63 | I Série - Número: 001 | 16 de Setembro de 2010

Disse também esse Sr. Deputado, que, pelos vistos, «passou a batata quente» para outros camaradas de bancada do PS, que qualquer funcionário público ou autarca que tenha 65 anos e apenas 30 anos de descontos tem uma reforma sem penalizações, o que no total soma 95, e que parece-lhe injusto — e muito bem — que existam cidadãos que têm mais de 40 anos de serviço e mais de 55 anos e sofram penalizações.
Ora, acontece que nem o Sr. Deputado Vítor Baptista nem nenhum outro Deputado do PS apresentou qualquer proposta neste sentido.
Mais: houve outros grupos parlamentares que o fizeram — e a Sr.ª Deputada do PSD não o referiu — , sendo que, por exemplo, o PCP apresentou uma proposta no sentido de que quem tivesse 40 anos de descontos pudesse reformar-se sem qualquer penalização. Porém, não só o Deputado Vítor Baptista como a restante bancada do PS e a bancada do PSD votaram contra, e o PSD tinha aqui uma oportunidade para corrigir esta injustiça; a bancada do CDS optou pela mais envergonhada abstenção.
Portanto, convém ter memória relativamente ao que foi a discussão do Orçamento do Estado.
Mas queria aqui salientar que esta petição coloca uma questão muito simples, sobre a qual importa reflectir e que é a seguinte: quem, somando a idade e a carreira contributiva, tenha 95 anos deveria poder reformar-se sem qualquer penalização.
Este é o problema, já diversas vezes colocado pelo PCP, das longas carreiras contributivas, daquelas pessoas que começaram a trabalhar muito cedo e que chegam aos 55/60 anos com uma longuíssima carreira contributiva e não vêem valorizadas as suas longas carreiras, o que é uma injustiça que importava corrigir.
Como referi, o PCP apresentou, por diversas vezes, propostas no Orçamento de Estado, inclusivamente apresentou um projecto de lei e deu oportunidade ao PSD, ao PS e ao CDS de votarem a favor desta questão, mas estes partidos não o fizeram e votaram contra ou, como já disse, optaram pela abstenção.
O que queremos dizer, Srs. Deputados, é que nós não temos dois discursos: um, quando recebemos as pessoas e prometemos ou quando discutimos as petições, e outro no Plenário. Temos uma só posição e concretizamo-la ao apresentarmos propostas para valorizar as longas carreiras contributivas. Vergonha está naqueles que, tendo oportunidade para corrigir esta injustiça, não o fizeram deliberadamente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Anabela Freitas.

A Sr.ª Anabela Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os milhares de peticionários por este acto de cidadania activa que em tudo dignifica a nossa Democracia.
Pretendem os peticionários introduzir no regime de previdência da função pública a regra do somatório de 95 anos, entre a idade e os anos de descontos, para que o trabalhador, de uma forma automática, tenha direito à pensão sem qualquer penalização.
Ora, tal regra nunca foi utilizada no regime de previdência da função pública nem no próprio regime geral da segurança social.
Sr.as e Srs. Deputados: O sentido das reformas que progressivamente, desde 1993, têm sido introduzidas no regime de protecção social da função pública, com o assumido propósito da sua convergência com o regime geral da segurança social, colide com a pretensão dos peticionários.
Relembro todo o acervo legislativo aprovado desde 2000, que visa, por um lado, estabelecer a equiparação em matéria de pensões de todos os trabalhadores por conta de outrem e, por outro, o reforço da sustentabilidade financeira dos regimes de aposentação e sobrevivência da função pública, através da progressiva uniformização das suas regras com as do regime geral de segurança social.
Aliás, o princípio da convergência é de tal forma assumido que, desde 2009, o regime de previdência da função pública passou a designar-se por regime de protecção social convergente.
Sr.as e Srs. Deputados: Se o motivo que sustenta a presente petição é o da salvaguarda das carreiras contributivas longas, o actual regime já contém mecanismos de bonificação que beneficiam os trabalhadores que têm longas carreiras contributivas.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso é absolutamente irrisório!