32 | I Série - Número: 009 | 2 de Outubro de 2010

procedimentos diferentes, era a exactamente isso que iriam levar no nosso país: provocariam um enorme «efeito chamada» e levavam ainda a que as redes de tráfico ilegal de pessoas pudessem canalizar aqueles que exploram para o nosso país. Portanto, o que aconteceria seria, desde logo, contrário àquilo que afirmam defender.
Na realidade, eu diria que, quer da parte do PCP quer da parte do Bloco de Esquerda, há aqui quase uma enorme ingratidão para com o Partido Socialista — quase que percebo o incómodo da Sr.ª Deputada Celeste Correia. A verdade é que a lei de 2007 veio ao encontro daquilo que sempre reclamaram. Portanto, o processo de regularização extraordinária já existe, embora com outro nome, nos artigos 88.º e 89.º — aliás, como já referi, o Bloco de Esquerda, mais astutamente, quase que reconhecendo isso, procura fazê-lo «passar por entre os pingos da chuva«»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portanto, parece-nos que estes projectos em nada viriam a alterar a situação concreta.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Agora, chamo a atenção para um problema que se mantém e que é grave: é que o mesmo Estado, o mesmo Ministério — neste caso o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social — que é muito eficaz e que não perde tempo em atacar e até a esbulhar pensionistas que recebem pensões de 200 e 300€!», ainda não foi capaz de arranjar um sistema de cruzamento de dados, quer com o Ministério da Administração Interna quer com o Ministério das Finanças, para que não continuem a existir, como tem acontecido, situações inadmissíveis de pessoas que estão em Portugal ilegalmente ou até indocumentados e de quem, não obstante, o Estado — para isso não facilita — vai recebendo o dinheirinho»

Aplausos do CDS-PP.

Portanto, a única virtude destes projectos de lei é a de alertar e de chamar a atenção para irresponsabilidade que continua a existir. Creio que não será difícil criar um sistema em rede entre esses Ministérios.
Sr. Presidente, estes projectos pouco mudam em relação ao que existe e, a serem aplicados, levariam a que Portugal recebesse repreensões, para não dizer sanções, da União Europeia — nesta fase era o que mais nos faltava!» — , que culminariam eventualmente com a saída ou com a suspensão de Portugal do espaço Schengen.
Por isso mesmo, o CDS votará contra ambos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, os imigrantes estão a sair do País, mas o PSD e o CDS estão unicamente preocupados com a paranóia do «efeito chamada».
Depois dos argumentos invocados por essas bancadas no âmbito do voto apresentado sobre a comunidade cigana, nada se espera dessas mesmas bancadas no que toca ao respeito pelos imigrantes e pela sua integração no nosso país.
Na verdade, gostaria de colocar algumas questões ao Partido Socialista no final deste debate. O Sr.
Ministro da Administração Interna, Rui Pereira, garante que «não pode haver em Portugal uma criança em situação ilegal, muito menos se ela frequenta a escola» — são afirmações do Sr. Ministro! Pergunto: como é que o Partido Socialista assume a integridade e o fundamento deste compromisso do Sr. Ministro? É que quer pela Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, quer pela lei da nacionalidade não são concedidas todas as respostas aos filhos dos estrangeiros, nascidos ou não em Portugal, que se encontram a frequentar o sistema de ensino.