33 | I Série - Número: 080 | 15 de Julho de 2010

Teve o seu início marcado pela excessiva e desnecessária burocracia, como ficou provado, aliás, quando o Governo recuou e procedeu a alterações, eliminando a burocracia, o que fez desbloquear o acesso ao complemento solidário para idosos (CSI) e a sua aplicação.
O Bloco de Esquerda propõe, agora, o seu aperfeiçoamento em três aspectos concretos e, do nosso ponto de vista, essenciais.
O primeiro é muito simples: trata-se de considerar obrigação dos serviços da segurança social o recálculo da prestação do CSI nos casos em que o idoso aufere também o complemento de dependência severa e retirar essa obrigação e essa carga do idoso e passá-la para os serviços da segurança social.
O segundo prende-se com a obrigação, que hoje existe, de fazer depender o direito à prestação dos rendimentos do agregado fiscal dos filhos. Esta obrigação tem-se revelado socialmente injusta e particularmente penalizadora dos idosos. Acaba, na prática, por levar muitos idosos a nem sequer apresentarem a sua candidatura ao CSI, embora dela necessitem e possam mesmo a ela ter direito.
O acesso ao CSI tem lugar numa fase da vida das pessoas particularmente vulnerável, em que têm mais de 65 anos, e se o objectivo é garantir um mínimo para viver com dignidade, então, o complemento só deveria depender do seu próprio rendimento.
E, assim, chegamos ao terceiro aspecto: a nossa proposta vai no sentido de que a prestação deveria ser paga por um período correspondente a 14 meses/ano, exactamente como as pensões. Se é um complemento, se é o complemento da pensão e se estamos a contribuir para dar dignidade a este estrato da população, então, pague-se por um período corresponde a 14 meses/ano e não por um período de 12 meses/ano.
São três medidas pontuais, três pequenos passos, que permitirão combater a pobreza.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projecto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os baixos salários e a exploração de quem trabalha criaram, no nosso país, uma grave situação, com a existência de milhares de pensionistas que vivem com pensões de miséria, que são absolutamente inaceitáveis.
Na verdade, as pensões de miséria no nosso país, resultantes da exploração de quem trabalha, são um problema presente, que, se não houver uma alteração da política existente actualmente, se irá perpetuar no futuro.
Na verdade, hoje, 75% dos nossos reformados recebem abaixo do salário mínimo nacional e 1,5 milhões deles recebem menos de 330 euros por mês, o que é absolutamente inaceitável.
Face a este cenário, que importa corrigir, o que o Governo do PS fez foi alterar os critérios de actualização destas reformas, através do indexante dos apoios sociais, que faz depender os aumentos de crescimento económico e de inflação e, recentemente, alterou a condição de recurso a uma série de prestações, que vem dificultar, ainda mais, a vida dos mais idosos do nosso país.
Portanto, o cenário, em vez de melhorar, irá, naturalmente, perpetuar-se, se não houver uma alteração das medidas, nomeadamente no que diz respeito aos aumentos anuais de pensões que o Governo PS tem vindo a fazer.
O complemento solidário para idosos era entendido por parte do Governo como a resposta face a este cenário de pobreza entre os reformados, mas a verdade é que esta resposta é claramente insuficiente graças aos obstáculos que foram introduzidos deliberadamente por parte do Governo no acesso a esta prestação.
Os rendimentos dos filhos são considerados para a atribuição da prestação, uma espécie de solidariedade definida por decreto, sabendo bem o Governo que há idosos que não têm contacto com os filhos e que, portanto, são duplamente penalizados; a prestação é paga a 12 meses e não a 14 meses; as questões burocráticas foram e continuam a ser ainda hoje, em certa medida, um entrave de acesso a esta prestação.
Portanto, o cenário que temos é o de que esta prestação do complemento solidário para idosos tem uma abrangência muitíssimo reduzida face a estes números que aqui são apontados de insuficiência de rendimentos dos idosos, nomeadamente os 75% que recebem menos do que o salário mínimo nacional e os 1,5 milhões que recebem menos de 330 euros.