9 | I Série - Número: 079 | 10 de Julho de 2010

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O reforço e aceleração do processo de consolidação orçamental com que o Governo português se compromete constitui, assim, uma estratégia clara e séria no sentido de devolver rapidamente a confiança aos mercados financeiros e aos seus agentes e, assim, aliviar as condições de acesso ao financiamento da economia e, numa perspectiva mais alargada, concretizar o contributo nacional para fazer face ao ataque à moeda única e às dívidas soberanas e, assim, contribuir para a estabilidade da economia da zona euro.
O estabelecimento das bases para uma implementação célere e efectiva das medidas de consolidação e das metas orçamentais que lhe estão subjacentes beneficiou já do acordo com o maior partido da oposição, um acordo não só relevante para o pacote de medidas delineadas, mas também, e acima de tudo, para a aprovação e implementação de cada uma delas.
É importante não esquecer a urgência que marcou a adopção da trajectória orçamental reforçada. Estando cientes dos riscos e dos impactos que a actual situação causa na economia portuguesa e na zona euro, agora é fundamental reflectir essa urgência na implementação das medidas e no seu horizonte temporal de vigência.
Neste sentido, contamos com o sentido de responsabilidade dos partidos políticos para levar a cabo as medidas de consolidação enquanto elas forem necessárias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Ministro das Finanças, gostaria, se não se importasse, de continuar a nossa conversa da passada quarta-feira, na Comissão de Orçamento e Finanças, para verificar se nestes dois dias o Governo utilizou o tempo para nos prestar, bem como ao país, informações adicionais, que são, na nossa opinião, muito úteis.
E fique descansado, Sr. Ministro, que não vou voltar a questioná-lo sobre as implicações jurídicas da nomeação de António Castro Guerra para a CIMPOR!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Hoje não!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Venho falar-lhe de outra coisa e, de novo, sobre o plano de privatizações incluído quer no PEC quer neste Relatório de Orientação da Política Orçamental.
Atentemos, então, no que o senhor disse, em nome do Governo, na passada quarta-feira: que vai continuar a privatizar aquele pacote de empresas, ou seja, independentemente do que o Sr. Primeiro-Ministro disse sobre as perspectivas neoliberais desta União Europeia, o senhor acha que isso não é neoliberalismo e, portanto, sabemos que esta é a opinião do Governo.
Sabemos também — e o Sr. Ministro disse-o, na quarta-feira, em resposta a uma pergunta que lhe fiz — que não vai utilizar novamente as golden shares. Então, diga-nos uma coisa, Sr. Ministro: na REN, na ANA, na TAP e na CTT não há interesses estratégicos nacionais a defender? Há ou não há, Sr. Ministro? E, se houver, como é que o Governo vai defender esses interesses nacionais sem golden shares e privatizando? Esta é uma questão central a que o senhor não respondeu na quarta-feira.
A minha segunda questão tem a ver com os números divulgados pela Associação Portuguesa de Bancos sobre a taxa de IRC que a banca pagou ou vai pagar relativamente aos resultados antes de impostos no ano de 2009.
Refere a Associação Portuguesa de Bancos o seguinte: «Resultados antes de impostos — 1725 milhões de euros; impostos a pagar — 275 milhões de euros; taxa — 15,9%; imposto a recuperar — 201 milhões de euros; imposto possível para pagar, de facto, pela banca em 2009 — 74 milhões de euros.» Sr. Ministro, isto representa 4,3% dos resultados antes de impostos! O que é que o Governo tem a dizer sobre estes números verdadeiramente escandalosos? Não acha que isto é um escândalo inaceitável? Não acha o Governo que não é possível aumentar o IRS, o IRC em Junho, voltar a aumentar o IRS em Janeiro e manter esta taxa escandalosa de pagamento de IRC da banca?