37 | I Série - Número: 002 | 17 de Setembro de 2010

Penso que perpassou aqui que foi unânime entre todos que a actual lei não servia. Penso que isso foi aqui assumido por todos de forma unânime e, como eu disse na intervenção inicial, também informalmente nos corredores desta Casa todos, de todos os partidos, falávamos sobre isso, e as próprias emissões do Canal Parlamento fastidiosas, como aqui foi dito, porque é mesmo essa a expressão, não esclareciam a opinião pública.
Portanto, o consenso que aqui se gerou e que continuamos a procurar é no sentido de se encontrar uma solução para este problema.
Ora, assumido que existe o problema, agora, como foi dito por colegas de outros grupos parlamentares, é hora de encontrar a melhor solução.
Quero deixar aqui bem claro, particularmente ao Sr. Deputado Honório Novo, que não embarcamos em processos de intenção nem cedemos a qualquer interesse partidário de momento, de manifestação de ter mais ou menos tempo de antena, que, no interesse do colectivo, do funcionamento desta Casa e da opinião pública, nada esclarece e até desanima. É esta a nossa posição. Não basta criticar, não basta desconfiar; é preciso encontrar solução para um problema que, repito, foi por todos assumido que existe.
Portanto, apelamos, obtida que está a adesão do PSD, do CDS-PP e a abstenção do BE, a que o PCP, o partido político que se mostra mais renitente, para que, nesta matéria e noutras que têm a ver com o processo de discussão do Orçamento do Estado, não cruze os braços e que procuremos, em conjunto, as melhores soluções.
É, pois, essa a nossa vontade e disposição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 35/XI (1.ª) — Alarga e uniformiza o regime do exercício do voto antecipado nas eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e nos referendos nacional e local, e do projecto de lei n.º 405/XI (1.ª) — Alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República (PSD).
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Rui Pereira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em democracia, a regra é a do exercício simultâneo do direito de voto no termo de uma campanha eleitoral serena, pacífica, livre e esclarecedora.
No entanto, a nossa legislação já conhece, hoje, o exercício antecipado do direito de voto — para situações de militares, elementos de forças de segurança, elementos de missões de paz, selecções nacionais, trabalhadores aeroportuários, trabalhadores de outros ramos e, também, para reclusos.
Aquilo que hoje estamos aqui a fazer, em nome do princípio da igualdade, é a apresentar uma proposta para estender o regime do voto antecipado a todos quantos se incluem em situações relevantes que justificam esse exercício. Quem são? Todos aqueles que, em virtude do exercício de funções profissionais ou de representação, por razões de estudo ou doença e seus acompanhantes ou estão numa situação de apoio à protecção civil, justificam também o exercício do voto antecipado.
Para além disso, estamos a propor uma unificação de regimes em relação a todas as eleições e a todos os referendos. Em todos esses casos, estamos a propor que o voto antecipado se exerça, quando ocorrer no estrangeiro, entre o 12.º e o 10.º dia anteriores à eleição e, quando se exercer em Portugal, entre o 10.º e o 5.º dia anteriores à eleição. No primeiro caso, o direito deve exercer-se perante o cônsul ou quem o represente no consulado; no segundo caso, perante o presidente da câmara ou quem o substitua no âmbito da câmara municipal.
Também simplificámos os procedimentos, exigindo, em todos os casos, uma declaração de honra do interessado. Trata-se de um documento suficientemente solene que evita problemas, particularmente no caso do exercício de função liberal, em que é difícil apresentar documento de outra natureza.
Em suma, estamos a apresentar uma proposta que, modestamente embora, contribui, sem dúvida, para o melhoramento da nossa vida democrática e reforça a participação dos nossos cidadãos.
Penso, por isso, que ela merece, seguramente, o apoio consensual da Assembleia da República.