14 | I Série - Número: 063 | 29 de Maio de 2010

Deste modo, a disposição legal contida na Lei de Defesa Nacional, que restringe ao percurso hierárquico o direito de queixa para o Provedor de Justiça, é, a nosso ver, inconstitucional. (») Não faz, aliás, sentido que haja qualquer restrição à acção interventora do Provedor, no âmbito militar, porquanto o artigo 270.º da Constituição é taxativamente expresso quanto aos limites de exercício dos direitos dos militares e não consagra este limite do direito de petição individual aos militares.» E conclui: «Assim, esta lei, ao impor o recurso hierárquico, é condicionadora, mutiladora e castradora do direito de intervenção dos cidadãos e dos poderes de acção do Provedor de Justiça.» Sabem quem é que disse isto, Srs. Deputados? Não fui eu nem foi ninguém do Bloco de Esquerda. Foi o Deputado Alberto Martins, actual Ministro da Justiça! Tenham vergonha, Srs. Deputados!

Aplausos do PCP e do Deputado do BE Fernando Rosas.

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Para defesa da honra, Sr. Presidente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Defesa da honra?!

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr. Deputado, a defesa da honra é individual ou é da bancada?

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — É individual, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Como o Sr. Deputado é o último interveniente no debate, tem a palavra.

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Fernando Rosas e António Filipe, VV. Ex.as são muito rápidos a citar intervenções de Deputados do Partido Socialista feitas em determinados contextos e há mais de 15 anos.
Entretanto, mudou o Conceito Estratégico de Defesa Nacional, alterou-se o nosso quadro»

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Ah! Então foi isso!

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — » e alteraram-se as circunstâncias em que o mundo se move.
Não tenho nenhum mandato do Sr. Deputado Alberto Martins para defender as suas posições de então.
Tenho, sim, de defender a doutrina e a posição actual do Partido Socialista — que, aliás, já vem defendendo há muito tempo — que já ficou expressa na aprovação da Lei de Defesa Nacional, em Julho do ano passado.
Portanto, não sei por que é que estão tão admirados e por que é que ficaram tão amofinados!

Risos do BE e do PCP.

Eu é que fico bastante admirado como é que VV. Ex.as, sobre a importância de ouvir o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional, dizem uma coisa na Comissão e agora já só consideram importante quando da discussão na especialidade.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Só quando a lei passa é que é importante!

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Ou seja, não é importante que o País saiba numa discussão em Plenário, que é o lugar mais digno para o debate, mas já é importante numa discussão na especialidade.
Ficamos esclarecidos, Srs. Deputados!