20 | I Série - Número: 057 | 15 de Maio de 2010

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A minha não foi assim!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — E, mesmo assim, este é um processo alternativo, porque os cidadãos e as entidades têm a oportunidade de escolher entre uma empresa certificadora e este processo de licenciamento e de certificação. Ninguém impede ninguém de fazer o que está a fazer! Criámos um modelo alternativo, concorrencial, transparente, sério e qualificado, com segurança a 100%.
Em matéria de gás, gostaria de dizer que aquilo em que se colocava o problema é termo de responsabilidade na apresentação de projecto, é termo de responsabilidade na concretização da obra, com testes de segurança, e, depois, quando o apartamento for vendido, é teste de segurança pela distribuidora requerido a uma entidade certificadora. Fica, assim, desmistificado o interesse das certificadoras e fica, assim, assegurada pelo Governo a segurança e a qualificação das obras dirigidas aos cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se é assim, por que é que o Secretário de Estado da Energia e de Inovação se foi embora?

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É notável esta concepção de largo consenso da bancada do Partido Socialista e do Governo, uma vez que, para lá das entidades inspectoras e certificadoras, estiveram contra a DECO, a Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas (AECOPS), os empreiteiros, a EDP, a Associação de Distribuidores de Propano Canalizado (ADPC) e, fundamentalmente – uma questão que o Sr. Secretário de Estado não esclarece! –, a Direcção-Geral de Energia e Geologia, com responsabilidade total, técnica e administrativa, sobre o assunto! Isto é consenso?! Não tem uma opinião?!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Tenho opinião!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Há-de esclarecer-me essa questão.
Estava convencido de que o Sr. Secretário de Estado vinha aqui invocar aquele argumento que utilizou em alguns textos de que estas medidas eram para pôr fim à fiscalização de engenheiros por engenheiros! Estava à espera! «Volta Maria de Lurdes Rodrigues, que estás perdoada!»

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas o Sr. Secretário de Estado atreve-se a falar em legislação complementar para existir mais segurança e mais qualidade.
Sr. Secretário de Estado, vou ler-lhe, mais uma vez, aquilo que consta do parecer da Direcção-Geral de Energia e Geologia: «consequências directas da implementação do novo sistema: uma diminuição da segurança e da qualidade das instalações eléctricas em Portugal; um procedimento duvidoso para a interface com a rede distribuição,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está a ouvir, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — » uma perda na área da formação e informação técnica para o sector; uma perda de conhecimento da área técnica tutelada pelo Ministério da Economia; uma perda de capacidade de intervenção a nível internacional, em particular com os países de expressão oficial portuguesa; a eliminação de postos de trabalho qualificados»!