24 | I Série - Número: 001 | 16 de Setembro de 2010

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Como poderemos ter polícias motivados quando este Governo penaliza os gratificados por serviços policiais externos, que são pagos tarde e más horas, quando o são, ao mesmo tempo que sobrecarrega as polícias com tarefas que são tudo menos policiais?! De notificações simples a averiguações de bens de cidadãos com processos tributários, tudo sobra para as forças de segurança.

Aplausos do CDS-PP.

Como motivar os polícias quando o Governo alarga as competências da PSP nas zonas mais sensíveis de Lisboa, Porto e Setúbal, ao mesmo tempo que congela a admissão de novos polícias por quase 2 anos? Como é que se pode garantir a segurança de pessoas e bens e dar condições às forças de segurança quando, e só para dar alguns exemplos, na Maia, na Póvoa do Varzim, na Reboleira, em Loures, em Setúbal, no Seixal ou em Almada não são mais que 10 polícias por turno a garantir a segurança de dezenas de milhar de pessoas?

Aplausos do CDS-PP.

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como tudo isto não bastasse, existe também um problema sério de autoridade ou de falta de autoridade das polícias por força de leis que são aprovadas em contra-ciclo.
O País conhece de tudo: desde pessoas que são detidas pela polícia em flagrante delito a cometer crimes, que são presentes a Tribunal e que poucas horas depois são libertadas, porque se teima, numa maioria de esquerda, em não julgar rapidamente o que tem de ser julgado imediatamente.

Aplausos do CDS-PP.

Dá-se liberdade condicional, em regra, a metade do cumprimento da pena, mesmo a quem foi condenado a uma pena pesada por um ou por vários juízes e detido, muitas vezes com perigo para a sua própria vida, pelas polícias.
Como é que se permite que, desde que um director-geral o permita e assim o determine, e ainda que com um carimbo de um juiz, alguém cumpra apenas um quarto da pena dentro do estabelecimento prisional e o restante cá fora sem vigilância directa da polícia? Tudo isto acontece neste País, tudo isto acontece a quem serve a segurança e, por isso mesmo, Sr.
Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS é contra esta greve, porque é ilegal, mas, sobretudo, porque ela é inadmissível num Estado de Direito.
Assim, o CDS apela a que não se faça esta greve, mas que, de uma vez por todas, fique claro, para o Governo e para o PS que não podem continuar a desrespeitar, a desautorizar e até a desmotivar as polícias da forma como o fazem, isto para o bem das polícias mas, sobretudo, para bem da segurança dos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados, sendo que tem, em primeiro lugar, a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Nuno Magalhães, quero cumprimentá-lo pela temática que trouxe hoje ao Plenário, que é muito importante, e sobre o teor da sua intervenção quero começar por lhe dizer que, no PSD, também temos uma posição muito clara, pois somos contra a greve das forças e serviços de segurança.
Somos contra a greve porque ela é ilegal, mas somos também contra porque, subjacente a essa limitação legal, está uma política que entendemos que é correcta, uma vez que cabe às polícias expressar e executar a autoridade do Estado, sendo que as polícias constituem uma garantia da liberdade dos cidadãos, asseguram a