65 | I Série - Número: 001 | 16 de Setembro de 2010

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em nome do BE, cumprimentar os peticionários, dizer-lhes que a motivação é justa e é tanto mais justa quanto os trabalhadoras e os trabalhadores portugueses se encontram numa situação crescentemente dramática, trabalham mais anos e recebem menos nas suas pensões por conta do acordo entre os partidos do arco do governo, PS e PSD.
Neste quadro é bom relevar o contexto do surgimento desta petição, cuja motivação é válida, é pertinente, é uma boa causa para trazer ao debate sério na Assembleia da República. Ela teve a ver com uma proposta do Sr. Deputado Vítor Baptista que ficou na gaveta, porventura, para o Orçamento de 2010, mas ainda podemos pensar que o Sr. Deputado terá a oportunidade de a apresentar no próximo orçamento para 2011.
A verdade é que esta situação revela o próprio mal-estar que o PS vive consigo próprio e, portanto, quer a intervenção do PS, quer a do PSD neste debate são de uma pobreza confrangedora.
Vamos, então, recordar o essencial e fazê-lo é reconhecer que esta situação é insustentável, que as pensões são crescentemente desvalorizadas, que as pessoas têm carreiras contributivas muitíssimo longas, trabalharam anos infindos da sua vida e vão chegar ao final deste processo com menos pensões.
Reconhecemos que há muita gente que trabalha desde muito jovem e que é seu direito, pela longuíssima carreira contributiva, terem uma reforma digna, justa, sem penalizações, uma reforma por inteiro, e estamos a falar, evidentemente, de funcionários públicos, de autarcas, pois é esse o âmbito definido no quadro desta petição que aqui debatemos.
Mas recordemos que o que é importante discutir hoje é o sentido dos contratos entre o poder político e as populações, neste caso o contrato entre o Estado, o Governo, e os funcionários públicos.
É que o Governo do PS cortou, desfez, deitou no lixo, por duas vezes, o contrato que tinha com os funcionários públicos. A reforma era aos 60 anos, com 36 anos de carreira contributiva — o Partido Socialista deitou no lixo este contrato.
Mais: posteriormente, a situação era ainda mais plausível e justa, do ponto de vista social, porque 36 anos de carreira contributiva davam direito a uma reforma sem penalizações. O que o Governo do Partido Socialista fez foi deitar no lixo este direito fundamental, este compromisso que assumiu com os funcionários do Estado.
A questão que se coloca, basicamente, é esta: vamos repor este contrato, vamos repor este compromisso, porque é isto que é expectável, do ponto de vista da democracia social e da qualidade dos serviços públicos.
Vamos pedir ao Governo do Partido Socialista, Srs. Deputados das bancadas que tão entusiasmadas estiveram hoje com o «campeonato» do Estado social, a ver quem esticava um pouco mais a corda, numa hipocrisia insustentável, que, no próximo Orçamento do Estado, contemple as vossas propostas e reponha o contrato que foi deitado no lixo, por causa das suas políticas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação da petição n.º 48/XI (1.ª) — Apresentada pela Associação de Profissionais Licenciados de Optometria (APLO), solicitando à Assembleia da República que proceda à regulamentação da optometria em Portugal.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras são para saudar os peticionários, não apenas pela petição mas porque isto representa a discussão pela Assembleia da República de algo que considero ser, de facto, um importante problema.
Sublinho e estranho que, ao longo do processo que sempre decorre quando uma petição chega ao Parlamento, dos três ministérios a quem a comissão especializada pediu os respectivos pareceres, nenhum tenha tido tempo para o produzir. Portanto, discutimos hoje, aqui, esta petição sem conhecer a opinião desses ministérios, ou seja, a opinião do Governo sobre este problema.
É isto que explica o facto absolutamente extraordinário de uma actividade profissional existir sem regulamentação. E é uma profissão exercida em diversas unidades de saúde e também, um pouco, em todas as ruas do País, através da actividade comercial conhecida da ortóptica, da óptica, onde, vulgarmente, vamos tratar dos nossos óculos. Em todas as ruas há um oculista e, por isso, esta é uma actividade profissional que vive paredes meias com todos nós mas que, no entanto, está por regulamentar.