51 | I Série - Número: 001 | 16 de Setembro de 2010

A segunda pergunta é sobre uma «originalidade legislativa», digamos assim, do CDS que é a de incluir numa lei da República, a propósito de cuidados paliativos, os chamados «deveres das famílias». Julgo que esta é uma originalidade que precisa de ser compreendida e esclarecida aqui, no debate parlamentar, porque, como a Sr.ª Deputada sabe, os laços familiares, a entreajuda, os compromissos, as relações no seio de uma qualquer família, são da exclusiva responsabilidade dessa família. Esses laços, esses compromissos, essas cumplicidades desenvolvem-se e constroem-se de acordo com os valores e os critérios de cada uma dessas famílias.
Eu gostava de saber porque é que o CDS foi tão lesto a introduzir os deveres das famílias em matéria de cuidados paliativos, e pergunto-lhe, muito claramente, se para o CDS um cidadão pode perder o direito aos cuidados paliativos se a sua família, por qualquer razão, não lhe puder dar o apoio que o CDS exige na lei cujo projecto acaba de nos apresentar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, gostava, antes de mais, de registar, da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o agrado que temos em discutir este importantíssimo tema e a feliz coincidência de o fazermos no dia em que se comemora 31 anos de Serviço Nacional de Saúde, que é, sem dúvida, uma vitória da Democracia em Portugal — e este é um belo dia para discutirmos este tema.

Aplausos do PS.

Correspondendo, naturalmente, como não poderia deixar de ser, ao desafio que a Sr.ª Deputada aqui deixou — de desenvolvermos este debate de uma forma séria e pragmática — há, desde logo, um esclarecimento que considero essencial e que dirijo à Sr.ª Deputada, mas que poderia dirigir também à bancada do Bloco de Esquerda, dado que também, neste aspecto de fundo, os diplomas são em tudo semelhantes.
Sr.ª Deputada, há uma coisa que acho fundamental que percebamos, nós, aqui, e os portugueses: como é que a senhora justifica, explica, demonstra que a autonomização de uma rede, por si só, vai criar melhor qualidade de serviços aos doentes? É evidente, mas convém lembrar que para todos nós a dignidade da pessoa humana, o direito que assiste ao doente e às suas famílias de serem tratados com carinho, atenção e todos os cuidados médicos, e não só — psicológicos, etc. — , é inquestionável! É evidente que estes doentes merecem a maior e total qualidade dos serviços. Não poderemos nunca falar, como já ouvi nalguns debates, em doentes de primeira e de segunda»! Que fiquem bem claras estas premissas, pois é assim que o Partido Socialista vê a questão dos cuidados paliativos.
No entanto, Sr.ª Deputada, há quatro anos, foi criada uma Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. Nessa altura, havia um diploma que a referia, mas ainda não estava criada. Começou o seu desenvolvimento progressivo desde há quatro anos. Neste momento, há cuidados paliativos (e não camas, porque não gosto de me referir nesses termos), embora não os necessários, embora poucos, embora não os que todos desejaríamos, mas que são os que existem. Portanto, o caminho está a ser feito progressivamente.
O plano aprovado contou com a participação de técnicos da Organização Mundial da Saúde e foi validado pela Organização Mundial da Saúde.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — O caminho está a ser percorrido.
A Organização Mundial da Saúde disse recentemente o seguinte: «Destacam-se, no caso português, os êxitos alcançados nos últimos três anos: o aumento de recursos de internamento, a constituição de equipas domiciliárias com especialização em cuidados paliativos e a forte aposta já anunciada no desenvolvimento das