37 | I Série - Número: 001 | 16 de Setembro de 2010

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, é preciso saber a consequência dos actos, a consequência das intenções que aqui se proclamam, e também tentar afastar alguma bruma deste debate político.
Se é certo que, já hoje, tivemos aqui a oportunidade de criticar a concepção liberal, ultraliberal que está ínsita no projecto de revisão constitucional do PSD, é necessário também que o Partido Socialista ou o Governo — não virá nenhum mal ao mundo que o Governo participe no debate político, e não apenas o Grupo Parlamentar do partido que apoia o Governo — possam distanciar-se e fazer alguma autocrítica daquilo que tem sido a sua política efectiva.
Repare-se: Pedro Passos Coelho vem defender, em relação à rede de unidades de ensino, à rede pública, que ela pode ser facultativa, pode ter unidades de serviço público e pode ter unidades privadas ao serviço da rede pública.
Posso ler, textualmente, as declarações de Pedro Passos Coelho. Não ç necessário insistir muito»

Protestos do PSD.

Mas, vejamos, se não é exactamente isso que acontece, hoje, em relação à rede das unidades de saõde,»

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Ora, aí está»!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — » onde há a possibilidade de haver unidades privadas, unidades públicas com gestão privada, etc.

Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.

Ora, tentemos tirar algumas consequências, Sr. Ministro, ou seja, que aquilo que contestamos ao PSD sobre a rede pública para a educação tenha o prolongamento necessário e lógico, materialmente unívoco, transportando essa concepção que aqui defendeu para, por exemplo, a área da saúde. Vamos fazê-lo, na próxima revisão constitucional?

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Será que o Partido Socialista vai apresentar para a rede de cuidados de saúde a mesma perspectiva que contesta ao PSD sobre a rede de ensino público? Creio que era importante.
E poderíamos estender este raciocínio a uma série de outras matérias nas quais o Partido Socialista vai ter, realmente, que fazer o seu teste de fundo para se arvorar em campeão do Estado social.
É que, na realidade, o Partido Socialista tem sido tributário de uma circunstância que tem sido a do «sucateamento« do Estado social,»

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — » ou seja, transformar o Estado social em sucata. Para isso, a posição de defesa clara do financiamento do Estado social e do desenvolvimento do Estado social não é uma posição imobilista, é uma posição que, realmente, nos traz futuro. Portanto, teremos claramente de contrapor opiniões acerca disso.
Não estaremos nunca de acordo, como diz Passos Coelho, que famílias de rendimentos médios tenham de pagar alguma coisa no Serviço Nacional de Saúde. Sabemos o montante dos rendimentos médios em Portugal mas é isso que diz Pedro Passos Coelho, e sabemos que o Sr. Deputado Miguel Macedo, quando cita aqui o artigo 64.º da Constituição e diz que o PSD continua a defender uma rede universal, se esqueceu do resto, ou seja, da abolição do tendencialmente gratuito,»

Protestos do PSD.

» porque tem de ser universal, geral e gratuito, e é o gratuito que eliminam!