45 | I Série - Número: 001 | 16 de Setembro de 2010

sugestões — era bom que, também em sede parlamentar, essa possibilidade existisse — , mas há aqui questões que se prendem, por um lado, com o poder central no domínio da simplificação e, por outro lado, questões que dependem sobretudo das autarquias. Ora, como fica bem claro do parecer que elaborou, e no que respeita à simplificação do regime de utilização privativo do domínio público das autarquias, é a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses que considera que não tem condições para aplicar de imediato aquilo que dispõe o projecto de decreto-lei que aqui nos é apresentado.
Ficam-nos também dúvidas no domínio da responsabilização da pessoa que entrega no balcão electrónico a sua declaração a dizer que está tudo em conformidade. Sugere também a Associação Nacional de Municípios Portugueses que, para além disso, sejam exigíveis as declarações dos técnicos que intervieram no processo. É que estamos a falar de situações de bares, de estabelecimentos comerciais da hotelaria, em que é muito importante o cumprimento de um conjunto de regras.
Por último, quero deixar aqui uma nota: não percebo porque é que o Governo dá prioridade ao «Licenciamento Zero» neste domínio e não dá prioridade a um licenciamento zero na área industrial, em que os problemas persistem, continuando a ser um calvário o que os empresários têm de fazer no domínio do licenciamento industrial. Seria bem mais útil que se tivesse começado pela simplificação do licenciamento industrial, exactamente para potenciar os bens transaccionáveis que vão permitir ao País aumentar as suas exportações. Estranhamos que não tivesse havido aqui uma simultaneidade de apresentação de propostas no sentido de o fazer.
Por último, quero deixar bem claro que o Grupo Parlamentar do PSD, dando o seu acordo de princípio, não deixará de usar os mecanismos que estão ao seu alcance do ponto de vista regimental para, se assim o entender, voltar a apreciar esta matéria quando ela for legislada pelo Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia para uma intervenção.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, quero dizer que, não nos suscitando este diploma nem grandes dúvidas nem grandes reservas é, no entanto, de registar que se trata de um projecto que tem algo a ver com o actual Governo, por várias razões.
Em primeiro lugar, porque, como já disse o Sr. Deputado Almeida Henriques — e bem! — , aparece com alguma precipitação e pressa. Realmente, também não compreendo a urgência que fez dispensar o trabalho na generalidade em comissão, trabalho que poderia ter sido útil e fazer algum sentido.
Em segundo lugar, porque este diploma aparece, como tudo o que este Governo faz — no Simplex, então, é absoluto — , rodeado de enorme propaganda: «Vai resolver-se, finalmente, o problema do licenciamento no País!»» Portanto, a marca da propaganda é também uma marca típica deste Governo.
Em terceiro lugar, passe a ironia, pela própria designação da iniciativa. Se há expressão que acho adequada ao actual Governo é «zero»» «Zero» é uma expressão que por natureza nos lembra o actual Governo. Ainda hoje o Sr. Deputado Nuno Magalhães dizia que o investimento nas forças de segurança é «zero«,»

Aplausos do CDS-PP.

» que o crescimento económico ç de 0,3%; o Sr. Deputado Pedro Mota Soares falava que a diminuição da taxa de pobreza é de 0,1%» Enfim, tudo o que seja «zero» bate mais ou menos certo com a governação que temos actualmente.

Risos do CDS-PP.

Desta vez, menos mal, Sr. Ministro!» Este é um «zero» que até não nos parece particularmente grave e que se vier simplificar pode, de facto, ajudar a resolver alguns problemas, passe esta ironia.