27 | I Série - Número: 001 | 16 de Setembro de 2010

concretamente que intervenções é que têm vindo a ser feitas no âmbito da aplicação dessa lei, porque a baixíssima taxa de execução da lei de programação de investimentos nas forças de segurança pode ser também uma explicação para a desmotivação inequívoca que existe entre os profissionais das forças de segurança, sendo que estes profissionais contam, no seu conjunto, com a nossa solidariedade relativamente às razões de descontentamento que têm.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero agradecer os comentários e as questões colocadas pelo Sr. Deputado António Filipe e aproveito para agradecer a clarificação política que aqui foi feita.
O Sr. Deputado acusa-me de ter estado desatento em relação a essa matéria e eu admito que possa ter sido uma desatenção da minha parte, mas permita-me também que lhe devolva o reparo: é que se eu, eventualmente, poderei ter estado, e admito que sim, pouco atento em relação à posição do PCP, também V.
Ex.ª tem andado pouco atento em relação às posições do CSD em matéria do investimento que o Estado tem de fazer em matéria de segurança.
Sempre fomos muito claros em relação a esta matéria: defendemos que em áreas de soberania, nomeadamente de segurança, aquilo que o Estado faz quando investe, é isso mesmo, ou seja, é um investimento, é um bom investimento e não é uma despesa. Aliás, apresentámos propostas nessa matéria, algumas delas até mereceram a concordância do PCP, e, portanto, permita-me que lhe devolva essa questão.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas rejeitaram as propostas do PCP!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas a questão essencial na qual o Sr. Deputado toca, e é a essa que devemos ater-nos, é a seguinte: há motivos objectivos, independentemente da legalidade ou, neste caso, da falta dela nesta greve, para o descontentamento dos polícias e o Sr. Deputado tocou em dois pontos que me parecem essenciais. Gostaria de destacar um deles, que tem a ver com a lei de programação de forças e serviços de segurança, lei esta que foi apresentada, na altura, como sendo o exemplo de investimento do PS na área das forças e serviços de segurança mas que é uma lei com letra morta, que não tem execução nenhuma.
E, mais do que isso: não obstante aquilo que, na altura, foi uma proposta do CDS para que esta Assembleia pudesse acompanhar essa mesma execução, aquilo que tem sido a prática do Sr. Ministro da Administração Interna, quando questionado por mim — e admito também por V. Ex.ª — , é que o Sr. Ministro se limita a dar, diria, alguns dos seus pensamentos, whisful thinking, que em nada, em rigorosamente nada, correspondem à realidade.
Nessa matéria, digo mais, Sr. Deputado: o Governo tem demonstrado um total desrespeito pelos poderes de fiscalização da Assembleia da República, porquanto a informação que nos é dada, ao nível daquilo que são os investimentos nas forças e serviços, ou é nula ou, então, é feita de forma incorrecta.
O Sr. Deputado António Filipe anunciou aqui um projecto de lei do Partido Comunista e uma alteração no sentido de esse acompanhamento poder ser semestral. Eu diria que, se for igual ao que tem sido até aqui, até pode ser diário, porque as respostas da parte do Sr. Ministro Rui Pereira são zero. Mas, em todo o caso, já agora, se isso significar um sinal do descontentamento da Assembleia da República, tem também o sinal do meu descontentamento.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, não posso deixar de começar por satisfazer a sua curiosidade e falar sobre a posição do Bloco de Esquerda em relação a esta matéria, que,