43 | I Série - Número: 076 | 3 de Julho de 2010

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos passar ao inquérito parlamentar n.º 2/XI (1.ª) — Comissão Eventual de Inquérito parlamentar ao funcionamento da Comissão Permanente de Contrapartidas (BE). Cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para intervir, após o que continuarão as votações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, raramente a tomada de uma decisão política por esta Assembleia é tão clara nas implicações que possa ter. Queremos ou não saber por que é que, neste País, sob a responsabilidade de Ministros da Defesa do PS e do PSD/CDS, há contratos para a aquisição de material de guerra no valor de quase 3 mil milhões de euros que foram celebrados sem concurso público, de clausulado alegadamente não publicitado ou até cujos originais, afirma-se, estão em parte incerta? Queremos ou não saber por que é que, e com que responsabilidades, existiram, no famigerado caso da compra dos submarinos de 1000 milhões de euros, preços considerados manifestamente inflacionados, derrapagens incompreensíveis de preços de mais de 60 milhões de euros, em prejuízo do Estado, e mais de 70% de incumprimento das contrapartidas, a 2 anos de acabar o contrato?

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Queremos ou não saber por que é que 70% do valor global das contrapartidas, cerca de 3 mil milhões de euros, estava por cumprir no fim de 2009, sem que haja responsabilidades atribuídas a ninguém pelos atrasos e com cláusulas indemnizatórias no caso dos submarinos que não ultrapassam os 10% dos prejuízos que se registarão?

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Que vergonha!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Queremos ou não saber quem assume politicamente a responsabilidade da possível quebra contratual de 2,2 mil milhões de euros de não cumprimento de contrapartidas por parte das empresas fornecedoras de armamento, pois é esse o montante que deixa de entrar na vida económica pelo não cumprimento das contrapartidas? Nós queremos, e queremos, em nome dos eleitores que representamos, apurar responsabilidades, sobretudo numa época de crise e de tanta injustiça social.
O que não queremos, Sr. Presidente, é mais manobras dilatórias e encobrimentos por parte dos partidos que deviam ser os primeiros a tomar a responsabilidade de desencadear o inquérito a estes factos.
Obviamente, votaremos a favor da proposta que apresentámos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, entendeu o Bloco de Esquerda surpreender-nos, hoje, com esta proposta, visando precipitar a criação de uma comissão de inquérito às contrapartidas relativas à aquisição de material de guerra.
Ora, estando em curso um processo de audições na Comissão de Defesa, as quais foram decididas por unanimidade no âmbito dessa mesma Comissão, tendo em conta que o objecto dessas audições é exactamente a análise do cumprimento das obrigações decorrentes do acordo de contrapartidas e tendo em conta ainda o pressuposto assumido por todos os grupos parlamentares de que a este processo de audições se seguiria uma comissão de inquérito, caso se concluísse pela sua necessidade e justificação, em face das