25 | I Série - Número: 001 | 16 de Setembro de 2010

manutenção da ordem pública e, por essa via, a limitação que a lei confere a esta actividade é compreensível.
Agora, isto não quer dizer que não possamos entender os motivos pelos quais os polícias estão desmotivados.
A situação da segurança em Portugal é simples: há nas forças e serviços de segurança índices de motivação baixos e há na sociedade níveis de criminalidade altos e isto tem uma responsabilidade.
Assim, aquilo que hoje devemos aqui fazer — e é isso que proponho ao Sr. Deputado — é avaliar aquela que tem sido a postura dos governos do PS em matéria de segurança.
Muito resumidamente, devo dizer que foram feitas algumas reformas, é verdade, e foram tomadas algumas posições, mas, como costuma dizer-se, entre a tomada de posição política e a produção dos seus efeitos e resultados medeia algum tempo.
Ora, foi exactamente isto o que sucedeu. Tivemos um governo que decidiu congelar as admissões na polícia; que decidiu implementar um sistema de transferência de agentes de funções administrativas para funções operacionais, que fracassou; que aprovou uma nova Lei de Segurança Interna e uma nova Lei de Organização da Investigação Criminal; que aprovou uma lei de financiamento de equipamentos e infraestruturas cuja taxa de execução é baixa; e que negociou e aprovou os estatutos para as polícias que vieram adensar e acentuar injustiças e incoerências.
No fundo, esta situação é resultado de uma política errada e, muitas vezes, também errática do Governo do PS, que trouxe a desmotivação dos agentes das forças e serviços de segurança que aqui V. Ex.ª expressou na sua intervenção, a tal ponto de se colocar em cima da mesa a realização desta greve.
Portanto, é tempo de o Governo compreender que as medidas que tomou neste domínio tiveram efeitos nefastos, produziram resultados muito nefastos e é tempo de o Governo corrigir o pé.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, agradeço os comentários e as palavras que me dirigiu e devo dizer-lhe o seguinte: é verdade que o País há muito, desde o início desta questão, conhece a posição do CDS em relação a este pré-aviso de greve e é verdade, e recordoo bem, que o País também conhece a posição do PSD, mas — e o Sr. Deputado com certeza que partilhará a minha estranheza — o País não conhece a opinião nem do PS, nem do PCP, nem do BE, opinião essa que espero ainda hoje vir a conhecer sobre este caso concreto.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não lê os jornais!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — De tudo o que o Sr. Deputado disse é importante sublinhar o estado a que chegámos: um sindicato das forças de segurança acompanhado por outros que, ainda que não tenham anunciado a greve, anunciaram formas de protesto particularmente duras, isso deve ser um barómetro e um termómetro do estado em que estão, neste momento, as forças de segurança e os seus elementos. E, mais do que isso: esta é uma boa oportunidade para podermos pensar sobre aquilo que tem ou não sido feito por este Governo.
De facto, quando as reformas que têm sido feitas passam pelo congelamento da admissão de novos efectivos; quando passam por uma lei de programação de forças e serviços de segurança que é executada, no máximo, em 30 a 35% daquilo que está previsto para o investimento; quando há uma reestruturação que dá mais competências à PSP sobre mais gente e em mais áreas perigosas sem que haja o devido reequipamento da PSP; quando — e isto tem uma história! — há um estatuto remuneratório que demora mais de um ano a ser negociado pelo Governo e pelos sindicatos e, depois de negociado e aprovado, passado um ano, nada do que foi previsto ou acordado está feito, então, há aqui, de facto, um problema de boa fé entre aquilo que é consensualizado entre o Governo e as forças de segurança.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!