35 | I Série - Número: 002 | 17 de Setembro de 2010

legislativa — lá está o tal «gato escondido com o rabo de fora»! — , a possibilidade de os partidos poderem avocar para votação, em Plenário, os temas que considerem mais importantes.
Com esta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, passa tudo a ser votado, por princípio, em comissão. É votado o aumento de impostos em comissão, é votada a carga fiscal de quem trabalha em comissão, são votados em comissão os cortes nas prestações sociais, são votadas em comissão as inúmeras propostas que o PCP não deixará de fazer para contrariar estas opções orçamentais, que, certamente, unirão o PS e o PSD. A votação livre e sem limites das propostas partidárias, que, até hoje, ocorria em Plenário, não vai ver mais permitida nesta sede! O Sr. Deputado Duarte Pacheco diz que foi muito benemérita esta iniciativa porque alargou a possibilidade das avocações potestativas. Não! O Sr. Deputado Duarte Pacheco deveria era referir o contrário. Até agora, as propostas dos partidos eram, por consenso, em regra eticamente adoptada por este Parlamento, todas elas discutidas em Plenário»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — » e, a partir de agora, vão deixar de o ser, vai haver limitações. Eu percebo que isso incomode o bloco central e, pelos vistos, também o CDS.
É que se o objectivo da iniciativa legislativa fosse apenas o de aumentar o tempo de debate no Plenário, estaríamos de acordo; se o objectivo da iniciativa fosse apenas retirar do Plenário votações infindáveis e repetitivas, sim senhor, estaríamos de acordo. Agora, não há o direito de, por esta iniciativa legislativa, ou melhor, pelas alterações ao Regimento associadas a ela, poderem ser retirados da votação em Plenário alguns aspectos que os partidos considerem fundamentais para votar frente a frente, olhos nos olhos, perante o País. E é isto que esta iniciativa não permite.
Portanto, o que também se pretende com estas alterações ao Regimento, que hoje vamos votar, é limitar e impedir que a opinião pública acompanhe melhor a votação e a posição dos partidos sobre as propostas iniciais do Governo e, sobretudo, sobre as propostas que são apresentadas pelos diferentes partidos.
Por isso, naturalmente, divorciamo-nos e distanciamo-nos desta iniciativa legislativa e votaremos frontalmente contra as alterações ao Regimento, que vão limitar a participação, em Plenário, da votação das propostas orçamentais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alteração que hoje vamos votar e as alterações, que a acompanharam, ao Regimento permitirão que os trabalhos em Plenário em torno da discussão do Orçamento do Estado se centrem no debate político sobre as escolhas fundamentais do Orçamento do Estado. Consideramos que isso tornará o processo orçamental mais compreensível para as pessoas e as opções dos vários partidos políticos mais claras e mais presentes perante os portugueses.
As maratonas de votações que decorriam neste Plenário eram, de facto, totalmente incompreensíveis para quem as visse em casa e em nada contribuíam para que as pessoas compreendessem as escolhas do Governo e as escolhas dos partidos da oposição.
Por isso, o Bloco de Esquerda apoiou este processo de alteração do procedimento do debate orçamental em sede de Plenário e uma diferente distribuição, que, basicamente, consiste em passar todo o debate político para o Plenário e o grosso das votações para a Comissão.
É importante registar também que, nesta discussão, caiu uma pretensão antiga — não há-de ter desaparecido por completo — de retirar do debate nesta Assembleia da República os mapas do PIDDAC, uma questão de grande importância, porque é o documento que orienta toda a política de investimento público em Portugal.
No entanto, queremos lamentar que não tenha sido possível construir um consenso — que era possível — em torno da questão das avocações a Plenário das votações feitas em sede de Comissão. O Sr. Deputado Duarte Pacheco referiu aqui que, com esta alteração, passamos de 1500 votações em Plenário para 20 ou 30.