29 | I Série - Número: 001 | 16 de Setembro de 2010

Já agora, em relação ao associativismo, também gostaria de dizer que o CDS, na altura, colaborou na elaboração da lei que permite a existência de associações socioprofissionais das forças de segurança.
Mas, Sr.ª Deputada, o importante, e nisto concordo com aquilo que a Sr.ª Deputada disse, é que um dos grandes problemas e um dos grandes causadores da situação em que estamos é a Lei n.º 12-A/2008 e a equiparação absolutamente esdrúxula, para não lhe chamar outra coisa, que o Governo decidiu fazer, nem sequer por motivos operacionais ou para melhorar as condições das forças de segurança ou até a forma como as forças de segurança actuam. A razão para esta equiparação é simples, Sr.ª Deputada: poupar! E, nesta área, não espera, com certeza, o Bloco de Esquerda, da parte do CDS, que aceite esse tipo de poupança.
O Governo, ao fazer esta equiparação, na Lei n.º 12-A/2008, abriu aqui, obviamente, a Caixa de Pandora.
Só estamos a ter esta discussão, só é possível conceber que as forças de segurança possam fazer greve — ainda que, no meu entender, e vejo que no entender da maior parte dos grupos parlamentares, erradamente — porque o Governo fez esta equiparação, porque o Governo permitiu que se fizesse esta discussão à luz de uma alteração em que, de facto, equipara os polícias, quer nos direitos, quer nos deveres, a qualquer classe profissional no âmbito da função pública. Isto, de facto, como sempre dissemos, foi um erro e, como se prova, o Governo é o causador de toda esta instabilidade.
A Sr.ª Deputada diz que é preciso diálogo e nada tenho contra o diálogo, mas, perante o que está a acontecer, o que diria é que é preciso acção. É preciso que o Governo cumpra aquilo a que se comprometeu, nomeadamente ao nível das promoções, que descongele as admissões e admita novos efectivos, para que, de facto, os portugueses possam ter uma polícia mais preparada, e que, de uma vez por todas, proceda ao reequipamento das forças de segurança.
Diálogo tiveram os sindicatos e as associações socioprofissionais durante um ano e meio! Chegaram a um consenso, que, apesar de tudo, era um mínimo denominador comum, mas, um ano passado, nada, mesmo nada, daquilo a que o Governo se comprometeu com os sindicatos está a ser executado. Porquê? Mais uma vez, por motivos financeiros. Ora, a nosso ver, na segurança não se poupa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, ao abrigo do n.º 2 do artigo 78.º do Regimento da Assembleia da República, vai usar da palavra, para uma intervenção, em nome do Governo, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento VV. Ex.as, no início da 2.ª Sessão Legislativa da presente Legislatura.
No início do ano parlamentar, sem propostas concretas para os problemas do País, o líder do PSD veio afirmar que seriam as propostas de revisão constitucional do seu partido que resolveriam as dificuldades de Portugal.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Primeira mentira!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Dificuldades identificadas, por um lado, com os efeitos da crise internacional e, por outro, com causas estruturais profundas cuja solução só poderia ter lugar por alteração da Constituição, ao ponto de considerar a revisão constitucional mais indispensável que o necessário entendimento sobre o próximo Orçamento do Estado na Assembleia da República.
Só em Portugal, com este PSD, alguém se lembraria que a saída da crise se faria através de uma revisão constitucional e não de um esforço partilhado de consenso em torno dos instrumentos de governação. Está, portanto, em causa, à vista de todos, uma questão de governabilidade.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O que desde ontem ficámos a saber é que o PSD confessou que não sabe resolver os principais problemas do País no quadro da Constituição vigente. Se, para combater o défice e equilibrar as contas públicas, o PSD diz que carece de rever drasticamente a Constituição,