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Sábado, 15 de Maio de 2010 I Série — Número 57

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE MAIO DE 2010

Presidente: Ex.mo Sr. José Vera Jardim

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Paulo Batista Santos
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 11 minutos.
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidas em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro [apreciações parlamentares n.os 28/XI (1.ª) (PCP) e 29/XI (1.ª) (PSD)].
Intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação (Carlos Zorrinho), os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Emídio Guerreiro (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Odete João (PS) e Pedro Filipe Soares (BE).
Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 134/XI (1.ª).
O Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio [apreciações parlamentares n.os 30/XI (1.ª) (PSD), 31/XI (1.ª) (PCP), 32/XI (1.ª) e 33/XI (1.ª)] foi também apreciado. Intervieram no debate, além do Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão) e do Sr.
Secretário de Estado da Administração Local (José Junqueiro), os Srs. Deputados Nuno Reis (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Emídio Guerreiro (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Pedro Farmhouse (PS) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
Em seguida, a Câmara apreciou a petição n.º 403/X (3.ª) — Apresentada por António Pereira dos Santos e outros, solicitando que a Assembleia da República tome medidas no sentido do respeito pelos direitos ao ambiente, à qualidade de vida e ao património face à instalação de uma linha de muito alta tensão nas freguesias de Belas, Agualva-Cacém e S. Marcos, concelho de Sintra. Intervieram a propósito os Srs. Deputados António Leitão Amaro (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Rita Calvário (BE), Rui Pereira (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Apreciada foi também a petição n.º 4/XI (1.ª) — Apresentada por Renato Manuel Laia Epifânio, e outros, solicitando à Assembleia da República que os livros que saíram de circulação não sejam destruídos, tendo intervindo no debate os Srs. Deputados Nuno Encarnação (PSD), Inês de Medeiros (PS), António Filipe (PCP), Catarina Martins (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
Finalmente, foram apreciados em conjunto a petição n.º 19/XI (1.ª) — Apresentada pela Plataforma de Objecção ao Biotério, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas para defesa de uma ciência mais ética, rigorosa e benéfica e contra os biotérios comerciais, e o projecto de

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resolução n.º 134/XI (1.ª) — Recomenda a regulação da actividade dos estabelecimentos de criação, fornecimento e utilização de animais para fins experimentais, a promoção dos princípios dos 3 R (Substituição, Redução e Aperfeiçoamento) e a criação de um centro 3 R (BE).
Intervieram no debate os Srs. Deputados Rita Calvário (BE), Manuela Melo (PS), José Ferreira Gomes (PSD), Miguel Tiago (PCP), Michael Seufert (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 25 minutos.

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O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 11 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Paula Mendes Vitorino
Anabela Gaspar de Freitas
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Catarina Marcelino Rosa da Silva
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Frederico de Oliveira Castro
Horácio André Antunes
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Rosendo Gonçalves
José Albano Pereira Marques
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José João Pinhanços de Bianchi
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rui Alves Duarte Cruz
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Paulo Feteira Pedrosa
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luís Miguel Soares de França

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Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Odete da Conceição João
Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui José Prudêncio
Rui José da Costa Pereira
Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Cândido Monteiro Cabeleira
António Egrejas Leitão Amaro
Arménio dos Santos
Carina João Reis Oliveira

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Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Hugo José Teixeira Velosa
Isabel Maria Nogueira Sequeira
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
José Alberto Nunes Ferreira Gomes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João José Pina Prata
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria Teresa Machado Fernandes
Maria Teresa da Silva Morais
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues
Sérgio André da Costa Vieira
Teresa de Jesus Costa Santos

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Vasco Manuel Henriques Cunha
Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Cecília Felgueiras de Meireles Graça
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Helder do Amaral
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
José Manuel Marques da Silva Pureza
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Pedro Filipe Gomes Soares
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro

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José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Srs. Deputados, como não há expediente, vamos dar início ao primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, ou seja, a apreciação do Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidas em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro [apreciações parlamentares n.os 28/XI (1.ª) (PCP) e 29/XI (1.ª) (PSD)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As vantagens económicas da cogeração — produção combinada de calor e energia — são bem conhecidas e a necessidade de mudanças do enquadramento legislativo também.
A compatibilização dos custos da produção em regime especial (PRE), «cogeração» na tarifa ao consumidor final, face a mudanças, coloca, naturalmente, a necessidade da sua reavaliação.
Incompreensível e incrível é a incompetência do Governo PS na forma como o faz e concretiza e no conteúdo da nova legislação, que esquece ou desconhece a especificidade única desta forma de produção de energia eléctrica. Sob a forma, leia-se o que escreveu a Associação Portuguesa para a Eficiência Energética e Promoção da Cogeração (COGEN) em Março último.
Não é, assim, de estranhar que, violando a própria legislação que regula o procedimento de consulta formal de entidades públicas e privadas no âmbito da fase de elaboração e instrução de actos e diplomas, o Governo esqueça e descrimine algumas das entidades consultadas.
Mas mais grave é ter remetido para uma portaria, sem ter clarificado os parâmetros a adoptar, a definição do regime económico de remuneração/tarifa de referência. Como não podia de deixar de ser, a cara condiz com a careta e o conteúdo é mau.
Em primeiro lugar, o Governo esquece que a cogeração não é uma produção dedicada de energia, isto é, não existe para produzir electricidade. Com tal objectivo, não existiria cogeração. Olhar e legislar sobre a cogeração significa olhar e legislar para as cerca de 120 unidades industriais que a utilizam e compatibilizar essa utilização com a sustentabilidade das empresas, com o objectivo de que sejam muitas mais a adoptá-la, para fazer crescer a eficiência energética, com ganhos para a nossa indústria e para o País.
A mesma visão desintegrada da cogeração e sustentabilidade industrial acontece quando não se olha para as consequências do regime adoptado em termos de competitividade dessa produção industrial, por exemplo, face a Espanha.
Depois, sendo justas determinadas metas ou objectivos, como o da mudança do fuel para o gás natural, o Governo tem de perceber que as mudanças exigem tempo e enquadramentos legais que criem as condições necessárias a uma transição sem sobressaltos.
Mesmo acontecendo que a privatização e a liberalização do sistema eléctrico português e o papel de monopólios que a EDP e a REN nele desempenham tornam extremamente complexos os cálculos e avaliações qualitativas das tarifas da PRE, como da cogeração, julgamos possíveis soluções de equilíbrio que a defendam e promovam, por exemplo, nos sentidos apontados pela COGEN.
O Grupo Parlamentar do PCP está inteiramente disponível para, em sede de especialidade, se encontrarem as soluções de bom senso e equilíbrio, como as suas propostas de alteração demonstram, para defesa do desenvolvimento da cogeração.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Informo os Srs. Deputados que, entretanto, deu entrada na Mesa um diploma, que peço à Sr.ª Secretária para anunciar.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.º 134/XI (1.ª) — Recomenda a regulação da actividade dos estabelecimentos de criação, fornecimento e utilização de animais para fins experimentais, a promoção dos princípios dos 3R (substituição, redução e aperfeiçoamento) e a criação de um centro 3R (BE) É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Srs. Deputados, vamos, então, continuar o nosso debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD tomou a iniciativa de promover esta apreciação parlamentar não por ser contra a Directiva comunitária ou contra o reforço da eficiência energética da cogeração.
Consideramos que o esforço de ir mais longe, de procurar mais eficiência, é positivo, mas recusamos todos os fundamentalismos, tão habituais nestas matérias, e que o esforço que tantos cogeradores fizeram, ao longo de mais de uma década, não pode e não deve ser esquecido, desprezado e posto de lado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Cerca de 15% das unidades de cogeração existentes em Portugal funcionam em unidades fabris têxteis. Nestas fábricas aproveita-se a energia remanescente da cogeração para o aquecimento de água e a criação de vapor, essenciais para o seu ciclo produtivo. Este aproveitamento energético é fundamental para a competitividade destas empresas no mercado global, melhora a sua produtividade e reduz os custos de produção.
Estamos a falar de fábricas que são essencialmente exportadoras, que criam riqueza e empregam milhares de pessoas.
A forma como este Governo decidiu transpor a Directiva comunitária põe em risco a continuidade destas unidades de cogeração, ao alterar o regime tarifário para as unidades já instaladas há mais de 10 anos e ao discriminar negativamente o combustível fuel relativamente ao combustível gás natural. É este fundamentalismo que rejeitamos neste momento.
Com a actual crise, as empresas lutam diariamente para se manterem no mercado. Não existem condições para investir 2 ou 3 milhões de euros na reconversão das suas unidades de cogeração.
Governar é perceber o alcance global das medidas que propomos. O governo espanhol soube transpor esta Directiva e proteger os interesses da indústria espanhola e recordo também que o governo anterior percebeu o que estava em causa e travou o modelo agora proposto.
Perante a actual insensibilidade deste Governo, nada mais nos resta do que solicitar ao partidos da oposição que se juntem a nós para evitar que as nossas empresas têxteis de ponta percam mercado, vejam a sua produtividade cair e fechar as portas, lançando no desemprego mais milhares e milhares de portuguesas e portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a apreciar o Decreto-Lei n.º 23/2010, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica, mecânica e de calor produzida em cogeração.
Este decreto-lei trata da transposição de uma Directiva e, infelizmente, vemos aqui alguns dos problemas tradicionais neste tipo de processos, quando se trata de transpor directivas comunitárias para o ordenamento jurídico nacional. O que é que acontece normalmente e também neste caso? Essas transposições são tardias.

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Vemos, por exemplo, que esta Directiva é de 2004. Desde 2006 que a transposição está para ser preparada mas acaba por ser feita apenas em 2009. Ou seja, ficamos com um hiato de tempo excessivo entre a aprovação das directivas e a transposição destas para o ordenamento jurídico nacional. Sabemos que esta matéria não só é prejudicial ao processo legislativo como até já tem motivado processos nas instâncias europeias, que têm vindo a penalizar o Estado português não só pela transposição tardia mas também pela transposição incorrecta das directivas comunitárias.
Depois, esta transposição tem um outro problema, que é o de conter um excesso de conceitos indeterminados e de não ser suficientemente concreta para que se saiba como aplicar esta legislação no quadro português. A concretização é remetida para uma portaria, mas, como não dispomos ainda da portaria, temos, obviamente, dificuldade em concretizar algumas das medidas que aqui são propostas.
Um terceiro problema tem a ver com aquilo que acontece também muitas vezes na transposição de directivas comunitárias para o ordenamento jurídico nacional, que é o excesso de zelo. É tradição do ordenamento jurídico português, ao acolher directivas comunitárias, ir para além daquilo que são as exigências dessas mesmas directivas. E vemos isso, normalmente, comparando a transposição que é feita para o ordenamento jurídico português com a transposição que é feita, por exemplo, pelo Estado espanhol das mesmas directivas para o seu ordenamento jurídico nacional.
Aqui o CDS quer deixar claro que é essencial que Portugal abandone este excesso de zelo nas transposições de directivas comunitárias para o ordenamento jurídico nacional. Este excesso de zelo, esta lógica do bom aluno, prejudica a economia portuguesa e retira competitividade à nossa indústria.
É por isso que entendemos que a apreciação parlamentar deste diploma e a sua discussão na especialidade pode ser bastante útil para que aqueles que são os objectivos da Directiva, no sentido da penetração da cogeração nos mercados liberalizados, no sentido de conseguirmos o reforço da produção de energia até aos 400 MW, que é o valor estimado pelo Governo até 2015, ou conseguirmos a poupança de 250 milhões de euros, o que está plasmado também como objectivo.
Desejamos que todos estes objectivos possam ser atingidos, mas que isso seja feito no sentido de promovermos a competitividade da economia portuguesa e não de lhe retirarmos competitividade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A estratégia energética nacional tem sido uma prioridade do Partido Socialista. Esta é uma marca da governação socialista.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Odete João (PS): — A Estratégia Nacional para a Energia 2010/2020 e os planos de acção definidos pelo actual executivo apontam para uma redução muito significativa, já nesta década, da dependência externa de Portugal dos combustíveis fósseis, que ainda hoje se situa nos 83% e constitui um problema estrutural da nossa economia.
É neste contexto que os investimentos nas energias renováveis ganham maior importância, com um impacto na redução do défice da balança comercial de cerca de 25% nesta década.
Este investimento é, assim, um forte impulsionador da criação de mais e melhor emprego — estimam-se 120 000 postos de trabalho nesta década. Em simultâneo, criam-se oportunidades de emprego, criam-se novas oportunidades empresariais em todo o território, a par de um novo conhecimento, que é cada vez mais exigente, numa área altamente competitiva.
Este é, pois, um modelo sustentável que usa recursos endógenos, promove a qualidade de vida e reduz as emissões de dióxido de carbono. Conformam-se, deste modo, as políticas ambiental e económica e corporizam-se compromissos internacionais assumidos, nomeadamente, a Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, o Protocolo de Quioto e o Acordo de Copenhaga.

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A Directa das Energias Renováveis estabelece como objectivo aumentar a quota das fontes de energia renováveis no consumo final para 20% em 2020. A previsão feita pelo o Governo e pela Associação das Energia Renováveis é superior a esta meta.
Ao mesmo tempo, a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, torna necessária a adaptação do regime de actividade da cogeração. O Decreto-Lei n.º 23/2010 faz a sua transposição para o ordenamento jurídico português.
Os incentivos propostos neste diploma, nomeadamente o prémio de participação no mercado, baseiam-se na promoção da cogeração eficiente, na utilização de recursos renováveis e na participação dos cogeradores no mercado eléctrico.
Estes incentivos visam promover a cogeração e as suas potencialidades: a poupança de energia primária; a redução de emissões de CO2; a descentralização da produção, de onde resulta a redução de perdas na rede; a melhoria da eficiência energética e a segurança de abastecimento.
Ora, a adequação da energia eléctrica e térmica com recurso a uma fonte renovável deve ser uma prioridade. O País e as empresas devem modernizar-se e responder aos desafios do futuro. Este é um esforço que todos reconhecemos que deve ser feito.
As apreciações parlamentares em análise não se detêm sobre os princípios do diploma e reúnem grande consenso, como, aliás, se pode verificar pelo que diz a apreciação parlamentar n.º 29/XI (1.ª): «Não querendo pôr em causa as grandes linhas orientadoras da estratégia recentemente definida para o sector energético (»)». Este decreto-lei promove a estabilidade dos investimentos ao prever uma tarifa de referência, o prémio de eficiência e a participação nos mercados que vigorem durante 120 meses, que são 10 anos, com a possibilidade de prorrogação por igual período. E esta medida reúne, novamente, consenso.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Agradeço que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete João (PS): — Terminarei, Sr. Presidente.
A oposição, ao querer ver plasmado no diploma em apreciação um conjunto de especificações, não avança no caminho da simplificação, antes olha para sectores específicos que pretende ver plasmados neste diploma, o qual não se deve dirigir apenas a um sector mas deve ser abrangente.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Odete João (PS): — A opção do Governo, ao remeter para portaria toda a regulamentação, não só garante maior equilíbrio como respeita as normas vigentes no actual quadro legal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 23/2010, que cria um novo quadro legislativo para o regime de cogeração, a produção combinada de calor e energia, cria um quadro de nuvens negras sobre esta que é uma actividade de referência nas medidas de eficiência energética, actividade que, na última década, sofreu investimentos recentes significativos e representa, actualmente, cerca de 12% da energia eléctrica consumida.
Por isso, este aproveitamento energético, decorrente também destes investimentos, fica colocado em causa com os riscos desta estratégia e com os riscos deste novo quadro legislativo.
As consequências são claras: a perda da capacidade instalada de produção e de energia a custos reduzidos, a perda de competitividade num sector ainda importante para a economia nacional e o aumento da importação de combustíveis fósseis.
Isto acontece, inclusive, fazendo uma transposição de uma directiva europeia que nos coloca, por exemplo, em contraciclo com Espanha, que, fazendo a transposição da mesma directiva europeia, o faz de uma forma vantajosa para a sua economia, ao contrário do Governo português.

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Por isso, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda reconhece que é necessário aprofundar esta legislação. Como tal, contribuiremos, em âmbito de especialidade, na Comissão, para que isso aconteça, protegendo o interesse da economia nacional mas também o interesse da eficiência energética do nosso país.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Srs. Deputados, durante o debate, deram entrada na Mesa algumas propostas de alteração, das quais mais tarde a Mesa dará conta à Câmara.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação.

O Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação (Carlos Zorrinho): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 23/2010 transpõe uma Directiva europeia e faz essa transposição conciliando as múltiplas dimensões do seu impacto.
Este diploma não pode ser apreciado apenas numa perspectiva, como foi feito aqui por alguns grupos parlamentares. Em primeiro lugar, esta transposição apoia as empresas que necessitam de calor para a sua produção e ajuda-as a obter esse recurso de forma energeticamente eficiente e economicamente competitiva.
Esta Directiva não foi transposta com excesso de zelo e não há um diferencial competitivo com Espanha.
Não disponho de tempo para o explicar aqui, mas não há um diferencial competitivo negativo em relação a Espanha.
Mas é importante termos outras perspectivas. Esta transposição garante também um pacto controlado e justo nos preços da electricidade que os consumidores domésticos pagam. Aumenta o rigor neste processo, porque foi criada uma entidade emissora de garantias de origem; todas as cogerações serão fiscalizadas, pelo menos uma vez de três em três anos; são introduzidos processos de simplificação, e todo este processo será transparente e desmaterializado.
Este Decreto-Lei teve apreciação positiva, e sublinho, da COGEN (Associação Portuguesa para a Eficiência Energética e Promoção da Cogeração); teve a apreciação positiva, e sublinho, da Deco, e teve apreciação positiva da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos).
É um diploma que contempla dois modelos: um modelo de cogeração de acesso ao mercado mais rápido, em que o pagamento é feito pelo preço de mercado mais um prémio, e um modelo especial, de eficiência, em que existe uma tarifa de eficiência, uma tarifa de base e uma tarifa de energia renovável.
A portaria que vai fixar estes prémios e estas tarifas está neste momento articulada com a COGEN e está em apreciação pela ERSE, para ser posteriormente publicada.
Este Decreto-Lei garante também um regime favorável de transição. Todas as cogeradoras beneficiarão de 180 meses da tarifa actual, a contar da sua inauguração, a que acrescerão mais 120 meses com tarifa especial, ou seja, nenhuma cogeradora terá menos de 25 anos de tarifa especial. E as novas cogeradoras poderão ter também 20 anos de tarifa especial e de tarifa inicial.
Srs. Deputados, o Governo promoverá também os mecanismos de apoio à reconversão das cogerações, de maneira a que aquelas que são menos eficientes, como a fuel, por exemplo, possam reconverter as suas instalações, se assim o pretenderem, terem mais benefícios e contribuírem para uma produção energética menos poluente, mais adequada àquilo que são os desafios da eficiência energética.
Em síntese, Sr.as e Srs. Deputados, este Decreto-Lei dá, em nosso entender, resposta às preocupações que estão subjacentes aos pedidos de apreciação parlamentar, e quero aqui manifestar total abertura do Governo para sublinhar a resposta a essas preocupações na elaboração da legislação complementar ainda em curso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes para uma intervenção.

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete João, a estratégia do PS para a energia tem sido fundamentalmente caracterizada por uma coisa: os elevados preços da electricidade, do gás natural, dos combustíveis,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — » a porem em causa a competitividade do tecido económico português e a pesar fortemente no bolso dos portugueses.
Sr. Secretário de Estado, começo por lhe fazer uma pergunta. Por que é que, contrariamente àquilo que está estabelecido em decreto-lei, elaborado pelo anterior governo, publicado em Setembro, sobre a consulta a entidades públicas e privadas, a COGEN não está referida no preâmbulo do Decreto-Lei publicado? Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado diz que só está a ser vista uma perspectiva, querendo referirse à perspectiva da sustentabilidade das empresas, certamente. Sr. Secretário de Estado, mesmo que fosse só essa, já seria extremamente importante. Estamos a falar de empresas com milhões de euros de exportações e muitas centenas de trabalhadores e, portanto, acho que temos de olhar mesmo para elas! Depois, Sr. Secretário de Estado, certamente por esquecimento, na sua intervenção, não clarificou o problema central desta apreciação parlamentar: qual é a tarifa de referência, a remuneração, que vai ser assegurada, os períodos de transição que vão ser propostos pelos senhores, em sede do debate na especialidade, no sentido de podermos responder de uma forma favorável às solicitações dos sectores industriais que utilizam a cogeração?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, para uma nova intervenção.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.
Secretário de Estado, é fundamental não ignorarmos a realidade. Tive o cuidado de dizer, no início da minha anterior intervenção, que não estavam aqui em causa os princípios que estão por detrás disto mas, sim, a sua adaptação àquilo que temos.
Ora, o que temos, na nossa economia, é um conjunto de fábricas, muitas delas empregando mais de 1000 pessoas, que, ao longo dos últimos 10, 12, 15 anos (ou seja, quase a esgotando os 180 meses que o senhor, hoje, vem aqui referir que vai oferecer, portanto, quase desde a sua fundação, pois elas já existem e muitas já têm os 180 meses a cumprirem-se), graças ao aproveitamente que fazem desta energia remanescente, conseguem ter produtos feitos mais depressa e mais baratos. É isto que está em causa e é isto que move o PSD! E esta indústria exporta mais de 80% do que faz! Se calhar, o Sr. Secretário de Estado não tem a noção do que é que isto na prática, porque, se o Sr.
Secretário de Estado conhecesse o processo de fabrico de uma fábrica destas, perceberia o alcance da sua medida, que é exactamente o contrário. Por isso é que o Governo recebeu uma carta, assinada por todos os empresários destas empresas, a alertar para os efeitos nocivos da aplicação tout court da Directiva, da maneira como os senhores quiseram.
Não pode ser, Sr. Secretário de Estado, e por isso é que o PSD pediu a apreciação deste Decreto-Lei. O PSD quer que estas fábricas exportem mais,»

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — » produzam mais e melhor e dêem mais emprego. Ora, o que os senhores estão a propor é exactamente o contrário. É esse fundamentalismo que, volto a dizer, o PSD rejeita e apela a que todos os partidos para que possamos remediar o mal que os senhores querem fazer, já que o Partido Socialista não quer fazer este esforço connosco.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para usar da palavra, em tempo concedido pela bancada do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação.

O Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a gentileza do Grupo Parlamentar de Os Verdes ao conceder-me este tempo, que gostava de aproveitar para sublinhar duas ideias fortes aqui colocadas pelos dois grupos parlamentares interpelantes, duas ideias, aliás, com as quais estamos de acordo.
É muito importante garantir a sustentabilidade e a competitividade das empresas. Por isso, queremos ajudá-las a reconverter-se e modernizar-se, por isso mantemos períodos de transição de 180 meses mais 120 meses, e, por outro lado, é muito importante que os preços da electricidade, quer para os consumidores domésticos quer para a nossa indústria, sejam controlados e competitivos.
São estes os dois lados da questão que têm de ser garantidos e esta transposição garante essa dupla dimensão.
Há aqui interesses que, à partida, parecem antagónicos mas que confluem, compreendemos isto, e este diploma está suportado quer pelo apoio da DECO (e perguntem à DECO se tem ou não esse apoio) quer pelo da COGEN (Associação Portuguesa para a Eficiência Energética e Promoção da Cogeração). É muito importante ter isto presente.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Isso aumenta os custos das empresas em 3%!

O Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação: — Sr. Deputados, deixe-me esclarecê-lo! Sr. Deputado, ao querer ser excessivo num determinado apoio específico (e nós somos equilibrados nesse apoio), pode pôr-se em causa não a competitividade dessas empresas mas de toda a indústria portuguesa, pelo impacto que isso tem na electricidade. Isso, nós não faremos! Isto é equilibrado, é justo, esta é uma transposição ao serviço dos interesses do País.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Terminámos este debate.
Como anunciei durante o mesmo, entraram na Mesa duas propostas de alteração, uma do PCP e outra do PSD, que baixarão à 6.ª Comissão.
Vamos agora iniciar a apreciação do Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio [apreciações parlamentares n.os 30/XI (1.ª) (PSD), 31/XI (1.ª) (PCP), 32/XI (1.ª) (CDS-PP) e 33/XI (1.ª) (BE)].
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com o Decreto-lei n.º 26/2010, de 30 de Março, o Governo procedeu à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio.
Entre várias alterações, está consagrada a possível dispensa da aprovação, inspecção e certificação, por entidade externa, das instalações eléctricas e de gás em edifícios, entre outras especialidades. Nesses casos, podem ser substituídas por meros termos de responsabilidade, assinados pelos técnicos, autores dos projectos, legalmente habilitados.
Desde logo, parece-nos incompreensível que, num quadro de revisão legislativa com impacto em variadas dimensões, não tenha este diploma sido objecto de discussão prévia com organismos competentes do Estado, como a Direcção-Geral de Energia e Geologia.
De resto e tendo-se pronunciado a posteriori, a Direcção-Geral de Energia e Geologia refere-se negativamente ao facto de este diploma emanar da Secretaria de Estado da Administração Local e «incluir disposições sobre instalações eléctricas sem que o Ministério da Economia ou a DGEG tenham participado activamente na sua elaboração».

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Argumenta o Governo que esta alteração é uma medida de simplificação administrativa, mas, na realidade, e como atesta o parecer de um conhecido escritório de advogados, «tendo em conta que a consulta às entidades inspectoras sobre a conformidade dos projectos das instalações eléctricas e de gás com a legislação aplicável decorre em simultâneo com outras apreciações que obrigatoriamente integram tais procedimentos (e que tipicamente se prolongam no tempo para além daquela), a supressão de tal consulta revelar-se-á tendencialmente inócua». Mas inócuas não serão, seguramente, as considerações em matéria de segurança.
Relativamente ao gás, segundo dados do Instituto de Soldadura e Qualidade, actualmente, a taxa de reprovações em projectos de instalação de gás chega aos 47% e, no caso das inspecções, atinge mesmo os 51%.
Ao dispensar a obrigatoriedade de aprovação e inspecção das instalações de gás por entidades externas certificadas e acreditadas para o efeito, a pretexto de uma suposta simplificação, este diploma é fonte de preocupações legítimas, relativamente à segurança de pessoas e bens.
Bastando apenas um termo de responsabilidade do próprio autor do projecto, o qual, juntamente com o instalador, passa a ser aqui quase um juiz em causa própria, propicia-se o uso de materiais de construção não certificados, mais baratos e de pior qualidade. Numa altura em que tanto se propala a questão da eficiência energética, não deixamos de notar esta incongruência.
Relativamente à electricidade, trazemos à colação o parecer da própria EDP Distribuição, segundo o qual a mudança introduzida pelo Governo «não se traduz em benefício acrescentado, em matéria de segurança ou de responsabilização dos intervenientes».
Mas os potenciais problemas que podem advir ao nível da electricidade, segundo os especialistas, com riscos aumentados de «electrocussão, curto-circuitos ou mesmo de incêndio», ganham uma dimensão ainda mais séria e preocupante com a questão do gás. Esta nossa preocupação é, de resto, partilhada pela Associação de Defesa dos Consumidores (DECO), cujo representante afirmou recentemente: «Todos os anos aparecem problemas relacionados com monóxido de carbono, falta de ventilação ou falhas na construção. Ao prescindirmos destas ‘formalidades’ os problemas aumentarão. É um claro retrocesso no que se refere aos direitos do consumidor».
Sr. Presidente da Assembleia, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A coberto de uma suposta simplificação e desburocratização, não é admissível que se criem condições para uma pior avaliação dos níveis de exigência, em matéria de qualidade e segurança. Simplificar, sim, desburocratizar, com certeza, mas nunca à custa da segurança de pessoas e bens!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É difícil escolher por onde começar na abordagem do novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação. É um processo tortuoso, equívoco, incompreensível, à mistura com propaganda demagógica, cheia de imprecisões e manipulações.
As alterações revêem o processo de aprovação de projectos e de inspecção das instalações de gás e electricidade. As consequências já foram referidas e são fáceis de prever: a extinção de um conjunto de entidades e postos de trabalho; a ausência de controlo dos requisitos de segurança e de qualidade dos materiais e equipamentos.
Mas extraordinária é a forma como o Governo concebeu a participação das entidades que, há muitos anos, com competência e diligência, desempenhavam essas funções, violando, frontalmente, do ponto de vista formal e material, a própria legislação. O Governo «faz ouvidos de mercador» às suas opiniões, e de outras entidades, abrangidas pela legislação em causa.
A isto acresce um estranho e perturbante mistério: mesmo conhecendo nós as dificuldades da «interministerialidade», a ausência do Ministério da Economia é um mistério, algo que deveria ser suficiente para que o processo legislativo não avançasse e o Decreto-Lei não fosse promulgado. Aliás, o Governo

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informou o Presidente da República de que a DGEG não tinha sido ouvida e tinha uma opinião negativa, em face do seu questionamento sobre se a alteração oferecia garantias adequadas à segurança dos projectos.
Mistério! De facto, como é possível, que, na revisão do enquadramento legislativo das instalações de electricidade e gás, o departamento da Administração Pública — a Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) — com responsabilidade e autoridade técnica e administrativa sobre a matéria não tenha participado activamente na sua elaboração?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Como refere, justamente, o parecer, a posteriori, da DGEG, «Não pode deixar de se estranhar que um Ministério (no caso, o Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento) que detém competências numa determinada área não legisle sobre a matéria dessa área»! Com a agravante de que a DGEG tem uma opinião crítica e muito negativa relativamente às alterações produzidas, opinião que reproduz a voz autorizada de Martins de Carvalho, o Sr. Director dos Serviços de Electricidade da DCEG.
Mas para quem tenha dúvidas, temos, depois, as escusas do Sr. Secretário de Estado da Energia — foi pena que tivesse abandonado a Sala do Plenário —, para responder em sede de Comissão de Assuntos Económicos.
O Director-Geral de Energia e Geologia veio à mesma Comissão, para ser ouvido, mas avisou, na véspera, que não se pronunciaria sobre o diploma, dado que o mesmo ainda não tinha sido publicado em Diário da República. Extraordinário! Depois, foi a vez de o Ministro da Economia também não esclarecer a questão, em sede de Comissão de Assuntos Económicos. E, quando se lê o parecer da DGEG, na mesma audição, onde se diz que são «Consequências directas da implementação do novo sistema: 1 — Uma diminuição da segurança e da qualidade das instalações eléctricas em Portugal», é o Secretário de Estado que faz a afirmação pífia de que não é verdade, porque a segurança está garantida.
De facto, a Assembleia da República só pode fazer uma coisa: corrigir o que tem de ser corrigido! O Governo não merece o mínimo de confiança para tratar do assunto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS apresenta este pedido de apreciação parlamentar num sentido que é claro: somos favoráveis à simplificação dos processos administrativos, essencialmente, ao nível autárquico, podemos compreender a simplificação do processo de licenciamento, mas temos, obviamente, um sentido de responsabilidade muito grande quando este processo de licenciamento diz respeito a certificação de instalações eléctricas e de gás.
Começando pelo sistema actualmente vigente, temos dados concretos de que, em análise de projectos, no caso das instalações eléctricas, ocorrem 80% de reprovações; em inspecções de construção, há 51% de reprovações. Temos números semelhantes no caso das instalações de gás, embora um pouco inferiores.
Ora, com um número tão significativo de reprovações no sistema vigente, é pouco compreensível que a sua reforma tenha passado ao lado daqueles que, neste momento, fazem essa certificação e avaliação.
É evidente, ao longo de todo este processo, que, apesar de o mesmo ser conduzido pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Local, que se encontra aqui presente, houve uma participação tímida e até pouco compreensível da parte do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, da Secretaria de Estado da Energia e da Inovação e da Direcção-Geral de Energia e Geologia. Esperava até que, com o facto de a apreciação parlamentar anterior se dirigir, directamente, ao Sr. Secretário de Estado da Energia, pudçssemos ter beneficiado da sua presença neste debate,»

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — » porque seria, com certeza, enriquecedora do mesmo, já que poderíamos, assim, confrontar a posição do Sr. Secretário de Estado da Administração Local»

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — » com a do Sr. Secretário de Estado da Energia. Ficámos, por isso, prejudicados e ficou prejudicada a discussão.
Conhecemos a posição do Governo, no sentido de que terá, do ponto de vista legislativo, outras medidas que assegurarão o cumprimento de todas as normas, das melhores práticas, para garantir a certificação das instalações eléctricas e de gás. Porém, é compreensível que, sem termos conhecimento dessa legislação, não possamos deixar de apreciar este Decreto-Lei no Parlamento e ter uma visão muito negativa desta simplificação.
Por isso, a posição do CDS é clara: temos abertura para o debate, mas no respeito pelo princípio fundamental de que a modernização e a simplificação administrativa não podem ser feitas à custa de todo o cuidado e de todo o rigor na certificação de instalações tão importantes e que tanto podem pôr em causa a saúde e a vida das pessoas, como é o caso das instalações de electricidade e de gás.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Obviamente, não posso começar esta intervenção sem notar a ausência daquele que é o responsável ministerial por esta pasta, e que ainda há pouco se encontrava presente para a discussão do ponto anterior, mas, agora, a exemplo do que já aconteceu na Comissão de Assuntos Económicos, se recusa a discutir esta matéria, que está sob a sua alçada. Aliás, o mesmo aconteceu com a Direcção-Geral de Energia e Geologia, que, detendo competências na matéria, também se recusou a discuti-la em sede de Comissão, como já foi referido, alegando, no dia anterior à sua audição, que não poderia falar sobre este Decreto-Lei.
Por isso, fica bem clara a forma como o Governo tratou quer o processo de criação do Decreto-Lei, quer a própria Assembleia da República, no que toca aos esclarecimentos que eram necessários e devidos. Não falo, sequer, do tratamento dado às entidades inspectoras, primeiras conhecedoras da realidade e aquelas que, nos últimos anos, têm zelado pelo cumprimento da legislação e pela segurança dos portugueses.
Fica claro, agora, como em momentos passados, que o Governo não quis ouvir, que o Governo não quis conversar.
Este Decreto-Lei coloca em causa, primordialmente, a segurança das instalações de gás e a segurança das instalações eléctricas. E percebemos a importância que, na realidade, existe: os dados da Direcção-Geral de Energia e Geologia dizem-nos que, entre 1995 e 2003, morreram mais de 30 pessoas por ano, vítimas de acidentes relacionados com instalações indevidas de gás. Lembramo-nos, ainda, por exemplo, do acidente de 2007, de Monte Belo, em Setúbal, que resultou em 40 feridos e 48 desalojados; no ano passado, em Outubro, quatro casas, em Cascais, foram parcialmente destruídas, por causa de uma instalação indevida de gás.
Consideramos, pois, pelos números das reprovações das instalações de gás e das instalações eléctricas, que é necessário que haja entidades independentes que garantam a segurança dos utentes, a segurança dos utilizadores, a segurança daqueles que vão adquirir as suas habitações. Ficar este termo de responsabilidade para «juízes em causa própria», para aqueles que constroem e vendem as habitações, pelos exemplos que dei, coloca em causa a segurança e a saúde daqueles que poderão adquirir as habitações.
Este processo revela ainda que o Governo não teve em conta a própria regulação da rede de distribuição.
Levar para a frente este Decreto-Lei resulta, obviamente, num processo duvidoso para com a interface de distribuição, resultando também em claros prejuízos para os utentes.

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Além disso, é uma perda na área da formação e da informação técnica do sector, colocando em causa uma área de conhecimento que Portugal tem, inclusive, exportado.
É, portanto, necessário aprofundar este debate e foi este o motivo pelo qual o Bloco de Esquerda solicitou esta apreciação parlamentar, para que, em âmbito de especialidade, possamos corrigir os muitos erros que o Governo cometeu na elaboração deste Decreto-Lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse.

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por realçar o largo consenso demonstrado em torno das alterações introduzidas no regime jurídico de urbanização e edificação pelo decreto-lei que hoje aqui apreciamos.
De facto, as dúvidas levantadas em relação ao novo dispositivo legal cingem-se apenas a dois números do artigo 13.º, quando, num total de 130, foram alterados 40 artigos, com a publicação do Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Basta uma pequena coisa para mudar a pintura!

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Deixem-me dar nota de que o decreto-lei é do Governo, não é do Sr.
Secretário de Estado a, b ou c, é do Governo e, como tal, é assim que ele deve ser aqui apreciado.
E, face ao trabalho desenvolvido, cabe, antes de mais, uma palavra de reconhecimento à determinação e coragem, face aos interesses instalados, com que o Governo se tem empenhado de forma persistente na desburocratização, simplificação e modernização administrativa e tecnológica da nossa Administração Pública, e com os resultados que estão à vista de todos, desde o cartão único do cidadão até às demais medidas na implementação do governo electrónico.
O prosseguimento destes objectivos deve coexistir com a ponderação de outros valores, nomeadamente o da segurança. É neste contexto que se insere o esforço que vem sendo seguido em matéria de simplificação, racionalização e operacionalização das intervenções e dos procedimentos ligados ao regime jurídico da urbanização e edificação.
Estas alterações no regime jurídico vêm também dar sentido aos termos de responsabilidade que acompanham todos os projectos da especialidade, subscritos por técnico, autor do projecto, legalmente habilitado, com responsabilização acrescida dos profissionais em causa que decorre da aprovação da Lei n.º 31/2009, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos e pela fiscalização, direcção de obra pública e particular, e os deveres que lhe são aplicáveis.
Quanto ao regime jurídico anterior, todos reconhecemos que o mesmo não oferecia as condições mais adequadas, tanto ao nível de suportes, circuitos e procedimentos, como ao nível da garantia de segurança aos cidadãos. Refiro-me, designadamente, ao modelo anterior de certificação das instalações eléctricas, a qual era atribuída não por fiscalização directa de todos os projectos de instalações mas por um sistema de amostragem, no qual eram objecto de inspecção apenas 30% do conjunto das instalações a certificar.
Foram estes os objectivos prosseguidos, em ultima ratio, pelo Decreto-Lei hoje em apreciação parlamentar e cujas soluções preconizadas foram discutidas, apreciadas e aprovadas pelas diversas entidades com intervenção relevante nesta área: as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Ordem dos Engenheiros, a Ordem dos Arquitectos, a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, o Instituto Electrotécnico Português e a Associação Nacional das Entidades Inspectoras pronunciaram-se acerca das alterações promovidas e fizeram saber que não se opunham à aplicação desta legislação.
Como em qualquer processo legislativo, o diploma final concretizou determinadas escolhas, em detrimento de outras, na procura do desejável e necessário equilíbrio entre a simplificação e a desburocratização, por um lado e, por outro, a salvaguarda dos requisitos imprescindíveis de segurança.

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O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, agradeço que conclua.

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Vou concluir Sr. Presidente.
Tendo-se levantado dúvidas quanto à forma como este duplo objectivo é preservado nos mecanismos que, em concreto, se estabelecem em algumas áreas, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista desde já manifesta a sua disponibilidade para, em sede de especialidade, introduzir especificações complementares que permitam a eficaz aplicação do diploma em causa.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes acompanham os objectivos das quatro apreciações parlamentares ao Decreto-Lei n.º 26/2010, que agora estamos a discutir, porque, de facto, este Decreto-Lei, mais concretamente os números 8 e 9 do seu artigo 13.º, merecem-nos sérias reservas e muitas dúvidas relativamente às questões de segurança. É que tanto as instalações de electricidade como as instalações de gás podem assumir um risco potencial para os consumidores, no caso de projectos ou de instalações com deficiências.
Aliás, a publicação deste diploma motivou uma pergunta do nosso Grupo Parlamentar ao Governo, porque também não compreendemos as razões que justificam esta mudança de regime.
Há 10 anos atrás, o governo sentiu necessidade de criar entidades para aprovar e certificar os projectos de electricidade e de gás em edificações e urbanizações, e fê-lo porque considerou a intervenção destas entidades como um factor essencial para o reforço das medidas de segurança. Agora, vem dispensar a intervenção dessas entidades com o anunciado e exclusivo propósito de simplificação administrativa. Passa a ser suficiente apenas um termo de responsabilidade do autor do projecto ou responsável pela sua execução.
Ou seja, o que era um factor essencial para o reforço das medidas de segurança deixou de o ser, assim de um dia para o outro, apenas para simplificar.
Se calhar, foi também para simplificar que o Governo, na elaboração deste diploma, dispensou o envolvimento de entidades com responsabilidades e autoridade técnica no assunto, como seja a DirecçãoGeral de Energia e Geologia. É uma direcção-geral que faz, aliás, uma leitura muito crítica sobre estas alterações e que acabou por estranhar o facto de o ministério com competência na área não legislar sobre matéria dessa área.
Também a Direcção de Serviços de Energia chama a atenção para aspectos negativos que decorrem desta alteração, desde logo a diminuição da qualidade e segurança das instalações.
Mas, para além desta significativa redução da segurança, há ainda outros aspectos a considerar neste diploma.
Em 1999, as entidades com competência nesta área, para desempenharem as novas funções que decorreram desse diploma, fizeram grandes investimentos tanto em equipamentos como em recursos humanos. E os contratos com algumas destas entidades foram formalizados nessa altura, portanto, em 1999, e posteriormente prorrogados, por períodos de cinco anos – primeiro em Maio de 2004 e, mais recentemente, em Março de 2009 –, após, naturalmente, o parecer favorável da Direcção Geral de Energia e Geologia.
Ora, exactamente na vigência desses contratos, o Governo altera as regras do jogo, dispensando a intervenção dessas entidades. E, como os contratos foram celebrados no pressuposto da natureza obrigatória das inspecções e das certificações, com o desaparecimento desse pressuposto, ficamos sem saber como ficam esses contratos.
Por fim, convirá recordar que as alterações deste regime, segundo as empresas certificadoras, vão provocar o despedimento de cerca de 600 pessoas com formação técnica e com formação superior.
São aspectos que, a nosso ver, para além das questões de segurança, também devem merecer alguma relevância na discussão deste decreto-lei, sobretudo face à situação que vivemos em termos de desemprego.

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O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, que tinha esperanças de já termos ouvido sobre esta matéria, Sr.as e Srs. Deputados, o PS, num discurso retórico, afinal, esquece esta matéria que é de extrema responsabilidade, porque simplificação e desburocratização não podem, nunca, significar nem desregulação nem insegurança. Foi efectivamente contra isso que se bateram nos últimos anos estas entidades independentes.
Devo dizer-lhe que não pode nunca acusar o Bloco de Esquerda de defender os interesses instalados.

Protestos do PS.

Mas a realidade que tivemos, nos últimos anos, contrasta com aquele que era o passado, de maior segurança, de maior zelo pela saúde dos portugueses e de maior confiança dos próprios portugueses nas compras que fazem.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (José Junqueiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho gosto em tentar explicar as dúvidas que aqui foram levantadas, as quais sintetizarei.
Este diploma, que mereceu largo consenso, obteve o parecer positivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses, das regiões autónomas, das Ordens dos Engenheiros e dos Arquitectos e teve também a promulgação do Sr. Presidente da República, depois de clarificar dúvidas que surgiram.

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

Esta é uma lei que pretende dar mais condições de segurança e mais condições de qualidade. Por isso, a Secretaria de Estado da Administração Local e a Secretaria de Estado da Energia e da Inovação, através da Direcção-Geral de Energia e Geologia, estão a trabalhar na legislação complementar, que tem quatro diplomas para o gás e 25 diplomas para a electricidade. E é este trabalho conjunto entre a Direcção-Geral de Energia e Geologia e os técnicos da administração local que complementará esta legislação.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que em matéria de segurança não se brinca. Todos nós, se formos comprar casa, sabemos, pelo método actual, que 30% dos casos têm inspecção e certificação, mas 70% só têm certificação sem inspecção, e o que o Governo quer é acabar com a falsa certificação e criar uma verdadeira certificação.

Aplausos do PS.

Não me rendo, e o Governo não se rende, aos interesses instalados! Os Srs. Deputados fizeram bem em chamar este assunto a Plenário, porque é responsabilidade dos Srs. Deputados e do Governo – nossa, que estamos no serviço público! – defender o interesse público e não defender certas entidades»

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — » que, ás cegas, com os olhos fechados, entregam a um cidadão um papel que diz «a sua casa está em condições» no que respeita ao gás, à electricidade, mas nunca lá puderam os pés! Isto é falsa certificação!

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Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A minha não foi assim!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — E, mesmo assim, este é um processo alternativo, porque os cidadãos e as entidades têm a oportunidade de escolher entre uma empresa certificadora e este processo de licenciamento e de certificação. Ninguém impede ninguém de fazer o que está a fazer! Criámos um modelo alternativo, concorrencial, transparente, sério e qualificado, com segurança a 100%.
Em matéria de gás, gostaria de dizer que aquilo em que se colocava o problema é termo de responsabilidade na apresentação de projecto, é termo de responsabilidade na concretização da obra, com testes de segurança, e, depois, quando o apartamento for vendido, é teste de segurança pela distribuidora requerido a uma entidade certificadora. Fica, assim, desmistificado o interesse das certificadoras e fica, assim, assegurada pelo Governo a segurança e a qualificação das obras dirigidas aos cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se é assim, por que é que o Secretário de Estado da Energia e de Inovação se foi embora?

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É notável esta concepção de largo consenso da bancada do Partido Socialista e do Governo, uma vez que, para lá das entidades inspectoras e certificadoras, estiveram contra a DECO, a Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas (AECOPS), os empreiteiros, a EDP, a Associação de Distribuidores de Propano Canalizado (ADPC) e, fundamentalmente – uma questão que o Sr. Secretário de Estado não esclarece! –, a Direcção-Geral de Energia e Geologia, com responsabilidade total, técnica e administrativa, sobre o assunto! Isto é consenso?! Não tem uma opinião?!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Tenho opinião!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Há-de esclarecer-me essa questão.
Estava convencido de que o Sr. Secretário de Estado vinha aqui invocar aquele argumento que utilizou em alguns textos de que estas medidas eram para pôr fim à fiscalização de engenheiros por engenheiros! Estava à espera! «Volta Maria de Lurdes Rodrigues, que estás perdoada!»

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas o Sr. Secretário de Estado atreve-se a falar em legislação complementar para existir mais segurança e mais qualidade.
Sr. Secretário de Estado, vou ler-lhe, mais uma vez, aquilo que consta do parecer da Direcção-Geral de Energia e Geologia: «consequências directas da implementação do novo sistema: uma diminuição da segurança e da qualidade das instalações eléctricas em Portugal; um procedimento duvidoso para a interface com a rede distribuição,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está a ouvir, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — » uma perda na área da formação e informação técnica para o sector; uma perda de conhecimento da área técnica tutelada pelo Ministério da Economia; uma perda de capacidade de intervenção a nível internacional, em particular com os países de expressão oficial portuguesa; a eliminação de postos de trabalho qualificados»!

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O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo, agradeço que conclua.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Secretário de Estado, não utilize outros argumentos nem invente legislação posterior, porque isto não tem solução que não seja a sua correcção em sede da Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As intervenções quer da bancada do PS quer da bancada do Governo provaram que esta apreciação parlamentar é pertinente. O que é desejável é que, no processo que desenvolvamos a partir daqui, não se cometam os mesmos erros que os que se cometeram. Portanto, é essencial que não se continue a insistir em matérias que, para nós, são erradas.
A questão dos 30% de inspecção é uma questão quantitativa. E, Sr. Secretário de Estado, se a questão era quantitativa e se o sistema era bom, resolvia-se o problema alargando o número de inspecções feitas de facto.
Agora, não se pode substituir isso por um termo de responsabilidade do próprio engenheiro que é responsável pela execução da obra!

Vozes do CDS-PP: — Claro!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Sr. Secretário de Estado convirá em que é menos provável que um engenheiro que executa o projecto não assine o termo de responsabilidade sobre ele do que, nos 30% de inspecções que são realizadas, não se encontrem irregularidades, como se encontravam, no caso da electricidade, de 80%.
Portanto, é preciso desmistificarmos o que está na base de todo este processo para conseguirmos obter uma solução eficaz.
Volto a dizer: da parte do CDS, o contributo que daremos é para que haja simplificação mas, acima de tudo, para que haja responsabilidade na certificação deste tipo de instalações.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — O PSD, mediante cedência de algum tempo do CDS-PP, dispõe de quatro segundos para uma intervenção e a Mesa dar-lhe-á mais 30 segundos, pelo que o Sr. Deputado Nuno Reis terá pela frente um exercício de contenção.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A bancada do Partido Social Democrata gostaria de salientar o grande consenso existente entre os diversos partidos da oposição relativamente à apreciação parlamentar que aqui está em causa.
De facto, depois de ouvirmos o Sr. Secretário de Estado atacar da forma como atacou entidades certificadas e acreditadas pelo Instituto Português de Acreditação, ficamos com as mesmas dúvidas que tínhamos antes desta apreciação parlamentar. Gostaríamos que nos explicasse, um dia, se tiver oportunidade, se considera mais fácil controlar, efectivamente, os mais ou menos 9 000 projectistas que existem neste País e as mais ou menos 1300 entidades instaladoras que existem neste País do que entidades certificadas, externas e devidamente acreditadas, que já exercem, com rigor, o seu trabalho desde há 10 anos a esta parte.
De qualquer das formas, e neste exercício de síntese, gostava de saudar a abertura da bancada do Partido Socialista para discutir esta questão da segurança, na especialidade, porque, de facto, sabemos que vocês sabem que a questão da segurança está aqui em causa e que o Governo agiu mal com este Decreto-Lei.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão) : — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — O Governo pede a palavra para que efeito, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Tem a palavra.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, tendo em vista a forma concludente como o Sr. Secretário de Estado aqui usou da palavra há pouco, explicando o que havia para explicar — e só por razões manifestas não pode continuar a explicitar os seus argumentos —, tenho todo o gosto em dizer ao Sr.
Presidente e, através do Sr. Presidente, à Câmara, que o Sr. Secretário de Estado da Administração Local tem todo o gosto, em sede de comissão,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vamos a isso!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » em desenvolver todos os demais argumentos que sejam necessários para que a Câmara fique completamente esclarecida acerca daquilo que verdadeiramente está em causa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Sim, senhor, Sr. Ministro, fica consignado.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — O Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação também?

O Sr. Marcos Sá (PS): — Vai o Governo todo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Também é para uma interpelação?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, considero muito positiva esta disponibilidade e espero que ela também seja extensiva ao Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação, para o mesmo efeito.

O Sr. Marcos Sá (PS): — Vai o Governo todo!

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Fica também consignada a sua interpelação, Sr. Deputado Bernardino Soares.
Terminámos o debate sobre o Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março [apreciações parlamentares n.os 30/XI (1.ª) (PSD), 31/XI (1.ª) (PCP), 32/XI (1.ª) e 33/XI (1.ª)].
Como já anunciei, entraram na Mesa, durante o debate, um conjunto de alterações a estas apreciações parlamentares, as quais descem, naturalmente, para discussão na especialidade, à 12.ª Comissão.

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Vamos, agora, iniciar a discussão da petição n.º 403/X (3.ª) — Apresentada por António Pereira dos Santos e outros, solicitando que a Assembleia da República tome medidas no sentido do respeito pelos direitos ao ambiente, à qualidade de vida e ao património face à instalação de uma linha de muito alta tensão nas freguesias de Belas, Agualva-Cacém e S. Marcos, concelho de Sintra.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero agradecer aos peticionários por esta iniciativa.
Trazem-nos aqui um pedido sobre um tema e com preocupações que o PSD há muito partilha; transmitemnos a sua preocupação sobre os efeitos que os campos electromagnéticos, gerados por linhas de muito alta tensão, causam nas populações, em particular, aquelas linhas que conduzem à subestação eléctrica de Trajouce; pedem-nos para ser ouvidos no processo de autorização da instalação — o que já decorreu —, mas pedem-nos alternativas mais seguras e pedem-nos que actuemos.
Ora, aos peticionários e a esta Câmara, o PSD pode dizer que esta é uma preocupação que há muito partilha mas, sobretudo, é uma preocupação numa matéria em que o PSD actuou. Há mais de seis anos, apresentou a esta Câmara um projecto de resolução sobre um código de boas condutas, que foi aprovado; na última legislatura, apresentou um projecto de lei para regular esta matéria e os limites de exposição, que o Partido Socialista decidiu ignorar; de novo, nesta Legislatura, o PSD apresentou um projecto legislativo equilibrado, que foi aprovado, na generalidade, e do qual se aguarda a sua aprovação e conclusão, na especialidade.
Este é um tema de que devemos tratar rapidamente, pois, segundo o projecto do PSD, resolvem-se não apenas situações para o futuro mas também situações passadas.
Reparem que estamos perante situações em que a saúde pública pode estar em causa. Nesta matéria, não há certamente certeza científica mas há um risco muito relevante, um risco que, embora não demonstrado, não foi negado e, por isso, devemos aplicar o princípio da precaução. É por isso que o projecto de lei do PSD é um projecto equilibrado, que concretiza esta preocupação, que vai ao encontro dos anseios e pedidos das populações, nesta petição.
Neste projecto de lei, como disse, não apenas resolvemos para o futuro mas pretendemos resolver para o passado, com a obrigação de criar um plano de correcções, a aprovar, em dois anos, e a implementar num máximo de 10 anos.
Neste projecto de lei do PSD é criada a obrigação de serem fixados limites de protecção que sejam razoáveis, protejam a saúde, em particular, em zonas sensíveis como escolas, unidades de saúde, lares e edifícios residenciais. O Governo e a REN são obrigados a actuar, caso os limites de afastamento não sejam cumpridos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma petição relevante sobre um tema relevante, que se repete não só neste local mas em muitos outros deste país.
A Assembleia da República deve actuar e regular nesta matéria. O PSD já fez parte do seu trabalho, apresentou uma proposta a esta Câmara, uma proposta razoável que poderá resolver, e bem, este problema.
Esperemos, então, que este projecto de lei do PSD seja aprovado em breve.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, saudar os mais de 5500 peticionários desta petição sobre as linhas de muito alta tensão nas freguesias de Belas, Agualva-Cacém e S. Marcos, todas no concelho de Sintra.
A matéria das linhas de muito alta tensão tem sido bastante debatida neste Parlamento, mas é uma matéria que, infelizmente, tarda em obter uma solução legislativa eficaz.

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Já noutras legislaturas, vários partidos, incluindo o CDS-PP, apresentaram projectos de lei sobre esta matéria e têm sido também analisadas aqui várias petições, vindas de populações afectadas por linhas de muito alta tensão nas mais diversas regiões do País. Este é um dos casos mais conhecidos, que já analisámos aqui também, mas queria lembrar o caso da população de Celeiro, no concelho da Batalha, e de outras que, por todo o País, vão alertando o Parlamento para o problema das linhas de muito alta tensão.
Acontece que, havendo falta de evidência científica nesta matéria, a esmagadora maioria dos estudos feitos são suficientemente fortes para nos indicarem que o princípio da precaução deve ser tido em conta não só no planeamento como também na análise das linhas de muito alta tensão já existentes e que, em muitos casos, justificam intervenções no sentido do seu redireccionamento, afastamento de populações ou, havendo impossibilidade, no sentido do seu enterramento.
Acontece que este Parlamento tem, desde 27 de Novembro, um processo de especialidade em curso e é pouco compreensível que estejamos há tanto tempo com um processo de especialidade por concluir.
Por isso, aquele que deve ser o compromisso saído deste debate — o compromisso com os peticionários das freguesias de Belas, de Agualva-Cacém e de S. Marcos, mas também com todas as outras populações que, sucessivamente, vêm alertando o Parlamento para este problema — é o de que, rapidamente, todos nos empenharemos em concluir o processo de especialidade e em fazer a votação final global de uma lei que, de uma vez por todas, imponha regras, com base no princípio da precaução, para que estas populações sejam respeitadas e para que os pedidos que nos vão apresentando, sejam acolhidos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP saúda a dinamização desta petição sobre a instalação de uma linha aérea de muito alta tensão nas freguesias de Belas, de Agualva-Cacém e de S. Marcos, em Sintra, saúda as populações destas freguesias e todos os peticionários que lutam pela defesa e pelo bem-estar das populações.
O PCP manifesta a sua solidariedade com as preocupações que a petição coloca relativamente aos efeitos nefastos das linhas de alta e de muito alta tensão e com as suas consequências na saúde pública e na qualidade de vida das populações.
Consideramos justa a reivindicação de uma solução alternativa.
Quer na anterior legislatura quer nesta, o PCP apresentou propostas que salvaguardam a instalação e a manutenção das redes de transporte de electricidade em alta e muito alta tensão, conciliando as necessidades de desenvolvimento e electrificação do País com o necessário ordenamento do território, ambiental e urbanístico, e que garanta a segurança das populações.
A instalação destas linhas deve respeitar o princípio da precaução e da prevenção.
Defendemos a regulamentação dos limites máximos de exposição humana às radiações electromagnéticas que respeitem as recomendações da Organização Mundial da Saúde e que estejam de acordo com as melhores práticas dos países da União Europeia.
Defendemos a monitorização das áreas residenciais próximas destas linhas e que sejam corrigidas as anomalias verificadas. Mais: defendemos que é da responsabilidade do operador, neste caso, a REN, a aplicação de soluções mais adequadas e que deve assumir todos os custos, não os podendo transferir para a factura de electricidade das populações.
Não é aceitável que uma empresa de capitais maioritariamente públicos, como é a REN, apresente anualmente lucros escandalosos, que os seus Administradores tenham volumosas retribuições e que continue a negligenciar o seu papel de serviço público às populações.
A REN deveria ter uma maior preocupação com os impactos ambientais, o ordenamento do território e as implicações na qualidade de vida das populações nas instalações de linhas de alta e de muito alta tensão, e deveria aplicar parte dos seus lucros em soluções que minimizem esses efeitos. A argumentação economicista dos elevados custos para a implementação de soluções mais adequadas não colhe.

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O PCP reafirma o seu acordo com os objectivos desta petição. Trata-se de uma questão que o Governo nunca esteve disponível para resolver.
Está, neste momento, a arrastar-se, no tempo, a discussão na especialidade de um projecto de lei sobre esta matéria, que, na nossa opinião, não resolve definitivamente o problema mas em relação ao qual o PCP dará todos os contributos para a sua resolução definitiva, nomeadamente ao nível do planeamento de infraestruturas, do ordenamento do território, de ambiente e de garantia do bem-estar das populações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero também, em primeiro lugar, saudar os mais de 5000 assinantes desta petição.
Esta petição já data de 2007, no entanto, o assunto que nos traz é extremamente actual, não só no caso concreto destas freguesias deste concelho mas também porque se repete um pouco por todo o País, uma vez que temos uma lei que permite a instalação de linhas aéreas de alta e muito alta tensão junto a casas, a escolas e a zonas urbanas consolidadas, exigindo apenas uma distância de 4 m, ignorando todos os riscos apontados para a saúde pública, sobretudo para as crianças, mas também a perda de qualidade de vida e a desvalorização do património destas populações.
É uma lei que, com a ausência de regras responsáveis, permite que a empresa REN tenha uma atitude extremamente arrogante perante estas populações, instalando as linhas a seu bel-prazer e ignorando as preocupações e a qualidade de vida destas zonas e populações. É uma lei que também reflecte toda a irresponsabilidade do Governo nesta área, visto que não quer alterar a legislação.
O Bloco de Esquerda reafirma, mais uma vez, que é necessário alterar a lei. Já desde 2007 temos vindo a apresentar propostas neste sentido, as quais estabelecem regras muito claras que respeitam os limites de exposição recomendados pela Organização Mundial de Saúde, que estabelecem distâncias razoáveis a casas, a escolas, a hospitais e a zonas urbanas consolidadas, promovendo o planeamento urbano e do território destas linhas, e que propõem também o enterramento das linhas em zonas urbanas quando não seja possível concretizar o seu afastamento. Aliás, a solução do enterramento das linhas é precisamente a reivindicação destas populações. Neste caso, teve de ser a autarquia, perante a irresponsabilidade do Governo e da REN, a avançar com esta solução, respondendo à necessidade das populações.
Relembro, mais uma vez, que, nesta Legislatura, o Bloco de Esquerda apresentou um projecto de lei com estas regras muito claras, tendo sido, infelizmente, chumbado pelo PSD, apesar de ter merecido, na anterior legislatura, os seus votos favoráveis.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — É verdade!

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Note-se que nesta Legislatura o voto do PSD era essencial para que este projecto avançasse e em sede de especialidade pudéssemos, então, aperfeiçoá-lo e melhorá-lo, mas assim não aconteceu. Está em especialidade, há longos meses, sem que o processo avance, um projecto que não aplica, na prática, o princípio da precaução, pois não define regras claras. Aquilo que faz é remeter para o Governo a definição dessas regras. Quando temos um Governo que não quer mudar a lei, percebemos como este projecto é extremamente inconsequente.
Da parte do Bloco de Esquerda, iremos continuar a propor medidas que promovam uma efectiva mudança da lei, no respeito pelas populações e pelo princípio da precaução, protegendo a saúde pública e também a qualidade de vida.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pereira.

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O Sr. Rui Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar e saudar os mais de 5000 subscritores desta petição.
Esta petição, referente à instalação de uma linha de muito alta tensão nas freguesias de Belas, Agualva, Cacém e São Marcos, todas elas no concelho de Sintra, representa um problema em torno de um investimento que foi desenvolvido numa área urbana com uma densidade populacional muito elevada e com muitos equipamentos, nomeadamente escolares e sociais. Assim, os subscritores desta petição representam aqui uma preocupação do mundo urbano, das pessoas que vivem numa cidade recentemente criada por esta Assembleia da República. Ao apresentarem esta petição não fizeram mais do que transmitir, dar conhecimento a todos nós das suas preocupações, dos seus receios e dos seus medos em relação a esta infra-estrutura.
Não está em causa a necessidade deste investimento. A qualidade e a estabilidade do fornecimento de energia eléctrica são decisivos para a qualidade de vida destas populações e para a atractividade e competitividade destes municípios.
Todos nós sabemos que esta área, além de ser residencial, tem muitas unidades industriais e vários parques industriais e, portanto, em matéria quer de qualidade de vida das populações, quer de criação de emprego, quer de atractividade de investimento, esta infra-estrutura de fornecimento de energia eléctrica é absolutamente decisiva.
Não podemos também esquecer que estão aqui envolvidos dois concelhos que têm tido um crescimento e um desenvolvimento muito acentuado nas últimas décadas, ou seja, os concelhos de Sintra e de Cascais.
No actual quadro legal, o licenciamento destas infra-estruturas prevê o envolvimento de várias entidades, nomeadamente das entidades locais. Não posso deixar de lamentar aqui que a actuação da Câmara Municipal de Sintra tenha sido marcada pela ausência. A Câmara Municipal de Sintra não deu o parecer que lhe competia nem as informações necessárias para que o planeamento desta rede pudesse salvaguardar as populações. Aliás, ainda muito recentemente foi apresentado um relatório na Assembleia Municipal de Sintra em que isso mesmo era referido pelo seu relator.
As linhas de muito alta tensão, como é o caso, geram nas populações naturais sentimentos de apreensão, despertam medos resultantes da falta de informação e de esclarecimento. Deveriam as entidades responsáveis por este investimento desenvolver estratégias de comunicação, informação e envolvimento das populações que pudessem, de alguma forma, atenuar estes naturais receios, fazendo com que as populações participassem também neste processo de decisão e planeamento.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, conhecedor da importância destes investimentos para o desenvolvimento desta região, não pode deixar de atender às naturais preocupações das populações atingidas.
Por isso mesmo, em sede do grupo de trabalho criado na Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sobre a protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalação e de equipamentos eléctricos, estamos envolvidos e bastante empenhados no sentido de resolver este assunto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar «Os Verdes», saudar os subscritores desta petição e reconhecer-lhes toda a razão na pretensão que trazem, mais uma vez, à Assembleia da República.
O Grupo Parlamentar «Os Verdes» procurou contribuir, nesta como na anterior legislatura, para a resolução concreta deste problema, bem como de outros problemas idênticos, relativos à instalação de linhas de muito alta tensão, que percorrem todo o País devido a imposições de traçados que se procuram fazer, com a anuência do Governo, e que vão contra os interesses das populações. Quando falamos aqui de interesses, falamos da sua segurança e da saúde pública.
Infelizmente, nem todas as bancadas, designadamente a maioria parlamentar, acederam à resolução deste problema, como se impunha, por via legislativa no sentido de criar regras concretas que preservassem essa

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saúde pública e que fossem no sentido da garantia do princípio da precaução. Então, fez-se uma coisa muito menor, tendo sido aprovado um projecto de resolução do PSD, que, de qualquer modo, ainda não teve o seu terminus. Lamentamos que, mesmo quanto a esse mínimo, a Assembleia da República não consiga estar a dar resposta, e não o consegue por falta de vontade política no sentido de dar essa resposta.

O Sr. Marcos Sá (PS): — Não diga isso! Não sabe o que está a dizer!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por parte de Os Verdes, o que podemos garantir a estes subscritores e a toda a população portuguesa que se confronta com problemas deste género, de imposição de traçados de linhas de muito alta tensão, é que continuaremos a ser uma voz activa na Assembleia da República contra estas imposições, pela aplicação do princípio da precaução e pela defesa da segurança e da saúde pública.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Srs. Deputados, terminámos a apreciação da petição n.º 403/X (3.ª).
Passamos à apreciação da petição n.º 4/XI (1.ª) — Apresentada por Renato Manuel Laia Epifânio, e outros, solicitando à Assembleia da República que os livros que saíram de circulação não sejam destruídos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação.

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por salientar que é da mais elementar justiça, derivando do senso comum, a razão de ser da pretensão contida na petição que agora se aprecia.
Os cerca de 15% do total das edições que anualmente não são vendidos sobrecarregam as editoras e originam custos de armazenamento, significando uma óbvia desvalorização do livro. Pode, por isso, concluirse que estamos perante um nítido desperdício de um bem que significa conhecimento e que, por esse motivo, deve merecer toda a nossa atenção e cuidado.
A atribuição destes livros sobrantes a instituições carenciadas ou — algo que não está dito com esta clareza — a actividades de cooperação com países lusófonos sem capacidade aquisitiva parece constituir um imperativo moral, mais do que um mero aproveitamento. Tenha-se ainda em consideração as instituições que fazem investimento em aquisição para leitura colectiva, mesmo que alguns considerandos impliquem o aconselhamento da estipulação de uma percentagem em relação ao valor das compras feitas, porque, por mais que se pretenda, os orçamentos são limitados e o esforço deve merecer um prémio.
Tudo isto, e realço, porque a petição tem fundamento sólido, conteúdo útil e recomendações importantes.
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, por exemplo, explica que já segue uma política próxima do pretendido e que «tem em curso, em parceria com diferentes entidades públicas ou privadas com declaração de utilidade pública, um programa de doação de livros do seu acervo editorial que já atingiu várias centenas de milhares de livros». Convém recordar — como recorda — que é necessária a consulta aos autores, em função dos contratos de edição, antes de decisões deste tipo serem tomadas, coisa que a própria Imprensa Nacional teve em conta.
Informa, ainda, a Imprensa Nacional, na resposta à nossa solicitação, que, da sua parte, com a adesão em massa dos autores, esta prática estava a ser seguida antes de esta petição haver sido apresentada. Resta saber o que acontece com as restantes editoras.
Ora, a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros, não colocando de lado a realização da pretensão que, em certa medida, já pratica, chama a atenção para outros problemas a considerar, problemas que, não sendo impeditivos, conferem ao Estado algumas obrigações, designadamente as que decorrem do IVA a pagar, da liquidação possível dos direitos aos autores, das despesas de armazenamento, embalagem e transporte; ou questões que têm a ver com a redução das expectativas de venda ou de desactualização do conteúdo da obra e consequente perda de dignidade do acto de oferta.

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Considerando tudo quanto fica referido, a petição teve o mérito de agitar as consciências, de promover a consulta aos especiais interessados e de conseguir fazer levantar os vários pormenores de uma solução possível.
É esta petição uma atitude generosa, que pode terminar numa proposta factível. Foi esta a preocupação demonstrada pelos três cidadãos que a apresentaram e por mais de 4000 cidadãos que a subscreveram. A todos, o nosso agradecimento.
Porém, outros problemas ficam por resolver e aos quais é nossa obrigação começar a dar resposta, como sejam: como minorar os custos, como interessar os autores, como limitar as consequências eventualmente nocivas, como, e em que moldes, atribuir ao Estado a responsabilidade de cobrir eventuais custos correspondentes ao interesse público.
Falámos, até aqui, do livro tradicional, daquele de que manifestamente esta petição se ocupa; contudo, e como a descoberta não tem fim, aproveito esta oportunidade especial para fazer uma referência à modernidade no mundo dos livros e que, com cada vez maior peso, se vai impondo: o livro electrónico.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo, Sr. Deputado. Terá de terminar.

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Certamente que, neste domínio, muitas das condicionantes do cenário analisado se não verificam, pelo menos em relação às instituições cujo objectivo diz respeito à disponibilização da leitura colectiva.
Bastaria a intenção subjacente de evitar a destruição do livro e de exaltar a sua utilidade para se impor um olhar de simpatia sobre esta petição, mas obrigou-nos a ir mais longe e, nessa medida, não podemos senão agradecer a quem hoje nos levou a um maior envolvimento com o mundo do livro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há imagens que são sempre, e para sempre, insuportáveis, seja qual for o seu contexto sociopolítico. Uma delas é, certamente, a destruição massiva de livros. A nossa tendência será sempre a de dizer «não» a tal prática, seja qual for a circunstância.
E todas as soluções parecem preferíveis a tal acto.
A petição n.º 4/XI (1.ª), da actual Sessão Legislativa, que hoje aqui se discute, através da qual os subscritores solicitam a não destruição de livros que saíram de circulação, tem o mérito de responder ou corresponder primeiro a esse sentimento de indignação — indignação tanto maior quando sabemos que o livro é um elemento essencial para o combate à iliteracia e à discriminação social.
Por isso, o Governo já declarou que está fortemente empenhado em criar mecanismos que permitam inverter a lógica da destruição de livros perpetrada pelo mercado editorial.
Mas esta petição também lança pistas para uma reflexão no sentido de encontrar soluções para a resolução de um problema real, que são as condições de armazenamento dos livros que esgotaram o seu interesse comercial — as chamadas «sobras». É um problema recorrente em todos os países em que a edição é uma área importante do sector cultural. Aliás, quanto mais dinâmico é o sector da edição de livros, mais a questão do armazenamento e as suas consequências económicas para as editoras se torna uma questão essencial.
Foi por estar consciente destas realidades que o Ministério da Cultura já anunciou que tenciona lançar uma série de medidas para travar a destruição dos livros, sem, no entanto, comprometer a viabilidade económica das editoras ou o respeito pelos direitos de autor.
A primeira, e certamente mais significativa no imediato, diz respeito ao enquadramento legal da isenção de IVA para efeitos de doação de livros. Isso permitirá um alargamento do universo de entidades que podem receber livros e simplificar os mecanismos de doação, nomeadamente para as instituições de carácter cultural

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e educativo, tanto em território nacional como internacional, centros de reinserção social e estabelecimentos prisionais.
Estas medidas vão directamente ao encontro do que está expresso na petição.
A nova lei do depósito legal também vai permitir em parte contribuir para a solução desta questão, assim como o já anunciado protocolo entre o Ministério da Cultura e a Sociedade Portuguesa de Autores.
Todas as medidas concretas que vierem a ser tomadas devem ter em conta que estamos a falar de um dos sectores mais estruturados e economicamente promissores. Aliás, devemos sublinhar o significativo crescimento nas vendas de livros não escolares nos últimos anos — os portugueses estão a ler mais. Esse crescimento é tanto mais importante quanto estamos conscientes do que isso significa em termos de desenvolvimento pessoal, mas também de desenvolvimento económico. O sector da edição é, aliás, um dos sectores que mais empregos fornece na área cultural.
As medidas anunciadas pelo Ministério da Cultura têm em conta três aspectos essenciais: os custos do armazenamento para os editores; a questão da preservação dos direitos de autor; e que medidas generosas não acabem por ter um efeito perverso e matar mercados emergentes, como pode ser o caso da distribuição gratuita na rede lusófona.
Também temos responsabilidades para com esses mercados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente: A questão que é suscitada por esta petição é extremamente pertinente. Aliás, recentemente foi-nos enviada por um cidadão que foi editor uma relação de autores cujos livros foram destruídos por uma editora que concentra hoje grande parte do mercado livreiro, que nos alerta, de facto, para um verdadeiro crime de lesa-cultura que pode ser a destruição de livros fora do mercado.
Assim, sendo esta questão muito pertinente, importa, desde logo, colocar algumas questões relativamente ao que pode ser feito para evitar esta realidade e qual o universo de livros que poderiam e deveriam ser abrangidos por programas de intercâmbio cultural e de promoção do livro que levasse à doação de livros por forma a evitar a sua iminente destruição.
Em primeiro lugar, importa referir que não estamos a falar de livros que se encontrem manifestamente desactualizados — se pensarmos, por exemplo, em determinadas edições jurídicas, há livros que, pela passagem do tempo e por sucessivas alterações legislativas, ficam imprestáveis e, portanto, é evidente que não prestigia ninguém doar livros que não têm qualquer tipo de utilidade —, bem como de livros cujas condições de conservação já não sejam compatíveis com a sua doação. Não é desse tipo de livros que estamos a falar.
Estamos a falar de livros já sem valor comercial, isto é, livros que estejam, de facto, na iminência de serem destruídos pelos respectivos editores e, portanto, cuja distribuição gratuita não seja susceptível de afectar os interesses dos editores e dos próprios autores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, excluímos este tipo de realidades e falamos daqueles livros que poderão ter ainda interesse para bibliotecas, para países de expressão portuguesa, para várias instituições sem fins lucrativos e que estejam, evidentemente, na iminência de serem destruídos.
Há dois aspectos que importa salvaguardar e ambos são salvaguardáveis, desde que haja vontade para isso. Por um lado, os direitos autorais relativamente a esses livros. Creio, no entanto, que não haverá nenhum autor ao cimo da terra que, entre a destruição de um livro da sua autoria que não tenha já interesse comercial e a sua doação a instituições, preferirá a destruição. Portanto, é perfeitamente possível a obtenção de um acordo com os autores, através das instituições que os representam. Por outro lado, a questão do IVA. É óbvio que o Estado tem o mais elementar dever de prescindir do imposto sobre o valor acrescentado relativamente a livros que estejam nestas condições e que sejam doados.

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Por último, também o Ministério da Cultura deve assumir responsabilidades que têm que ver com os encargos da distribuição dos livros que sejam doados, designadamente para países de língua oficial portuguesa, porque não é justo fazer recair sobre os editores os custos inerentes a essa doação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Impõe-se, portanto, que o Ministério da Cultura não assista passivamente à destruição de livros, mas tenha uma atitude activa, por forma a que esses livros possam ser utilizados em prol da difusão da cultura e da língua portuguesas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo os peticionários pela petição que tem o mérito de trazer à Assembleia da República a oportunidade para reflexão sobre a política do livro e da língua.
Desde logo, porque a petição, quando nos fala da destruição dos livros, traz-nos certamente à mente os problemas de distribuição e também os problemas de diversidade, de partilha, de acesso ao conhecimento. E esses problemas são tão mais graves quanto o Ministério da Cultura, o Ministério da Educação, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e, particularmente, o Instituto Camões não têm conseguido articular-se de uma forma que seja consequente para o desenvolvimento de uma política para o livro a prazo e que produza reais efeitos.
A destruição dos livros choca-nos a todos, lembra os períodos mais negros da história, mas é preciso contextualizar o que é esta destruição dos livros hoje. Se há livros que estão a ser destruídos e que seria interessante, premente e urgente que fossem distribuídos e de acesso a todos, há também livros que estão a ser editados e que, depois, não têm interesse comercial, tendo a sua edição a ver com interesses estritamente comerciais das editoras que não se relacionam, de forma alguma, com o interesse público.
Portanto, sem uma política consequente não podem considerar que a distribuição dos livros resolve todos os problemas. Mais: poderemos estar a criar no Estado o problema de armazenamento dos livros, que as editoras dizem, e bem, não poderem suportar.
Lembro que a rede de bibliotecas públicas em Portugal, por exemplo, deveria estar concluída em 2005, e ainda não está. Lembro que a rede de bibliotecas públicas não tem, neste momento, pessoal adequado.
Lembro que a Direcção-Geral da Biblioteca e do Livro está em dívida para com muitos municípios relativamente à sua rede de bibliotecas. Lembro, ainda, que não há nenhum projecto de desenvolvimento da rede de bibliotecas públicas, após a conclusão das suas infra-estruturas.
Portanto, esta petição tem o mérito inegável de nos lembrar a quantidade de problemas associados aos livros, à edição e à língua e exortar-nos a todos para agir.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa população indigna-se, muitas vezes, perante determinadas práticas, mas depois essa indignação, esse choque acaba por não sair das suas próprias casas ou das mesas de café. Assim, gostaria de saudar muito vivamente estes peticionários, porque, tendo ficado, como muitos de nós, chocados com as imagens da destruição massiva de livros, ainda que estes livros estejam fora de circulação e muitas vezes obsoletos e ultrapassados, a verdade é que resolveram intervir e mobilizar-se para trazer à discussão do Parlamento este problema.

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Aplausos do CDS-PP.

Neste momento, não sabemos exactamente como é que vão evoluir os suportes da literatura. Temos assistido a uma evolução, para não dizer uma revolução, estonteante do ponto de vista tecnológico. Temos, hoje em dia, um avanço do suporte electrónico através do iPad e do Kindle. Portanto, não sabemos, neste momento, como é que vai ser a evolução do suporte da literatura.
No entanto, a verdade é que para a esmagadora maioria de nós o meio, o suporte por excelência da literatura e da leitura é os livros. Teremos sempre um carinho especial pelos livros, que são a alma da literatura ou, como dizem os peticionários, um bem «precioso e insubstituível».
Também sabemos que a leitura é um dos pilares civilizacionais. As populações que mais lêem são mais informadas, são mais exigentes consigo e com os demais e, portanto, são melhores cidadãos. Não tenhamos quaisquer dúvidas quanto a isso. E se, como já aqui foi dito, os portugueses estão a ler mais, a verdade é que ainda estão a ler muito menos do que seria desejável e muito menos do que é a prática comum nos países mais civilizados.
Contudo, temos aqui um conflito. Não é um conflito irresolúvel, mas coloca, de um lado, o choque e a perplexidade perante a destruição de livros, aquilo que penso que todos entendemos que é a responsabilidade social das editoras, dos autores e da sociedade em geral, devendo haver um esforço para que esses livros sejam canalizados para pessoas, para instituições, para autarquias, para bibliotecas, para centros culturais nacionais ou locais, mas, por outro lado — e não podemos ser maniqueístas neste aspecto —, temos de ter em conta também o ponto de vista das editoras e acautelar os seus deveres, visto que, neste momento, recaem exclusivamente sobre as editoras os encargos com o armazenamento, a distribuição, o pagamento do IVA, mesmo relativamente aos livros que já não são vendidos.
Portanto, todas estas questões têm de ser acauteladas, nomeadamente, como aqui também já foi dito, que não sejam distribuídos livros que estão manifestamente desactualizados.
Ora, sendo certo que pode ser difícil compatibilizar estes interesses e valores, não é impossível ultrapassálos e por isso é que estamos aqui e por isso é que estamos na política, ou seja, para ultrapassar estes problemas.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Também já ultrapassou o tempo de que dispõe, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, vou concluir neste instante.
Com certeza que será possível — e é estranho que ainda não tenha havido essa vontade por parte do Ministério da Cultura — encontrar soluções quer ao nível do pagamento do IVA quer ao nível de uma distribuição justa e equitativa dos encargos com a distribuição e com o transportes desses livros.
O CDS está disponível para essa discussão e para colaborar no sentido de encontrar soluções que sejam justas para todas as partes.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, queria, em primeiro lugar e em nome do Grupo Parlamentar Os Verdes, saudar os cerca de 4300 cidadãos que subscreveram a petição que hoje estamos a discutir e que se designa: «Não destruam os livros».
Esta petição tem, desde logo, o mérito de alertar e trazer para discussão um tema que deve merecer a maior atenção, sobretudo quando estamos a viver o ano internacional de combate à pobreza e à exclusão social, não esquecendo, neste quadro, a importância que o livro representa enquanto factor de inclusão social.
Destruir livros, apesar do seu valor, que não tiveram sucesso comercial, ou que não tiveram o sucesso comercial que se esperava, é um crime e um gesto de profundo egoísmo, quando sabemos que essas obras poderiam ser oferecidas a bibliotecas, escolas, centros culturais, universidades, até universidades estrangeiras, onde se estude o Português e a universidades e centros culturais dos países lusófonos.

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Destinos não faltam e, portanto, alternativas à destruição deste precioso património sobram.
O que falta é que o Governo se mexa nesse sentido, criando as condições para que o mercado editorial altere a prática de destruição de livros retirados do mercado por terem esgotado o seu interesse comercial.
Essas condições passam pelo encontrar de soluções que não tragam encargos financeiros para as editoras, desde logo, com o transporte, mas também pelo reforço legal de isenção de IVA, para efeitos de doação de livros e pela desoneração dos encargos decorrentes dos direitos de autor, relativos a esses livros, cujo destino seria a destruição.
Segundo um comunicado do Ministério da Cultura e no âmbito das comemorações do Dia Mundial do Livro, o Conselho de Ministros terá discutido um projecto nesse sentido. Porém, fizemos uma pesquisa aos comunicados do Conselho de Ministros, tanto desse Conselho, como nos seguintes, até hoje, nada consta, não há nenhuma referência a tal iniciativa legislativa.
Vamos, de qualquer forma, dar o benefício da dúvida e esperar que o Governo se apresse a tratar deste grave problema, porque, de facto, exige resposta rápida.
Ainda há pouco tempo, há cerca de um mês, um grupo de referência no mercado procedeu a um verdadeiro massacre, destruindo dezenas de milhares de livros, segundo parece, após o Ministério dos Negócios Estrangeiros ter dito que não dispunha de verbas para suportar os custos com o transporte para Timor de uma grande parte desses livros. E de pouco adianta dizer-se que essas quantidades de livros não foram para o lixo, porque foram para a reciclagem, também é o mínimo que se exige.
Mas, se essa opção transporta algum conforto às consciências, sempre se lembrará que a política dos 3 R tem uma determinada hierarquia e, nesse contexto, o R de reutilização vem primeiro, muito primeiro do que o R de reciclagem.
É, pois, necessário dizer: Não destruam os livros!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Srs. Deputados, terminámos a discussão da petição n.º 4/XI (1.ª).
Vamos iniciar a discussão conjunta da petição n.º 19/XI (1.ª) — Apresentada pela Plataforma de Objecção ao Biotério, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas para defesa de uma ciência mais ética, rigorosa e benéfica e contra os biotérios comerciais, e o projecto de resolução n.º 134/XI (1.ª) — Recomenda a regulação da actividade dos estabelecimentos de criação, fornecimento e utilização de animais para fins experimentais, a promoção dos princípios dos 3 R (Substituição, Redução e Aperfeiçoamento) e a criação de um centro 3 R (BE).
Para iniciar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero começar por saudar os mais de 5000 peticionários que, com a entrega desta petição na Assembleia da República, colocaram em discussão um tema extremamente importante, não só apenas sobre o projecto de construção de um grande biotério na Azambuja, pela Fundação Champalimaud, mas também toda a necessidade de repensar o modelo de investigação científica que queremos em Portugal.
A iniciativa de construção deste biotério central na Azambuja, e que motiva a oposição dos peticionários, é, certamente, polémica e questionável. E isto por dois motivos fundamentais.
Em primeiro lugar, porque Portugal já tem 15 biotérios, tanto em funcionamento, como em construção, que permitem responder às necessidades existentes. Aliás, alguns destes biotérios não utilizam a sua capacidade máxima. Isto fundamenta o facto de não existirem razões para se avançar com um megaprojecto, um megabiotério, como pretende a Fundação Champalimaud, uma vez que existe esta rede de biotérios que não utiliza a sua capacidade máxima. Uma das propostas que o Bloco de Esquerda faz é, precisamente, defender o funcionamento destes biotérios em rede, em linha com várias unidades de investigação, algumas das quais ouvidas em comissão, no âmbito da discussão desta petição.
Em segundo lugar, é importante também discutir esta iniciativa, porque precisamos de ter um caminho mais exigente no desenvolvimento da ciência, e esse caminho deve apostar na política e nos princípios dos 3 R: primeiro, reduzir a utilização de animais para experiências científicas; segundo, substituir ao máximo o uso de animais, quando existe outro tipo de modalidades de testes que possa ser utilizado; e terceiro, aperfeiçoar

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procedimentos alternativos e que garantam o bem-estar dos animais, como, aliás, é cada vez mais uma exigência comunitária e também da sociedade portuguesa.
Para responder a esta necessidade dos 3 R, consideramos que não existe justificação para canalizar 36 milhões de euros — o investimento público que está previsto para a construção deste biotério, da Fundação Champalimaud — e que seria mais útil destinar esta verba para desenvolver um centro 3 R em Portugal, que infelizmente, ainda não existe.
Estas são, fundamentalmente, as propostas que o Bloco de Esquerda faz: promover a criação de um centro 3 R, em Portugal; promover o funcionamento em rede dos biotérios existentes; e também criar regras exigentes sobre o funcionamento destes biotérios que garantam o bem-estar e o respeito pelo uso dos animais e permitam investigação em testes alternativos.
São estas, no essencial, as escolhas que o Bloco de Esquerda apresenta neste projecto de resolução e que vão também em linha com aquilo que é solicitado pelos peticionários.
Para finalizar, quero só dizer que esta é uma escolha que se traduz numa exigência ética, para termos uma ciência cada vez mais moderna e mais avançada e que também seja compatível com uma sociedade cada vez mais exigente e mais ética, no garante pelo respeito e pelo bem-estar dos animais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Melo.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 19/XI, da 1.ª Sessão Legislativa, que hoje chega a Plenário, tem, na versão impressa e na versão online, mais de 5000 assinaturas, mostrando bem o interesse da comunidade científica e das instituições científicas e universitárias na discussão sobre as questões levantadas pela experimentação em animais.
Tomando como referência o projecto do biotério a instalar na Azambuja, promovido pela Fundação Champalimaud em parceria com a Universidade de Lisboa e a Fundação Calouste Gulbenkian, os peticionários pretendem atingir seis objectivos.
Primeiro: a proibição do investimento de fundos públicos na construção de biotérios comerciais. Pelas informações obtidas durante a análise da petição na Comissão de Educação e Ciência, o biotério da Azambuja não está direccionado para a comercialização, destinando-se, sobretudo, a servir as necessidades de investigação das instituições envolvidas.
Segundo: a proibição da criação com fins experimentais de primatas, cães e gatos. O biotério da Azambuja trabalhará apenas com ratinhos, ratos e peixes.
Terceiro: a proibição de provocar sofrimento agudo e prolongado em animais utilizados para fins experimentais. Em Portugal, há legislação e instituições que asseguram as melhores condições, à luz das normais internacionais, para os animais em laboratório, sendo também esse o objectivo expressamente declarado pelos promotores. Mas este é um campo de contínuo trabalho.
Quarto: a proibição do uso de animais em experiências para fins militares, pedagógicos ou para testes de vários produtos. A lei portuguesa, para onde foram transpostas directivas comunitárias, acautela essas utilizações, que não se inscrevem também nos objectivos do biotério da Azambuja.
Quinto, a obrigação de os laboratórios possuírem um comité de ética que verifique o cumprimento da legislação. Sabemos que cabe, em Portugal, à Direcção-Geral de Veterinária verificar e validar a instalação e o funcionamento dos biotérios, segundo as normas em vigor. Os promotores não indicaram, inicialmente, um comité de ética, mas já asseguram, nos biotérios que possuem, normas rigorosas de bem-estar dos animais utilizados, circunstância que ninguém pôs em causa.
Finalmente, os peticionários propõem a construção de um centro 3 R para investigação de métodos alternativos em Portugal. Este ponto foi ampla e calorosamente debatido pelos cientistas e instituições que participaram na análise da petição, a pedido da Comissão.
Globalmente, todos concordam com a importância e a perspectiva de serem criadas alternativas éticas e eficazes à utilização de animais na pesquisa, diagnóstico e cura de doenças humanas. Mas, com as exigências crescentes das agências internacionais de avaliação e acreditação de medicamentos, bem como

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com o acréscimo previsível da investigação em biomedicina, também não parece ser possível acabar com a necessidade dos biotérios.
A discussão que este ponto da petição provocou no meio científico ficará como uma referência a considerar, sempre que instituições públicas ou privadas projectarem e concretizarem laboratórios de experimentação que sejam adequados às necessidades da biomedicina, mas também respeitadores dos direitos dos animais.
Devemos, pois, aos peticionários, por esta razão, uma saudação muito especial, tal como nos congratulamos com o trabalho empenhado do Deputado Relator e de toda a 8.ª Comissão, onde ficou criado um ambiente favorável ao aprofundamento da discussão e à análise cuidada e rigorosa de eventuais alternativas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Ferreira Gomes.

O Sr. José Ferreira Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos perante nós uma petição por uma ciência mais ética, rigorosa e benéfica.
Os peticionários mostram-se preocupados com o projecto de construção na Azambuja, do que dizem ser «um dos maiores biotérios da Europa para a criação de animais usados em experimentação científica». O projecto é promovido pela Fundação Champalimaud, em parceria com a Fundação Calouste Gulbenkian e a Universidade de Lisboa.
O Partido Social Democrata acompanha os peticionários na sua preocupação em garantir as melhores práticas internacionais na experimentação animal e no reforço da difusão dos princípios 3 R (Reduction, Refinement and Replacement), no nosso sistema científico.
Por esta razão, apoiou e acompanhou uma série de audiências aos interessados e a membros relevantes da comunidade científica em sede de Comissão de Educação e Ciência. Estas audições e outras feitas por escrito a universidades e a vários ministérios permitiram a construção de uma imagem bastante positiva da situação geral da experimentação animal em Portugal e das preocupações da nossa comunidade científica com a melhoria das práticas experimentais. De facto, registamos que os nossos jovens investigadores passam já por formação especializada, antes de iniciarem a sua prática experimental com animais.
Registamos não só a preocupação generalizada em limitar a experimentação com animais ao mínimo exigido para o progresso do conhecimento humano e para o desenvolvimento de novos produtos e processos de que se espere um bem maior para a humanidade e para outros animais mas também a atenção dada à possibilidade de adquirir o mesmo conhecimento sem recorrer a experimentação com animais, nomeadamente, recorrendo a modelos matemáticos de previsão.
A construção de novo conhecimento científico exige ainda experimentação animal e é através desta experimentação que se obtêm fármacos mais eficazes e seguros e que se avalia a segurança de novos processos e produtos alimentares e de substâncias usadas para os mais diversos fins.
Não podemos, assim, aspirar a eliminar toda a investigação que envolve a experimentação animal, mas é nosso dever assegurar que esta experimentação se limita a casos em que é provadamente relevante e que os animais têm sempre um tratamento humanizado.
É nossa obrigação, como sociedade moderna, onde o progresso científico se pretende cada vez mais bem enraizado, aperfeiçoar os mecanismos de acompanhamento e experimentação animal e de busca de alternativas.
O sistema científico português é muito disperso e a diversidade pode ser fonte de sucesso, através da competição saudável entre grandes e pequenas unidades fixadas em todo o País.
As maiores unidades de investigação poderão ter capacidade interna para mobilizar os meios, para definir e acompanhar os procedimentos, para cumprir as mais exigentes práticas internacionais. Outras poderão beneficiar de um trabalho articulado, quer na prática experimental, quer na criação e manutenção dos animais destinados à experimentação.

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É por estas razões que o Partido Social Democrata já apresentou um projecto de resolução que «Recomenda ao Governo a criação de uma rede nacional de biotérios para investigação científica que promova a implementação dos princípios 3 R».
Não se exige do legislador que intervenha na regulamentação detalhada da prática de investigação nem na articulação entre as entidades interessadas na experimentação animal, quando a própria comunidade científica já partilha plenamente as preocupações gerais da sociedade.
Contudo, é nosso dever incentivar a auto-regulação da comunidade e a criação de instrumentos para o aperfeiçoamento das práticas correntes. Acresce que existe já entre nós um número elevado de biotérios com dimensões suficientes que possam partilhar estas preocupações.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Terá de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Ferreira Gomes (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata partilha as preocupações dos peticionários e entendeu dar à análise do problema uma grande atenção para assegurar que daqui se extraiam os ensinamentos necessários para o aperfeiçoamento do nosso sistema científico.
Constatou também que as preocupações dos peticionários são já partilhadas pela comunidade científica e espera que o projecto de resolução que apresentou venha a ser aprovado em breve e que o Governo venha a dar a maior atenção aos problemas decorrentes do crescimento do nosso sistema científico, especialmente nas muitas áreas de grande relevância para o nosso desenvolvimento social e económico, que exigem ainda experimentação animal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saúdo e cumprimento os subscritores desta petição.
O conjunto de questões levantadas pela petição deve merecer por parte da Assembleia da República a maior atenção, não só porque ela se refere à construção de uma infra-estrutura que faz uso de uma forte componente de financiamento público, mas também pela própria infra-estrutura em causa, a sua natureza comercial e privada e o seu objectivo de produção animal para experimentação.
A Comissão de Educação e Ciência, que acompanhou e aprofundou as diversas questões levantadas pela petição, e aprovou sobre esta um relatório da autoria do Sr. Deputado Ferreira Gomes, que aproveito também para cumprimentar pelo trabalho desenvolvido, traz, hoje, ao Plenário da Assembleia um documento valioso de análise que é substancialmente completado pelo conjunto de contributos exteriores e pareceres que foram recebidos na Comissão.
Se atentarmos a esses pareceres, desde individuais a institucionais, torna-se evidente a superfluidade de construção de um novo biotério central, particularmente tendo em conta que as próprias instituições e centros de investigação em Portugal ou já dispõem de biotérios e para tal têm projectos em curso ou já dispõem de formas de obter os animais. Acresce que são as próprias instituições a referir, tal como grande parte dos pareceres recebidos, que existe, hoje, em Portugal suficiente capacidade de resposta para as necessidades de experimentação e investigação que se colocam.
Por outro lado, é cada vez mais abrangente a preocupação com o bem-estar animal que se manifesta na nossa sociedade, o que revela também uma crescente consciência de que não é necessária a sobreexploração dos recursos biológicos e naturais promovida pelo próprio capitalismo, muitas vezes em função de objectivos absolutamente estéreis, o que, aliás, tem vindo a justificar uma intervenção constante do PCP no quadro da Assembleia da República, quer do ponto de vista da apresentação de iniciativas legislativas quer de questões dirigidas ao Governo.
Aproveito também para dar nota à Sr.ª Deputada Manuela Melo que a Direcção-Geral de Veterinária, muito embora cumpra, de acordo com a lei, o conjunto de objectivos que aqui enunciou, tem, objectivamente, falta

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de meios para os cumprir e carece de um investimento sério na sua estrutura para garantir a fiscalização e a intervenção do Estado no respeito e no bem-estar animal.
Paralelamente, é cada vez mais evidente, com o aprofundamento do conhecimento científico, que os animais não humanos são também passíveis de manifestar comportamentos que em tempos se julgavam exclusivamente próprios do homem. O stress, o pânico, as alterações hormonais e comportamentais são sentidos pelos animais não humanos, desde que sujeitos a situações que as provoquem. Viver em harmonia com os restantes animais e com a natureza é um direito que assiste a todos os cidadãos.
Embora, em alguns casos, a experimentação e, por conseqüência, a produção de animal para experimentação seja ainda insubstituível, a ciência tem vindo também, de forma gradual, a permitir que sejam substituídos métodos experimentais que incluam animais vivos ou tecidos provenientes de animais criados para o efeito.
Por isso mesmo, é oportuno questionar a necessidade de construção de um biotério central, particularmente ponderar a participação de investimento público numa estrutura comercial desse tipo.
O PCP apoia genericamente as reivindicações colocadas pela petição e, inclusivamente, existindo já iniciativas, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará também o seu contributo para a discussão, particularmente no âmbito da Comissão de Educação e Ciência, tendo em vista a retirada da participação do Estado e do investimento público no biotério central, promovendo paralelamente a criação de comissões de acompanhamento a laboratórios que utilizem animais não humanos em experimentação e investigação científica e o aprofundamento das técnicas enquadráveis, na perspectiva já praticada e desenvolvida em alguns países, conhecidas como 3 R, técnicas de substituição por novas formas de experimentação, de redução da utilização de seres vivos sensíveis e refinamento da técnica para minimizar os impactos da experimentação sobre os animais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 19/XI (1.ª) apresentada por mais de 5000 peticionários comprovou-se oportuna no âmbito das audições efectuadas na Comissão de Educação e Ciência para a sua avaliação. Aliás, gostaria de cumprimentar o Sr. Deputado Relator desta petição pela qualidade na condução da análise a essa petição, que nos permitiu ouvir e consultar documentação muito pertinente para elaborarmos a nossa opinião sobre a mesma.
Importa referir que o Grupo Parlamentar do CDS tem uma grande tradição na defesa dos direitos dos animais, mas, por princípio, nada nos pode opor à construção deste ou de outros biotérios ou à experimentação, em si, com animais para fins de avanço da medicina e da ciência. Aliás, foi comprovado nas audições que efectuámos que essa experimentação continua a ser necessária e útil neste âmbito.
No entanto, estão em causa fundos públicos para a elaboração do biotério central da Azambuja que nos parecem claramente desproporcionados, desde logo, porque foi possível comprovar que a Fundação Champalimaud não conseguiu justificar, em sede de comissão, aquilo que tinha requerido no pedido à Câmara Municipal para o licenciamento desse mesmo biotério.
Os números que a Fundação trouxe à Comissão, bem como os fins, não são os mesmos que partiram do pedido de licenciamento. Nesse pedido de licenciamento, o número de gaiolas era superior e fala-se em exportação, nomeadamente, para a América do Sul e África, o que foi negado pela Fundação em sede de comissão.
Portanto, parece-nos que devemos ter mais cuidado com o gasto de fundos públicos nesta matéria, quando a comunidade científica parece indicar que a capacidade instalada de biotérios no País já chegará para as necessidades da comunidade científica.
Como tal, este processo estará em andamento. O CDS recomenda que seja visto com a maior atenção e vai ter oportunidade de, quando da discussão dos projectos de resoluções em sede de Comissão de Educação e Ciência, fazer chegar as suas próprias propostas.

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Temos, no entanto, de assinalar — e vou já terminar, Sr. Presidente — que a comunidade científica partilhou e partilha dos cuidados e das preocupações dos signatários da petição, às quais também o CDS se quer associar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar Os Verdes, gostaria de saudar os subscritores da petição que estamos a discutir, «em defesa de uma ciência mais ética, rigorosa e benéfica», e também a Plataforma de Objecção ao Biotério, que promoveu esta iniciativa sobre um assunto com tanta relevância nos nossos dias.
Esta petição pretende chamar a atenção para a necessidade de se proceder, nomeadamente, à proibição do investimento de fundos públicos na construção de biotérios comerciais, na proibição de provocar sofrimento agudo e prolongado aos animais utilizados para fins experimentais e a construção de um centro 3 R, de substituição, redução e aperfeiçoamento para investigação de métodos alternativos, em Portugal.
Em síntese, o que se pretende com esta petição é que se cumpram as normas nacionais e comunitárias que regulam esta matéria.
Este assunto, aliás, mereceu já a formulação de duas perguntas escritas ao Governo por parte do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», um, ao Sr. Ministro da Agricultura, que diz não ter conhecimento de qualquer projecto sobre a construção de um biotério na Azambuja, e outro, ao Ministério do Ambiente, cuja resposta continuamos a aguardar.
Segundo os peticionantes, está prevista a construção de um dos maiores biotérios da Europa, com capacidade para 25 000 animais, para serem usados em experiências científicas de laboratórios portugueses e estrangeiros.
A construção do biotério está estimada em cerca de 36 milhões de euros, mas apenas 9 milhões serão privados. Os restantes 27 milhões de euros resultam, aparentemente, de fundos comunitários. Não deixa de ser curioso o facto de este projecto surgir numa altura em que ocorre a publicação da revisão à directiva comunitária 86/609/CEE, publicada em Novembro de 2008, que impõe a obrigação legal de todos os Estadosmembros adoptarem a política dos 3 R nesta matéria — substituição, redução e aperfeiçoamento.
Efectivamente, esta directiva comunitária prevê uma redução na utilização de animais para fins experimentais, pelo que a construção de um novo biotério dedicado à criação de milhares de animais para serem vendidos a laboratórios de todo o mundo parece vir desrespeitar o princípio fundamental que está consagrado nesta Directiva. Aliás, a revisão desta directiva comunitária declara expressamente que deve ser evitada a duplicação de testes já feitos com animais.
Ora, um biotério que pretenda vender animais para fora do espaço europeu, nomeadamente para países africanos onde não existe qualquer legislação que regule a utilização de animais em experiências científicas nem tão-pouco a sua contabilização, não vem ao encontro do princípio desta Directiva.
A revisão desta Directiva postula, ainda, que as experiências levadas a cabo com animais devem ser feitas com recurso a anestesia e/ou analgésicos.
Mais uma vez, a venda de animais para países onde não existe legislação nem recursos logísticos e financeiros para garantir o cumprimento desta Directiva, resulta numa clara incoerência e no desrespeito inequívoco pelas normas legais estabelecidas.
Os Verdes acompanham, assim, as preocupações constantes desta petição.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Sr.as e Srs. Deputados, com esta discussão, terminámos nos nossos trabalhos.

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A próxima sessão terá quarta-feira, 19 de Maio, pelas 15 horas, e o seu objecto é um agendamento potestativo do PSD, para discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 266/XI (1.ª) — Institui o tributo solidário (PSD), com eventual votação no final do debate.
Desejo a todas e a todos os Srs. Deputados um óptimo fim-de-semana tão revigorante e tonificante quanto possível.

Eram 12 horas e 25 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS) Jaime José Matos da Gama João Barroso Soares

Partido Social Democrata (PSD) António Joaquim Almeida Henriques

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:

Partido Socialista (PS) Glória Maria da Silva Araújo Mário Joaquim da Silva Mourão Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Partido Social Democrata (PSD) Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Jorge Fernando Magalhães da Costa José Pedro Correia de Aguiar Branco Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Partido Popular (CDS-PP) Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS) Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho João Paulo Moreira Correia José Manuel Pereira Ribeiro Lúcio Maia Ferreira Luísa Maria Neves Salgueiro Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Nuno Miguel da Costa Araújo Paula Cristina Barros Teixeira Santos

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Partido Social Democrata (PSD) António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Fernando Couto dos Santos Carla Maria Gomes Barros Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves José de Almeida Cesário Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Paulo César Lima Cavaleiro Ulisses Manuel Brandão Pereira

Partido Popular (CDS-PP) José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE) Fernando José Mendes Rosas A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.