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Sexta-feira, 21 de Maio de 2010 I Série — Número 59

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

REUNIÃOPLENÁRIADE20DEMAIODE 2010

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Pedro Filipe Gomes Soares

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e Maria José Gambôa (PS) e Maria Conceição Pereira e

10 minutos. Adriano Rafael Moreira (PSD). Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei Foi aprovado, em votação final global, o texto final,

n.os 279 a 281/XI (1.ª), dos projectos de resolução n.os 140 a apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, 143/XI (1.ª) e da retirada do projecto de lei n.º 231/XI (1.ª). relativo à proposta de lei n.º 24/XI (1.ª) — Fixa os meios que

A Câmara apreciou, na generalidade, o projecto de lei asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e n.º 232/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, da intempérie de Fevereiro de 2010, tendo a Câmara que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei aprovado um requerimento do PSD no sentido da dispensa n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de de redacção final, bem como dos prazos para reclamação. inserção e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, O projecto de resolução n.º 139/XI (1.ª) — Constituição de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/2006, de da Comissão Permanente (Presidente da AR) e o projecto 23 de Fevereiro (CDS-PP), que foi rejeitado, tendo usado da de deliberação n.º 4/XI (1.ª) — Prorrogação do período palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Portas normal de funcionamento da Assembleia da República (CDS-PP), José Moura Soeiro (BE), Adão Silva (PSD), (Presidente da AR) foram também aprovados. Sónia Fertuzinhos (PS), Bernardino Soares (PCP), José Luís Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 86/XI Ferreira (Os Verdes), Catarina Marcelino e Anabela Freitas (1.ª) — Recomenda a aprovação de um regulamento de (PS), Helena Pinto (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), rendas e de um regulamento de alienação de fogos aplicável Maria das Mercês Soares (PSD), Jorge Machado (PCP), aos moradores dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras

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(freguesia de Marvila, Lisboa) (PCP), 97/XI (1.ª) — 117/XI (1.ª) — Recomenda que a avaliação de desempenho Recomenda a aprovação de um regime de renda fixa docente não seja considerada para efeitos de concurso aplicável aos moradores dos bairros dos Lóios e das (CDS-PP). Amendoeiras, sitos na freguesia de Marvila, concelho de Finalmente, a Câmara aprovou três pareceres da Lisboa, e a revisão dos processos de alienação das Comissão de ética, Sociedade e Cultura autorizando, habitações (BE) e 99/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo respectivamente, um Deputado do CDS-PP e dois do PS a que corrija as anomalias detectadas na alienação dos fogos deporem, por escrito, como testemunha, em tribunal. aos moradores dos Bairros das Amendoeiras e dos Lóios, O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 33 assim como a fixação de um regime de rendas mais justas minutos. (CDS-PP), tendo sido aprovado o projecto de resolução n.º

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Albano Pereira Marques

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

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Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

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Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cândido Monteiro Cabeleira

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

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Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Sérgio André da Costa Vieira

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

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Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, os

seguintes diplomas: projectos de lei n.os 279/XI (1.ª) — Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego

protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (Primeira alteração ao Decreto-Lei

n.º 290/2009, de 12 de Outubro) (BE), baixa à 11.ª Comissão, 280/XI (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º

7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto (PS), baixa à 1.ª Comissão, e

281/XI (1.ª) — Alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, estabelecendo a possibilidade de as imagens

obtidas por videovigilância serem usadas como meio de prova (CDS-PP), baixa à 1.ª Comissão; e projectos de

resolução n.os 140/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas para reduzir os riscos sísmicos

(BE), 141/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova a integração da RTP-Açores e a RTP-Madeira nos

pacotes de televisão por cabo em todo o território nacional e o acesso gratuito ao Canal 2 da RTP nas Regiões

Autónomas dos Açores e da Madeira (BE), 142/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que suspenda por um

período mínimo de três anos o projecto de construção de uma linha de alta velocidade entre Lisboa e Madrid

(PSD) e 143/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que altere o regime de comparticipação no custo de

procedimento de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal (PCP).

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Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, cumpre-me anunciar a retirada do projecto de lei n.º 231/XI

(1.ª) — Elimina o regime excepcional de contratação pública da Parque Escolar, EPE (BE).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa ordem do dia é uma marcação do CDS-PP sobre o seu

projecto de lei n.º 232/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º

45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de

Junho, e cria o rendimento social de inserção e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de

Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/2006, de 23 de Fevereiro. Peço desculpa ao CDS-PP, mas a

transcrição jurídica ofusca um pouco o sentido do agendamento.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bem sabemos que não está na moda

cumprir os compromissos eleitorais, o que parece estar na moda é prometer aos eleitores uma coisa e,

passadas as eleições, fazer exactamente o contrário.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O CDS procura ser fiel ao mandato que recebeu dos eleitores que nele

confiaram, e, seguramente, muita gente nele confiou por causa do discurso crítico que o CDS fez, faz e,

enquanto se justificar, fará relativamente aos abusos e às fraudes no rendimento mínimo garantido.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Estamos aqui, ainda na 1.ª sessão legislativa, a honrar a confiança que

recebemos e a cumprir com os eleitores que nos mandataram…

Aplausos do CDS-PP

… para, precisamente, disciplinar uma prestação que está absolutamente descontrolada, como procurarei

demonstrar.

É, portanto, possível concordar ou discordar da posição do CDS em relação ao rendimento mínimo e,

sobretudo, em relação àquilo em que ele se transformou, muito diferente da bondade das intenções originais.

Mas o que não é possível negar ao CDS é, por um lado, a coerência de quem disse isto na campanha eleitoral

e na 1.ª sessão legislativa cá está a cumprir com o que disse e, por outro, a circunstância de o nosso discurso,

tão alvo de epítetos e ataques injustos, ter acabado por influenciar, embora de modo envergonhado, o

discurso de outras forças políticas, que, agora, já reconhecem que há um problema com o rendimento mínimo

garantido.

Aplausos do CDS-PP.

O que, do nosso ponto de vista, está hoje, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, aqui em causa é o olhar

que cada um de nós tem sobre o valor do trabalho, valor que consideramos essencial na dignidade humana e

que consideramos determinante para a construção de uma sociedade próspera, assente no esforço, no

trabalho e no mérito.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Nós vivemos num país onde, durante muito tempo, se acreditou,

erradamente, num modelo de salários baixos e de pouca qualificação; num país onde a maioria dos

trabalhadores ganha pouco; num país que tem um enorme problema de produtividade, se quiser, de encontrar

níveis de prosperidade; num país que tem, por isso mesmo, de valorizar em cada sinal, em cada lei, em cada

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instrumento do Estado o factor trabalho e o valor do trabalho. Ora, o que está a acontecer com o rendimento

mínimo é exactamente o oposto, é valorizar aqueles que pretendem não trabalhar à custa, precisamente,

daqueles que trabalham.

Aplausos do CDS-PP.

De facto, infelizmente, ao contrário do que era a intenção original, o rendimento mínimo está cada vez mais

transformado numa prestação que não é transitória, numa ajuda que não é para situações de pobreza efectiva

e, sobretudo, num expediente que permite, com habilidade, procurar estar dispensado de trabalhar,

dispensado de pagar impostos, mas, ainda assim, receber uma mesada do Estado paga, precisamente, por

quem trabalha e por quem paga impostos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isto não tem absolutamente nada a ver com a intenção original, expressa

nos documentos legislativos, da prestação que está em causa.

O que pode acontecer em Portugal, e, infelizmente, acontece vezes de mais, e é preciso pôr um travão a

estes acontecimentos, é que a lei, os organismos do Estado, a inércia pública é aproveitada para situações

que são totalmente inaceitáveis.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É um abuso!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — De facto, é possível, com a actual lei do rendimento mínimo garantido, a

um agregado que recebe esse rendimento mínimo ter mais rendimento disponível do que uma família de

trabalhadores em Portugal.

Vozes do CDS-PP: — Exacto!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — De facto, é possível a um sujeito que tenha uma boa conta bancária,

mas não tenha um salário fixo, apresentar-se na segurança social e esta, com a actual lei, seja obrigada a dar-

lhe o rendimento mínimo.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — De facto, é possível a uma família que não vê o seu IRS ser mais

amenizado pelo facto de ter vários filhos ver ao lado uma família em que os filhos e o parentesco é utilizado

para maximizar uma prestação, que é o rendimento mínimo.

Aplausos do CDS-PP.

De facto, é possível, com a actual lei, a um beneficiário do rendimento mínimo recusar frequentemente

ofertas de emprego e, ainda assim, continuar a auferir o rendimento mínimo.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — De facto, é possível, com a actual lei, estar há anos, anos e anos a

beneficiar do rendimento mínimo, transformando-se numa mesada para financiar um estilo de vida e não uma

necessidade transitória.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Aliás, o Estado nunca diz, transparentemente, há quantos anos estão as

pessoas a beneficiarem do rendimento mínimo garantido e até nem diz quantas são as pessoas que auferem o

rendimento mínimo garantido desde há 10 anos, altura em que foi criado.

Aplausos do CDS-PP.

Depois, também é, infelizmente, possível, como o noticiário abundantemente demonstra, cometer crimes,

que são violentos, e continuar a beneficiar do rendimento mínimo, coisa que é eticamente inaceitável, do ponto

de vista de um Estado de direito e de uma sociedade justa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do BE.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A evolução do rendimento mínimo garantido não deixa ilusões sobre esta

matéria, atingiram-se os 400 000 beneficiários.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É uma vergonha!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — De 200 milhões de euros que eram investidos no rendimento mínimo

garantido há alguns anos, estamos a atingir, neste momento, se nada for feito, 600 milhões de euros este ano.

Diz o Governo que quer instalar um tecto (e já lá iremos) nesta prestação. Mas, e é curioso, ao mesmo tempo

que diz que quer instalar um limite a evidência orçamental demonstra que (porque a lei é vulnerável, porque a

lei é permeável, porque o Estado não fiscaliza, porque o Estado não é rigoroso) o número de beneficiários

disparou e que, se continuarmos assim, atingiremos este ano o recorde do rendimento mínimo garantido.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ao mesmo tempo que o Estado congela pensões de quem trabalhou

toda a vida não tem, neste momento, qualquer controlo efectivo sobre os beneficiários do rendimento mínimo,

muitas vezes de quem não quer trabalhar.

Aplausos do CDS-PP.

Isto perverte a prestação social, fere o sentido de justiça, consome recursos que seriam melhor utilizados

noutras políticas sociais e favorece o infractor.

O que é que nós queremos com este projecto em termos essenciais? Separar o trigo do joio!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ou seja, o rendimento mínimo deve ser dado a quem está numa situação

de efectiva pobreza, num estado de necessidade, a quem precisa de ajuda, a quem precisa de apoio, este

apoio é um incentivo para transformar a sua condição, não pode é transformar-se num estilo de vida

financiado pelo contribuinte, à custa de quem trabalha todos os dias, de quem ganha pouco ao fim do mês, de

quem se levanta cedo e tem de pagar as suas despesas.

Aplausos do CDS-PP.

Por isso, o CDS aponta um conjunto de problemas e traz a esta Câmara um conjunto de soluções. O

primeiro passo é, evidentemente, uma fiscalização global do rendimento social de inserção. É assim que a lei

ainda lhe chama, mas as alterações feitas pelo Partido Socialista reconduziram-no ao rendimento mínimo

garantido.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A fiscalização do rendimento mínimo garantido implica fazer uma

auditoria global — e chamo a atenção dos Deputados do Partido Socialista para este ponto. Como é que o

Governo quer impor um tecto no rendimento mínimo, embora na realidade ele esteja descontrolado, sem fazer

uma auditoria à prestação para poder separar o que é abuso do que é justo, o que é fraude do que é

justificado. Só fazendo uma auditoria global à prestação do rendimento mínimo é que é possível separar o que

é uma fraude e um abuso, que têm de terminar imediatamente, daquilo que são necessidades por razões de

pobreza ou extrema dependência, e aqui, sim, com certeza, a prestação deve continuar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É por isso que defendemos também uma muito maior realização de

inspecções periódicas à prestação. Defendemos que, à terceira renovação do rendimento mínimo, o Estado

perceba que alguma coisa não está a funcionar, porque, supostamente, é uma ajuda para as pessoas se

reinserirem na sociedade e se, à terceira renovação, não há qualquer espécie de reinserção é preciso que

haja um olhar muito mais crítico, muito mais preciso sobre o que está a acontecer.

Finalmente, enquanto a prestação estiver descontrolada, é evidente que é preciso um crivo muito mais

severo quanto a novas entradas, e este é o crivo e é da responsabilidade dos directores distritais da

segurança social, é para isso que eles lá estão e é para isso que eles são nomeados.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Depois, nós queremos que «fiscalizar» corresponda a um efectivo acto

de justiça, no sentido de moralizar a prestação. Por isso mesmo, em nosso entender, é preciso terminar com

aquela que é a verdadeira doença do rendimento mínimo, com aquilo em que o rendimento mínimo se

transformou, ou seja, com a renovação automática do rendimento mínimo. Isto, de uma pessoa beneficiária do

rendimento mínimo, até poder ter uma boa conta bancária, ir à segurança social e saber que, ano após ano,

renovação após renovação, continuará a beneficiar do rendimento mínimo, é destruir o carácter transitório e a

legitimidade e justiça dessa ajuda, que é dada a uma pessoa em estado de necessidade.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.

Depois, é preciso que, para receber o rendimento mínimo, haja uma verdadeira demonstração dos

rendimentos do agregado. E não é, sequer, necessário citar o caso mais conhecido, que é público, de alguém

que ganha o Totoloto, que até tem casas, tem carros, tem conta bancária, mas, como não tem um salário fixo,

vai à segurança social e recebe o rendimento mínimo. Isto não é aceitável, à luz de um conceito ético de

justiça!

Aplausos do CDS-PP.

E tanto se incomodam os Deputados do Bloco de Esquerda que ainda não se deram conta de que, com a

actual lei, um gestor pode ser despedido, receber um bónus milionário, e, no dia seguinte, apresentar-se na

segurança social, porque não tem salário,…

Risos do BE.

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… para receber o rendimento mínimo, e recebe-o! Recebe-o porque a lei só atribui 5% de importância aos

valores de capital, para a determinação do rendimento!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do BE e do PCP.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isto custa-vos, mas é verdade!

Aplausos do CDS-PP.

Também é necessário, como ontem disse, e bem, o Deputado Pedro Mota Soares, fazer uma definição

rigorosa do conceito de agregado familiar, porque o facto de o Estado ter sido irresponsável nas alterações

que fez à lei, nesta matéria, permite que, no conceito de agregado que se usa para definir o que se vai

receber, em termos de rendimento mínimo, seja incluído e valorizado todo o tipo de agregado, o qual pode

incluir o agregado directo, os ascendentes e os descendentes, mas também o tio, o primo, a sobrinha,…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Então, e não são família?!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … por aí fora,… o papagaio e o periquito, como ontem aqui foi dito, e

bem!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — E mal! Muito mal!

Protestos do BE.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não se incomodem tanto, porque eu acho que o Partido Socialista

também acha que há um problema com a definição de agregado familiar, ou, então, eu já não estou atento ao

que o Governo disse há 15 dias, ou o Governo mudou o que disse há 15 dias, desde ontem à tarde. Mas,

enfim, é um problema vosso!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É sempre possível!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quem alargou o conceito de agregado foi o Partido Socialista. Quem diz

que é preciso restringir o conceito de agregado é o Partido Socialista. Portanto, entendam-se!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em terceiro lugar, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, queremos

estabelecer um verdadeiro direito/dever. O facto de o rendimento mínimo ser financiado pelo contribuinte deve

implicar um conjunto de deveres por parte de quem o recebe: por um lado, a obrigação de aceitar, nos termos

da lei, ofertas de emprego justificadas e não ficar no rendimento mínimo, recusando-as sistematicamente; por

outro lado, fazer trabalho socialmente necessário, no caso do rendimento mínimo, e não no do subsídio de

desemprego, porque é o que já está na lei.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Que ignorância! Já está na lei!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não se incomodem tanto, porque o trabalho socialmente necessário já

está na lei, só que, como não é fiscalizado, não é cumprido.

Podem pôr na lei o que entenderem, porque, se não houver fiscalização do rendimento mínimo,…

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Mas há!

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … não cumprem e o abuso é exagerado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Depois, Sr.as e Srs. Deputados, há a obrigação não apenas da aceitação

das ofertas de emprego e a da realização de trabalho socialmente necessário nas câmaras ou nas instituições

sociais mas também a de cumprir com regras, tão importantes como, por exemplo, relativamente aos filhos, a

de garantir a assiduidade nas escolas e o cumprimento dos planos de saúde infantil e vacinação.

Finalmente, Sr. Presidente, o CDS entende que é preciso aproximar a fiscalização e a efectivação do

rendimento mínimo dos seus potenciais beneficiários. Nós não acreditamos na capacidade fiscalizadora

permanente do Estado em sentido estrito, se não estiver acompanhada da sua validação no terreno, por

muitas instituições sociais que conhecem as pessoas e as suas circunstâncias. É por isso que entendemos

que o Estado pode e deve contratualizar com instituições particulares de solidariedade social (IPSS) uma parte

da fiscalização do rendimento mínimo,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O PS já fez isso!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … pois estas sabem quem são as pessoas — o nome, a família, a

morada —, não enganam ninguém e não se deixam enganar, sabem o que é justo, sabem o que é abuso e

ajudam a comunidade e a sociedade portuguesa a dirigir o seu esforço, do ponto de vista fiscal, para aquilo

que é uma ajuda à pobreza e não um financiamento à preguiça, como, tantas vezes, acontece.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Também entendemos que, se as necessidades são objectiváveis, o

rendimento mínimo pode, através dessas instituições sociais, ser parcialmente realizado em géneros

específicos. Se as pessoas têm necessidades de alimentação ou de saúde, como sucede hoje, tantas vezes,

nas instituições sociais, são elas que lhes dão socorro e ajuda.

Protestos do BE.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Um saquinho de arroz!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Srs. Deputados, já terão ocasião de fazer as perguntas que entenderem.

Protestos do BE.

Sr. Presidente, o assunto continua a causar incómodo, mas, verdadeiramente, não consigo entender como

é que uma pessoa que é de esquerda, que se diz de esquerda, pode aceitar que um trabalhador que ganhe

800 € tenha menos rendimento disponível do que um sujeito que não quer trabalhar, que beneficia do

rendimento mínimo, que tem uma casa gratuita, da câmara, que tem transportes gratuitos e que não paga

impostos!? Isto é que não consigo entender!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Isso é aldrabice e demagogia!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E não consigo entender outra coisa: aquilo que se poupa nas fraudes e

abusos do rendimento mínimo não tenha um destino claro. É por isso que o CDS pretende estabelecer uma

regra.

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De acordo com as informações oficiais, quando há inspecções, a fraude e o abuso detectados oscilam

entre os 15% e os 25%, conforme o protagonista da notícia. Nós até consideramos, mas é uma mera opinião,

que o nível de abuso e de fraude pode ser superior ao que os estudos oficiais determinam. Se houver uma

auditoria e uma fiscalização,…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É só rigor!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … vai fazer-se uma economia e uma poupança e nós dizemos qual é o

destino dessa economia e dessa poupança: uma parte servirá para haver margem no sentido de melhorar

pensões sociais e rurais e pensões mínimas, que correm o risco de ficar congeladas;…

Aplausos do CDS-PP.

… a outra parte contribuirá para o esforço de maior equilíbrio das nossas finanças públicas.

Vozes do BE: — Oh!…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Podem os Deputados de várias bancadas continuar a chamar os nomes

que quiserem ao CDS, por causa da nossa posição sobre o rendimento mínimo, pois podem ter a certeza de

que a maioria dos portugueses que trabalha está a começar a ficar indignada com o facto de o Estado ser

permeável e consentir que, quem não quer trabalhar, o faça à custa daqueles que trabalham e pagam os seus

impostos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, oito Srs. Deputados, o primeiro dos

quais é o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, podemos ter opiniões

diferentes, mas exige-se um mínimo de conhecimento e rigor, que, claramente, o Sr. Deputado não tem.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — A maioria dos pobres, em Portugal, trabalha ou é pensionista, e

trabalhou toda a vida, não são preguiçosos, nem calaceiros, e já basta de serem insultados, Sr. Deputado!

Aplausos do BE.

Há 2 milhões de pobres e o País tem uma dívida para com estas pessoas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah! Sim…

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — A esmagadora maioria dos beneficiários do RSI — medida adaptada, o

nome é de Bagão Félix, ministro do CDS-PP — são idosos, crianças e trabalhadores que recebem salários de

miséria. Vá ter com eles, Sr. Deputado! Vá ter com idosos, crianças e trabalhadores pobres e diga-lhes que

eles são uma cambada de preguiçosos que anda a enganar o País!

O que o CDS vem hoje, aqui, fazer é ameaçar estas pessoas. Não quer combater a fraude, nem quer

defender o trabalho, quer usar a chantagem do desemprego e as prestações sociais para obrigar, para impor

trabalhos forçados, para baixar os salários de todos, para estimular o subemprego, o trabalho sem contrato e a

precariedade assistida pelo Estado. As vossas propostas são contra o trabalho e, sobretudo, contra o

emprego!

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O Sr. Deputado vem aqui falar-nos de fraude. Nós somos contra todas as fraudes, Sr. Deputado! Há 3% de

declarações falsas no RSI?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — 3%?!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Corrija-se!

Também há fraude, e maior, no subsídio de doença e não é por haver baixas fraudulentas que se acaba

com o subsídio de doença ou que se obrigam todos os doentes a trabalhar. E, Sr. Deputado, até há fraudes

muito mais gigantescas!

Aplausos do BE.

Há 30 000 milhões de euros de fraude e evasão fiscal, mas nesta os senhores não querem mexer!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Acabar com o segredo bancário não se pode, é impossível!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Claro!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Até rejeitaram uma proposta do Bloco de Esquerda para um imposto

sobre os bónus milionários de pessoas que ganham milhões, certamente, por terem medo que essas pessoas

venham pedir o RSI.

Risos do BE.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não sabe do que fala!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O Sr. Deputado Paulo Portas vem aqui falar, a propósito do RSI, da

preocupação que tem com o dinheiro dos contribuintes, daqueles que trabalham e pagam os seus impostos.

Estamos a falar de quê, Sr. Deputado? Dos 89 €/mês para apoiar os mais pobres, que é o valor médio do

RSI?!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não sabe do que fala!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sabe, sabe! Sabe muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Srs. Deputados Paulo Portas e Pedro Mota Soares, os submarinos do

CDS custam aos contribuintes o mesmo que 1 milhão de anos de apoio a um pobre. É o que os contribuintes

pagam pelas vossas negociatas! E poder-se-iam ter lembrado dos contribuintes, quando as fizeram!

O discurso dos senhores é um discurso de ódio social, de tentar pôr os bons pobres contra os maus

pobres!

Mas os senhores não estão preparados para o combate à pobreza. Os senhores gostam da caridade que

humilha quem recebe, para consolar quem dá,…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Pois é! Quase 10% da população activa a viver da caridade!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … mas têm uma profunda aversão à justiça…

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Essa agora!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … e foi isso que ficou aqui provado.

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, a sua intervenção foi marcada por

uma palavra que se repetiu do princípio ao fim: a «fiscalização» do rendimento social de inserção. Creio que

este deve ser o caminho e, por isso, quero sublinhar a oportunidade de fazermos uma abordagem ao

rendimento social de inserção, intensificando, justamente, as questões da fiscalização, porque trata-se de uma

prestação social muito especial.

Trata-se, desde logo, de uma prestação do regime não contributivo, mas trata-se também de uma

prestação em que se exige um contrato com o beneficiário que dela usufrui. Por isso, todo o rigor, toda a

fiscalização, todo o combate à fraude que seja desenvolvido em relação a esta prestação é bem-vindo e de

suma oportunidade.

De facto, hoje, em Portugal, instalou-se uma desconfiança larvar sobre a justiça, o rigor e a oportunidade

desta prestação. Desconfiam os cidadãos, em geral, da sua justa aplicação, desconfiam os trabalhadores, que

descontam para que ela exista, e desconfiam, também, ou têm dúvidas, os próprios beneficiários que,

justamente, tão justamente, a recebem.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Por isso, pensamos que é necessário estabelecer aqui um momento de

mudança, de contraponto, porque os números são impressionantes. Em cinco anos, duplicou o número de

beneficiários (passou de 200 000 para 405 000);…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Por que será?

O Sr. Adão Silva (PSD): — … em cinco anos, duplicou a despesa com esta prestação, passou de 240

milhões para 507 milhões. É preciso, pois, uma chamada à responsabilização de todos, para que se olhe com

rigor e objectividade a atribuição desta prestação.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Nós fizemo-lo, também ontem, através do tributo solidário. E, por isso, até nos

deixa, de alguma maneira, perplexos a atitude que o Governo está a tomar nesta matéria.

O Governo, depois da alteração da lei que fez em 2005, quase abriu de «mãos rotas» a atribuição desta

prestação. E, agora, ouça-se também o Governo a dizer que é preciso intensificar a fiscalização, é preciso

criar cortes, é preciso estabelecer tectos. O Governo estabelece até cortes na ordem dos 90 milhões de euros

num ano, coisa verdadeiramente extraordinária.

Por isso, pergunto: confrontado que está também com estes anúncios do Governo, um Governo que foi tão

«mãos rotas» e tão «saca aberta» em relação à utilização destes fundos, o Sr. Deputado acredita, tem alguma

esperança em que este Governo consiga aumentar a fiscalização e reduzir, como se propõe, a despesa com o

rendimento social de inserção?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, uma das grandes vantagens

deste debate é que ele permite clarificar posições e que os portugueses e as portuguesas saibam com o que

podem contar das diferentes bancadas com assento neste Parlamento. E este ataque do CDS-PP ao

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rendimento social de inserção é um verdadeiro ataque às políticas sociais e ao papel que o Estado deve ter no

reforço do nosso modelo social.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem! É isso mesmo!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Deputado, a política de mínimos sociais é um pilar essencial de uma

sociedade que acredita que precisa de um modelo social forte, porque os resultados que se conseguem no

combate às desigualdades são uma condição essencial para o crescimento, para a competitividade e para a

capacidade de nos desenvolvermos, como todos desejamos.

Não há sucesso em sociedades que falham, como não há desenvolvimento em sociedades que não sabem

apostar no apoio aos mais pobres.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Paulo Portas, fiscalização não rima com populismo; fiscalização não rima com perseguição;

fiscalização não rima…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É poético, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Se essa é a vossa opção, não é a nossa!

Como eu dizia, fiscalização não rima com desconfiança, muito menos rima com a desconfiança para com

os mais pobres, pelo simples facto de serem os mais pobres.

Aplausos do PS.

Mas sobre fiscalização, Sr. Deputado Paulo Portas, o CDS-PP, como, de resto, o PSD, não tem autoridade

moral para vir a este Parlamento exigir ao PS e, sobretudo, ao País mais fiscalização no rendimento social de

inserção.

Quem aumentou de 17 000 para 40 000 as famílias fiscalizadas foi o PS, não foi o CDS.

Quem aumentou de 20% para 90% as famílias com contratos de inserção, que é diferente de fiscalização,

foi o PS, não foi o CDS.

Quem contratualizou com o terceiro sector…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É só papel! Não vale nada!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — … para acompanhar estas famílias para aumentar os contratos de

inserção foi o PS e não o CDS.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Quem fiscaliza os contratos de inserção?

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Quem diminuiu o tempo de resposta de atribuição do rendimento social

de inserção de aproximadamente seis, ou mais, para dois meses foi o PS e não o CDS.

Portanto, se há coisa que o CDS não tem é autoridade moral para vir falar em rigor, em fiscalização e em

mais justiça no rendimento social de inserção, porque, quando teve responsabilidades, não o fez; pelo

contrário, diminuiu o acesso das pessoas ao rendimento social de inserção, não porque elas não precisassem

mas porque o CDS (porque não tem coragem de assumir que o que se deveria fazer era acabar com o

rendimento social de inserção) fragiliza o rendimento social de inserção, fragilizando os seus beneficiários.

Portanto, Sr. Deputado Paulo Portas, a verdade é só esta: o CDS não tem coragem para dizer que se

deveria acabar com o rendimento social de inserção. O CDS não tem coragem, como não teve no Governo,

para acabar com ele, porque percebe que, apesar de haver algum espaço na opinião pública para esta

perseguição aos mais pobres, o rendimento social de inserção tem um papel fundamental.

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Pergunto ao Sr. Deputado se tem noção, se tem alguma ideia de quantas crianças foram, até hoje, à escola

por causa do rendimento social de inserção,…

Aplausos do PS.

… e que sem o rendimento social de inserção não teriam ido à escola!

Termino, Sr. Deputado, dizendo-lhe que o PS tem bem a noção de como é importante compatibilizar o rigor

com as políticas sociais. Aliás, as políticas sociais serão tão mais fortes quanto mais rigorosas forem e quanto

mais eficazes forem. E para isso o País sabe que conta com o PS!

Hoje, reafirmamos, porque não é novidade, que o País não conta com o CDS para aquilo que é essencial…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para aumentar impostos, não conta, não!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — … num País que se quer desenvolvido e que, no contexto da crise que

vivemos, tem de criar condições para, no primeiro momento em que for possível, retomar o crescimento

económico. E isto passa, seguramente, por termos políticas sociais fortes. É para isto que o País conta com o

PS e é para isto que o País nunca contará como CDS, e esta é a grande vantagem deste debate.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PPP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, lembro-a de que

estamos em Maio de 2010, que o Partido Socialista acabou de aumentar, com o apoio do PSD,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … o pão e o leite,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Dessas crianças!

Protestos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … que o Partido Socialista aumentou as pensões sociais, rurais e

mínimas duas vezes e meia menos do que, felizmente, o CDS, quando esteve essa possibilidade, conseguiu

aumentar!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A Sr.ª Deputada só se esqueceu de que metade das coisas que dirigiu

ao CDS deveria ter dirigido ao seu Governo, que, entretanto, passou a achar que o tal grande sinal de política

social, que era o rendimento mínimo, precisava de um tecto. Um tecto porquê, Sr.ª Deputada?

Aplausos do CDS-PP.

Precisa de mudar a definição de agregado. Mas, então, por que é que precisa de mudar a definição de

agregado?

Precisa de mudar o cálculo dos rendimentos. Mas, então, por que é que precisa de mudar o cálculo do

rendimentos?

Precisa de tornar obrigatória a aceitação de um emprego. Mas, então, por que é que precisa de tornar

obrigatória a aceitação de um emprego?

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Ó Sr.ª Deputada, não me critique, dirija-se ao seu Governo, que, depois de chamar nomes ao CDS, acabou

a reconhecer que havia abusos e fraudes no rendimento mínimo garantido!

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Isso o Governo já fez!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Depois, escolheu o pior dos exemplos, Sr.ª Deputada! Para quem, como

nós, acha que o rendimento mínimo deve ser dado para situações de pobreza e de necessidade e não deve

ser dado quando há fraude e abuso (e julguei que esta fosse a única divergência que tínhamos), a Sr.ª

Deputada escolheu um péssimo exemplo, exactamente porque a iniciativa do CDS propõe que, quando o

rendimento mínimo é dado a uma família, permitindo-lhe assim colocar os filhos na escola, haja uma obrigação

de assiduidade. Isto porque nós também não queremos, Sr.ª Deputada (e a Sr.ª Deputada pode encontrar esta

situação em inúmeras escolas), que estas famílias que têm o rendimento mínimo contribuam para o abandono

escolar dos seus filhos! Isto não é aceitável, Sr.ª Deputada!

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Isso é uma vergonha!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — O senhor não percebe nada! Não sabe do que está a falar!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Por isso, se a prestação é paga pelo contribuinte, obviamente é para

transformar uma condição de vida, para permitir que as crianças possam ir à escola. Então, se é para permitir

isto, os beneficiários têm de ser responsabilizados pela assiduidade dessas mesmas crianças nessa mesma

escola! É isto que está no nosso projecto, Sr.ª Deputada!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Como, aliás, faz, e muito bem, o Presidente Lula no Brasil: a bolsa

família só é dada aos pais que garantam a assiduidade, em 85% das aulas, das crianças que indirectamente

são beneficiárias.

O que queremos é exactamente isto, Sr.ª Deputada!

Vozes do CDS-PP: — Exacto!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O que nós não queremos é favorecer o abandono escolar ou consentir

abusos da prestação!

Aplausos do CDS-PP.

Portanto, Sr.ª Deputada, não vejo por que é que continua com esse discurso, como, se entretanto, o seu

partido e o seu Governo não tivessem mudado de discurso.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é verdade!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas, olhe, pergunte a Sr.ª Deputada por que é que eles acham que é

preciso um tecto.

Já agora, Sr.ª Deputada, e respondendo ao Sr. Deputado Adão Silva, o problema é que o Governo

reconhece que há abusos, reconhece que há fraudes, que é preciso pôr um tecto no rendimento mínimo, um

limite…

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A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não são essas as razões!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ó Sr.ª Deputada, agora vai dizer ao País que o seu Governo não acha

que é preciso pôr um tecto?!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não acha, não!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quer que lhe leia os documentos? Ou seja, um limite!

Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.

Sr.ª Deputada, mas, se é preciso pôr um limite, por alguma razão será!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não são essas!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ai, não?! Então, é o quê? Ganharam todos a lotaria, não?!

Risos do CDS-PP.

Ó Sr.ª Deputada, por amor de Deus! Sr.ª Deputada, se é preciso colocar um limite, é porque há fraudes e

abusos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Portanto, a senhora não pode fazer de conta que ignora o que o seu

Governo diz e, depois, criticar aqueles que sempre disseram que havia abusos e críticas. Mas, enfim, Sr.ª

Deputada, entenda-se com o seu partido. Percebo que isso vos coloque problemas, mas entenda-se com o

seu partido.

Sr. Deputado Adão Silva, estou basicamente de acordo com o que disse e devo dizer-lhe o seguinte: é

precisamente por não ter muita confiança, para não dizer que tenho pouca ou nenhuma, em que este Governo

faça o quer que seja do que diz que não faço acordos com este Governo que impliquem aceitar aumento de

impostos. É só por isto, Sr. Deputado.

Aplausos do CDS-PP.

Com toda a franqueza, digo-lhe isto. Mas bem-vindos e, naturalmente, estamos disponíveis para, em sede

de especialidade, melhorar os nossos projectos, caso eles sejam aprovados, para, nessa matéria, podermos

trabalhar.

Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, não sei porquê, mas os senhores devem achar que nascem com a

virtude, que são donos do coração e que podem dizer quem é que tem ódio, e essas coisas que o senhor tem

na cabeça!

Portanto, a única coisa verdadeira que o senhor disse foi simplicíssima: a maioria dos pobres em Portugal

são os idosos. E é exactamente para permitir melhorar as pensões dos idosos,…

Protestos do BE.

… que trabalharam toda a vida, que queremos cortar com os abusos, na prestação do rendimento mínimo,

de quem não quer trabalhar!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — No meio está a virtude!

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É isso mesmo, Sr. Deputado.

O CDS tem muito mais autoridade do que o Bloco de Esquerda, em matéria de defesa dos pensionistas; os

maiores aumentos de pensões, em Portugal, foram feitos nas pensões rurais pelo CDS-PP!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Foi o CDS que deu o impulso, com o apoio de outros partidos nesta

Câmara, para que os antigos combatentes recebessem alguma coisa!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.

Em todos os Orçamentos lutou pelo aumento das pensões sociais! Vocês falam, mas, até agora, nada, do

ponto de vista de fazer!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Paulo Portas não vai levar-me a mal,

mas, procurando fazer uma pequena síntese dos debates de ontem e de hoje, acho que podemos dizer que,

para a direita, com o apoio do PS, «abriu a caça» aos pobres, «abriu a caça» aos desempregados, «abriu a

caça» a todos os que recebem as prestações sociais.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Deputado referiu que já há 400 000 beneficiários do rendimento

social de inserção e que já se gastam 600 milhões de euros.

Então, Sr. Deputado, por que é que isto acontece? Será porque aumentaram as fraudes, ou porque

aumentou a pobreza, ou porque aumentou a exclusão social, ou porque baixaram os rendimentos, ou porque

aumentou o desemprego em consequência das políticas deste Governo, mas também em consequência das

políticas que os senhores fizeram quando estiveram no governo?!

Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.

Disse o Sr. Deputado que o rendimento social de inserção tem defeitos. Pois tem, Sr. Deputado! E tem

porque o rendimento social de inserção não pode ser apenas a atribuição de uma prestação, tem de haver

acompanhamento para uma verdadeira inserção social.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E por que é que não há essa inserção social? Porque não há

condições nos serviços da segurança social para fazer esse acompanhamento, porque os senhores e, agora,

o Governo do PS diminuíram o número de funcionários, diminuíram os meios.

Bem pode o senhor agora dizer que é preciso trabalhar para que exista uma verdadeira inserção das

pessoas, mas, se não há pessoas nos serviços para trabalharem nessa inserção, ninguém fará esse milagre,

Sr. Deputado Paulo Portas. É aqui que está o problema.

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O Sr. Deputado até falou na questão das escolas, e tem razão: é preciso acompanhar as crianças que

estão nas escolas, porque a isso obriga o rendimento social de inserção.

Contudo, se deixarmos que elas sejam postas nas escolas e, depois, não haver nessas escolas ninguém

que apoie a sua integração, nenhum professor que lhes dê um acompanhamento especial, ninguém que ajude

à sua integração na comunidade educativa, estamos a «lavar as mãos», como faz o Governo e como fizeram

os senhores quando estiveram no governo.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma grande hipocrisia dizer que beneficiários do rendimento social

de inserção «despejam» os seus filhos nas escolas, quando se sabe que é por falta de meios nas escolas que

elas também não conseguem dar-lhes o apoio de que precisam!

Depois, diz o Sr. Deputado — e é verdade! — que há fraudes. Pois, há fraudes, Sr. Deputado!

Vozes do CDS-PP: — Ah!…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem mais sensato do que o PS!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas, para as fraudes, responde-se com fiscalização, não se responde

com cortes naqueles que não são fraudulentos!

Por que é que não há fiscalização, Sr. Deputado? Não faltam também funcionários na segurança social,

para fiscalizar o rendimento social de inserção?! Não faltaram no tempo em que o senhor estava no governo?!

Não faltam com o Governo do Partido Socialista?!

Então, quando os senhores aplaudem o corte em funcionários públicos — como este Governo fez —,

quando dizem que ainda era preciso diminuir mais os funcionários públicos, não estão a dizer que é preciso

diminui-los também nos que fiscalizam o rendimento social de inserção?! Ou, aqui, já não são os funcionários

públicos que têm de fazer esta fiscalização?! Será algum outsourcing que irá fazer esta fiscalização?

O Sr. Deputado está sempre a dar o exemplo daquele senhor, lá em cima, que ganhou o Totoloto e que

tem uma casa… É sempre o mesmo exemplo. Sr. Deputado, e já foi vereador na Câmara Municipal de Lisboa,

olhe à volta da Assembleia da República, olhe para a freguesia das Mercês, para Alfama, para o Bairro Alto, e

veja quantos idosos encontra — e o senhor sabe que eles lá estão — e que até são proprietários de prédios,

de prédios degradados (pois não têm dinheiro para os recuperar), que até têm lá a sua casinha, há muitos

anos, que já vem da sua família. O senhor quer que estas pessoas — não é o senhor, lá, do Totoloto! —

também sejam prejudicadas pelas alterações que os senhores pretendem?!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Pelo contrário!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto porque, se se conta o património dessa forma, isso vai significar

que essas pessoas, que o senhor diz defender, também vão ser prejudicados!

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Pelo contrário!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Depois, o Sr. Deputado propõe a suspensão automática, ao fim de

três prestações.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não, não!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas, ó Sr. Deputado, então, o Estado não fiscaliza, o Estado não vai

lá ver como é que é, e, portanto, quem paga é o beneficiário, porque houve alguém que não foi fiscalizado. Isto

não é aceitável!

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não leu! Isso é do BE!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Passo à questão das reformas. O Sr. Deputado diz que quer

compensar, que quer usar a poupança no rendimento social de inserção para aumentar as reformas. Eu acho

que isto é uma grande hipocrisia e registo que já alterou um pouco em relação ao Orçamento do Estado.

No Orçamento do Estado, se a minha memória não me trai, os senhores propunham um aumento das

reformas que custava 50 milhões e um corte no rendimento social de inserção de 70 milhões; agora, já dizem

que uma parte vai para o défice, já não é para os reformados.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não, não!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Deputado, se o senhor quer mesmo aumentar as reformas, então,

não deve fazer depender esse aumento da fiscalização do rendimento social de inserção, porque senão o

senhor é que está a deixar que os fraudulentos prejudiquem os reformados. O que nós dizemos é que as

reformas devem aumentar, independentemente das fraudes do rendimento social de inserção, que estas, sim,

também têm de ser fiscalizadas.

Para terminar, Sr. Presidente, é preciso dizer que o CDS e a direita têm um grande aliado, que é o PS! O

PS é responsável pela falta de fiscalização!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Só faltava essa!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O PS, que arranjou destacamentos fortemente armados, para a ASAE,

não é capaz de arranjá-los para as situações delicados do rendimento social de inserção, que também

existem! O PS que destrói a Administração Pública e que diminui os seus funcionários!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais: o PS que, em muitos sítios deste País, usa o rendimento social

de inserção como arma de chantagem política, de chantagem eleitoral e de chantagem partidária!

Vozes do PCP: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O PS põe alguns funcionários com cartão partidário a,

subliminarmente, sussurrar ao ouvido dos beneficiários do rendimento social de inserção que têm de votar no

PS senão perdem o rendimento social de inserção!

Protestos do PS.

Os senhores sabem bem que isto é verdade, e o País sabe bem que isto é verdade!

Aplausos do PCP.

Protestos do PS.

Portanto, Sr. Deputado Paulo Portas, este debate tem uma grande vantagem, em parte, para o PS e, em

outra parte, para o PS, PSD e CDS. Para o PS, tem a grande vantagem de, no momento em que se prepara

para fazer cortes cegos e congelamentos nas prestações sociais, aparecer aqui a fazer um discurso a favor

das prestações sociais contra o CDS que não tem qualquer adesão à realidade, porque o que o PS faz é

cortar nas prestações sociais.

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24 I SÉRIE — NÚMERO 59

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, agradeço que conclua.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou já terminar, Sr. Presidente, peço desculpa.

Para o PS, PSD e CDS este debate tem muita vantagem, porque, assim, escondem os verdadeiros

responsáveis da crise, que não são o vizinho do lado, lá do bairro, que tem o rendimento social de inserção

mas, sim, aqueles que lucraram com a crise, os grandes grupos económicos, a banca e o sector financeiro, e

estes é que os senhores não querem que sejam atingidos pelas penalizações e pelas fiscalizações!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, muito rapidamente, quero dizer ao Sr. Deputado

Bernardino Soares que me espanta — espanta-nos, a nós, PS — que o PCP ainda não tenha percebido um

dado elementar: a ânsia do PCP em criticar e em atacar o PS é de tal forma que nem nas políticas sociais os

senhores conseguem reconhecer aquilo que é justo reconhecer!

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — E quando fazem esse discurso de ataque ao PS, no fundo, o que fazem

é «abrir portas» à direita para, na primeira oportunidade, fragilizarem, ainda mais, as políticas sociais.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Pedi a palavra, porque considero importante que o Sr. Deputado, que aqui fez a acusação — eu nem

percebi muito bem — de «militantes do PS a sussurrarem subliminarmente», diga onde, como e quem. Isto

porque estas situações, a acontecerem, que não acontecem, não podem acontecer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, o seu Governo

anunciou, agora, que é preciso cortar no subsídio de desemprego porque os desempregados têm de procurar

trabalho.

Esta é que é uma política social?! Esta é que é a vossa política social?!

Vozes do PS: — Não, não!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ou é exactamente o mesmo que o CDS e o PSD dizem?

Vozes do PS: — Não, não é, nada!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores anunciaram, agora,…

Vozes do PS: — Diga quem, quando, como?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vão ouvir, até ao fim! Podem fazer o barulho que quiserem.

Anunciaram, agora, que vai haver um tecto para as prestações sociais. Isto é mais ou menos a mesma

coisa que aquela a regra das três prestações, como diz o Dr. Paulo Portas. É que a partir daquele limite,

tenham direito, ou não, não levam a prestação!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Quem, quando e como?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, esta é que é a vossa política social?!

Protestos do PS.

Os senhores é que «abrem a porta» à direita com as políticas que fazem, porque fazem um discurso de

defesa da política social e, depois, cortam nas prestações sociais, cortam nas reformas!

Vozes do PS: — Diga lá, onde, como e quando? Isso é muito mau, é cobardia!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Srs. Deputados, eu vou assumir aqui tudo o que disse, porque é

verdade — e todo o País sabe disso — que há uma utilização partidária do rendimento social de inserção, Isto

é uma realidade em muitos sítios do País!

Aplausos do PCP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Paulo Portas, tem a palavra o Sr.

Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, ouvi-o com atenção,

assim como li com atenção o projecto de lei que o CDS hoje traz aqui para discussão. No entanto, apesar da

atenção que dispensei ao projecto de lei, ficaram algumas dúvidas que eu gostaria de ver esclarecidas.

Sr. Deputado Paulo Portas, como se sabe, em Portugal, estima-se que a pobreza atinja cerca de 20% da

população, afectando, portanto, 2 milhões de cidadãos portugueses. Todos devemos reconhecer, pelo menos,

Os Verdes reconhecem-no, que as políticas sociais, nomeadamente o rendimento social de inserção, apesar

das suas limitações, têm procurado amortecer ou evitar que a situação se agrave ainda mais.

Ora, sobretudo nos dias que correm, num contexto social onde são, cada vez mais, visíveis novos riscos de

pobreza e de exclusão social, importava, na nossa perspectiva, reforçar as políticas sociais, de forma a que o

Estado assumisse o papel de garantir as condições mínimas para uma existência digna e, ao mesmo tempo,

fomentado a inserção social.

Portanto, neste contexto, o que se reclamava, a nosso ver, seria o reforço dos mecanismos de acesso ao

rendimento social de inserção e não a imposição de obstáculos para o seu acesso.

Mas o projecto de lei que o CDS hoje nos apresenta vem impor novas regras, que, indiscutivelmente,

dificultam e restringem o acesso ao rendimento social de inserção, desde logo, com o regresso à regra dos

últimos 12 meses para o cálculo do montante da prestação. Não deixa de ser curioso que esta proposta venha

do CDS, quando os relatórios que a segurança social produziu, enquanto vigorou esta regra — e, portanto,

numa altura em que o CDS também estava no governo —, chamavam a atenção para as injustiças sociais que

o cálculo com base nos últimos 12 meses fomentava. Portanto, é estranho!

Assim como não deixa de ser curioso que o CDS volte a insistir nos vales, como se as pessoas não

soubessem gerir os seus parcos recursos. E não deixa de ser curioso, porque, quando foi introduzido este

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mecanismo de atribuição da prestação através de vales, o CDS tinha responsabilidades no governo, e tinha-as

exactamente no governo que nunca chegou a regulamentar este mecanismo. Ou seja, o governo PSD/CDS

não fez a parte que lhe pertencia. Não cumpriu, faltou! E, agora, o CDS vem exigir que os beneficiários, de 12

em 12 meses, façam prova da sua condição para poderem renovar o direito ao rendimento social de inserção.

É exactamente neste sentido que vai o meu primeiro pedido de esclarecimentos, Sr. Deputado.

Não lhe parece, Sr. Deputado, que os beneficiários dessa prestação tenham mais motivos para desconfiar

desse governo do que os motivos que o CDS tem para desconfiar dessas pessoas?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O Governo também!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Deputado, nas alterações propostas à lei, no que se refere à

disponibilidade activa para emprego conveniente, enquanto condição específica da atribuição do direito, em

todo o texto do projecto lê-se apenas «emprego», quando a lei refere «emprego conveniente». Pergunto: isto é

apenas uma gralha ou é para ser mesmo assim? Gostaria de ser esclarecido.

Para terminar, Sr. Deputado Paulo Portas, uma vez que não só o Parlamento Europeu como também o

Conselho Europeu consagraram o ano de 2010 como o ano de combate à pobreza e à exclusão social, no

espaço europeu, um combate que, aliás, é um dos compromissos assumidos tanto pela União Europeia como

pelos respectivos Estados-membros, considera o Sr. Deputado que esta iniciativa legislativa do CDS vai ao

encontro desse compromisso de combate à pobreza e à exclusão social?

Seria bom que nos esclarecesse de que forma é que este projecto de lei se enquadra nesse compromisso

de combater este grave problema, e pelas proporções que está a assumir, sobretudo, nos dias de hoje, nos

deveria envergonhar a todos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, ao contrário do que diz, não

é o falso descontrolo que os senhores querem «vender» que está em causa para o Partido Socialista. O

Governo está a mexer nas regras de acesso a prestações não contributivas e ao rendimento social de

inserção, porque estamos perante uma crise financeira e económica sem precedentes e é necessário tomar

medidas desta natureza para garantir o modelo social sustentável que continue a assegurar a protecção dos

que menos têm.

Manter os apoios sociais é a verdadeira motivação do Partido Socialista.

A proposta de alteração à lei que aqui trazem está mascarada de rigor e seriedade. Foram os senhores, em

2003, no tempo do Ministro Bagão Félix, que, ao alterarem as regras, criaram uma situação de tal balbúrdia…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Balbúrdia?!

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — … que, quando o PS chegou ao Governo, em 2005, teve de lhe deitar a

mão e corrigi-la.

Como, por exemplo, a proposta da renovação anual da prestação deixar de ser automática, que os

senhores sabem, por experiência própria, que não é operacional e que cria o caos no rendimento social de

inserção. Foi de tal forma que o então Ministro Fernando Negrão fez um despacho a contrariar a lei do seu

próprio governo e a alargar a renovação automática por mais um ano.

Protestos do CDS-PP.

Mas vêm, novamente, com a mesma proposta, sabendo que essa decisão vem instalar de novo uma

situação que fará com que todos os processos fiquem paralisados.

Os senhores deixaram cair a inserção: em 2002, 54% dos beneficiários tinham acordo de inserção; em

Fevereiro de 2005, eram apenas 20%; hoje, são 90%.

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Risos do CDS-PP.

Nos últimos meses, foram chamados ao centro de emprego mais de 27 000 beneficiários e a meta, até ao

final do ano, é a de inserir em formação ou em emprego 100 000 beneficiários.

Pergunto: isto não é importante para o CDS-PP?

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Não, para o CDS o que é importante é a demagogia!

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Foi também referido pelo Dr. Paulo Portas as IPSS.

Dr. Paulo Portas, estão no terreno, em todo o País, 241 equipas das IPSS, com um protocolo entre o

Estado e as IPSS, a acompanhar 46 232 famílias.

Pergunto: os senhores fingem não perceber, ou não percebem mesmo, que há pessoas que não têm

competências básicas para entrarem directamente no mercado de trabalho?

Como é que os senhores propõem, novamente, voltar a atribuir até 50% da prestação em vales sociais,

estigmatizando as pessoas beneficiárias,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Estigmatizando?!

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — … indo ao ponto de propor que a alimentação seja fornecida em IPSS,

em cantinas sociais, não permitindo que as famílias confeccionem e tomem as refeições em suas casas?

A «sopa dos pobres» e a «sopa do Sidónio» acabaram em Portugal, Srs. Deputados!

Ser pobre não é crime!

Aplausos do PS.

Ser pobre não é preguiça, como eu ouvi hoje de manhã o Dr. Paulo Portas dizer! Ser pobre é uma

circunstância que a sociedade deve, solidariamente, combater através de medidas que garantam mínimos de

subsistência.

Os senhores não defendem as políticas sociais, fazem uma gestão oportunista das políticas sociais; os

senhores, com estas declarações demagógicas e populistas, estão a criar mau estar na sociedade, a pôr

portugueses contra portugueses.

Por que é que os senhores, quando estiveram no Governo e tiveram oportunidade, não acabaram com o

rendimento social de inserção (RSI). Essa, sim, tinha sido uma atitude coerente da parte do CDS.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Anabela Freitas.

A Sr.ª Anabela Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, está claro para o PS que o

CDS-PP, com esta proposta que pretende intervir no rendimento social de inserção a pretexto da sua

moralização e da introdução de maior rigor, pretende estigmatizar os seus beneficiários, juntando à sua

situação de carência económica uma situação de desonra social. Aliás, esta proposta retoma os problemas

verificados em 2003 da não correspondência entre o momento em que o requerente se encontra em situação

de carência económica e o período considerado para aferição dos seus rendimentos, ou seja, segundo a

vossa proposta, os 12 meses anteriores.

Sr. Deputado, verdadeiramente importante é garantir às pessoas a prestação do rendimento social de

inserção quando ele é efectivamente necessário. Trata-se de uma prestação que assume um carácter

provisório, e nisso estamos todos de acordo. Não entendemos, porém, como é que a vossa proposta em

matéria de inserção deixa de considerar como acções de inserção algumas actividades com relevo na

integração social e na atenuação da severidade da pobreza, como sejam a utilização dos equipamentos

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sociais e o apoio domiciliário, ou uma medida muito importante no sentido da empregabilidade, como sejam os

incentivos à criação de actividades por contra própria ou à criação do próprio emprego.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Desapareceram ontem!

A Sr.ª Anabela Freitas (PS): — A inserção, Sr. Deputado, não é feita apenas de sanções e de punições.

Aos beneficiários também têm de ser dadas oportunidades de inserção, quer seja através de medidas

educativas, de inserção profissional ou de medidas de emprego conducentes à sua autonomização. Aliás, é

com esse objectivo que o Governo adopta medidas de activação para todos os beneficiários entre os 18 e os

55 anos, para que, no prazo máximo de seis meses após a subscrição do seu plano de inserção, sejam

abrangidos por acções na área de competências pessoais e familiares, acções educativas ou de formação

profissional ou medidas de aproximação ao mercado de trabalho.

Ora, onde o PS prossegue o objectivo de autonomizar os cidadãos através de formação e da integração no

mercado de trabalho, o CDS-PP prefere criar uma reserva de pobres e excluídos, de que são exemplo os

acordos com as autarquias, juntas de freguesia e instituições particulares de solidariedade social (IPSS) que a

vossa proposta preconiza.

No caso de o beneficiário auferir de subsídio de desemprego, propõe o CDS ainda que a este não se

apliquem as mesmas regras que aos restantes cidadãos que auferem esta prestação. Assim, propõe o CDS-

PP que os beneficiários do rendimento social de inserção que estejam a auferir subsídio de desemprego não

possam recusar oferta de emprego de valor igual ou superior ao estabelecido como retribuição mínima

garantida.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Claro!

A Sr.ª Anabela Freitas (PS): — Mas o CDS não explica, daí a minha questão, Sr. Deputado, quais os

motivos por que os beneficiários do subsídio de desemprego que estejam abrangidos pela protecção do

rendimento social de inserção devem ter um regime mais restritivo.

Mais uma vez, é patente a censura social, que o CDS não esconde, para com as pessoas desfavorecidas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Anabela Freitas, vou apenas dizer-lhe uma

coisa simplicíssima: é evidente que o regime do subsídio de desemprego tem de ser diferente do regime do

rendimento mínimo pela simples razão de que para o rendimento mínimo não se desconta ao longo da vida,

são os contribuintes que o pagam, enquanto, no que se refere ao subsídio de desemprego, as pessoas

descontam para terem apoio nessa eventualidade social. A diferença é óbvia!

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Anabela Freitas (PS): — O senhor tem de ver melhor a sua proposta!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, tentando responder sinteticamente às

questões colocadas, quero dizer-lhe que fiquei pasmado com a sua justificação sobre a tomada de medidas,

por parte do Governo, quanto ao rendimento mínimo. É que os senhores admitem critérios e prioridades de

finanças públicas quando estão a tratar de situações de extrema pobreza; o nosso problema é outro.

A senhora diz: «Temos de cortar no rendimento mínimo porque temos um problema de finanças públicas»

— foi isto que disse para justificar a posição do Governo. Para nós, CDS, o problema é outro: não deve haver

uma pessoa em situação de pobreza efectiva que perca o seu apoio seja qual for a situação das finanças. O

que não é possível em nenhuma circunstância, muito menos em crise orçamental, é que pessoas que não

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precisam do rendimento mínimo, que não querem trabalhar mas, sim, viver à custa dos outros, continuem a

recebê-lo.

Aplausosdo CDS-PP.

A Sr.ª Anabela Freitas (PS): — Não percebeu!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Este é o problema! São razões de política social, não de política

financeira.

Protestos da Deputada do PS Catarina Marcelino.

Sr.ª Deputada, não resuma a realidade a essas impressões. Já uma vez tive essa discussão com o

Primeiro-Ministro e fiquei muito impressionado.

Sr.ª Deputada, há muitas paróquias, muitas misericórdias e muitas instituições particulares de solidariedade

social onde gente que tem fome vai almoçar e jantar.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Pois há!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não despreze as cozinhas comunitárias, Sr.ª Deputada!

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Quem é que desprezou?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não chame a isso a «sopa do Sidónio» ou a «sopa da caridade», Sr.ª

Deputada!

O Partido Socialista terá de explicar como é que deixa o País com mais de 700 000 desempregados e com

tanta gente a ir jantar e almoçar ou a tomar uma refeição por dia às instituições sociais, Sr.ª Deputada!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos da Deputada do PS Catarina Marcelino.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Esse é o resultado da vossa política!

Sr. Deputado José Luís Ferreira, ainda hoje foram conhecidos os indicadores de pobreza — como sabe,

quando é tornado público um indicador de pobreza ele é referente ao ano anterior. É o que está na ficha

técnica mas é algo que o Sr. Primeiro-Ministro frequentemente esquece —, e a verdade é que a pobreza em

Portugal, pelo indicador do Instituto Nacional de Estatística, medido de acordo com a amostra, conforme a

ficha técnica, caiu dois pontos percentuais entre 2003 e 2005, o que teve a ver com o aumento majorado das

pensões mais baixas, onde está a maior pobreza; a partir de 2005, reparará que o indicador de pobreza

estagnou e nunca mais voltou a descer. Isso é um indicador de que o País, socialmente, em vez de ter

progredido, estagnou.

Aplausos do CDS-PP.

Enquanto outros países conseguiam combater mais a pobreza, em Portugal a pobreza estagnou, pelo

menos de acordo com o INE, tal como pode verificar pelos dados que hoje foram conhecidos.

Sr. Deputado, não posso deixar de dizer-lhe que nenhuma pessoa em verdadeira situação de pobreza ou

em extrema necessidade tem qualquer receio de documentar, de mostrar e de evidenciar a sua situação —

nenhuma! Porém, não é aceitável que o Estado, sabendo que há entre 15% a 20% de situações de abuso e de

fraude, feche os olhos, faça de conta que isso não significa estar a injectar dinheiro em situações que não são

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aquelas para as quais o rendimento mínimo nasceu. A nossa divergência está aí! Nós achamos que não é

possível continuar a consentir o abuso, e os números mostram que o abuso continua.

Sr. Deputado Bernardino Soares, devo dizer-lhe, com toda a franqueza, até porque já nos conhecemos há

muitos anos, que respeito a sua posição. O Sr. Deputado lê os documentos, sabe de política social, tem as

suas opiniões, ao contrário de outros, que fazem uma colecção de adjectivos e acham que resolvem o

problema assim. Tenho uma opinião diferente mas respeito a sua opinião, porque é a sua convicção.

A nossa divergência está no seguinte: como é que se pode fazer melhor fiscalização do rendimento

mínimo? O Sr. Deputado acha que são necessários mais funcionários públicos. Eu acho que são necessários

funcionários públicos motivados e acho que são necessários os elementos das instituições de solidariedade.

Sabe porquê? Porque, enquanto a burocracia central ou distrital do Governo não consegue reconhecer senão

marginal e ocasionalmente as verdadeiras situações, uma IPSS, uma misericórdia, uma instituição social que

trabalha no terreno, sabe onde está a pobreza, quem são as pessoas verdadeiramente em dificuldade, que

necessidades têm e não se deixa enganar nem engana ninguém.

Portanto, se pedirmos a ajuda das instituições sociais para fiscalizar, no terreno, o rendimento mínimo pode

ter a certeza de que ele será dado com maior justiça a quem precisa e não será dado com enorme injustiça a

quem pura e simplesmente quer abusar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Deputado, mantemos uma linha em que há-de reconhecer a nossa

fidelidade: de facto, não temos nenhuma dúvida de que é possível economizar e poupar, não nas pessoas

mas, sim, no abuso, entre 15 a 25% da verba que hoje é entregue ao rendimento mínimo e entendemos que

parte substancial dessa verba, como está no nosso projecto, deve ir para melhorar pensões, que preocupam o

Sr. Deputado e o CDS. Estou à vontade para o dizer, porque o CDS, como o Sr. Deputado, têm tradição de

terem defendido os aumentos de pensões das pessoas mais idosas e mais pobres nesta Câmara, ao contrário

de outros que falam muito no assunto mas que nunca fizeram nada por eles.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Portanto, Sr. Deputado, mantemos uma divisão em que a maioria do

dinheiro vai para as pensões mais pobres.

Um último ponto e termino, Sr. Presidente.

De acordo com a nossa proposta, à terceira renovação, não cancelamos o rendimento mínimo, mas

obrigamos a uma fiscalização mais crítica e o director distrital da segurança social tem de ir verificar se o caso

é de abuso ou de permanência numa situação de não inserção.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, importa começar pelo

princípio. E o princípio é saber quem são os beneficiários do rendimento social de inserção: 69% dos titulares

são mulheres, das quais a maioria tem vários filhos, sendo as famílias monoparentais femininas uma parte

muito significativa. A maioria dos titulares situa-se em dois grupos etários: entre os 35 e os 44 anos e entre os

45 e os 54 anos, sendo que, no total de pessoas abrangidas, 40% têm idade menor de 18 anos. Ou seja,

estamos a falar de uma população de titulares maioritariamente feminina, que se situa entre os 35 e os 54

anos, com baixos níveis de escolaridade e de formação profissional e cujos agregados familiares têm uma

grande percentagem de crianças e jovens.

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Se levarmos em linha de conta o perfil dos beneficiários conjugado com a realidade de viverem abaixo do

limiar da pobreza, verificamos que falamos de um sector da população com muitíssimas dificuldades em

encontrar emprego e com um risco de exclusão social permanente.

Segundo aspecto: quais são as fontes do seu rendimento? 29,8% têm outros rendimentos para além do

RSI. Destes, 12% têm rendimentos provenientes de trabalho assalariado e 7% têm rendimentos provenientes

de pensões de reforma, de invalidez e de sobrevivência. Rendimentos das pensões e rendimentos do trabalho.

Sim, Srs. Deputados, rendimentos do trabalho assalariado.

E qual é о valor que recebem, via RSI? A prestação média por pessoa é de 89 € e por agregado familiar de

242 €, sendo que o valor máximo pago por pessoa é 180 €. É disto que estamos a falar.

O CDS promove este debate com um único objectivo: quer colocar nos ombros dos pobres a

responsabilidade da crise e escolheu o seu alvo preferencial: os beneficiários do rendimento social de

inserção.

Aplausos do BE.

Há que responsabilizar aqueles que abusam, que cometem fraudes, que vivem em excessos, que

escolheram viver à conta do Estado. A frase, tirada do seu contexto, levaria com certeza muita gente a pensar

noutros sectores da sociedade. Mas não, o CDS fala mesmo dos beneficiários do RSI.

Falemos ainda de outra questão fundamental: a fraude, que o CDS estima ser entre 15 a 25%.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sim, sim!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Os dados oficiais apontam que apenas 3% dos casos levaram à cessação da

prestação por falsas declarações. E, do conjunto dos motivos de cessação da prestação, 57% refere-se a

alteração de rendimentos, o que significa, Sr. Deputado Paulo Portas, que o sistema funcionou.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito…!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Houve alterações nos rendimentos e a prestação acabou para cerca de 70

000 titulares só num semestre.

É preciso reafirmar aquilo que parece que os Deputados do CDS não sabem: que esta prestação social é

das mais fiscalizadas. O beneficiário do RSI tem um problema de reinserção que, se não for cumprido, implica

a cessação do objectivo. O beneficiário do RSI é acompanhado directamente por um técnico, inclusive, dentro

da sua própria casa, Srs. Deputados. Para o beneficiário do RSI não há segredo bancário, ao contrário daquilo

que os senhores ainda ontem tiveram o descaramento de aqui afirmar. Não há segredo bancário! Todas as

contas, ou as supostas contas, são abertas.

Mas o CDS insiste na necessidade da fiscalização e propõe a solução: faça-se uma mega-auditoria,

capitaneada pelo Tribunal de Contas, e convoquem-se todas as inspecções-gerais,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Duas!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … dizia ontem o Deputado Pedro Mota Soares.

Srs. Deputados, o Deputado Paulo Portas é que já não é Ministro da Defesa, senão teríamos, com certeza,

como no passado, as fragatas da Marinha convocadas para enquadrar esta portentosa operação. Só falta isso!

Aplausos do BE.

É a proporção dos meios! É a proporção dos meios em que o CDS é exímio!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Continuem a defender o abuso, continuem!

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O CDS não quer debater o rendimento social de inserção. O CDS quer

destruir o rendimento social de inserção. E quer destruí-lo precisamente num período de grave crise

económica e social. Não deixa de ser elucidativo.

Somos um País, como aqui já foi dito, com 2 milhões de pobres. Se retirarmos as prestações sociais e as

transferências sociais, saltamos para 4,5 milhões de pobres. É destes números que estamos a falar.

Por isso, o que importa debater é a responsabilidade do Estado no compromisso com a erradicação da

pobreza. E queremos que a responsabilidade seja exercida sobre todos os excessos, a começar nos prémios

milionários, nos benefícios fiscais que isentam a banca, nos milhões que fogem para os offshore sem serem

taxados.

Vozes do BE: — Exactamente!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — No Orçamento do Estado deste ano, estão previstos 495,2 milhões de euros

para o RSI. O valor não executado das contrapartidas militares, Srs. Deputados e Sr. Deputado Paulo Portas,

são 2200 milhões de euros, como muito bem sabe, grande parte em relação aos submarinos. Nada mais, nada

menos do que o valor de quatro anos de RSI, contas feitas muito por baixo, permita-me que lhe diga!

Colocar pobres contra pobres, como faz o CDS, que quer retirar a verba ao RSI para dar aos pensionistas,

mas deixa de fora os rendimentos milionários, é receita muito antiga que só tem um resultado: fica tudo na

mesma, repito, tudo na mesma. A pobreza continua já a seguir.

O Sr. Deputado não tem razão, quando fala do tecto imposto pelo Governo a esta prestação social.

Permita-me que lhe diga que se engana. O Sr. Deputado disse que o Partido Socialista coloca esse tecto por

causa da fraude, mas eu queria dizer-lhe: olhe que não, Sr. Deputado. O Partido Socialista, que aqui faz muito

mal e erra profundamente, põe o tecto social por causa do défice, porque o Partido Socialista, tal como o CDS,

quer que sejam os pobres e os mais pobres a contribuir para o défice. E aqui o Partido Socialista falha

redondamente.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados — e com isto termino —, o CDS não quer tirar aos pobres do RSI

para dar aos pensionistas. Quer tirar aos pobres para as despesas militares e para outros benefícios dos

grupos económicos e não hesita, neste debate, em acrescentar mitos, preconceitos e muita desinformação.

A questão que fica e aquela que o povo quer saber do nosso País é a seguinte, Sr. Deputado Paulo Portas:

quantos pobres cabem num submarino?

Aplausos do BE.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, é só para distribuir um documento.

Numa intervenção anterior — e convém que sejamos rigorosos quando citamos números —, a Sr.ª

Deputada Helena Pinto disse que a segurança social estimava que o nível de fraude no rendimento mínimo

era de 3%. Tenho comigo uma notícia de jornal, com declarações do Sr. Presidente do Instituto da Segurança

Social, que diz que, em 2009, o índice de fraude foi de 14%, Sr. Presidente. O CDS tem dito que se situa entre

15 e 20%, porque em anos anteriores chegou mesmo a esse número.

Quando dizemos «combater a fraude», «moralizar o rendimento mínimo», o Bloco de Esquerda entra numa

verdadeira histeria,…

Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.

… mas, Sr.ª Deputada — tenha calma —, certamente que as pessoas do rendimento mínimo não vão de

TGV para Espanha, um TGV que tem seis parcerias público-privadas que são defendidas pelo Bloco de

Esquerda!…

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21 DE MAIO DE 2010 33

Agora, convém que, quando citamos números neste Plenário, sejamos rigorosos. Estão aqui os números

oficiais que desmentem a Sr.ª Deputada.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, a minha interpelação é muito simples e não quero, sequer,

empregar alguns adjectivos, que o Sr. Deputado Luís Pedro Mota Soares entendeu trazer a este debate, aliás,

na sequência dos preconceitos, dos mitos e da desinformação com que conseguem encher este debate.

Sr. Presidente, peço que, através de V. Ex.ª, seja distribuído a toda a Câmara, mas, sobretudo, à bancada

do CDS, que parece que não conhece a lei, não uma mera folha de jornal com uma notícia mas o relatório

semestral do rendimento social de inserção, porque assim talvez seja elucidativo e os Srs. Deputados possam,

de facto, começar a perceber um bocadinho do que significa a única prestação social de direito que o nosso

País dispõe para o combate à pobreza mais profunda.

Aplausos do BE.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — A Mesa procederá à distribuição e à contradistribuição dos documentos requeridos.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Ao

debatermos hoje o rendimento social de inserção e a forma como tem sido aplicado pelo Governo, impõe-se

afirmar que o Partido Social Democrata não põe em causa os princípios sociais que estão na sua essência e

que visam combater a pobreza e promover a inserção social e profissional das pessoas em situação de

elevada carência económica.

Lamentamos, isso sim, que nos últimos anos a atribuição do rendimento social de inserção tenha sido feita

de uma forma deficiente, displicente, facilitista e despesista.

Cumpre, por isso, a esta Assembleia, enquanto órgão fiscalizador da acção do Governo, entender o que se

passa com a aplicação do rendimento social de inserção.

Sabemos bem que, em 2005, o Governo socialista procedeu à alteração da legislação do rendimento social

de inserção, a pretexto de uma simplificação administrativa.

Contudo, o que hoje é certo é que a displicência na atribuição dos dinheiros públicos em nada favoreceu as

pessoas carenciadas. Mais: abriu a porta a abusos insuportáveis, não só no financiamento mas,

principalmente, ao nível da ética e das boas práticas.

Consideraram, então, que a simples atribuição de uma prestação social, que permite a uma pessoa adquirir

alguns bens materiais, é o principal factor que combate a pobreza e a exclusão social.

Nada de mais errado.

Esta abordagem assistencialista já demonstrou as suas fraquezas e iniquidade, pois premiou os

abusadores, lançou o anátema público sobre este importante instrumento social, estigmatizou os que

verdadeiramente precisam e merecem a nossa solidariedade.

Os governos socialistas gastaram milhões, e qual foi o resultado?

Entre 2005 e 2010, a verba afecta a esta prestação social quase que duplicou, passando de 285 milhões

de euros para 507 milhões de euros. O número de beneficiários do rendimento social de inserção praticamente

seguiu o mesmo sentido, quase duplicou. Só no 1.º trimestre deste ano, a despesa com as prestações do

rendimento social de inserção cresceu 20,1% face ao mesmo período do ano transacto. Os números falam por

si.

Apesar de tanto dinheiro gasto, o número de pessoas em situação de grave carência económica continuou

a aumentar.

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34 I SÉRIE — NÚMERO 59

O Governo vem agora, embora reconhecidamente, por mera imposição financeira, rever a sua posição e

proceder à alteração das regras de atribuição do rendimento social de inserção.

Contudo, os números apontados no Programa de Estabilidade (PEC) e Crescimento vão ao arrepio óbvio

da realidade pura e dura dos números já divulgados pelo relatório da Direcção-Geral do Orçamento. A

continuar a este ritmo, a despesa vai crescer e muito. E não diminuirá, como assegura o Governo no PEC!!

Então, o que vai o Governo fazer? Cortes cegos, sempre injustos? Ou vai moralizar a prestação,

emprestando-lhe aquilo que nunca devia ter abandonado: o rigor e a justiça na sua atribuição; a eficácia na

sua implementação e no combate às situações de fraude; a dignificação dos seus beneficiários, promovendo a

sua valorização pessoal, profissional e social.

Constatamos, igualmente, que, nos últimos meses,a mudança da postura do Governo verificou-se e,

contrariamente ao que vinha sendo hábito nos últimos anos, também provavelmente, como foi já citado, por

questões financeiras ou porque a denúncia dos abusos que se verificam no uso desta prestação social assim о

obrigaram, о Governo alterou a sua estratégia e determinou aos centros de emprego que operacionalizassem

um plano de intervenção junto de todos os beneficiários inscritos que auferem a prestação do rendimento

social de inserção. Anteriormente, era só para alguns.

Impõe-se, pois, perguntar: porquê só agora? A atribuição desta prestação social a pessoas com condições

para o exercício de uma profissão não pressupunha a celebração, no mais curto espaço de tempo, de um

plano pessoal de emprego e a sua orientação para acções de qualificação, para medidas activas de emprego

ou para uma oferta de emprego? Por que demoraram tanto tempo a orientar e a apoiar estas pessoas? Por

que é que o Governo, em vez de contribuir efectivamente para a autonomização social e económica dos

beneficiários do rendimento social de inserção, se limitou, em muitos casos, a atribuir-lhe uma prestação

pecuniária?

Preferiram, antes, alimentar a dependência e promover o estigma e a exclusão social, em vez de terem

implementado as medidas necessárias à integração profissional e social dos beneficiários do rendimento

social de inserção e ao combate à fraude.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não está em causa a atribuição de uma prestação social a quem

dela efectivamente necessita. Para estes entendemos que o Estado deverá estar sempre presente e solidário.

O que está em causaé a falta de rigor na atribuição das prestações sociais, acabando por beneficiar deste

apoio, muitas vezes, quem não necessita e dificultar o acesso àqueles que não têm tanto expediente nem

revelam tanta capacidade para reivindicar e requerer.

O que está em causaé a definição de condição de recurso do agregado familiar para aceder à prestação

social, que deve ser rigorosa e transparente, considerando todos os rendimentos e não apenas alguns.

O que está em causaé a renovação automática da prestação, que lhe retira o seu carácter transitório e a

torna, em muitos casos, permanente.

O que está em causaé que o Governo, durante muito tempo, não acreditou nos beneficiários do

rendimento social de inserção que reúnem as condições necessárias para o trabalho, pois não os mobilizou,

não os incentivou nem co-responsabilizou pela construção do seu projecto de vida e pela sua valorização

social e pessoal.

Esta atitude complacente e facilitista do Governo foi, em grande parte, responsável por os beneficiários do

rendimento social de inserção prolongarem a sua situação de precariedade e, em muitos casos, permitiu que

desenvolvessem actividades paralelas e de difícil controlo por parte das entidades responsáveis, que levam à

acumulação de rendimentos, distorcendo o princípio da equidade e da justiça social.

É por isso que acreditamos fortemente na benevolência e acerto do tributo solidário que aqui apresentámos

ontem e que muitos portugueses compreenderam como necessário e justo — e, em tempo, dar-nos-ão a

devida razão.

Por isso, exortámos o Governo e a bancada do Partido Socialista a reflectirem e a adoptarem uma política

activa de solidariedade e a abandonarem uma prática meramente esmoler.

Não precisamos de pobrezinhos. Precisamos e queremos cidadãos de corpo inteiro, que integrem,

verdadeiramente, a sociedade que todos desejamos, sem excepção, mais justa, mais fraterna, mais digna e

equitativa.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desemprego, a precariedade, as

reformas e os salários de miséria, a exploração de quem trabalha e, entre outras razões, a injustiça na

distribuição da riqueza, da responsabilidade de sucessivos governos, sejam eles do PS ou do PSD, com ou

sem o CDS-PP, são algumas das razões para que o nosso País tenha níveis inaceitáveis de pobreza.

Face a este cenário, o rendimento social de inserção é uma importante prestação social, que visa mitigar

as gravosas consequências que a política de direita acarreta para os mais desprotegidos do nosso País.

Curiosamente, são hoje os partidos da política de direita que desferem um ataque sem precedentes a esta

prestação.

O CDS utiliza o ataque a esta prestação com objectivos eleitorais, usando a mais vergonhosa demagogia

populista, e o PS, além de usar esta prestação para fins eleitorais, não toma, deliberadamente, as medidas

necessárias para atacar as situações de fraude que existem, permitindo assim que esta prestação social hoje

esteja descredibilizada e os beneficiários que efectivamente precisam dela sejam enxovalhados publicamente.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não satisfeitos, PS e PSD negociaram cortes significativos nas verbas

para o rendimento social de inserção e, indo mais longe do que alguma vez o CDS foi, irão levar a que muitas

pessoas que vivem em situações de pobreza extrema não encontrem respostas na segurança social.

Para estes partidos, são os pobres, os mais pobres entre os pobres, que têm de pagar esta crise, que

«engorda» os lucros dos mais ricos e que «aperta o cinto» daqueles que já passam fome.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Entre outros aspectos, o PS, o PSD e o CDS convergem no ataque aos

mais pobres, aos mais desprotegidos, para nada exigir aos mais ricos. Nada exigem aos grupos económicos,

nada exigem àqueles que lucram com os salários de miséria, que exploram quem trabalha. A estes, o CDS

não chama de «malandros».

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa lembrar que a lei, além de estipular um conjunto de mecanismos

que permitem atacar as situações de fraude, prevê que seja celebrado um programa de inserção, que é

obrigatório e é fundamental para tornar a prestação transitória e promover a verdadeira inclusão destas

pessoas.

Da análise dos dados disponíveis, verifica-se que os distritos com mais desemprego são os que têm maior

número de beneficiários do rendimento social de inserção. Assim, a insuficiente protecção no desemprego leva

a que muitos trabalhadores sejam obrigados a recorrer ao rendimento social de inserção, uma vez que não

encontram emprego e não têm qualquer outra fonte de rendimentos.

Se tivermos em conta que o valor médio da prestação do rendimento social de inserção é de 89 € e que o

valor médio por agregado familiar é de 242 €, facilmente percebemos quanto é insuficiente este apoio.

Ao contrário do que quer fazer querer, nomeadamente, o CDS-PP, mais de 82 000 dos beneficiários do

rendimento social de inserção trabalham. Isto é, são pessoas que, trabalhando, não recebem um salário que

lhes permita viver com a dignidade que merecem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Curiosamente, o projecto de lei do CDS-PP não diz uma palavra sobre os

salários de miséria que se praticam no nosso País.

O Sr. João Oliveira (PCP): — São cúmplices!

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36 I SÉRIE — NÚMERO 59

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Hoje, mais de 25 000 beneficiários desta prestação social recebem

reformas, mas, por serem tão baixas, obrigam os reformados a socorrerem-se desta prestação.

Se juntarmos quem trabalha, os que recebem pensões, os que recebem bolsas de formação, o

complemento solidário para idosos e subsídio de desemprego, então, temos mais de 113 000 beneficiários.

Depois, há muitas famílias que não têm qualquer fonte de rendimento e que precisam de uma efectiva

ajuda por parte do Estado. Todos estes, o CDS mete no mesmo «saco», e rotula de fraudulentos.

Para o PCP, um efectivo combate às fraudes que existem e a inserção social dos beneficiários — e o CDS,

pura e simplesmente, não fala de inserção —, para que esta prestação seja realmente transitória, apenas se

conseguem com a criação de mais equipas multidisciplinares que acompanhem efectivamente os processos e

com respostas, em diferentes áreas, por parte do Estado.

Há informações que revelam que o rácio de beneficiários por técnico é tão alto que impossibilita o

acompanhamento dos acordos de inserção. Na verdade, existem técnicos que acompanham entre 150 a 200

processos, o que torna manifestamente impossível qualquer real acompanhamento destes processos.

Assim, não temos qualquer dúvida em afirmar que a insuficiência de recursos humanos é a principal causa

da existência de fraudes. Quanto a isto, o PS nada faz. Importa referir que o projecto de lei do CDS não

resolve nenhum dos problemas desta prestação social e a auditoria que o CDS propõe não irá evitar uma

fraude que seja deste sistema de protecção social.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por outro lado, a transferência para as IPSS dos processos de atribuição

e acompanhamento do rendimento social de inserção, que já é uma realidade, leva à desresponsabilização do

Estado e as fraudes subsistem.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde 1993 que o PCP afirma que a existência de um apoio à subsistência

tem de ser conjugado com um conjunto de medidas multidisciplinares, com vista à inserção social dos

beneficiários. Para o PCP, todas as situações de fraude devem ser combatidas. Elas só subsistem porque os

sucessivos governos PS e PSD, com o CDS-PP, o permitiram.

Por fim, queremos referir que não alinhamos em populismos e na demagogia de quem quer acabar com

esta prestação social. Não obstante estas críticas, não deixamos de valorizar esta prestação social e o papel

que pode desempenhar para corrigir as injustiças que o PS, o PSD e o CDS criaram na nossa sociedade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que, esta

tarde, o CDS aqui nos apresenta permite-nos revisitar um caminho que começou em 1996. Parece ser um ano

maldito o de 1996, o ano em que o Partido Socialista introduziu numa trave mestra no sistema de protecção

social quando criou, instituiu o rendimento social de inserção, na altura conhecido como rendimento mínimo

garantido.

Mas parece também que o ano de 1996 não incomoda só o CDS, mas também outros grupos

parlamentares presentes nesta Câmara.

Mas vamos em frente, porque a pobreza e a vida o exigem.

O PS, em 1996, acreditou, e acredita, que a pobreza deve ter um tratamento de dignidade, que a pobreza,

criada por um conjunto de circunstâncias a que os indivíduos são normalmente alheios, uma vez que se trata

de um fenómeno maioritariamente reprodutor, precisava de ser encarada com dignidade, precisava de um

conjunto de oportunidades que lhe permitissem desencadear o processo de crescimento humano, social e de

cidadania dos cidadãos em situação de pobreza.

Por tudo isto, o PS criou o rendimento mínimo garantido, a grande bandeira que o Partido Socialista hoje

aqui defende e pela qual nos responsabilizamos e continuaremos a responsabilizar, porque, para nós, o

combate à pobreza é um combate pelos direitos humanos, é um compromisso com a melhoria de vida das

pessoas portuguesas.

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Aplausos do PS.

Srs. Deputados, o CDS-PP, durante esta tarde, falou-nos da pobreza com uma profunda ignorância do rigor

que a pobreza comporta. A pobreza não é apenas e exclusivamente uma ausência de capacidade financeira

para estar na vida; é muito mais do que isso, é muito mais profundo do que isso.

Por isso mesmo, é excepcionalmente difícil trabalhar na pobreza, é excepcionalmente difícil aos técnicos

da segurança social, aos técnicos dos tribunais e aos técnicos das equipas de apoio às famílias com

dificuldades trabalharem esse crescimento humano, fazerem com eles o caminho do combate pela sua

inserção social.

E precisamos de respeitar a investigação, precisamos de respeitar os investigadores portugueses, que,

sobre a pobreza e o rendimento social de inserção, nestes últimos 10 anos, muito têm contribuído para que o

pensamento — hoje, sim, também dos políticos — possa ser um pensamento assente no rigor. É porque a

política, Srs. Deputados, precisa também de rigor. Não bastam as convicções, não bastam os valores;

precisamos de ter rigor para termos eficácia quando falamos das pessoas e das suas vidas.

É verdade que nos separam profundas divisões ideológicas do CDS-PP. Mas separa-nos, sobretudo,

alguma coisa mais confrangedora, que é um pensamento sobre a humanidade. É porque, para nós, para o

Partido Socialista, as pessoas, a humanidade pertence toda ao mesmo chão que é a terra; para o CDS-PP,

uns estão de um lado e outros estão do outro, e só atravessam o rio que os separa se fizerem «prova de

vida», se merecerem, porque, afinal de contas, quem está do lado da pobreza é porque talvez mereça, é

porque talvez precise de lá estar, é porque talvez essa seja a sua pena a cumprir por ter nascido muitas vezes

pobre e não ter tido alternativa para de lá sair.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

É disto que nós falamos, Srs. Deputados, é disto que o rendimento social de inserção fala, é disto que os

técnicos das ciências sociais, em Portugal, hoje falam. E é uma vergonha que os políticos portugueses não

saibam respeitar as informações mais fidedignas, mais capazes, mais competentes que hoje temos em cima

da mesa.

Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.

Quanto ao projecto de lei do CDS-PP, gostaríamos apenas de fazer uma breve apreciação, uma vez que

muito daquilo sobre que gostaríamos reflectir já foi dito por muitos de nós.

Em nosso entender, o que é verdadeiramente importante no rendimento social de inserção é que ele sirva

as pessoas quando elas mais precisam e não fazê-lo depender, como o CDS faz, da situação dos rendimentos

do ano anterior.

O CDS também continua a olhar para os beneficiários do subsídio de desemprego com aquela

desconfiança que lhe é habitual, colocando-os igualmente numa posição de duplo registo de controlo.

Exactamente por isso, propõe que aos beneficiários do subsídio de desemprego com direito a RSI não se

apliquem as mesmas regras que se aplicam aos restantes cidadãos que recebem subsídio de desemprego.

Mas o CDS continua a sua senda de olhar para pobres específicos e vai mais longe: vai àqueles que

precisam de ter um profundo treino de autonomia, vai, sobretudo, àqueles que não têm o direito de ir ao

supermercado comprar aquilo que querem comprar, aquilo que querem comer, mas que têm de comer nas

cantinas sociais públicas ou privadas.

Srs. Deputados, a questão dos vales, que o CDS aqui traz, e o conceito que envolve pegar numa prestação

social e reduzi-la em 50%, na dimensão daquela que os senhores propõem, é uma solução absolutamente

intolerável e que transporta em si mesma um cenário absolutamente dantesco.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Dantesco?!

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A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — O CDS propõe-nos o cenário ridículo de uma família — o Zé e a

Maria, de que o PP tanto gosta —, com as crianças pela mão, a caminhar para a fila da cantina social,

expondo a sua miséria aos olhos de todos e humilhando-se. Hoje — e os Srs. Deputados talvez não saibam —

, há muitas famílias que, na verdade, vão às cantinas buscar comida, mas não querem que os seus filhos se

exponham àquela situação e levam a comida para as suas casas ou para os seus quartos, onde vivem,

poupando os seus filhos a um imaginário de pobreza que elas não querem que os comprometa em termos do

seu crescimento.

É por isso que o PS rejeita este conjunto de propostas, porque elas atingem a dignidade das pessoas. E

estamos a falar da dignidade das pessoas e não dos haveres das pessoas — estamos apenas a falar disso e

somente disso!

Na verdade, o que o PP quer é que os cidadãos fiquem tutelados pelo Estado, sobretudo os cidadãos do

rendimento social de inserção. Mas, pior do que isso, ao invés de terem uma oportunidade, de serem sujeitos

a uma promoção humana e pessoal, o PP sujeita-os a um assistencialismo absurdo e repugnante — e, como o

povo diz, não há perdão para tanto, Srs. Deputados!

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Por outro lado, Srs. Deputados, insistindo nesta aparente presunção

de que o rendimento social de inserção se destina a um elevado número de cidadãos marginais, o CDS

também não poupa todos os cidadãos que foram objecto de uma condenação judiciária, nem sequer lhes dá a

oportunidade de fazerem a sua reinserção social. O CDS acresce à pena judicial a pena social, a pena moral,

mais uma vez colocando-os do outro lado do mundo, que, por acaso, é redondo e não permitirá que esta gente

consiga atravessar a fronteira, Srs. Deputados.

Finalmente, sempre e mais uma vez a fiscalização. O Partido Socialista tem afirmado nesta Câmara que

está sempre disponível para melhorar as leis. Para nós, as leis são instrumentos de trabalho que têm de ser

melhorados a partir do momento em que se afinam com as realidades da vida das pessoas.

Mas o CDS não pensa assim. Pôde melhorar, não melhorou; pôde extinguir, não extinguiu; deixou ficar

tudo como assim entendeu e, por isso, todos conhecemos a decisão que um ministro do vosso governo teve

de mandar suspender, porque a burocracia em que se envolveram era de tal maneira violenta que ficaram

impedidos de atempadamente socorrer os pobres que precisavam, à data, também do rendimento social de

inserção.

Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que o CDS hoje nos apresenta tem como único objectivo corroer e

desmantelar uma medida com a qual, diga-se em abono da verdade, nunca estiveram de acordo mas que

nunca tiveram a coragem política de destruir. Serão, naturalmente, recordados pelo conjunto das ideias que

têm apresentado face a esta medida.

Serão também recordados pela capacidade que, em determinados momentos, a sociedade portuguesa não

encontrou nos discursos e nas ideias que Srs. Deputados aqui nos têm trazido de mais humanidade, de, em

vez de dinheiro, pôr mais humanidade; de, em vez de dinheiro, pôr mais capacidade de inserção; de, em vez

de dinheiro, pôr mais capacidade de crescimento pessoal.

Esta é a nossa batalha. É a batalha contra a pobreza. É a batalha pelas pessoas. Compreendem,

naturalmente, porque é fácil de compreender, que não poderemos estar com os Srs. Deputados na batalha

contra as pessoas, contra a vida das pessoas, porque é essa a batalha que o CDS tem hoje para apresentar

aos pobres beneficiários do rendimento social em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Pediu a palavra, para defesa da honra da bancada, o Sr. Deputado Paulo Portas.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, naturalmente que a peço porque a Sr.ª Deputada, com

todo o respeito, pretendeu colocar na boca e na intenção do CDS, primeiro, aquilo que o CDS não disse,

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segundo, aquilo que o CDS não propõe, o que é uma boa maneira de fugir ao debate e ao peso na

consciência que o Partido Socialista tem…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … por ter tolerado tanta fraude e tanto abuso no rendimento mínimo e

agora vir falar num tecto cego, que ninguém até hoje percebeu como vai ser determinado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Portanto, Sr.ª Deputada, não me venha dizer que é uma vergonha os

políticos que não respeitam a pobreza, porque nesta bancada não deixámos no desemprego 730 000

pessoas.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

Vozes do PS: — Demagogia!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isso é que devia pesar na vossa consciência!

Aplausos do CDS-PP.

Nesta bancada, contribuímos, através da política de pensões, para reduzir a taxa de pobreza e os

senhores, ao fim destes cinco anos, têm-na na mesma, Deve ser isso que os senhores consideram que é um

grande contributo para o progresso do mundo!…

Por outro lado, Sr.ª Deputada, nesta bancada nunca nos ocorreu, numa situação de crise como esta, nem

sequer fazer a distinção relativamente a produtos essenciais que as pessoas mais pobres de que falou vão ter

de pagar mais caros daqui a um mês.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Deputada ou quer discutir um filme ideológico que é da pura imaginação do Partido Socialista ou

quer discutir as coisas como elas são.

Sr.ª Deputada, diz que o mundo é redondo e que a lei é para todos. Exactamente porque a lei é para todos,

é para ser cumprida por todos, e porque o Orçamento é pago por todos, especialmente por aqueles que

trabalham, é que não consigo entender como é que os Srs. Deputados do Partido Socialista mantêm a tese de

que é uma perseguição querer terminar com aqueles que abusam do rendimento mínimo garantido, que o

aproveitam para poder não trabalhar, para poder ter uma mesada do Estado e não pagar impostos.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, não consigo entender como é que a Sr.ª Deputada

mantém que a realidade não é o que é! Mas infelizmente é, Sr.ª Deputada!

Humanismo é dar a quem precisa o que essa pessoa precisa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Humanismo é permitir a alteração de circunstâncias de vida de quem

tem uma dificuldade. Humanismo não é, certamente, à sombra da ideologia, tratar melhor quem não quer

trabalhar do que quem se esforça a trabalhar muito todos os dias, Sr.ª Deputada.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José

Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, tinha algumas dúvidas,

mas perdi-as nestes últimos segundos. V. Ex.ª, realmente, não sabe o que é o rendimento social de inserção.

Aplausos do PS.

Desculpo que V. Ex.ª não saiba, pois, na verdade, não podemos saber tudo. No entanto, podemos procurar

saber um bocadinho mais do que o que sabemos.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Bruto da Costa e todo o conjunto de investigadores que, em Portugal,

têm trabalhado a pobreza, têm sobre ela proferido pensamento e, particularmente nesta Casa, têm procurado

ensinar-nos, fazer-nos aprender,…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito de reflecte e nada se faz!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — … terão, naturalmente, alguns textos que o poderão ajudar a perceber

o que é o rendimento social de inserção.

E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque não se chega à pobreza em linha recta. Chega-se à pobreza com

muitas curvas na vida. Exactamente, Sr. Deputado, talvez não saiba, mas há muitos beneficiários do

rendimento social de inserção que já tiveram vidas parecidas com as nossas, hoje, aqui. Não estão a dormir

na rua porque não calha, mas a vida tramou-os. E a sociedade portuguesa e a sua pobreza endémica também

não os ajudou, Sr. Deputado.

É isto que precisamos perceber. Precisamos ter uma enorme capacidade de rigor para pensar sobre as

prestações sociais, porque elas envolvem o dinheiro de todos os portugueses e disso, naturalmente, não nos

afastamos, mas precisamos perceber que pensar em orçamentos, pensar em euros também tem de ser

pensar nas pessoas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Com certeza!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Deputado, desejo profundamente que o CDS, nesta fase da vida

portuguesa, em que há pessoas que, para além de serem pobres, têm dificuldade de entender às vezes as

regras da vida, não são capazes muitas vezes de respeitar os compromissos, têm dificuldade em respeitar a

regra do viver em comunidade e em conjunto, não inicie uma verdadeira campanha, uma verdadeira cruzada

que marque ainda mais os beneficiários do rendimento social de inserção.

Desejo profundamente que repensem essa dimensão do discurso, porque presumo que não o farão por

mal ou por maldade mas, talvez, por uma acrescida ignorância sobre esta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Maria José Gambôa,

dois Srs. Deputados.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Conceição Pereira.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Ano Europeu do Combate à

Pobreza e no momento em que o País vive uma das maiores taxas de desemprego, é de assinalar que o

debate na Assembleia da República se centre, nestes últimos dois dias, na área social, com um enfoque

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especial nos mais desprotegidos, que, na maioria, estão no desemprego, muitos deles a necessitarem de

recorrer ao rendimento social de inserção.

Há pouco, perguntou a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos o que é que podem esperar os portugueses dos

políticos que aqui estão. Sr.ª Deputada, do Partido Socialista, os portugueses podem esperar 700 000

desempregados e podem esperar o apertar do cinto!

Também ontem, quando discutimos o tributo solidário, ouvimos as várias bancadas falarem em feudalismo

e em escravidão. E ainda há pouco ouvi aqui a Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda referir, com muita

demagogia, a sua preocupação pelos mais pobres, mas não sabemos qual é a vossa política, pois tão

depressa defendem os mais pobres como, depois, defendem as grandes obras públicas.

Por outro lado, é pena que não esteja aqui o Sr. Deputado Bernardino Soares, que muito bem interveio

aqui, no Parlamento. Fez-me lembrar um humorista que dizia: «eles falam, falam…». No entanto, se olharmos

para os países onde adoptaram e adoptam as suas políticas veremos a política que tinham para os

trabalhadores…

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E o trabalho escravo que o PSD propõe, de graça, para as pessoas que

recebem subsídio de desemprego?

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Se calhar, era bom que pusessem a mão na consciência e

pensassem nas regalias que davam aos trabalhadores desses países.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — O Partido Socialista veio aqui, à semelhança do que é costume,

já ontem e hoje, com muito boa vontade – e acredito na bondade das palavras de muitas das Sr.as Deputadas

que aqui intervieram –, referir os inúmeros diplomas, as inúmeras respostas sociais que têm dado ao longo

destes anos. Mais não era de esperar, são 12 anos de Governo! Mas depois esquecem-se do resto,

esquecem-se da avaliação. Os diplomas, os projectos, os programas são excelentes, se não há avaliação.

Os senhores gostam muito das estatísticas. Já aqui foram referidas várias estatísticas. Ainda há pouco, a

Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda falou no programa Medidas de Emprego do mês de Março. Na verdade,

sabem quantas pessoas entraram, neste trimestre, no contrato Emprego-Inserção +? Foram, exactamente,

917 pessoas, e nele estão pouco mais de 5000, porque 4191 transitaram do ano anterior.

Quanto ao relatório do rendimento social de inserção, não é preciso fotocópia, já o tínhamos. Infelizmente,

só se conseguem obter dados do primeiro semestre de 2009. Este relatório diz, efectivamente, que cessou o

apoio do rendimento social de inserção em 57% por alteração de rendimento. Mas também diz mais qualquer

coisa, não diz só isto. Leiam as estatísticas, Srs. Deputados! Apenas 1% corresponde à inserção no mercado

de trabalho. O que é que isto significa, Sr.as e Srs. Deputados? Era bom que fizessem a avaliação. Significa

que, como aqui disseram, muitos dos beneficiários do rendimento social de inserção vão efectivamente para a

formação profissional, mas são «atirados». Há alguma avaliação entre a formação profissional e o mercado de

trabalho? Se calhar, se houvesse uma harmonização e um estudo das necessidades do mercado de trabalho,

provavelmente não seria apenas 1%. Essa avaliação não é feita. Não chega apenas a estatística.

A Sr.ª Deputada Maria José Gambôa disse que a batalha é pelas pessoas, mas as pessoas têm direito ao

trabalho, têm direito a exercer as suas profissões…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E não é de graça!

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — … e, por isso, deve ter-se em conta a profissão, devem ser-lhes

dadas as ferramentas para que, efectivamente, entrem no mercado de trabalho.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

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42 I SÉRIE — NÚMERO 59

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Para além disso, as equipas que acompanham o rendimento

social de inserção, na maior parte dos casos, não são multidisciplinares, o que é exigido nos protocolos que

estabelecem com as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e está consagrado nas equipas

apenas dependentes da segurança social.

Pergunto ao Partido Socialista como é que explica esta falta de sucesso da medida do contrato Emprego-

Inserção +. Gostaria ainda de saber se está também disponível para alargar as equipas multidisciplinares para

outras áreas, de forma a acompanhar e a fazer os projectos de vida às pessoas que beneficiam do rendimento

social de inserção.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota

Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por agradecer à bancada do Partido

Socialista e do Partido Social Democrata a cedência de algum tempo.

Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, este debate está a ser muito esclarecedor, porque permite, à cabeça,

afirmar aqui uma diferença.

O CDS, hoje, está a fazer um debate sobre política social. O que queremos é combater o que é fraude e o

que é abuso no rendimento mínimo e, com isso, aumentar, em parte, as pensões mínimas sociais e rurais e,

noutra parte, ajudar à consolidação orçamental. Esta é uma medida de política social, mas o que os senhores

querem é algo de substancialmente diferente, percebemos hoje.

Até ao momento, Sr.ª Deputada, ninguém percebeu como é que o Partido Socialista, dos 600 milhões de

euros, que é o que, provavelmente, vamos gastar este ano no rendimento mínimo, vai baixar para 370 milhões

de euros, que é o tecto que VV. Ex.as inscreveram no PEC, sem que façam uma auditoria.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Como? Como?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, se não combaterem a fraude e o abuso, o que os

senhores se preparam para fazer são cortes cegos, são, única e exclusivamente, cortes financeiros numa

medida de política social.

Aplausos do CDS-PP.

Isso representa uma diferença, tal como existe outra diferença, que este debate já demonstrou.

Sr.ª Deputada, uma poetiza de que gosto muito dizia que «Vemos, ouvimos e lemos, não podemos

ignorar».

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não sabe tudo!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, na semana passada, veio uma notícia sobre um

gang que traficava armas e, das 23 pessoas, a maior parte recebia rendimento mínimo; há relativamente

pouco tempo, um traficante de droga foi detido e provou-se que recebia rendimento mínimo; há cerca de dois

meses, um conjunto de ladrões, que cometeram crimes com enorme violência sobre pessoas, foram detidos e

provou-se que recebiam rendimento mínimo.

Sr.ª Deputada, a minha bancada considera que isto não é possível. Não é possível que o Estado dê uma

prestação social de natureza não contributiva a criminosos condenados, com trânsito em julgado, por crimes

especialmente violentos.

Aplausos do CDS-PP.

É uma diferença e penso que estamos do lado de quem paga impostos e de quem paga esta prestação.

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Terceira pergunta muito concreta: Sr.ª Deputada, esta semana vi, num canal de televisão, um dirigente do

Partido Socialista dizer que, nos últimos 15 dias, o mundo mudou. Penso que o mundo mudou, mas a Sr.ª

Deputada, pelos vistos, mantém-se exactamente na mesma, não mudou. Por isso, pergunto: quanto o CDS-

PP, há dois meses, propôs, nesta Câmara, um tecto para o rendimento mínimo, a Sr.ª Deputada estava

contra. Hoje, no PEC, é o Governo que vem propor a existência de um tecto no rendimento mínimo. A Sr.ª

Deputada mudou ou não mudou?

Sr.ª Deputada, o CDS propôs que os rendimentos de pessoas que têm contas bancárias e usufruem do

rendimento mínimo passassem a contar na globalidade para a atribuição da prestação. A Sr.ª Deputada era

contra. Na semana passada, o Governo disse que ia mudar a lei, pondo todos os rendimentos a contar. O

Partido Socialista mudou. A Sr.ª Deputada mudou ou não?

Terceira questão: dissemos que era preciso mudar o conceito de agregado familiar, aproximando-o do que

é verdadeiramente a família em Portugal. O Partido Socialista era contra. Na semana passada, o Governo veio

dizer que mudou a lei. A Sr.ª Deputada mudou ou não?

Última questão: há muito tempo que dizemos que quem recusa um posto de trabalho não pode continuar a

receber o rendimento mínimo. O Governo, na semana passada, disse que iria alterar a lei. A Sr.ª Deputada

mudou ou não?

A resposta a estas perguntas é muito importante. Sabe porquê, Sr.ª Deputada? Até desconfio que o

Governo preferiu fazer isto através de decreto-lei porque, se trouxesse à Assembleia da República estas

alterações, era a bancada do Partido Socialista que as chumbava.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Conceição Pereira, agradeço a sua

atenção.

Gostaria apenas de referir um aspecto muito importante de que falou na reflexão que fez, no curto tempo

que tinha, que é a do contrato Emprego +.

Às vezes, estas medidas ficam muito diminuídas relativamente aos grandes objectivos que comportam. É

muito importante a inserção profissional de todo este grupo de pessoas que adere a medidas, que faz

formação, que faz profissionalização. Mas sei, e talvez a Sr.ª Deputada também saiba, que nem todo este

grupo que se propõe à sua qualificação consegue, no final da trajectória da qualificação, adquirir as

competências para o trabalho que está à espera, no mercado. Muitas vezes, têm de voltar a repetir esta

qualificação, porque o grau de destreinamento, o grau de analfabetismo, a paragem que fizeram no tempo e

nas suas vidas não lhes permite a aquisição fácil de conhecimentos como permite a outro cidadão que esteja

muito mais agilizado no mercado de trabalho.

Curiosamente, tem muito interesse o que a Sr.ª Deputada referiu, porque têm sido as mulheres

portuguesas pobres aquelas que têm obtido os melhores e os maiores resultados no contexto da sua

autonomização, da libertação da medida. Isto é importante e talvez saibamos porquê. Porque as mulheres

são, na verdade, os seres mais treinados na sobrevivência, na aquisição de competências e de saber e são as

mais disponíveis para a autonomia. A vida, a criação dos filhos e o cuidado e o apoio aos idosos exigiu-lhes

isso.

Portamos, quando olhamos para todos os programas do rendimento social de inserção temos de inserir aí

um histórico que não é exactamente 1+1=2. Talvez o seja para uma pequena percentagem, aquela que a Sr.ª

Deputada referiu, mas a outra percentagem tem de continuar a ser integrada obrigatoriamente em programas

de estímulo, de crescimento, de formação, de aprendizagem e numa dimensão muito importante, que tem a

ver com as competências pessoais em termos de batalha no mercado de trabalho — sei que a Sr.ª Deputada

sabe o que é que isso quer dizer.

Sr. Deputado Pedro Mota Soares, esta tarde, não estivemos exactamente aqui a discutir política social,

precisávamos de mais tardes para o fazer. Estivemos a trabalhar algumas ideias sobre uma medida

controversa para os senhores, de combate para nós, eventualmente, com alguma observação atenta por parte

dos outros grupos parlamentares.

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A medida que hoje estivemos a trabalhar, a do rendimento social de inserção, que faz essas notícias

escabrosas nos jornais, que, eventualmente, admito, não são a fundamental fonte de informação do CDS mas

que o CDS gosta de leiloar num espaço desta natureza, porque elas impressionam…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah, vá lá!…

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Impressionam qualquer um de nós, Sr. Deputado. Somos pessoas

responsáveis. O Partido Socialista, porque é um grande promotor da política social, assume a

responsabilidade das políticas sociais em Portugal e, por isso, sempre afirma, nesta Casa, a disponibilidade

para as poder rever, para as poder colocar numa esfera mais objectiva de servir as pessoas a quem elas são

destinadas.

O Sr. Deputado referiu uma questão importante ao falar da justiça redistributiva. Às vezes, precisamos de

estar com atenção para não eliminarmos as pessoas das hipóteses que ainda estão à espera delas.

E porque o Sr. Deputado gosta de fazer algumas citações, trago-lhe um pensamento de uma portuguesa

que, se calhar, também nos une, Sophia de Mello Breyner, que nos deixou uma mensagem muito importante

no tempo em que «ler, ouvir e pensar» era importante e porque «a busca da justiça continua». É também esse

o nosso trabalho no âmbito da Assembleia da República, também em relação às políticas sociais é importante

que a busca da justiça se faça, porque, ao fazê-la, conseguiremos, provavelmente, atingir os objectivos que

hoje, nesta tarde, nos dividiram.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O contrato solidário, defendido

pelo PSD e apresentado, ontem, nesta Câmara, enquadra as relações de entreajuda social, rompe com as

práticas seguidas pelo Governo e visa dignificar e credibilizar uma relação de necessidade que se quer

transitória e que decorra com dignidade e respeito mútuo.

Este contrato solidário é o momento constitutivo de uma relação entre iguais, por força do qual uma parte

que precisa de ajuda e outra que pode ajudar assumem compromissos mútuos, daí resultando direitos e

obrigações recíprocos.

A iniciativa hoje em análise fica aquém da medida inovadora do PSD. Incide sobre o regime actual,

propondo a introdução de alterações que, apesar de não representarem uma ruptura com o sistema vigente,

procuram melhorá-lo, mas essencialmente alerta os portugueses para o mau trabalho que o Governo tem

desenvolvido nos domínios da solidariedade social e para o risco de colapso em que modelo actual se

encontra.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O combate ao desemprego por parte do Governo faz lembrar, para

infelicidade dos portugueses, a «guerra de Raul Solnado»: à segunda, quarta e sexta, alguns ministros

ocupam-se a exigir aos portugueses sacrifícios históricos em nome da garantia da manutenção dos apoios da

segurança social e dos incentivos ao emprego, enquanto outros ministros dedicam as terças, quintas e

sábados para comprar carros, nomear dezenas de comissários políticos e para adjudicar obras de milhares de

milhares de milhões de euros.

Protestos do PS.

Ao domingo reúnem-se para apurar quem exigiu o maior sacrifício da semana ou quem fez a compra mais

cara.

Recentemente, tivemos dois vencedores em simultâneo: o Sr. Ministro das Obras Públicas, com a

assinatura de um contrato de 1500 milhões de euros para a construção de uma obra que será totalmente inútil

durante anos mas que começará de imediato a gerar custos para o Estado, e a Sra. Ministra do Trabalho, que,

na mesma semana, anunciou o maior aumento da taxa de desemprego das últimas décadas.

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Aplausos do PSD.

A semana termina para os Srs. Ministros, como não podia deixar de ser, com a leitura de um comunicado a

culpar de todos os males do País os malandros dos especuladores internacionais e a apelar aos portugueses

que continuem a acreditar no Primeiro-Ministro.

E o que diz o Sr. Primeiro-Ministro aos portugueses? Que o mundo mudou nos últimos quinze dias e daí

não ter mentido. Apenas teve de adequar o discurso à nova realidade mundial, que, argumenta o Sr. Primeiro-

Ministro, era totalmente imprevisível há duas semanas.

Quanto ao novo discurso, diz o Sr. Primeiro-Ministro, é valido para ano e meio, é menos claro que o mundo

mude na próxima semana.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal empobrece de dia para dia. O Governo, na sua gestão errática,

vai-se especializando na gestão da pobreza.

Todo o cidadão que tem o infortúnio de cair no desemprego ou de, por qualquer causa, ficar numa situação

de pobreza, é imediatamente enquadrado num sistema burocrático que visa criar-lhe condições para que

possa sobreviver no seu novo estado de necessidade sem qualquer futuro à vista que não seja o da

perpetuação da sua nova situação de desempregado ou pobre.

O Governo celebrou um verdadeiro pacto com a pobreza e não se poupa a esforços para a eternizar.

Ao novo pobre ou desempregado, o Governo apela a que se resigne, que aceite o seu novo estatuto sócio-

económico e se prepare para sobreviver com o apoio do Governo: «se não tens dinheiro para comprar um

computador para o teu filho — diz o Governo — não te esforces que eu ofereço-lho»; «se o teu filho decidir

abandonar os estudos, não te preocupes, eu dar-lhe-ei uma nova oportunidade para tirar um diploma em

horário mais adequado e sem custos».

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Não está em causa, em algumas das medidas, a sua maior ou menor bondade mas, sim, a falta de

transparência com que são executadas e a destruição de valores que as mesmas causam.

Acresce que, com a sua execução, o Governo descura a sustentabilidade do regime de segurança social e

põe em risco a sua manutenção.

Este pacto com a pobreza está a conduzir o País para o declínio económico, social e ético.

As estatísticas do desemprego do primeiro trimestre de 2010 são a prova evidente do empenho do

Governo no cumprimento deste pacto com a pobreza: o número de desempregados atingiu valores históricos,

ultrapassando os 700 000; o desemprego de longa duração cresceu 42%; o número de inactivos

desencorajados na procura de trabalho cresceu mais de 39%.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD está determinado a lutar contra este fado governamental, contra

este destino de pobreza.

Os escassos meios financeiros que o Governo recolhe dos portugueses têm de ser mobilizados para o

combate à pobreza e não para a sua eternização. Todas as ajudas e subsídios devem ter por fim último retirar

do estado de necessidade o beneficiário, reinserindo-o na sociedade e nunca incentivar a que este se resigne

ou acomode ao seu estado de desempregado ou pobre.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos, pelo que está concluído o

debate do projecto de lei n.º 232/XI (1.ª).

Vamos, portanto, dar início ao período de votações.

Tratando-se de uma nova legislatura e havendo muitos novos Deputados, informo que hoje vamos

proceder a uma votação electrónica. A minha proposta é que façamos essa votação em primeiro lugar, porque

ela servirá também para registo de presenças, para não realizarmos duas operações redundantes.

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Portanto, iremos votar inicialmente o texto final da Comissão de Orçamento e Finanças relativo à proposta

de lei n.º 24/XI (1.ª) — Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução

da Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010.

Porque se trata de matéria respeitante a uma lei orgânica, nos termos da Constituição e do Regimento,

esta proposta de lei tem de ser objecto, obrigatoriamente, de uma votação electrónica, para apurar se reúne a

maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, que são 116. E a votação, que se chama

electrónica, é uma votação mista, porque é electrónica e é por levantados e sentados.

Vamos, portanto, proceder à votação, deste texto final, utilizando o sistema electrónico e o sistema de

levantados e sentados.

Se algum dos Srs. Deputados não conseguir exercer o seu direito de voto electronicamente, agradeço que

o sinalize à Mesa e depois faça o registo presencial, com o respectivo sentido de voto.

Submetido à votação, obteve a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, tendo-se

registado 184 votos a favor (90 do PS, 73 do PSD e 21 do CDS-PP) e 31 abstenções (16 de BE, 13 do PCP e

2 de Os Verdes).

Srs. Deputados, foi um trabalho perfeito em matéria de votações electrónicas. Estais, por isso, de

parabéns, porque foi a primeira vez.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, é para, face à urgência deste diploma e ao facto de ele

manter o mesmo texto da proposta de lei que entrou na Assembleia da República, requerer a dispensa de

redacção final e dos prazos de reclamação em relação ao decreto que vai ser enviado para promulgação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dado que ninguém se opõe, damos este requerimento por aceite,

ficando, portanto, o decreto da Assembleia dispensado de redacção final e dos prazos legais de reclamação, o

que acelera o seu envio para promulgação.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 139/XI (1.ª) — Constituição da Comissão

Permanente (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de deliberação n.º 4/XI (1.ª) — Prorrogação do

período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 232/XI (1.ª) —

Segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, que

revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social

de inserção e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º

42/2006, de 23 de Fevereiro (CDS-PP)

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 86/XI (1.ª) — Recomenda a aprovação de um

regulamento de rendas e de um regulamento de alienação de fogos aplicável aos moradores dos bairros dos

Lóios e das Amendoeiras (freguesia de Marvila, Lisboa) (PCP).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE,

do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.º 97/XI (1.ª) — Recomenda a

aprovação de um regime de renda fixa aplicável aos moradores dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras,

sitos na freguesia de Marvila, concelho de Lisboa, e a revisão dos processos de alienação das habitações

(BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de

Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 99/XI (1.ª) — Recomenda ao

Governo que corrija as anomalias detectadas na alienação dos fogos aos moradores dos Bairros das

Amendoeiras e dos Lóios, assim como a fixação de um regime de rendas mais justas (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PSD e do BE.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.º 117/XI (1ª) — Recomenda

que a avaliação de desempenho docente não seja considerada para efeitos de concurso (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes

e votos contra do PS.

Srs. Deputados, vamos votar três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, que peço à Sr.ª

Secretária para ler.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Central

de Instrução Criminal — Secção Única, Processo n.º 125/08.4TELSB, a Comissão de Ética, Sociedade e

Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP) a

prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de

Família e Menores e de Comarca do Seixal — Núcleo de Apoio ao JIC, Processo n.º 2133/08.6TALRA, a

Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João

Paulo Pedrosa (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Departamento de

Investigação e Acção Penal — 10.ª Secção, Processo n.º 4435/09.5TDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e

Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a prestar depoimento

por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, dia 21, às 10 horas, tendo

como ordem do dia a apreciação da moção de censura n.º 1/XI (1.ª) — Ao XVIII Governo Constitucional sobre

o futuro do País comprometido pela política de direita (PCP), e a respectiva votação no final do debate.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 33 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS)

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Partido Social Democrata (PSD)

José Mendes Bota

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)

José Eduardo Vera Cruz Jardim

Partido Social Democrata (PSD)

António Alfredo Delgado da Silva Preto

Carlos António Páscoa Gonçalves

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.