30 | I Série - Número: 001 | 16 de Setembro de 2010

então, definitivamente, assume que não sabe como apresentar ou negociar um orçamento e uma política de desenvolvimento, capazes de respeitar os compromissos internos e internacionais de Portugal. O PSD confessa que não está preparado para governar, a não ser que se ponha na Constituição um certo programa liberal e inimigo do Estado social, que abata boa parte dos direitos sociais que fundaram e honraram, até hoje, os critérios de justiça e solidariedade da democracia portuguesa.

Aplausos do PS.

Que quer, no fundamental, o PSD? Nas relações laborais, eliminar o conceito de justa causa nos despedimentos; na saúde, eliminar o princípio de um SNS tendencialmente gratuito; na educação, apagar o dever de o Estado manter uma rede pública de ensino; na organização económica, a drástica diminuição da relevância do sector público como contributo para a eficiência global; no sistema político, a afectação do índice de proporcionalidade na representação democrática e a extensão temporal dos mandatos, tornando mais desfasada a participação popular.
O que está em causa é a apresentação pura e dura de um modelo ideológico de liberalismo radical, que visa trocar o Estado social por um Estado mínimo e assistencialista, que visa usar as necessidades fundamentais da população em saúde e em educação como factores de negócio lucrativo, que expõe os trabalhadores ao risco das velhas relações subordinadas do século XIX e que faz da democracia um modelo musculado, assente numa representação mitigada do pluralismo democrático e no situacionismo institucionalizado do poder.
Tudo fica claro: o PSD, que não tem programa para governar o País com esta Constituição, quer colocar o seu programa na Constituição para desgovernar os portugueses.

Aplausos do PS.

Nas relações laborais, o conceito de justa causa é relegado para uma cláusula meramente formal que remete para o legislador ordinário o poder de estabelecer os equilíbrios e os desequilíbrios dessas relações.
Com uma maioria de direita, os rios de tinta que já se escreveram sobre a dignidade do trabalho e do trabalhador bem poderiam, de uma penada, regressar aos tinteiros.
Na saúde, seria o fim do SNS, como um dos maiores adquiridos da democracia portuguesa, mas nem por isso, ao contrário do que se diz, seria menor a factura do Estado. É que a eliminação do tendencialmente gratuito aparece ligada à chamada liberdade de escolha, obviamente entre o público e o privado, e esta, inevitavelmente, ao regime das bonificações fiscais, para permitir canalizar para o negócio privado as opções dos que mais podem, face à inevitável degradação da oferta pública mas sempre muito à custa dos fundos públicos. O País, no seu conjunto, nada ganharia. Perderia a larga maioria da população sem rendimentos suficientes para alocar às despesas da saúde.
Enquanto vemos, por exemplo, do lado de lá do Atlântico, o Presidente Obama procurar a justeza de um modelo de saúde pública, veríamos Portugal a caminho do velho regime americano de saúde, à custa dos seguros privados para quem pudesse e, para quem não pudesse, do assistencialismo.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Na educação, o mesmo modelo. Partilhar a rede pública de estabelecimentos de ensino com os demais sectores, em nome da liberdade de escolha, e com as mesmas obrigações do Estado, outro resultado não alcançaria que fomentar a escola para pobres e a escola para ricos.
A liberdade de escolha de ensino é um apanágio da democracia,»

Aplausos do PS.

» mas do que a República democrática não pode demitir-se é de ter na educação o instrumento principal da promoção da igualdade de oportunidades, oferecendo universalidade e qualidade num sistema de ensino público.