, informo que há doze pedidos de esclarecimentos ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, que responderá em grupos de quatro.
O primeiro inscrito é o Sr. Deputado Bernardino Soares, a quem dou a palavra para formular o seu pedido de esclarecimentos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Sr. Ministro não referiu nem podia referir a legitimação do Governo no programa eleitoral e no Programa do Governo que apresentou à Assembleia, para fazer este programa de privatizações!...

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É porque não existe! É porque este extenso programa nunca foi apresentado aos portugueses como um dos objectivos da política do Partido Socialista! E nem vale a pena dizer que a isso somos obrigados por imposições externas. A decisão é sempre nossa, a decisão é sempre do Governo e da Assembleia da República! É aqui que está a responsabilidade do que se vai fazer! O Sr. Ministro não se conseguiu explicar» Tentou, de forma tçcnica, esconder o problema de que nem do ponto de vista financeiro as privatizações compensam, quer porque se as empresas se mantiverem no Estado acabarão por dar mais dividendos ao Estado do que aquilo que significa o valor embolsado com as privatizações, quer porque as empresas, assim que são privatizadas, passam a pagar menos impostos, passam a usar mais benefícios fiscais e a diminuir assim a receita fiscal, como aconteceu no passado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diz o Sr. Ministro que a entrada de capitais privados traz ganhos de eficiência às empresas públicas. Essa é a velha linha de que o que é público é incompetente e o que é privado é eficiente. Ora, Sr. Ministro, como é o senhor e o seu Governo que nomeiam o gestores das empresas põblicas, talvez o incompetente aqui seja o Governo e os gestores que nomeia» Ou talvez atç o façam de propósito, para degradar as empresas põblicas e assim justificarem a sua privatização»!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Claro! Claro!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas explique-nos lá qual foi o ganho de eficiência para a economia nacional que resultou de pagarmos combustíveis mais caros do que os outros países da Europa? Qual foi o ganho para a eficiência da economia nacional pagarmos a energia eléctrica mais cara do que outros países da Europa? Explique-nos onde é que ficou o serviço público para aquelas populações que ficaram sem transporte

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rodoviário por causa da privatização, há uns anos, da empresa nacional de transporte rodoviário de passageiros? Onde é que fica a eficiência nacional nessas matérias? Diz o Sr. Ministro que vai haver dinheiro para a educação, para a saúde e para o subsídio de desemprego..., quem o diz é o mesmo Governo que vai cortar agora mesmo no subsídio de desemprego, com a justificação mais uma vez da crise!...
Explique-nos finalmente, Sr. Ministro, como é que uma empresa como os CTT, que tem um papel essencial no desenvolvimento e na coesão regional, na coesão social e que presta um serviço público indispensável às camadas mais favorecidas, vai cumprir bem o seu papel (e ainda por cima é lucrativa) se for privatizada? Explique-nos, se puder, como é que tudo isto ajuda o Estado português, como ajuda o nosso país a ser mais desenvolvido. É porque não ajuda, Sr. Ministro! Não ajuda!!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, somos confrontados neste PEC com um enorme programa de privatizações. Diria mesmo, um megalómano programa de privatizações,...

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Atç para o PSD!»

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — » o que não deixa de ser surpreendente, atendendo ao actual momento que os mercados financeiros atravessam, que não é propriamente de uma grande saúde, como o Sr.
Ministro concordará, e também porque nos três últimos anos as intenções do Governo em matéria de privatizações se saldaram por um rotundo zero.
Os senhores previram sempre cerca de 1000 milhões de euros de encaixe de receitas de privatizações (2007, 2008 e 2009) e a verdade é que isso não foi cumprido. Ficou, aliás, próximo de zero em cada ano.
Ora, esta realidade com que somos confrontados levanta-nos as maiores dúvidas. Não porque sejamos contra as privatizações. Naturalmente que não o somos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem me parecia que não era isso!»

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Somos favoráveis e concordamos com vários dos motivos que o Sr.
Ministro elencou.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Partilham! Convergem!»

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas, Sr. Ministro, deve haver, neste elencar de privatizações até 2013, uma estratégia devidamente coerente, devidamente calendarizada, devidamente ponderada. E não é a isso que assistimos aqui.
Temos um montante global de receitas que se pretende obter com estas privatizações — cerca de 6000 milhões de euros — e temos montantes anuais, mas não se tem o ano em que a empresa x ou em que o sector x estará mais em foco. Portanto, Sr. Ministro, gostaria de perguntar-lhe qual é a estratégia que preside a estas privatizações que o Governo pensa executar até 2013.
Recuso-me a acreditar que estejamos apenas perante uma venda por razões financeiras, uma privatização para abater à dívida pública, sem qualquer estratégia por detrás. É certo que as razões financeiras são importantes, mas, ó Sr. Ministro, não se pode privatizar tudo, com base unicamente em razões financeiras para abater ao endividamento público!...
Por isso, gostaria de perguntar-lhe não só qual a estratégia global, mas também a estratégia para cada um dos sectores. Que estratégia para a energia, para os transportes, para as infra-estruturas, para as comunicações?! Em particular, Sr. Ministro, não posso deixar de questioná-lo sobre um caso em concreto: o caso da ANA.

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O Governo sempre referiu nos últimos anos que a privatização da ANA estaria associada à construção do novo aeroporto de Lisboa e à sua exploração, mas, na semana passada, o Primeiro-Ministro, no debate quinzenal, veio dizer — e tenho a notícia aqui, à minha frente — que estavam a reavaliar a privatização da ANA e que não era certo que fosse feita ao mesmo tempo que a construção do novo aeroporto. Ainda esta semana, ontem, o Sr. Ministro, na Comissão de Orçamento e Finanças, veio reafirmar que a ANA é para privatizar e para privatizar o quanto antes.
Sr. Ministro, parece que estamos em presença de um Governo que não tem qualquer estratégia, que perdeu o norte, que perdeu o rumo e isso é a pior coisa que podia acontecer ao nosso país, sobretudo no momento delicado que atravessamos em termos de exposição internacional.
Gostaria de o ouvir sobre todas estas questões, Sr. Ministro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Sr. Ministro trouxe-nos aqui uma visão das privatizações segunda a qual as privatizações seriam ou integrariam «uma visão moderna da economia e do País».
Nada mais falso, Sr. Ministro, porque as privatizações, bem o sabemos, fazem parte dessa tradição antiga, dessa tradição velha que é a tradição, aliás, fácil e indolente de animar, de alimentar, por parte do Estado, que o Estado dê o seu patrocínio a uma classe que é alérgica ao risco, que vive do «apetite» por uma renda generosa garantida! É por isso que as privatizações, frequentes vezes — como, aliás, vai ser, agora, o caso —, incidem, precisamente, sobre monopólios. É a garantia dessa renda sem quaisquer esforços, por parte dos operadores/compradores. Mas que esta estratégia seja agora conduzida por um Governo do Partido Socialista, isto, é particularmente revelador.
E é por isso, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, que vale a pena ouvir vozes autorizadas sobre esta matéria. Cito uma dessas vozes: «Quando o País está em dificuldade e é preciso que o Estado tenha poder e capacidade monetária, que venha não somente de fora mas de dentro, para resolver os problemas que afectam as classes mais desfavorecidas — e é para isso que nós, socialistas, servimos, para servir as classes mais desfavorecidas —, é evidente que não podemos estar assim a desbaratar o nosso próprio património.
Não tem sentido, não faz sentido» — esta voz é de Mário Soares.
Não tem sentido, não faz sentido! É verdade!! Veja o Sr. Ministro o caso da ANA. Bem sabemos — e, ainda agora, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho exprimiu a grande preocupação da direita nesta matéria — que, para a direita, o problema da construção do novo aeroporto não é o novo aeroporto! O problema, para a direita, é que o novo aeroporto seja ou não privatizado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Lucros!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Mas a isto o Governo já disse que sim, já disse que não, já disse que talvez e, por isso, era bom que clarificasse qual a intenção do Governo relativamente à ANA, Sr. Ministro! O que vai acontecer é que, com a privatização da ANA, em primeiro lugar, vai vender-se um monopólio, o que, Sr. Ministro, dá todas as garantias aos privados, evidentemente, de não terem qualquer esforço, de não terem qualquer risco, porque não vão estar sujeitos a qualquer mercado concorrencial. Vale a pena até perguntar o que vai acontecer às taxas aeroportuárias nos aeroportos das ilhas, depois de o operador privado tomar conta do negócio.
Mas há mais: é a venda de um bem estratégico. Mas, se queremos ter uma visão estratégica para os aeroportos, designadamente para explorar a vantagem estratégica da posição de Portugal em relação a África e, sobretudo, em relação aos PALOP, o meu grupo parlamentar teme que esta privatização, que abre campo, como é evidente, à compra por operadores de outra orientação e de outra nacionalidade, venha a hipotecar essa posição estratégica.

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Bem sei, já adivinho, que o Sr. Ministro das Finanças nos vai dizer, como sempre tem dito, que não tem qualquer preconceito ideológico contra as privatizações, mas, Sr. Ministro, deixe-me dizer-lhe, com franqueza, que, de um Ministro das Finanças, espera-se, sobretudo, que tenha preconceitos contra negócios que são ruinosos para as finanças públicas e, de um Ministro das Finanças de um Governo socialista, espera-se, sobretudo, que não tenha preconceito contra a defesa dos recursos estratégicos para o País!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o tema, hoje, leva-me a colocar, nesta primeira intervenção, dois conjuntos de questões, o primeiro dos quais tem a ver com a situação das empresas públicas.
Como ç sabido, o mercado não se interessa por empresas que não são lucrativas»

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ora bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — » e, portanto, para as vender, Sr. Ministro, primeiro, tem de colocá-las a ponto de alguém as querer comprar. Portanto, da longa lista que aparece no PEC, de empresas a privatizar, as tais que contribuirão em 6000 milhões de euros, vemos, pelos últimos dados que estão disponíveis, que uma série delas, de que cito algumas, como o BPN, a INAPA, a Edisoft, o Grupo Empordef, a Sociedade Portuguesa de Empreendimentos, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, a TAP, a EMEF/CP, deram prejuízo. Pergunto-lhe, Sr. Ministro: qual é a estratégia do Governo para as empresas públicas, em geral, e estas, em particular, para que elas possam, realmente, apresentar-se vendáveis ao mercado? Pergunto-lhe também, Sr. Ministro — já lhe perguntei ontem, mas volto a perguntar —, se entende que há, neste momento, condições de mercado, ou que haverá, até ao final de 2013, para arrecadar os tais 6000 milhões de euros que permitirão abater, no seu conjunto, 2,4% da dívida, em percentagem do PIB.
Sr. Ministro, já que o Sr. Ministro tanto gosta das declarações do Dr. Fernando Ulrich, lembro-lhe um importante estudo do BPI, o tal que falava da dívida portuguesa e do peso da dívida das empresas públicas, estimado em 10,7% da dívida consolidada. E pergunto-lhe se está, neste momento, em condições de nos dizer qual o custo anual dos juros dessa dívida, qual a consequência do aumento do spread no custo dessa dívida e qual o défice das empresas, após a apresentação dos resultados trimestrais.
Como o Sr. Ministro referiu aqui que está a pensar em mecanismos de controlo do endividamento das empresas públicas, e esta era uma pergunta que tinha para lhe fazer, coloco-lhe a seguinte questão: pode especificar que mecanismos são esses, de curto e de longo prazos? Que plafonds existem e que regras há para os quebrar? Que medidas especiais estarão também, eventualmente, pensadas para as empresas mais endividadas e como as controlar? Aliás, isto liga-se à questão de as tornar vendáveis.
Por outro lado, no que respeita ao corte da despesa, o Sr. Ministro também referiu aqui alguns pontos e, por isso, perguntaria se está disponível — e gostaria de obter respostas muito claras — para adoptar medidas que são urgentes e radicais, tais como limitar fortemente a aquisição de viaturas e imobilizado; não aumentar salários (aqui incluídos quaisquer bónus, prémios e outras formas de remuneração, como cartões de crédito, gasolina e outros); aplicar ás empresas põblicas a regra de «dois por um«;»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — » cortar, por exemplo, e no mínimo, 10% na subcontratação de pessoal, 20% nas despesas de consultoria e 30% com marketing e relações de publicidade.
Agora, no que toca particularmente à ANA, que parece ser uma preocupação que o PSD colheu das nossas intervenções de ontem na Comissão de Orçamento e Finanças,»

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — O quê?!...

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A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — » o Sr. Ministro afirmou ontem, a isso instado por uma pergunta do CDS, que vai manter o que está no PEC, de privatização da ANA. A minha pergunta — e peço desculpa por estar, outra vez, a formulá-la, mas tenho de o fazer, até porque as declarações do Sr. Primeiro-Ministro não são totalmente coincidentes — é a seguinte: quando será essa privatização? E está ou não ligada à construção do novo aeroporto de Lisboa? Qual é o valor estimado para essa venda? Considerando que isso já estava previsto no ano passado, pergunto-lhe, Sr. Ministro, até para perceber a decisão do Governo, no sentido de um eventual adiamento: qual era o valor previsto para o ano passado? Qual é a variação prevista para este ano? Quando está a pensar colocar a ANA à venda?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Depois, Sr. Ministro, tenho de colocar-lhe um outro conjunto de questões que tem a ver com a própria utilidade e a viabilidade do novo aeroporto. Com a recente redução do número de passageiros, pergunto se os estudos feitos para justificar o novo aeroporto continuam ou não a ser actuais. Neste momento, a Portela chega perfeitamente»

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Neste momento, a Portela chega perfeitamente para as necessidades. Até quando é que vai chegar? Mais: quando nós tivermos, no sonho do Governo, uma terceira auto-estrada para o Porto, mais o TGV e mais o aeroporto, será que todos estes meios de comunicação não irão entrar em concorrência uns com os outros?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — E, então, afinal, qual será o custo estimado para o financiamento de todos estes projectos? É porque, Sr. Ministro, e vou terminar, é preciso ver mais longe e perceber que, quando o sonho do Governo estiver concretizado, se alguma vez estiver concretizado, os fluxos de passageiros e as necessidades poderão ser muitíssimo diferentes e não vemos sítio algum onde isso esteja estudado e explicado.
E pergunto-lhe, Sr. Ministro, para terminar, se é preciso relembrar aqui, hoje, o que aconteceu aos inúmeros estádios de futebol.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou responder ao Sr. Deputado Bernardino Soares e, ao mesmo tempo, respondo também ao Sr. Deputado José Manuel Pureza, quanto à estratégia e legitimação do Partido Socialista para levar a cabo as privatizações.
Em primeiro lugar, recordo que o Partido Socialista, sempre que foi Governo, levou a cabo operações de privatização, e importantes operações de privatização.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um argumento histórico!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Eu próprio, quando fui Secretário de Estado, entre 1995 e 1999, pude executar dois importantes programas de privatização na economia portuguesa.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Não diga?!

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A legitimação vem-me, pois, de trabalho feito neste domínio»

Risos do PCP.

» e tambçm da própria lei. Temos um quadro legal ao abrigo do qual o Governo tem toda a legitimidade para levar a cabo a alienação de participações em empresas, sejam elas maioritária, minoritária ou exclusivamente detidas pelo Estado.
Não tenho dúvidas quanto ao impacto positivo na economia portuguesa das privatizações que foram feitas ao longo dos últimos 20 anos: modernizou-se o nosso sistema produtivo,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O resultado está à vista!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » foram um estímulo á inovação e ao desenvolvimento tecnológico e constatamos, decorridos estes 20 anos, que temos um mais amplo acesso dos cidadãos a serviços põblicos»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E mais caro!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » e uma maior qualidade dos serviços põblicos que estão a ser prestados aos cidadãos. As privatizações permitiram essas melhorias no acesso e na qualidade e permitiram também a modernização e o progresso do País.
Contraponho a este modelo em que privatizamos, em que crescemos, em que nos desenvolvemos, em que melhoramos a qualidade, o modelo estatal em que os senhores tanto confiam. Qual foi o progresso, durante tantos anos, do capitalismo de Estado?

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Boa pergunta!

Protestos do PCP.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sim! Como é que progrediu a Rússia? Vamos tomar a Rússia como um exemplo de desenvolvimento? E Cuba? E outras economias? A Coreia do Norte? São exemplos de prosperidade, de dinamismo, de inovação, de bem-estar dos cidadãos, de acesso a serviços e a bens públicos?! Sim, porque esses são os «grandes» exemplos da propriedade do Estado, da gestão do Estado e da provisão, por parte do Estado, de serviços fundamentais!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Logo na primeira resposta ficou sem argumentos!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não, não partilho desse referencial! Não acredito nesse modelo, porque esse é um modelo que, historicamente, já mostrou a sua falência.
Relativamente à relação entre dividendos e juros da dívida, devo informar esta Assembleia de que, se olharmos, por exemplo, para a REN, a EDP, a Galp, os CTT, os dividendos distribuídos por estas empresas rondarão algo entre os 160 e os 170 milhões de euros/ano. O encaixe previsto com a alienação destas participações representará cerca de 80% dos 6000 milhões que esperamos obter. E estes 80% dos 6000 milhões, isto é, feitas as contas, 4800 milhões de euros, só em juros, à taxa de 4,2%, que é aproximadamente a média das últimas emissões de dívida, representam mais de 200 milhões de euros em economia de juros.
Portanto, nós estamos a confrontar uma economia de juros de um pouco mais de 200 milhões de euros com dividendos que andarão na ordem dos 160 milhões de euro. Creio que, confrontando estes números, são óbvios a economia e o ganho que teremos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, não é?!...

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Dúvidas foram suscitadas quanto ao serviço público. Ora, quero garantir que, tal como no passado, como foi feito com a PT, com redes de distribuição, etc., asseguraremos o serviço público e ele não será posto em causa. Nenhum cidadão foi prejudicado, no acesso ao serviço público telefónico, por causa da privatização da PT e nenhum cidadão será prejudicado, no acesso, por exemplo, ao serviço postal, por causa da privatização dos CTT.

Protestos do BE e do PCP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É o exemplo da Rodoviária!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não, de forma nenhuma! Isso será assegurado! Aliás, este é um «fantasma» que o PCP quer acenar, na sua «cruzada» contra as privatizações.
Quanto à ANA, quero ser muito claro: vai ser privatizada! A ANA vai ser privatizada no âmbito da construção do novo aeroporto. A decisão que há a tomar é sobre o momento exacto, no processo de execução e construção do novo aeroporto, em que ANA deve ser privatizada. Se deve ser logo no início ou durante a execução do projecto, dependerá muito, primeiro, das condições de acesso a financiamento e, segundo, da alavancagem que o próprio novo aeroporto dará à valorização da ANA enquanto activo. E não faz sentido que o Estado, se houver uma valorização significativa da ANA em virtude da criação do novo aeroporto, a venda sem assegurar a incorporação dessa melhoria no seu valor antes da sua privatização, porque isso não seria defender o interesse patrimonial do Estado. É isso que está a ser reavaliado. Não é saber se privatiza ou não! Ela vai ser privatizada. Temos é que escolher o melhor momento, que é aquele em que podemos maximizar o valor a obter pela alienação da ANA.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Relativamente às empresas não vendáveis, de que me falou a Sr.ª Deputada Assunção Cristas, tenho a dizer que elas serão vendáveis, pois serão objecto de processos de reestruturação e de reorganização,»

O Sr. José Soeiro (PCP): — Claro! O CDS sabe!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » como sempre foram.
Eu privatizei a PT, eu privatizei a EDP, eu privatizei a Brisa,»

Protestos do PCP.

» privatizei inõmeras empresas e, antes de qualquer privatização, houve um processo de reorganização, de reestruturação empresarial no sentido de as preparar para a privatização, e é isso que vai ser feito!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Agora, diga lá: é de esquerda ou de direita?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Quanto a outras medidas de limitação do endividamento, a Sr.ª Deputada sabe que temos vindo a alinhar as práticas de gestão das empresas públicas com critérios adoptados no âmbito da Administração.
No que se refere, em particular, à limitação do endividamento, como sabe, as empresas têm planos de actividades, têm planos de investimento,»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » terão que submetê-los à tutela e será através da aprovação, por parte de tutela, dos seus planos de actividades e de investimento que se concretizará a imposição dos limites de endividamento.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, o Pacto de Estabilidade e Crescimento tem vindo a ser objecto de várias críticas de muitos sectores, sectores que, como é público, não se limitam apenas aos partidos da oposição, abrangem também pessoas do próprio Partido Socialista, e alguns deles tiveram até grandes responsabilidades em governos do PS.
E as grandes reservas e críticas de algumas dessas pessoas do Partido Socialista — que continuam a ser do partido — no que diz respeito ao PEC residem exactamente na questão das privatizações: são receios fundados relativamente à sobrevivência do serviço público, mas também à manutenção dos centros de decisão.
Deixo aqui apenas alguns exemplos que têm sido referidos na imprensa.
Manuel Alegre afirma que estas privatizações, a concretizarem-se, comprometem, talvez irremediavelmente, a função estratégica do Estado.
Mário Soares diz não compreender como é que se vai privatizar os CTT ou uma companhia de bandeira como a TAP. «É evidente que não podemos estar a desbaratar o nosso próprio património» — acrescenta.
Henrique Neto, ex-Deputado do Partido Socialista, admite com mágoa, mas também com alguma ironia, que o seu pensamento involuiu: «devemos privatizar tudo». E lamenta, ainda, a capacidade que certos grupos privados têm hoje de influenciar o poder político.
Por fim, João Cravinho, ex-ministro e ex-Deputado do Partido Socialista, diz que deixou de haver uma noção do que é património público não transferível.
De facto, face a esta avalanche de privatizações que o Governo pretende levar para a frente, e perante estes insuspeitos comentários, fica a ideia de que o Governo se limitou apenas a elaborar um simples inventário de activos para venda, ou seja, havendo comprador vende-se.
Ora, perante este cenário, gostaríamos que o Sr. Ministro das Finanças nos explicasse, porque era importante que os portugueses tivessem disso conhecimento, se o Governo, antes de apresentar este enorme elenco de empresas a entregar aos privados, definiu quais os sectores que considera estratégicos para Portugal, quais as áreas que são, na perspectiva do Governo, essenciais ao bem público. Ou devemos concluir que o rol das empresas a privatizar começou apenas a ser feito com base em critérios financeiros ou, então, na triste fórmula de «se há comprador, vende-se»?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, a sua mensagem de hoje ao Parlamento parece resumir-se a esta ideia: «Esqueçam tudo aquilo que aconteceu, esqueçam tudo o que viram nos últimos 20 anos, esqueçam a gestão ruinosa e o subfinanciamento a que tem sido votado o sector público! Não valeu, agora é que conta! A partir de agora é que vale!».
Mas nós não esquecemos, Sr. Ministro! Não esquecemos o desastre que foi a privatização do handling da TAP para os trabalhadores, para os passageiros e para a própria companhia, que teve que readquirir a empresa que tinha sido alienada!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O senhor insiste na melhoria do acesso e da qualidade do serviço público após as privatizações?! Desafiamo-lo a ir dizer isso aos utentes dos transporte rodoviário, que são confrontados actualmente com o encerramento de serviços, com a supressão de carreiras, com um verdadeiro

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recolher obrigatório, com o abandono a que as populações são votadas, nomeadamente nas regiões do interior e nas povoações mais isoladas!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vá dizer isso aos utentes da Fertagus que pagam, por quilómetro, tarifas que são praticamente o dobro das que são praticadas na CP! Vá dizer isso àqueles que já hoje estão a pagar a factura — utentes e trabalhadores — pela estratégia que dura há anos para a privatização dos correios e que só agora vem a lume relativamente ao encerramento de estações, relativamente à destruição de postos de trabalho, relativamente à degradação da qualidade! É essa a experiência concreta que não podemos ignorar, Sr. Ministro!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Sr. Ministro, por acaso, conhece o processo dos aeroportos de Londres, vendidos à Ferrovial, e que deixou a British Airways numa crise sem precedentes, a ponto de ter sido criada uma comissão de inquérito no Parlamento britânico?! Quer alienar toda a rede nacional de aeroportos por um negócio milionário que vai, seguramente, interessar a muita gente, mas que não interessa ao País e não interessa ao futuro da nossa economia?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O senhor quer alienar a companhia aérea de bandeira, que é um factor de soberania e de projecção de Portugal no mundo?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O senhor sabe quem comprou a transnacional Arriva, que tem o capital da Barraqueiro, dos TST, do Metro Sul do Tejo? Nós dizemos-lhe: foi a Deutsche Bahn, o operador público ferroviário alemão! É que há países que vão às compras e há outros que são vendidos a pataco pelos seus governantes!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É esta a política deste Governo que não podemos aceitar!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Rosa.

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, em relação ao programa de privatizações previsto, verifica-se que o mesmo não está enquadrado numa estratégia política coerente e fundamentada de redução do peso do Estado na economia, que se impunha. Fica-se, assim, pelo único objectivo de tentar obter 6000 milhões de euros de receita, a aplicar na redução da dívida pública.
O sector empresarial do Estado necessita imperiosamente de reorganização e de reestruturação, visando a melhoria da sua eficiência. Todavia, nesta fase o Estado apenas propõe, no prazo de seis meses, a emissão de orientações nesse sentido. Ora, mais do que meras orientações, é fundamental equacionar um modelo de gestão eficaz do sector empresarial do Estado. Saliente-se, a este propósito, que o PEC anterior referia já a criação de um novo modelo de governo do sector empresarial do Estado.
Verificamos que não são anunciadas reformas estruturais nem se redefine o papel do Estado na economia e por via disso continuaremos uma trajectória económica de morte lenta e de empobrecimento colectivo.

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Além de mais, o Governo tem que contar com as incertezas do mercado quanto ao valor destas privatizações. O sucesso destas operações está ameaçado pela turbulência dos mercados. As empresas mais valiosas e mais fáceis de privatizar são os três grupos de energia que já estão cotados. Há poucos dias, valiam menos 530 milhões de euros do que em Janeiro deste ano.
Mas também já se percebeu que nem no partido do Governo este tema é consensual. Vejamos o que disse Manuel Alegre e que passou para os jornais. Perante quase duas centenas de pessoas que o aplaudiram de pé, Manuel Alegre manifestou-se também contra as privatizações de algumas empresas, destacando os CTT, a REN e a TAP.
Mas não só ele, também Mário Soares afirmou: «Não compreendo como é que se vão privatizar os CTT, uma empresa de bandeira como a TAP e outras companhias» — disse o ex-Presidente da República, somando-se às diversas críticas. Disse, ainda: «Não podemos estar a desbaratar o nosso património» — acrescentou Soares num debate promovido pela Federação do PS de Setúbal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Poderemos chegar a 2013 com o problema de défice público aparentemente resolvido, mas, como as máquinas do despesismo público e do empobrecimento económico se manterão intactas, voltaremos a ter gravíssimos problemas a partir de então.
Deixo-lhe a seguinte questão: considera o Governo e o Sr. Ministro das Finanças que este programa de privatizações tem alguma coerência lógica e fundamentação?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.
Ministro de Estado e das Finanças, em primeiro lugar, como imagina, e não será preciso muito, nesta matéria tudo, ou quase tudo, nos separa do partido interpelante.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Temos particular consciência, Sr. Deputado Bernardino Soares, que quando, no socialismo real, caiu o muro, o que estava por detrás do muro era, sobretudo, uma economia completamente atrasada, completamente falida e muita, muita miséria!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP.

Mas, Srs. Deputados Bernardino Soares e Bruno Dias, se me ouvirem mais um pouco, ainda vamos encontrar um ou outro ponto de convergência!!

Risos do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por este andar não parece possível!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Têm que me dar essa oportunidade.
Não obstante essa diferença, também várias coisas nos separam do Partido Socialista nesta matéria.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Cada vez menos!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Portanto, veremos que ainda não vai ser assim tão grave como pensam.

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Em primeiro lugar, queria lembrar que houve um Primeiro-Ministro socialista que, em nome da salvação do País, chegou a «meter o socialismo na gaveta». Parece-me que o actual Governo «meteu a mão na gaveta», onde era suposto estar o socialismo, e tirou uma fúria privatizadora absoluta, de um dia para o outro.

Aplausos do CDS-PP.

Digamos mesmo — e o Dr. Bagão Félix dizia-o há pouco tempo — que é verdade que a tradição já não é o que era. Mas o socialismo também não, Sr. Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

O socialismo também é uma coisa muito diferente daquilo que era. Diria mesmo, Sr. Ministro, que nos faz alguma confusão! Ainda hoje de manhã, num debate, o Prof. Jacinto Nunes dizia: «Keynes está a ser usado erradamente, a crise sobre a qual Keynes escreveu era completamente diferente desta».
O que nos faz confusão é que os senhores, nos grandes investimentos e nas grandes obras públicas, aplicam Keynes; nas privatizações, aplicam Adam Smith. É uma estratégia que nem sempre é fácil de compreender ou de perceber! Há, de facto, privatizações com as quais estamos de acordo. Estamos de acordo, como disse a Sr.ª Deputada Assunção Cristas, com a privatização da ANA, da Inapa, do sector segurador da Caixa Geral de Depósitos. Estamos de acordo com muitas privatizações! Mas, Sr. Ministro, no que respeita à privatização de monopólios naturais, temos — expresso-o me nome do nosso grupo — muitas reservas de que seja uma solução interessante e que não tenha consequências graves para os cidadãos.
Disse-nos o Sr. Ministro, relativamente a monopólios em empresas de serviço público, como, por exemplo, os CTT, que não vão existir consequências para os cidadãos. Nos países onde foram privatizados, a regra foi a de que as empresas beneficiaram, mas os cidadãos em nome individual passaram a pagar mais caro. É, portanto, uma preocupação lógica.
Sr. Ministro, outra preocupação tem a ver com a questão da oportunidade. Poderia colocar questões de soberania, que venho defendendo há muitos anos, em relação, por exemplo, à privatização da TAP e à visão estratégica de uma companhia de bandeira, mas pergunto-lhe se V. Ex.ª teve em conta a oportunidade e o momento em que algumas destas empresas vão ser privatizadas, pois, com o mercado completamente em baixa, algumas delas vão ser dadas, prejudicando com isso, obviamente, o interesse estratégico nacional.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — VV. Ex.as diziam, há uns tempos, que iriam privatizar o BPN, não falavam de mais nada. A propósito, sobre o BPN temos sabido igualmente muito pouco.
Hoje em dia, a pergunta é a de saber o que não vai ser privatizado, porque aparentemente tudo aquilo que existe é para ser privatizado, e não sabemos ainda em que percentagens estas empresas vão ser privatizadas.
Somos críticos da privatização da REN, que é um monopólio natural. Repito: somos críticos da privatização da REN. Somos contra a sua privatização, se quiserem! Mas em que percentagem é que ela vai suceder? E a TAP, em que percentagem vai ser privatizada? Qual a percentagem? Sr. Ministro, mais uma vez, citando o autor que referi há pouco, afirmo que, no fim deste modelo, vão sobrar as barras de ouro que estão no Banco de Portugal, se é que vão sobrar. E isso, para nós, é obviamente preocupante.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por responder aos Srs. Deputados José Luís Ferreira e Matos Rosa, dizendo que, de alguma forma, VV. Ex.as tiveram um comportamento muito semelhante àquilo que se costuma dizer do cuco, que é o de «pôr os ovos nos ninhos dos outros». VV. Ex.as usam os argumentos dos outros para atacarem o programa de privatizações e não apresentam os vossos próprios argumentos. Eu constato que os senhores não têm argumentos quanto às privatizações, usam os argumentos de membros do Partido Socialista que levantaram dúvidas e ressalvas quanto a essa matéria. Isso também é esclarecedor quanto à vossa capacidade crítica e analítica desta matéria! Mas, com o devido respeito pelas opiniões que aqui foram emitidas, digo o seguinte: não partilho dessas opiniões; sou o Ministro das Finanças; propus ao Governo; o Governo não partilha dessas mesmas opiniões e pretende levar a cabo um programa de privatizações. A realidade é esta e o programa aí está para ser conduzido.
Gostaria também de responder ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, que me perguntou quais são as áreas essenciais ao bem público, dizendo-lhe, Sr. Deputado, que todas as áreas da actividade são essenciais ao bem público, independentemente de serem geridas pelo sector público ou pelo sector privado. Eu dou importância a todas as áreas da economia que, de facto, criam emprego, criam riqueza e contribuem para o nosso bem-estar.
Mais uma vez, devo repetir que não concordo com a visão, muito retrógrada, diria, desta concepção do Estado proprietário e gestor que o PCP aqui veicula, achando que é uma desgraça a gestão privada das empresas e acenando com casos, mas esquecendo aquilo que foi a experiência histórica dos países de economia estatizada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Fale de Portugal!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Agora, acusam os privados de terem os seus interesses obscuros, etc. E a nomenclatura partidária que dominou as empresas dos países comunistas?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Ministro não quer é falar de Portugal!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sim, essa nomenclatura, que enriqueceu à custa dessas empresas!?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deve estar a falar de Rui Pedro Soares, do Dr. Armando Vara ou de João Carlos Silva! Ou, então, de Américo Thomati!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Foi esse o governo do povo? Foi esse o governo do Estado ao serviço do bem-estar do povo? Não!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

A História mostrou bem o engano e a mentira que foram esse modelo económico, assim como mostrou o atraso e a pobreza que reinam nesses modelos económicos! Portanto, não venham aqui, novamente, de forma dissimulada, querer defender um Estado como esse, porque esse, sinceramente, rejeito, não acredito nele!

Protestos do PCP.

Uma outra questão, que aqui tem vindo a ser expressa, tem a ver com as condições de mercado com que nos poderemos confrontar para levar a cabo estas privatizações.

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Srs. Deputados, não pensemos que as condições de mercado que, hoje, vivemos são condições nas quais o Estado vai agora fazer as operações. Não! Nós temos um programa de privatizações para um horizonte até 2013. Temos pela frente mais de três anos, três anos e meio, mais propriamente, para levar a cabo essas privatizações. Portanto, acho que, neste momento, não podemos estar excessivamente preocupados com as condições actuais e conjunturais em relação a um programa a três anos e meio.
Obviamente que esperamos que as condições venham a melhorar e que o Estado tenha condições propícias para levar a cabo essas operações de privatização. Isso também depende da nossa capacidade de governação e de condução da nossa política económica e financeira.
Quanto à questão dos monopólios naturais, que aqui foi levantada, gostaria de frisar o seguinte: os monopólios naturais, quando forem, de facto, monopólios naturais, serão salvaguardados, isto é, ou por uma participação dominante do Estado ou por regulação adequada, garantir-se-á a defesa do interesse público e, obviamente, o limite ou os limites do poder do monopólio, que resultam dessa natureza natural do monopólio.
Chamo a atenção do Sr. Deputado Telmo Correia para o facto de os CTT não serem monopólio natural!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — São serviço público!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado referiu os CTT como um exemplo de monopólio natural, mas não são um monopólio natural.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Era a REN!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Os CTT estarão abertos à concorrência. Há um interesse público a defender e ele será defendido, como já afirmei.
Uma última observação para dizer ao Sr. Deputado Telmo Correia o seguinte: Keynes e Adam Smith não são tão contraditórios quanto isso, porque o Keynes não renegou, nunca, o Adam Smith!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, registamos o seu entusiasmo quando se assume aqui como «campeão» das privatizações. Desenrolou o seu vastíssimo currículo nas privatizações.
É, porventura, então, o Ministro melhor colocado para responder às questões óbvias que o Parlamento lhe coloca e que qualquer português, em casa, lhe colocará.
Onde estão, Sr. Ministro, os estudos que sustentam a política privatizadora do seu Governo? Onde está a avaliação do impacto desta política? O seu Governo vai privatizar uma parte, da parte do Estado? Um bocadinho? É uma parte um pouco maior? É a totalidade? É uma «política privatizadora um-do-li-tá»? Qual é a estratégia, Sr. Ministro? Se é especialista em privatizações, explique claramente qual é a estratégia e em que é que o seu Governo fundamenta esta política de privatizações. Porque é difícil fazer uma avaliação neste momento.
As contas que fazemos e aquilo que entendemos e vemos facilmente é que é difícil ao Sr. Ministro sustentar que o Estado vai ganhar mais do que aquilo que vai perder. A verdade, Sr. Ministro, é que, feitas bem as contas, o Estado vai perder. Vai perder os serviços e vai perder dinheiro.
Coloco-lhe uma questão relativamente às suas recentes declarações. Na Comissão de Orçamento e Finanças, a propósito da alienação dos CTT e da alienação parcial da participação da EDP, o Sr. Ministro disse que o Estado ganharia 2500 milhões de euros e que este ganho permitiria reduzir, em 110 milhões de euros, os juros da dívida. Depois, disse também o Sr. Ministro que ia apenas prever que o Governo apenas perdia 90 milhões de euros por conta dos dividendos.
Ora, Sr. Ministro, se falou aqui em preço justo — em preço justo! —, vamos fazer, então, contas claras.
Porque as contas são públicas, Sr. Ministro. E as contas de 2009 dizem-nos que o Estado ganhou, por conta dos dividendos dos CTT e da EDP, 137 milhões de euros.

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Quero saber se o seu Governo está disposto a perder, pelo menos, 30 milhões de euros neste processo e perguntar-lhe, Sr. Ministro, como é que entende e qual é o preço justo para a privatização dos CTT. Num País, crescentemente dividido entre litoral e interior, em que as populações do interior estão cada vez mais abandonadas à sua sorte, pergunto qual é o preço justo para a privatização dos CTT. Qual é o preço justo, Sr.
Ministro?! Como é que pode continuar aqui a dizer que vai garantir a qualidade pública dos serviços?! Que lógica é a sua, Sr. Ministro, e a do seu Governo? Como é que pode dizer aos reformados onde é que vão levantar as suas pensões? É disto que se fala, Sr. Ministro, e não é da cegueira injustificada que o Governo aqui traz.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, vamos a meio desta interpelação e eu gostava de esclarecê-lo sobre uma coisa: é que esta, ao contrário do que possa julgar, não o é uma interpelação sobre o enriquecimento mais lícito ou menos ilícito de antigos administradores da PT ou da Taguspark.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois ç!»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Portanto, escusa de confundir! Percebemos bem que o Sr. Ministro das Finanças anda um pouco perturbado com toda a crise internacional. Mas isso não legitima a que, à falta de argumentos técnicos e políticos, o senhor utilize o populismo mais primário, típico da bancada da extrema-direita parlamentar — que, aliás, vimos aqui reproduzidos pelo Sr. Deputado Telmo Correia —, populismo, esse, que julgávamos não ser possível ouvir de um Membro do Governo que se reclama de esquerda.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Essa conversa nunca existiu!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Ministro, posso fazer-lhe uma pergunta? Ainda se lembra que este Governo é de esquerda? Ou já não se lembra? Sr. Ministro das Finanças, o Governo mostra, finalmente, a agenda oculta, que escondeu dos portugueses na campanha eleitoral, mas, no PEC, a mentira eleitoral, «tal como o azeite», vieram à tona. São afinal 17 as empresas a privatizar. Fora o resto, Sr. Ministro! É capaz de nos dizer se não há o «resto» e o que é «o resto»? Sabe, nesta sanha privatizadora e destruidora do Governo, nem a área financeira escapou, nem a área de seguros do Grupo Caixa escapou a esta fúria. Sabe quem está a rir-se, Sr. Ministro? É o PSD! O PSD, que defendeu sozinho a privatização do Grupo Caixa, é que está a rir-se.
E quem está ou deve sentir-se enganado pelo senhor é o Dr. Santos Silva, actual Ministro da Defesa Nacional, que aqui repetiu, vezes sem conta, que o PS, ao contrário do PSD, nunca iria privatizar o Grupo Caixa!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O Ministro Teixeira dos Santos, que vai ficar conhecido como o «privatizador», afinal também enganou o Ministro da Defesa, Dr. Santos Silva! É que, afinal, não era verdade! E a pergunta surge, Sr. Ministro: quando irá o Governo anunciar a venda do resto do Grupo Caixa? Isto é, quando é que o PS vai fazer o que o PSD há tantos anos reclama?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Só que esta sanha do Governo passa também para as empresas industriais. É o caso dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, Srs. Deputados, a maior empresa do distrito, uma empresa quase única regional e nacionalmente, de que dependem dezenas de empresas, centenas de postos de trabalho indirectos, um milhar de trabalhadores cujos postos de trabalho vão ser postos em causa! Durante anos, geriram os Estaleiros à distância, a partir de Lisboa. Durante anos, prometeram encomendas — no tempo de António Guterres, de Durão Barroso, de Paulo Portas, de Sócrates —, encomendas sempre adiadas, muitas vezes anuladas. É por isso que os Estaleiros dão prejuízo, Sr.ª Deputada Assunção Cristas. É por isso! Durante anos, negaram-lhes apoios que outras empresas do mesmo tipo recebiam.
Por que é que o Governo — este e os anteriores —, deliberadamente, intencionalmente, quase criminosamente, diria eu, tendo em conta os interesses do País, deixaram degradar a gestão da empresa e impediram e negaram os apoios aos Estaleiros?! Por que é que o Governo, em vez de ajudar a destruir empresas estratégicas, em vez de vender «por tuta e meia» empresas estratégicas, não opta, antes, por defender os interesses do País, por defender a nossa economia? Sr. Ministro, é por aqui e não através do PEC ou dos PEC que se defende o País, que se defende Portugal!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDP-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, muito já aqui se falou dos monopólios naturais e da sua privatização, bem como da necessidade de haver entidades de supervisão e reguladoras com grande independência técnica em relação ao poder político e ao poder económico.
Aliás, como sabe, Sr. Ministro, o CDS-PP tem uma proposta para que seja o Sr. Presidente da República a nomear os membros das entidades reguladoras e de supervisão, por proposta do Governo e após uma audição nesta Assembleia. Estas entidades reguladoras e de supervisão devem ser cada vez mais independentes, como dizia, dos poderes económicos e dos poderes políticos.
É neste sentido, Sr. Ministro das Finanças, que o questiono no sentido de saber se confirma que o Conselho de Ministros, desta manhã, nomeou um membro do Secretariado Nacional do PS, o Dr. Ascenso Simões, para vogal da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), entidade que, naturalmente, supervisiona a REN e a EDP.
Sr. Ministro, vamos a outras duas questões, que têm a ver com a privatização da ANA e da TAP e as suas implicações na Madeira e nos Açores.
Como sabe, no caso da exploração dos aeroportos da Madeira e do Porto Santo, ela é feita por via de uma empresa que foi criada — ANAM (Aeroportos da Madeira) — onde o Estado detém 10% do capital, a Região Autónoma 20% e a ANA, 70%.
Esta empresa, ANAM, tem uma dívida de 206 milhões de euros, 75 milhões dos quais ao Banco Europeu de Investimentos. De 2014 a 2017, há que amortizar 150 milhões de euros dessa mesma dívida. Aliás, é bom dizer que os passageiros do tráfego para a Madeira pagam as taxas aeroportuárias mais caras do País, o dobro da média nacional e o triplo daquelas que são praticadas nos aeroportos espanhóis.
Por outro lado, a ANA também explora quatro aeroportos nos Açores: Santa Maria, Ponta Delgada, Horta e Flores.
Sr. Ministro, a pergunta é esta: como ficam as explorações dos aeroportos dos Açores, uma vez privatizada a ANA e, no caso da Madeira, pergunto-lhe se o Estado também vai privatizar a participação que detém e que a ANA detém no capital da ANAM.
Finalmente, quanto à privatização da TAP, como é que ficará o serviço público, que é prestado hoje pela TAP, nas rotas para as ilhas Terceira e do Pico.
Sr. Ministro, como sabe, foi feita a liberalização dos transportes aéreos para a Madeira. O Estado baixou o subsídio de mobilidade dado aos residentes de 118 € para 60 €, terminando com a tarifa de estudante. É verdade que as tarifas, em média, baixaram, o que é positivo, designadamente, para o turismo e para o

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mercado de férias, mas, nas épocas de grande procura, o preço das passagens disparou, e é hoje incomportável para muitos madeirenses e para muitos estudantes.
A pergunta é, Sr. Ministro, a de saber se está disposto ou não a rever este subsídio de mobilidade que afecta os madeirenses e os portosantenses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, gostaria de começar por dizer que a avaliação do processo de privatizações que aqui fez lembra alguém que, tendo feito uma dívida para comprar uma casa, depois vende o emprego para pagar parte dessa dívida, esquecendo-se que tem que comer todos os dias, tem que pagar a educação dos filhos, etc., etc.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É uma contabilidade um pouco esquisita, Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Ministro, o senhor não desconhece, certamente, a importância do sector energético para o País, não desconhece, certamente, a importância de empresas como a EDP, a REN e a GALP para a sociedade e a economia portuguesas. Estamos a falar de empresas que permitem o acesso a um bem hoje absolutamente essencial, como é a energia.
É assim que lhe pergunto se o Sr. Ministro nos pode informar como vão ficar as posições do Estado relativamente a estas três empresas, nomeadamente a REN, que é um monopólio natural de transporte de energia eléctrica e de gás natural. Pergunto-lhe como vai assegurar que os preços da energia que estas empresas fornecem passarão a ser compatíveis com os níveis de competitividade da economia portuguesa, particularmente as pequenas e médias empresas.
Já agora, independentemente da bondade — e ela não é muita — do programa Energia 2020, do Governo, gostaria de lhe perguntar, Sr. Ministro, como vai concretizar este programa com estas três importantes empresas estratégicas privatizadas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, várias das questões que foram colocadas nesta última ronda de perguntas, bem como nas rondas anteriores, têm muito a ver com explicitação da operação em concreto de privatização de cada uma das entidades identificadas.
Aquilo que eu gostaria que ficasse bem claro é que, à semelhança do que sempre foi feito, estas operações serão decididas uma a uma, através de um diploma do Governo que explicitará concretamente o que vai ser vendido, em que condições, qual a modalidade de alienação, com o caderno de encargos» E tudo isso será feito de forma pública e transparente.
Não é este o momento para eu dizer o que se vai vender desta ou daquela empresa, se vai ser por dispersão em bolsa, se vai ser por entrada de parceiro estratégico, etc. Em relação a algumas, penso que é mais perceptível saber, de forma imediata, qual é a solução óbvia para ir ao encontro das necessidades dessas empresas, em relação a outras nem tanto. Opções terão que ser tomadas e sê-lo-ão, obviamente, no âmbito da reorganização, da reestruturação, do diálogo e, até, tendo em conta as propostas que os próprios executivos das empresas poderão apresentar aos accionistas os termos em que as operações podem ser feitas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É do Rui Pedro Soares ou do João Carlos Silva. O senhor é que falou da nomenclatura!

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não é este o momento, mas haverá o momento em que tudo será público e discutível, novamente. Gostaria de deixar isto bem claro.
Quero também deixar bem claro que a estratégia de privatizações tem sido um dos factores mais importantes para o reforço da competitividade da nossa economia nos últimos anos.
O processo de privatizações que tivemos nos últimos anos, desde finais dos anos 80 até agora, foi o que mais permitiu à nossa economia progredir nos indicadores, nos rankings internacionais, como uma economia moderna, como uma economia mais flexível, como uma economia mais competitiva. Não podemos abandonar, nem esquecer esta linha de orientação, porque ela é, de facto, um factor de progresso.

Protestos do PCP.

Ela induz inovação, melhorias tecnológicas, gera incentivos virtuosos para uma maior eficiência no funcionamento dessas empresas e para o funcionamento dos mercados em que intervêm.
Preço justo, como há pouco disse, só há uma forma de o termos e é o mercado que saberá avaliar o valor das empresas. Essa é a bitola que deve servir de referência.
Sr.ª Deputada Assunção Cristas, há pouco referi cinco empresas: a REN, a ANA, a EDP, a GALP e os CTT. Estas empresas proporcionaram um dividendo de pouco mais de 160 milhões de euros, mais propriamente 164 milhões de euros. A receita que podemos esperar da alienação destas participações, porque temos só participação minoritária nalgumas delas, rondará os 4800 milhões de euros que, às taxas vigentes do endividamento público, representam uma redução de juros superior a 200 milhões de euros. São estes os números que, aliás, já tive oportunidade de adiantar.
Sr. Deputado Honório Novo, registo o seu incómodo quando se recorda a história, uma história que não é muito abonatória do modelo de condução e gestão da economia!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o de Rui Pedro Soares?! E o de João Carlos Silva?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E não chame a isso de populismo, porque populismo é começar uma intervenção sobre privatizações vindo falar, não sei a que propósito, do «caso PT e Taguspark».
Isso, sim, é populismo! Isso é que é populismo, Sr. Deputado!

Protestos do PCP.

Penso que foi notório da parte de V. Ex.ª aquilo que é típico da bancada comunista, que é um ódio cego à iniciativa privada e, muito em particular, à iniciativa privada no sector financeiro, alvo de um particular ódio da vossa parte.

Protestos do PCP.

Sr. Deputado, apresentar os Estaleiros de Viana do Castelo como um grande bem empresarial a preservar é o pior exemplo que se pode anunciar. Isto porque temos vindo a sustentar ano após ano, injectando dezenas de milhões de euros, esses Estaleiros. E sabe porquê? Porque, se compararmos os Estaleiros de Viana do Castelo com o que é o benchmark da actividade naval noutros países, verificamos que temos o dobro do emprego necessário e as pessoas trabalham metade das horas que outras noutros estaleiros. E depois querem que os Estaleiros sejam competitivos? Não! Não podem ser competitivos dessa forma! Eu percebo que este é um importante baluarte para o Partido Comunista. Eu percebo! Eu percebo! Mas, Sr. Deputado, pergunto: é legítimo exigir aos contribuintes portugueses que injectem todos os anos dezenas de milhões de euros em empresas que dão prejuízos, continuamente?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Explique isso ao Dr. Santos Silva!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não. Temos que fazer alguma coisa para melhorar a situação, para tornar as empresas mais rentáveis e podermos assim, isso sim, com fundamento, defender e

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salvaguardar o emprego das pessoas que aí trabalham. Mas isso faz-se mudando o estado de coisas, mudando a situação.
Sr. Deputado, gostaria também de esclarecê-lo quanto à Caixa Geral de Depósitos, e esta é uma posição que já vem dos tempos em que fui secretário de Estado. Nós dizíamos: «O Estado manterá a totalidade do capital social da Caixa Geral de Depósitos e admite-se a entrada de privados na área seguradora». Isto foi dito há mais de 10 anos num governo socialista, e não mudámos de opinião.
O que está em causa é uma actividade seguradora que representa 30% do mercado. É uma exposição excessiva da Caixa ao mercado segurador,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois ç!»

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » mas ç a preservação da Caixa Geral de Depósitos. A Caixa Geral de Depósitos, como entidade pública, não está em causa, nem nunca estará em causa a privatização dessa entidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Veja lá!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, quanto à questão da ANA e da TAP, creio que respondi. Com certeza que todos os interesses insulares, as várias áreas de exploração serão salvaguardados no modelo de privatização dessas entidades. Temos consciência de que há problemas concretos que têm a ver não só com as ilhas, em particular, mas até com outras áreas de exploração, como a do Porto, a do Algarve, etc., no caso da ANA. Tem de haver resposta adequada que não resulte em prejuízo da defesa do interesse e da salvaguarda dos custos de insularidade, que a situação impõe e que têm de ser acautelada.
No meu entender, é uma questão de interesse público que deve ser salvaguardado.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues teve a oportunidade de perguntar ao Governo se este confirmava que hoje de manhã, no Conselho de Ministros, teria sido nomeada uma determinada pessoa, membro do Secretariado Nacional do Partido Socialista, para a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e eu registo que o Sr. Ministro respondeu a todas as questões, mas omitiu esta.
Nesse sentido, através de V. Ex.ª, gostaria que o Governo pudesse dar resposta à Câmara, porque me parece que a resposta é de enorme importância.

O Sr. Presidente: — Passamos às intervenções.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Então, o Governo não responde?

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quero chamar a vossa atenção para a passagem que se segue: «Nos últimos dois anos assistimos a uma tentativa de destruição — encoberta de privatização — da empresa [CTT] por parte da administração, usando como desculpa a necessidade de receitas que permitissem obviar o — agora — descontrolado deficit orçamental.

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(») Com esta sanha privatizadora, ficou claro que a administração recusa por completo a importància fundamental de um serviço público essencial às populações utentes».
E assim começa, Srs. Deputados, um texto intitulado CTT: Perto do Fim, publicado pelo PS, mais concretamente pelos secretariados das secções de acção sectorial do PS nos Correios — decorria a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005.
Meses antes, em sessão plenária, a então Deputada do PS Leonor Coutinho afirmava: «Os serviços postais são fundamentais para o funcionamento de toda a economia (») Nos Estados Unidos da Amçrica os correios são mesmo um departamento federal.» O PS, na oposição, denunciou, e bem, as intenções do governo PSD/CDS de privatizar os Correios, mas essa perspectiva não se confirmou, graças à luta dos trabalhadores e das populações e também ao combate aqui travado.
Hoje, o Governo PS quer fazer o que o PSD e o CDS, na altura, não conseguiram e ir mais longe do que a direita alguma vez foi na sua «sanha privatizadora» — palavras do próprio PS.
É preciso não esquecer a importância que os Correios, enquanto serviço público com perto de 16 000 trabalhadores, têm no nosso País para a população, para a vida quotidiana de milhões de pessoas. Não admira, por isso, que a Mota Engil, que já hoje é parceira dos CTT, tenha há anos manifestado interesse em entrar no negócio» Mais uma vez, esta semana realizámos inúmeras iniciativas de contacto com os trabalhadores e utentes dos CTT, com os militantes, os Deputados, os dirigentes do PCP, participando de norte a sul do País. Ontem como hoje, continuamos solidários com a luta dos trabalhadores dos correios, em defesa do futuro da empresa, em defesa dos direitos e de melhores salários.

Aplausos do PCP.

O serviço público postal é uma área estratégica para o nosso País, assim como é também o transporte ferroviário e, nesse âmbito, o sector da manutenção de material circulante ferroviário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: «Como a EMEF é praticamente a única empresa que faz manutenção em Portugal, não interessaria nunca à CP que a EMEF, que, de algum modo, tem o monopólio das actividades de manutenção e reparação, fosse um monopólio que deixasse de pertencer à CP para passar para terceiros. A nossa capacidade de manobra reduzir-se-ia muito e, obviamente, que isso não teria interesse para nós.» Estas palavras sábias não são de nenhum comunista; foram ditas em Outubro de 1998, pelo então Presidente da CP, Crisóstomo Teixeira, actual Presidente do IMTT e distinto membro do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E do Secretariado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nós já vimos este filme, Srs. Deputados! Lembrem-se do que se passou com a Sorefame. A conversa era a mesma: as parcerias, as modernizações, os novos mercados. A empresa que fabricava e exportava material circulante ferroviário, e não só, foi privatizada pelo bloco central e acabou por encerrar às mãos do capital estrangeiro.
Hoje, o País não produz comboios, nem sequer carris. Resta a manutenção ferroviária. Até quando, Srs.
Membros do Governo?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os resultados da entrega aos interesses privados estão à vista no negócio da Fertagus, na ferrovia Lisboa/Setúbal: as populações pagam muito mais por uma insuficiente oferta de transporte, sem poder sequer usar o passe social e, enquanto isso, apenas nos últimos cinco anos, o Estado pagou à Fertagus perto de 170 milhões de euros! Faz agora um ano, o Governo aprovou, por decreto, as alterações aos Estatutos da CP que permitiram a separação da CP Carga e abriram caminho à sua entrega a privados, bem como de linhas e áreas da actividade da CP. Como agora se verifica, preparou-se, então, a operação que o Governo agora quer consumar!

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Questionada sobre isto na Comissão Parlamentar a então Secretária de Estado dos Transportes e actual Deputada do PS Ana Paula Vitorino, afirmou o seguinte: «Com estes novos estatutos, claramente se diz que não se vai privatizar nada! Só com muita imaginação se pode estar a falar de privatizações.» E, mais à frente, acrescentou: «Quero aqui deixar bem claro que não se trata de uma privatização, muito pelo contrário! Estas palavras foram ditas quando já se desenhava no horizonte uma campanha eleitoral, em que as privatizações foram tema proibido para o PS! O plano de privatizações subitamente desaparecia.
Em Setembro, num debate televisivo durante a campanha, o dirigente e então candidato do PS (agora Ministro) Alberto Martins, porventura farto de ser questionado pelo PCP, afirmou e repetiu quatro vezes: «O PS não vai privatizar a ANA».
Poucos meses depois, o PS anuncia a privatização da ANA!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ao anunciar, novamente, a privatização da ANA e da TAP, o Governo está a colocar em causa o futuro de, praticamente, todo o sector do transporte aéreo nacional, representando mais de 20 000 postos de trabalho e mais de 3% do PIB, com as implicações que esta medida tem no turismo, na economia, na coesão territorial, na soberania do nosso País. É uma opção verdadeiramente desastrosa! E ainda há quem se lembre do plano de privatização e venda da TAP à Swissair. Na altura, o Governo PS/Guterres apresentava essa medida como urgente e indispensável, um autêntico imperativo nacional. Se esse plano tivesse ido por diante, a TAP já não existia — teria sido afundada na falência da Swissair!

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: De «inevitabilidades» destas está o País farto. Estão fartas as populações e os utentes dos serviços públicos, confrontados com encerramentos, com aumentos de preços, com a degradação da qualidade. Estão os trabalhadores fartos desta destruição de postos de trabalho, de ataques aos direitos e à dignidade, de lucros que engordam e de salários que emagrecem.
Não estamos condenados a isto! A alternativa existe e ela passa pela defesa de um sector público, de todos os portugueses, ao serviço do País, alavanca de desenvolvimento e de promoção do interesse nacional.
A mudança efectiva constrói-se na luta. Por isso, saudamos os trabalhadores que recentemente tiveram das maiores acções de luta de sempre. Essa luta que continua já este mês é uma resposta clara, não apenas na defesa dos direitos de quem trabalha mas na defesa do futuro deste País. É desse lado da luta que continuará a estar o Partido Comunista Português.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto.

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013 apresentado à Assembleia da República pelo Governo prevê um programa de privatizações no sector empresarial do Estado.
Segundo o PEC, com estas privatizações pretende-se obter um «poderoso contributo para a correcção do crescimento da dívida pública», com um encaixe previsto ao longo do período de cerca de 6000 milhões de euros.
Na apreciação de qualquer programa de privatizações em Portugal, é indispensável relembrar o papel historicamente decisivo na libertação da economia portuguesa da visível mão de ferro, e castradora, do Estado, desempenhado na década de 80 pelo PSD.
Sabe-se como, na sequência do acesso ao poder de forças que tinham um projecto de eliminação da liberdade recém-conquistada, a generalidade da economia portuguesa foi, em 1975, em poucos meses, estatizada, com as empresas retiradas aos seus proprietários e colocadas, directa ou indirectamente, sob o

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jugo de decisores políticos do Estado. São bem sabidos os graves danos e atrasos que esse processo provocou na nossa economia E os portugueses conhecem bem as resistências e atrasos que o processo de retorno à normalidade sofreu por resistências variadas, incluindo o de muitos socialistas.
Enquanto outros hesitavam na superação da alegada irreversibilidade da estatização, ou na superação da proibição de sectores inteiros à iniciativa privada — como a comunicação social e a televisão —, o PSD não deixou de cumprir então o seu papel histórico, de força reformista de progresso, libertadora do potencial produtivo da sociedade, pelo início da desestatização da economia portuguesa.
É, hoje, também claro que o princípio de que o Estado deve promover a actividade económica numa lógica empresarial segundo critérios de eficiência só se consegue mediante uma competente gestão e titularidade privada. Da constatação básica, historicamente comprovada por mais do que uma vez, de que o processo de afectação descentralizada e privada de recursos é mais eficiente — é mesmo o único eficiente — e competitivo, resulta que o Estado não deve substituir a sua titularidade a uma gestão empresarial privada.
Antes, a necessária salvaguarda do interesse público deve ser prosseguida, fundamentalmente, por uma regulação eficaz, e, onde for o caso, pela concessão de serviços públicos.
Num País em que, mesmo hoje, o Estado mantém, directa ou indirectamente, por meios claros ou, por vezes, por processos ínvios, uma presença demasiado pesada na economia, impedindo a plena libertação do potencial produtivo dos portugueses, um plano de privatizações não é, em si mesmo, politicamente censurável.
Isto, porém, evidentemente, desde que as privatizações sejam previstas em execução de uma estratégia e concepção coerentes e abrangentes, calendarizadas e ponderadas sobre os sectores e funções onde o Estado deve estar presente, e não ao sabor da conveniência ou necessidade do momento. E desde que as privatizações efectuadas, no momento mais oportuno, contrariem realmente a manutenção, no fundo, de uma lógica de gestão pública e política Isto é, que acabem com o controlo por processos indirectos e ínvios. Há que evitar o risco de uma nova economia dirigida, desta vez não pela titularidade directa ou indirecta das empresas ou das sociedades, mas por processos.
Ora, o confronto do programa de privatizações do Governo com os objectivos da alienação de empresas e participações públicas, bem como com a situação financeira actual do País, não pode deixar de suscitar profunda apreensão e perplexidade.
Com efeito, o objectivo primeiro — aquele em que se enquadra a própria apresentação do programa de privatizações assumido pelo Governo — é o do encaixe estimado de cerca de 6000 milhões de euros, a utilizar na redução da dívida pública e dos encargos com juros.
O programa de privatizações obedece, portanto, a meras necessidades de circunstância, de obtenção de receitas, e não a uma estratégia ou concepção global e abrangente.
Trata-se, em suma, de mais um exemplo de como o Governo — este Governo — chega tarde, arrastado ou levado a reboque pelas circunstâncias — desta vez sendo levado a alienar participações para conseguir receitas.

Aplausos do PSD.

O PSD não pode deixar de notar que um programa de privatizações não deve ser concebido à deriva, pela necessidade do momento, nem ser executado em contextos inoportunos para o erário público. Deve seguir uma concepção geral, designadamente sobre as funções do Estado e sobre a identificação das empresas em que o Estado deve ter ou não participações. Só depois disto é que pode conceber-se e pôr em execução um programa de privatizações coerente. Essa falta de concepção subjacente tem tido, aliás, consequências.
Só o predomínio do objectivo financeiro e alguma desorientação resultante da evolução mais recente pode explicar, por exemplo, os avanços e recuos e as afirmações contraditórias quanto à privatização da ANA. O PEC começou por a prever, mas recentemente, o Primeiro-Ministro veio desmenti-la e o Ministro das Finanças afirmou-a novamente — tal como, aliás, o Primeiro-Ministro se tinha já antes entrado em contradição sobre a inclusão, ou não, nessa empresa do Aeroporto Francisco Sá Carneiro, no Porto.

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Também só a necessidade de obtenção de receitas explica, por exemplo, a previsão, sem qualquer nota explicativa da privatização dos CTT com uma posição dominante no mercado, praticamente sem concorrência e num contexto em que um serviço postal de titularidade pública tem sido mantido em muitos países europeus.
Depois, não é necessário recordar aqui as críticas que alguns membros do actual Governo fizeram, em tempos, à utilização de receitas extraordinárias para acorrer a encargos correntes do Estado. Basta recordar o princípio, evidente, de que o objectivo da venda de empresas pelo Estado não deve, nem pode ser, primariamente a obtenção de receitas. É um princípio de boa gestão, com fundamento económico, mas também um objectivo juridicamente consagrado no artigo 3.º da Lei-Quadro das Privatizações, onde a promoção da redução do peso da dívida pública na economia é o último destes objectivos.
O Governo estima a receita a obter com as privatizações anunciadas em cerca de 6000 milhões de euros.
Não vou aqui comentar ou analisar desagregadamente esta estimativa, embora possa duvidar-se da oportunidade das privatizações se o actual contexto se mantiver, com a queda de cotações nos mercados de valores mobiliários nacionais, como se tem vindo a assistir.
Notamos, antes, que, no contexto das previsões apresentadas para este ano — portanto, mesmo sem qualquer revisão —, o encaixe estimado cobriria tão-só pouco mais do que cinco meses de défice público.
Repito, pouco mais de cinco meses! Ora, temos de perguntar: justifica-se um programa de privatizações que tem como principal objectivo uma redução da dívida que, cinco meses e meio depois, já estará sensivelmente ao mesmo nível? A clareza da interrogação mostra bem que o presente programa de privatizações será totalmente inútil ou, até, contraproducente, se não for acompanhado de um conjunto de medidas de combate a vários outros desequilíbrios financeiros estruturais. Outras medidas e sinais, esses, que se assumem, assim, como verdadeira condição para estas privatizações, para que elas façam sentido.
Não se trata, apenas, de medidas que visem a estabilização financeira no curto prazo. Neste plano, a evolução recente dos mercados e os sinais que o Governo tem dado são, pelo menos, preocupantes.
Com efeito, o Governo parece empenhado em dar aos mercados, aos investidores e às empresas o sinal de que vai continuar a endividar-se e a secar o mercado do crédito em mega-investimentos de qualidade e rentabilidade mais do que duvidosa.
Por outro lado, o Governo, em vez de enfrentar a situação com frontalidade e clareza, trata sempre de encontrar novos bodes expiatórios — uma alegada anemia das empresas — ainda esta semana ouvimos isso aqui na Assembleia, esquecendo-se de que foram as suas políticas consistentemente prosseguidas que a provocaram, como o PSD veio, aliás, denunciando há vários anos — e o funcionamento dos mercados e seus agentes — por vezes, sugerindo também uma alegada falta de solidariedade europeia ou alemã.
Quanto à crítica aos mercados, deve, aliás, relembrar-se o que, ainda ontem, afirmou o certamente insuspeito Governador cessante do Banco de Portugal – insuspeito de inimizade com o Governo, evidentemente – no discurso que proferiu em Lisboa perante os Governadores do Banco Central Europeu.
Disse: «Podemos precisar de ponderar se o Programa de Estabilidade recentemente adoptado deve ser reforçado pela adopção antecipada de medidas previstas para anos posteriores. Temos de ser decididos e de ideias claras ao reconhecer a realidade de como operam os mercados e, como capitães num barco em dificuldades, não devemos queixar-nos demasiado do mar em que temos de navegar.»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Foi bem explicado!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — E é isso que este Governo tem andado a fazer: queixar-se do mar em que tem de navegar.
Sem outra atitude política, que abandone a teimosia e irresponsabilidade que só agravará a situação, que deixe a busca de pretextos para a nossa situação, que adopte medidas claras de estabilização e, designadamente, de redução duradoura da despesa corrente do Estado – isto mesmo deixando de lado o plano mais profundo das reformas estruturais da economia para retomar a competitividade e o crescimento –
,»

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — » sem outras propostas políticas, ç claro que a receita das privatizações desaparecerá na voragem de menos de seis meses de défice público.
E, então, o programa de privatizações apresentado, desacompanhado de outras medidas – ou, pior, acompanhado dos sinais errados que o Governo tem vindo a dar –, se pode equivaler a vender alguns anéis que restam, não poderá, infelizmente, impedir que os portugueses acabem também por ver vendidos e afectados os seus próprios dedos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Ministro das Finanças apresentou-se aqui, neste debate, exibindo as credenciais de ter conduzido vários processos de privatização de empresas públicas, anteriormente, em governos do Partido Socialista.
De entre essas credenciais, citou, inclusivamente, alguns teóricos inspiradores da economia de mercado, o que trouxe alguma confusão à bancada do CDS, levando o Deputado Telmo Correia a referir que se tinha ido buscar as privatizações à gaveta do socialismo, quando, na realidade, elas foram «pescadas» na gaveta ao lado, ou seja, na gaveta do capitalismo, na defesa dos grupos económicos e financeiros, que é aquilo em que este Governo se tem especializado.
De facto, Sr.as e Srs. Deputados, a estas credenciais, o Sr. Ministro devia ter acrescentado uma, de que não fala mas que pratica profusamente neste Governo, que é a privatização das estradas de Portugal. Não me estou a referir à privatização da empresa Estradas de Portugal, SA, mas à privatização progressiva e silenciosa da rede de estradas nacional, que é feita entregando, concessão atrás de concessão, ano após ano, a construção, a manutenção e a exploração do essencial da rede rodoviária nacional.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — E isto, Sr.as e Srs. Deputados, traz-nos à colação a ideia que o Sr. Ministro invocou na sua intervenção da transparência dos processos de privatização.
Reparem bem, Sr.as e Srs. Deputados: com as privatizações anunciadas, o Governo pretende fazer 6000 milhões de euros de receita. Se fizermos as contas ao valor das concessões que o Grupo Mota-Engil conseguiu no âmbito dos processos de subconcessão rodoviária que têm havido nos últimos anos, atingíamos um valor 50% superior ao valor que o Governo pretende obter nas privatizações. Ou seja, 9000 milhões de euros é o volume de negócios que o Grupo Mota-Engil vai conseguir no âmbito das subconcessões rodoviárias que o Governo permitiu.
Portanto, o Sr. Ministro vem-nos aqui invocar um processo de privatizações que não é transparente, não tendo definido ainda qual vai ser relativamente a muitas empresas, nomeadamente do sector dos transportes, em relação ao qual o Governo anuncia a sua privatização mas não define os termos em que irá ser feita. E, sobretudo, Sr. Ministro, esqueceu-se de acrescentar, provavelmente, a sua maior «carta de alforria» junto dos grandes grupos económicos e financeiros portugueses, que é a privatização da rede rodoviária nacional.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, o debate lançado hoje pelo Partido Comunista Português subordinado ao tema «privatizações» é muito pouco esclarecedor relativamente aos pontos concretos constantes do programa de privatizações incluído do Programa de Estabilidade e Crescimento apresentado pelo Governo aos nossos parceiros europeus, mas é de alguma forma esclarecedor sobre os quadros menos claros em que a oposição se vai movimentando e com os quais tenta argumentar, numa lógica de oposição,

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com grandes incoerências dentro de cada um dos grupos parlamentares e absolutamente paradoxal no que diz respeito ao futuro do País, quando somado em termos de argumentação e de posições.
Diz-nos agora o Bloco de Esquerda que também as estradas não deviam ter sido feitas.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Não é nada disso!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Vão dizendo o PSD e o CDS que não se trata da questão do mérito em relação ao investimento público, mas da oportunidade. Dizem também que privatizar não, mas por questões de oportunidade e não porque discordem da lista de privatizações. Haverá, porventura, uma outra dúvida, mas não percebemos em relação a quê nem que tipo de dúvida. É sempre a questão da oportunidade em relação a vários apontamentos, sem se perceber qual é, claramente, a alternativa.
Há um programa de privatizações apresentado e concertado com os nossos parceiros comunitários. É fundamental ao País conter – porventura, desejavelmente reduzir – a dívida pública, porque também há compromissos comunitários sobre a dívida pública e não só sobre o défice. Num País que continua a ter um défice elevado, apesar do esforço feito no passado e do esforço feito no presente, é fundamental conter o crescimento da dívida pública, nomeadamente através do instrumento privatizações e por isso as privatizações estão consagradas no Programa de Estabilidade e Crescimento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — No Programa do Governo é que não!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não fazer privatizações, não fazer uma contenção da dívida pública, não conseguir reduzir o défice, era o que ocorreria se as propostas da oposição tivessem vencimento, porque o que a oposição vai apresentando nesta Casa são medidas de redução da receita ou medidas de aumento da despesa, mas estou certo que, amanhã, haverá finalmente passos importantes no sentido contrário. Foi preciso chegar à situação em que nos encontramos para que haja algum empenho no sentido de os diversos partidos, os diversos grupos parlamentares unirem esforços. Isso é de registar mas não pode ser só num ou noutro apontamento. Infelizmente, a situação do País não tem sido fácil, mas, neste momento, pode passar a dramática se não houver sentido de responsabilidade e de Estado na resolução dos nossos problemas.
Não podemos andar dezenas e dezenas de anos, por isto ou por aquilo – porventura, tudo razões pontualmente válidas –, a gastar francamente mais do que aquilo que o País tem para gastar. Não podemos andar, ano após ano, argumentando por razões de oportunidade – porventura, pontualmente justas –, a adiar aquilo que são infra-estruturas fundamentais para o nosso desenvolvimento e para o nosso futuro.
Veja, por exemplo, a questão do Alqueva. É evidente que ainda há muito para fazer em relação ao grande projecto do Alqueva, mas hoje alguém põe em causa que o investimento público que foi feito no Alqueva é um investimento válido?

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Essa é boa!

O Sr. Afonso Candal (PS): — No entanto, foi adiado, ano após ano.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Por vocês!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Uma vez feito, ele deve ser potenciado e rentabilizado, mas não é questionado.
Um País periférico, como nós, na questão do investimento público, deve apostar naquilo que nos centra em termos globais: infra-estruturas portuárias; infra-estruturas aeroportuárias; infra-estruturas ferroviárias de circulação interna mas também de ligação à Europa; infra-estruturas rodoviárias para permitir que, de facto, haja uma boa circulação e que daí resulte uma maior dinâmica e actividade económica.
Mesmo com as dúvidas que têm sido levantadas por agências de rating e por alguns analistas internacionais, que erradamente se têm focalizado em Portugal e erradamente o têm comparado a situações – essas, sim – verdadeiramente dramáticas, ninguém põe em causa a questão dos investimentos nem o que consta do programa de privatizações apresentado no Programa de Estabilidade e Crescimento.

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Os nossos problemas estruturais são grandes e mantêm-se: alguns têm sido minimizados, outros têm sido corrigidos. No entanto, nos próximos tempos, que não são longos mas muito curtos, temos de demonstrar claramente – nós partidos políticos, nós Deputados, nós grupos parlamentares, nós portugueses – a nossa firme determinação em ultrapassar alguns dos problemas estruturais que temos, já a curto prazo.

Aplausos do PS.

Não se trata de uma questão de oportunidade, mas de necessidade. Os grandes projectos, os grandes investimentos prolongam-se por muitos anos, não têm a ver com o que se passa este ano, no próximo ou daqui a três anos, têm a ver, muitas vezes, com o que queremos que o País seja daqui a 10 ou 15 anos. Os investimentos ficam! Devem ser ponderados, deve ser maximizado o seu aproveitamento e, obviamente, que têm de ser feitas contas, mas temos de tomar uma decisão. Não podemos continuar a adiar, adiar, adiar, sem questionar o mérito.
Questionemos o mérito dos investimentos públicos! Questionemos o mérito de cada uma das privatizações que é apresentada no programa apresentado pelo Governo, mas a verdade é que, no debate de hoje e nos debates mais recentes, se fala muito de questões de princípio contra ou a favor das privatizações e, sem dizer se se é a favor ou contra, da oportunidade do momento, e disso não saímos.
Sejamos claros! Questionemos, afirmemos a nossa posição, ponto por ponto! Analisemos o mérito! É isso que falta: a análise e a posição dos diversos grupos parlamentares relativamente ao mérito. Não nos refugiemos na questão das oportunidades, do momento ou em questões secundárias.
O País só anda para a frente se houver clareza. E a verdade é que o Governo apresentou um programa de privatizações claro, um Programa de Estabilidade e Crescimento claro e que foi aceite pelos parceiros comunitários.
É obrigação de todos os grupos parlamentares, nas suas diferenças, na sua pluralidade, pôr acima de tudo o interesse do País e, com nuances, com diferenças, mas com o fim último da salvaguarda do interesse nacional, ajudar o País a cumprir os seus compromissos internacionais e, assim, a resolver a sua situação ou, pelo menos, a não agravar a sua situação, que é algo que, infelizmente, pode vir a acontecer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo prepara-se para privatizar um conjunto importante de empresas estratégicas com grande prejuízo da maioria dos portugueses, que assistem, assim, com paciência democrática, ao delapidar do nosso património colectivo. Do outro lado, porém, estão os grandes grupos económicos, impacientes, à espera que o Governo proceda à abertura do leilão.
E nem os erros do passado servem de base para o Governo fazer contas, porque, se o Governo tivesse feito contas, haveria de perceber que os lucros das empresas que foram total ou parcialmente privatizadas no passado, como a EDP, a GALP, a PT, a REN ou a BRISA, constituiriam, durante esses anos, fortes receitas para o Orçamento do Estado, engordando o orçamento da Administração Pública e evitando impor, hoje, alguns dos tantos sacrifícios aos portugueses.
De facto, a privatização dessas empresas estratégicas contribuiu decisivamente para o agravamento do défice orçamental e do nosso défice externo.
Mesmo assim e apesar dessa experiência mostrar claramente que as privatizações estão a transportar efeitos negativos para o País, o Governo apresenta-nos mais um leque de empresas para entregar aos privados, provavelmente para, depois, daqui a uns tempos, voltar a impor mais sacrifícios aos portugueses.
E esta intenção do Governo em privatizar mostra-nos não só que o Governo nada aprende com os erros como também que o Partido Socialista virou costas ao serviço público. Foi isso mesmo, o Partido Socialista virou costas ao serviço público! Nesta onda privatizadora, o Governo mostra-se incapaz de desviar os CTT, o maior empregador do País, com cerca de 16 mil trabalhadores, da gula dos privados. E apesar do Governo se apressar a dizer que o

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Estado continuará a ter uma posição dominante nos CTT, todos conhecemos os resultados das experiências de países que seguiram o caminho de entregar os serviços postais aos privados.
Muito provavelmente, os portugueses terão de se preparar para perderem a natureza universal dos serviços postais. E, aqui, a pergunta impõe-se: numa lógica do mercado, quem vai assumir o serviço nas zonas onde a distribuição dá prejuízos? Sobre a regulação, basta olhar para o regulador da energia, que se mostra completamente incapaz de assegurar os interesses dos consumidores, permitindo aumentos dos preços mesmo que não haja aumentos de salários, mesmo que não haja aumento da inflação, como sucedeu no final do ano passado.
Como refere o antigo Ministro do Partido Socialista João Cravinho «As experiências conhecidas mostram que a privatização, mesmo com uma regulação muito forte, deteriora a qualidade do serviço em zonas de baixa densidade populacional, abaixo do mínimo admissível. Um bem público significa que ninguém dele pode ser excluído».
Também a intenção de privatizar as linhas urbanas de Lisboa (Sintra, Cascais, Azambuja e Sado) é um exemplo de que o Governo nada aprende com os erros dos outros. Já não me refiro apenas ao que pode representar em termos de agravamento de custos para os utentes, que já hoje consomem, em transportes, 14% dos respectivos orçamentos familiares, mas falo da experiência da privatização das linhas suburbanas de Londres, que, visando em exclusivo o lucro, deixaram de investir na conservação e modernização das linhas, o que provocou inúmeros acidentes e até mortes. A situação foi de tal ordem que o governo se viu obrigado a renacionalizar estas linhas.
Perante este «bolo» de privatizações, não se estranha a ironia de João Cravinho, quando afirma que não vê inconveniente em privatizar também o Governo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto.

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministros, Srs. Deputados, na intervenção do Sr. Deputado Afonso Candal, verifiquei que o PS se centrou na questão da oportunidade. Aproveitando a presença do Sr. Ministro, não queria deixar de verificar que não foi feita qualquer referência à ausência de uma concepção, abrangente, global, coerente, que presida a este programa de privatizações, designadamente à ideia de que falta uma referência às funções e às empresas em que o Estado deve ou não estar.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Diga lá qual é a sua!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Portanto, mantém-se a ideia de que o Governo está aqui, novamente, «a navegar à vista», arrastado pelas circunstâncias e pela necessidade de receitas, receitas extraordinárias que, repito, ao fim de menos de seis meses estarão consumidas, porque a dívida estará novamente nos mesmos montantes.
Mas não queria deixar de referir que, como disse, este plano de privatizações, desacompanhado dos sinais correctos ou acompanhado de sinais errados, será totalmente inútil. E esta posição é cada vez mais acompanhada. Ainda hoje, não só ex-Ministros das Finanças mas também o actual Governador do Banco de Portugal, escolhido pelo PS, vieram dizer que achariam normal o adiamento das grandes obras públicas. Portanto, de certa forma, isso veio confirmar também a ideia – ligando com o tema da nossa interpelação – de que se trata de uma condição indispensável para uma política de estabilização financeira.
Queria fazer um apelo ao Sr. Ministro no sentido de que consiga fazer prevalecer a sua posição para que o Governo abandone a teimosia e a irresponsabilidade que tornará inútil e sem sentido este programa de privatizações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de usar o tempo de que ainda disponho para fazer um breve comentário final neste debate.

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Este debate, diria, foi francamente esclarecedor quanto às posições dos vários partidos em relação ao programa de privatizações e até quanto à sua concepção do que é ou não uma economia moderna, inovadora e dinâmica.
Gostaria de recordar que Portugal é uma economia aberta, é uma economia que se relaciona com muitas outras economias no mundo inteiro, mas é uma economia aberta que gasta mais do que aquilo que produz e, por isso, tem aqui um grande desafio. Em primeiro lugar, precisa de fomentar o crescimento e não há crescimento sem investimento. E, neste esforço de investimento, precisamos também de investimento estrangeiro, porque é um contributo de inovação, de dinâmica, de progresso que promove e contribui para o nosso crescimento e também para a criação de emprego.
Precisamos do exterior porque, enquanto gastarmos mais do que aquilo que produzimos, temos de pedir dinheiro emprestado ao exterior, ora seja para financiar a actividade do sector privado, ora seja para financiar a própria actividade do Estado.
E no momento em que sentimos claramente sérias dificuldades nos mercados financeiros internacionais, no momento em que sentimos que o contágio da situação grega se adensa e adensa os receios dos investidores internacionais nos países do euro e também, muito em particular, em Portugal, no momento em que é importante recuperarmos e reforçarmos a confiança desses investidores internacionais, acho que é um mau serviço que prestamos ao País promover uma interpelação sobre o programa de privatizações para desenvolver um discurso contrário ao capital privado, para atacar o capital privado e manifestar uma hostilidade inusitada face ao capital estrangeiro.

Risos do BE.

É um mau serviço prestado ao País!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à fase de encerramento da interpelação sobre privatizações, da iniciativa do PCP.
Para produzir a intervenção de encerramento, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por esta última afirmação do Sr. Ministro das Finanças.
Sabe, Sr. Ministro, há uma grande diferença entre o PCP e o Governo: é que o PCP defende o interesse nacional e dos portugueses e o Governo defende o interesse privado e daqueles que querem lucrar à custa dos portugueses, do nosso país.

Aplausos do PCP.

Esta interpelação ao Governo provou como é irracional, desastrosa e contrária aos interesses do País, no presente e no futuro, a política de privatizações proposta pelo Governo.
É errada porque prejudica o desenvolvimento do País. Entregar sectores-chave, como o dos transportes, da energia, das telecomunicações, ou da banca ao sector privado é perder instrumentos fundamentais para o desenvolvimento da nossa economia. E isso está bem à vista, nas empresas que já são maioritariamente privadas, como a Galp e a EDP. O domínio privado sobre elas significa que o pagamento da energia e dos combustíveis é mais caro para os portugueses, significa a destruição de milhares de pequenas empresa e a eliminação dos respectivos postos trabalho, significa penalizar drasticamente a competitividade da nossa produção e também das nossas exportações.
Esta política é errada porque prejudica as populações. Com empresas públicas privatizadas, os serviços passam a estar submetidos não à prioridade de servir bem as populações mas à prioridade do lucro do dono.
É errada porque não tem qualquer vantagem, mesmo do ponto de vista do encaixe financeiro. A receita que o Estado embolsaria, se as privatizações avançassem, corresponderia, provavelmente a uma meia dúzia de

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anos de dividendos pagos. É uma decisão totalmente irracional! É a venda ao desbarato do património nacional! O Sr. Ministro fala numa diferença entre 200 milhões do abatimento aos juros da dívida e 160 milhões dos dividendos anuais de uma parte das empresas que estão previstas no programa de privatizações. Sabe, Sr.
Ministro, o problema é que os dividendos destas empresas, se elas se mantiverem públicas, continuaram a vir todos os anos e podem até aumentar, quando a actividade económica for um pouco melhor, e a receita que vai obter com as privatizações é única e nunca mais se repetirá, e é por isso que essa política prejudica o País.
Esta política é errada porque abre caminho ao domínio dos sectores visados, fundamentais da nossa economia, e à riqueza por eles criada por interesses económicos privados e não nacionais. Foi assim que saíram, em 2008, 20 mil milhões de euros das empresas já privatizadas.
Estes capitais privados não vem trazer mais eficiência económica nem diversificação da actividade económica, vêm apenas buscar os lucros das empresas que já existiam.
Para além disso, esta é uma opção que o PS não incluiu no seu Programa Eleitoral. Para quem, tantas vezes, usou como argumento para não aprovar medidas positivas o facto de não as ter incluído no seu Programa Eleitoral, é estranho que não tenho agora nenhum problema em querer avançar com este programa de privatizações.
Aliás, isso foi bem visível na falta de argumentos do Sr. Ministro, que resumiu a sua legitimidade a dizer que as privatizações são possíveis pela legislação em vigor. O que queremos dizer é que, politicamente, este Governo não tem legitimidade para levar a cabo decisões que podem condicionar o futuro do nosso País por muitas décadas.

Aplausos do PCP.

Mas nós sabemos bem o que quer o Governo e o que querem o PSD e o CDS, que, no fundamental, estão de acordo com estas medidas. O que querem, no fundo, não é sequer resolver o problema financeiro da dívida, o que querem, de facto, é entregar o valioso património que estas empresas constituem aos grupos económicos privados cujos interesses servem no Governo.
São empresas – dizem alguns, preocupados – que até dão prejuízo, e logo garante o Governo que serão reestruturadas, que vão ser reorganizadas. E nós já sabemos o que isto quer dizer! O que isto quer dizer é que o Governo vai despedir trabalhadores, eliminar postos de trabalho e cortar nos serviços prestados pelas empresas enquanto elas forem públicas, para entregar as empresas «limpinhas» e lucrativas ao privado que vier a tomar conta delas!

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diz o Sr. Ministro que «é o maior nas privatizações», que conduziu a privatização da PT, que conduziu a privatização da EDP, etc., etc., etc.
Já tínhamos aquele anterior Secretário de Estado, José Penedos, que depois esteve na REN, como todos sabemos, a dizer que abria uma garrafa de champanhe de cada vez que privatizava uma empresa e agora temos o Ministro Teixeira dos Santos que conduz todas as privatizações! É o verdadeiro «Fangio» das privatizações em Portugal!

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Ministro não conseguiu responder à questão acerca dos Estaleiros de Viana do Castelo. O Sr. Ministro, no meio dessa baralhação em relação aos Estaleiros, poderia explicar-nos por que razão, como confirmou, na terça-feira, o Presidente da Comissão das Contrapartidas em relação aos equipamentos militares, estiveram nos Estaleiros, cinco anos, sem serem montados equipamentos que vinham para Portugal ao abrigo dessas contrapartidas? De quem é a culpa? É dos trabalhadores dos Estaleiros ou é da gestão que os senhores têm nos Estaleiros de Viana do Castelo e que faz o jogo da privatização que os senhores querem?!

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Aplausos do PCP.

O Governo, sem argumentos, veio para aqui tentar insultar e falou, então, da nomenclatura. Logo nos ocorreu de que nomenclatura é que o Governo está a falar. Certamente do Dr. Rui Pedro Soares; certamente do Dr. João Carlos Silva, que foi Secretário de Estado do Orçamento, depois foi Presidente da PT, esteve na Tagusparque e não sabemos, agora, para onde irá; ou de Armando Vara, nomeado para a administração da Caixa Geral de Depósitos por um governo do PS; ou do Dr. Luís Nazaré, que foi do Secretariado do PS, Presidente da ANACOM, Presidente dos CTT, agora é do Conselho Estratégico dos CTT e ao mesmo tempo trabalha para uma consultora privada que presta pareceres e apresenta estudos para a reestruturação dos mesmos CTT. Deve ser desta nomenclatura que o Sr. Ministro está a falar!

Aplausos do PCP.

Ou, então, é daquela questão a que o Sr. Ministro não quer responder, que é o facto do Secretário de Estado da Indústria do anterior governo estar a ser nomeado, ilegalmente, com o aval deste Governo, para uma empresa que antes tutelava. E o Governo a apadrinhar esta ilegalidade para servir interesses que não o interesse público!

Aplausos do PCP.

É por isso que dizemos que, para além de tudo o resto, as privatizações são um «pasto» para a promiscuidade entre público e o privado e um «campo fértil» para a corrupção, como vemos em muitos exemplos neste país.
O Governo PS e os seus acólitos á direita,»

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Acólitos?!»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » em vez de submeterem as suas decisões políticas ao interesse público, como obriga a Constituição, o que fazem é submeter o interesse público ao império das negociatas e à ganância do lucro.
As privatizações são um crime de lesa-pátria, um atentado ao interesse nacional, e é por isso que continuaremos a lutar contra elas e havemos de as derrotar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De alguma maneira, aconteceu, com esta interpelação, o que tinha de acontecer. O PCP começou com uma pura ortodoxia ideológica fora do tempo, não recolhendo qualquer ensinamento da história»

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » e acaba como vimos, ou seja, com uma intervenção completamente panfletária, a raiar o insulto para as pessoas citadas, que, aliás, nem condições têm para se defender deste tipo de acusações,»

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » sendo que a maior parte delas, se não todas, são completamente insustentáveis.

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Aplausos do PS.

Aconteceu o que tinha de acontecer! Como se Portugal não tivesse de cumprir um Programa de Estabilidade e Crescimento com a maior seriedade perante si próprio e no contexto internacional em que nos situamos, como se fosse possível resolver os problemas do Estado, da economia e da sociedade com as mensagens que o Partido Comunista aqui nos deixou: não ao aumento de impostos, se falarmos de impostos; não á redução da despesa põblica, se falarmos de despesa põblica;»

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

» não á contenção das transferências sociais, nomeadamente tendo em vista a condição dos recursos, se dessa matéria falarmos; não ao encaixe financeiro, através da possibilidade das privatizações, matéria que de hoje nos ocupámos.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Nós queremos o aumento de impostos para a banca!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Quem se propõe governar o País desta maneira faz a demonstração mais cabal de que não tem qualquer condição de responsabilidade para responder, de forma sustentada, a qualquer dos objectivos em relação aos quais nos propomos tomar medidas, e medidas sérias, para a sustentabilidade do nosso país.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Aconteceu, Sr.as e Srs. Deputados, o que tinha de acontecer! Mas o que nem o PCP nem qualquer outro interveniente aqui pôde demonstrar foi que a política de privatizações que o Governo propõe no Programa de Estabilidade e Crescimento afecta o essencial, nomeadamente o essencial dos serviços públicos, seja ao nível do Serviço Nacional de Saúde, seja ao nível da garantia da escola pública, seja ao nível da universalidade dos direitos fundamentais, designadamente em matçria de pensões,»

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

» seja ao nível da eficiência das funções de soberania, que nos compete assegurar. Para nada daquilo que ç fundamental aqui se demonstrou que qualquer intenção privatizadora ponha em causa o essencial do Programa do Governo na realização dos direitos das pessoas.
Por outro lado, quando o PCP invoca uma qualquer suposta ordem constitucional para, em torno dela, salvaguardar as suas posições, a verdade é que também aí não tem qualquer razão,»

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Pois não!...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » porque não há hoje, Srs. Deputados, qualquer sector básico salvaguardado na Constituição em matéria de obrigação de estatização de qualquer sector produtivo ou financeiro nacional.
Consequentemente, daquilo que verdadeiramente se trata é de, na co-existência dos sectores, termos uma avaliação de responsabilidade e de oportunidade sobre aquilo que importa ter no domínio do sector público e sobre aquilo que, com rentabilidade, importará transferir para o sector privado, com as vantagens, aliás, aqui assinaladas pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
Senão, vejamos: relativamente ao programa de privatizações, é preciso distinguir entre aquelas que resultam em alienação total»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Alienação total é a do Governo!

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » e aquelas que resultam em alienação parcial e, dentro destas, as que mantêm a posição maioritária do Estado e as que colocam ou mantêm o Estado em posição minoritária e, neste caso, verificar, com sentido de ponderação, se são adoptados os mecanismos que salvaguardam o interesse público que possa ser necessário proteger.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A golpada!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E, acerca disto, no que diz respeito às sete alienações totais previstas, vejamos se aí há qualquer interesse público que imponha a impossibilidade de tal acontecer.
No caso das duas únicas empresas que, sendo hoje totalmente públicas, se prevê que sejam totalmente privatizadas — refiro-me ao BPN e a EMPORDEF —, é caso para perguntarmos se aí tal não seria possível, a luz do interesse público.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os CTT?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Por outro lado, interessa saber se a única empresa que, sendo hoje maioritariamente pública, será totalmente privatizada — a Sociedade Portuguesa de Empreendimentos Mineiros — tem alguma relevância de interesse público quanto à possibilidade dessa operação de privatização.
Finalmente, é caso para se perguntar, por maioria de razão, se não podem ser privatizadas as posições minoritárias que o Estado hoje tem em empresas como a INAPA, do sector do papel, ou Cahora Bassa, no sector hidroeléctrico.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só fala das que nós não falámos!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E, certamente, a resposta só é uma: não é o interesse público que impedirá estas operações de privatização.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é o que está à vista!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Vejamos, então, um outro aspecto: se nenhuma razão estratégica ou de interesse público se opõe a que possa ocorrer uma mera alienação parcial das empresas onde o Estado, nomeadamente no sector energético, já hoje é minoritário, como no caso da Galp ou da EDP, do que verdadeiramente se trata é de garantir a natureza do serviço de interesse económico geral que está em causa e não qualquer alteração qualitativa, por via de um acréscimo de privatização que aí venha a ocorrer.
Quanto às oito operações de privatização, dessas, em sete empresas o Estado detém hoje 100% do capital e a privatização pode ser perspectivada numa lógica parcial. Quanto aos seguros da Caixa, aos Estaleiros de Viana do Castelo, à EMPORDEF, à ANA, à TAP e aos CTT, o que importa é sabermos se pode ou não — e a minha resposta é que pode — defender-se o interesse do Estado, seja através de uma participação que garanta ao Estado uma posição maioritária, seja através da previsão de poderes especiais nos acordos parassociais ou pela contratualização das obrigações de serviço que aí estiverem em causa, seja ainda garantindo a manutenção no sector público das infra-estruturas subjacentes, como é o caso da REN.
Em conclusão, Sr.as e Srs. Deputados, o que importa é, com sentido de responsabilidade, com sentido selectivo, com sentido de oportunidade e com um critério de defesa do interesse nacional, operar como devemos operar, sem os condicionalismos ideológicos, sejam eles de natureza ortodoxa colectivista, sejam eles de natureza neoliberal obsessiva.

Risos do PCP.

Este é o caminho do Governo, este é o nosso sentido de responsabilidade e é assim que concretizaremos o Programa de Estabilidade e Crescimento.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluímos a interpelação do PCP sobre privatizações e, consequentemente, a nossa ordem do dia de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, pelas 10 horas, e terá a seguinte ordem do dia: debate, na generalidade, a proposta de lei n.º 15/XI (1.ª) — Introduz uma nova taxa de IRS – no valor de 45% – para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a € 150 000; debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.º 16/XI (1.ª) — Introduz um regime de tributação das maisvalias mobiliárias à taxa de 20% com regime de isenção para os pequenos investidores, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais e dos projectos de lei n.os 209/XI (1.ª) — Tributa as mais-valias mobiliárias de qualquer origem e natureza, independentemente do tempo de detenção do património, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (PCP), 243/XI (1.ª) — Altera o regime fiscal das maisvalias mobiliárias no Estatuto dos Benefícios Fiscais (BE) e 257/XI (1.ª) — Altera o Regime Fiscal das MaisValias Mobiliárias (PSD); debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 23/XI (1.ª) — Aprova o regime que viabiliza a possibilidade de o Governo conceder empréstimos, realizar outras operações de crédito activas a Estados-membros da zona euro e prestar garantias pessoais do Estado a operações que visem o financiamento desses Estados, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira. Haverá votações regimentais às 12 horas.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 52 minutos.

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Imagens projectadas pelo Deputado do PCP Agostinho Lopes no decurso da intervenção de abertura do
debate da interpelação n.º 4/XI (1.ª)

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Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares

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Luísa Maria Neves Salgueiro

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa
Miguel João Pisoeiro de Freitas

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Carlos Henrique da Costa Neves
João Bosco Soares Mota Amaral
Paulo César Lima Cavaleiro
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Popular (CDS-PP):
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL