34 | I Série - Número: 002 | 17 de Setembro de 2010

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, um cumprimento especial neste início de um novo ano parlamentar, que começa bem, a meu ver, porque vamos tratar de uma matéria que nos vai ocupar a todos muito proximamente.
No ano passado, tive a primeira experiência de votação do Orçamento do Estado e posso dizer que foi das tarefas mais difíceis que tive em toda a minha vida. Porquê? Porque o desfasamento entre a discussão e a rapidez, obviamente necessária, com que a votação é feita leva a que se viva um ambiente, por um lado, de grande pressão para todos aqueles que estão envolvidos mais directamente nessa votação e, por outro, de grande alheamento por parte dos restantes Deputados, com grande pena para eles.
A isto acresce também que lá fora, em casa, os cidadãos têm muita dificuldade em compreender este processo, que aparece opaco, pesado, estranho e longínquo.
Dizem-me — e eu acredito — que já foi muitíssimo pior. Mas ainda bem que podemos sempre reflectir em conjunto, melhorar e encontrar consensos para bases mais eficazes de trabalho.
A alteração aqui proposta, que já foi sobejamente e muito bem explicada pelos meus colegas, destina-se a tornar o processo mais simples, mais compreensível, com mais tempo para o debate político, para os diferentes partidos evidenciarem as posições políticas que mais querem realçar e para dar menos envolvimento àqueles Deputados que, de facto, não estão directamente imbricados nas matérias em causa.
Assim, as alterações assentam em duas linhas de força: primeiro, o debate é todo feito no Plenário; segundo, a votação é toda feita na Comissão de Orçamento e Finanças. Contudo, como já foi bem explicado pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco, é possível aos partidos, depois da votação na especialidade, avocarem um número limitado e proporcional de propostas de alteração, para que sejam votadas de novo, agora no Plenário, no dia seguinte, com a possibilidade de ser feita uma declaração de voto oral, evidenciando o marco político.
Assim, os partidos vão ter tempo e liberdade para escolher os temas que querem discutir em Plenário, destacando as suas preocupações e as suas agendas, e, depois da votação na especialidade, têm ainda a possibilidade de enfatizar alguma matéria que mereça voltar apenas para votação ao Plenário. Passamos, então, de manhã, a discutir todos em conjunto no Plenário e, à tarde, a votar na Comissão de Orçamento e Finanças.
Cremos que estas alterações permitem um procedimento mais ágil, mais eficaz, mais compreensível para as pessoas que estão em casa e, também por isso, mais dignificante para o Parlamento.
Obviamente que estamos todos empenhados na melhoria dos procedimentos, na avaliação constante, na monitorização e cremos que este é um primeiro passo nesse sentido.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta alteração, como foi aqui dito, é subscrita pelo PS, pelo PSD e pelo CDS.
Dir-se-á que é, aparentemente, uma alteração minimalista, que é, digamos, uma alteração somente pontual, que remete para Plenário o debate de todo o articulado, sem excepção, o que até parece um aspecto positivo. Dir-se-á que, desta forma, a parte da proposta do Orçamento do Estado que era discutida na Comissão de Orçamento e Finanças passa também a ser debatida em Plenário. Esta é a parte bondosa desta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, que eu posso aqui sublinhar.
Mas, depois, vem o resto, Srs. Deputados. E o resto é, como diz o povo, o «gato escondido com o rabo de fora». É que o PS, o PSD e — espante-se! — também o CDS propõem que tudo, mas tudo mesmo, passe, por princípio, a ser votado na Comissão de Orçamento e Finanças. Pior do que isto, limitam, não por via desta iniciativa legislativa mas, sim, por via de alterações ao Regimento da Assembleia, associadas a esta iniciativa