46 | I Série - Número: 080 | 15 de Julho de 2010

d`Água, etc., que têm de pagar taxas pela prática secular de corte de carvalhos para amenizar os duros Invernos.
Se a comunidade nacional exige e quer áreas protegidas, então, tem de as financiar. De forma nenhuma é admissível o acréscimo de um cêntimo de receita através da aplicação de taxas às populações mais abandonadas do País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP propõe a eliminação das taxas do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade por considerar que assentam numa política mercantilista das áreas protegidas, promovem uma triagem social no acesso a estas áreas e, simultaneamente, continuam a permitir que os interesses privados e economicistas explorem uma riqueza que é de todos os portugueses.
A subversão dos serviços públicos prestados pelo ICNB, para além de colocar o ordenamento do território e os actos de conservação da natureza sob os ditames do mercado e dos interesses privados, penalizam os habitantes das áreas protegidas.
A conservação da natureza é uma responsabilidade do Estado para a qual todos os portugueses contribuem, numa concepção de solidariedade nacional e de preservação de um património de todos, pelo que o Governo não deve fazer incidir os seus custos sobre os habitantes das áreas protegidas nem sobre as actividades económicas tradicionais que se desenvolvem dentro destas áreas. Estas populações e as suas actividades tradicionais não devem ser prejudicadas mas, sim, apoiadas, pois, muitas vezes, são quem assegura a preservação e a conservação das áreas protegidas.
O PCP entende que o projecto de lei que hoje apresenta é a solução para os problemas que se colocam às populações autóctones das áreas protegidas, mas é também a salvaguarda para a garantia de uma gestão pública, de acordo com os interesses do ambiente e do País.
Os projectos de resolução apresentados pelo PS, PSD e CDS não resolvem os problemas destas populações e a salvaguarda destas áreas.
A aprovação de recomendações ao Governo, que o próprio, na maioria das vezes, não aplica, quando a Assembleia da República tem o poder legislativo e pode, hoje, resolver esta questão, com a aprovação do projecto de lei do PCP, pecará por insuficiência.
Por isso mesmo, esperamos a aprovação da nossa iniciativa e estamos disponíveis para uma discussão mais alargada, na especialidade, reunindo os contributos de todos os grupos parlamentares sobre esta matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que está em causa nesta discussão é o facto de o Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade ter publicado, através de portaria, duas taxas completamente inaceitáveis, do ponto de vista do equilíbrio, no que diz respeito aos residentes nestas áreas.
O que sucede é que temos de decidir qual a interpretação que fazemos da conservação da natureza e da biodiversidade, isto é, se entendemos que se conservam só por si, retirando, completamente, a acção do homem destas regiões, deixando-as completamente ao abandono, ou se entendemos que a integração e a acção do homem são positivas para a sua preservação. E isto é fundamental quando muitas das populações residentes nestas áreas desenvolvem actividades como a agricultura ou a pecuária, as quais são essenciais para o moldar destas áreas, para a manutenção da biodiversidade e para a conservação da natureza.
É exactamente esta a nossa perspectiva e, portanto, neste sentido, consideramos totalmente inaceitável que se apliquem taxas aos residentes e a quem desenvolve uma determinada actividade económica que