Debates Parlamentares - Diário 014, p. 50 (2010-10-14)

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50 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010

Já quanto ao Bloco de Esquerda, há alguns detalhes que nos merecem algumas salvaguardas, até porque nalguns pontos nos parece contrário àquele que foi o propósito deste processo de revogação do «falecido» Decreto-Lei n.º 48/2010. No entanto, estamos disponíveis para consensualizar posições em sede de Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Em conclusão: o projecto de lei do PSD vem equacionar uma melhor redistribuição dos centros, de modo a permitir um alargamento da rede a zonas onde não existiam, e regula de forma saudável o mercado. Atende também à já existente capacidade instalada que tem em conta aquilo que o mercado é capaz de suportar.
É este o nosso propósito, num sector onde a principal preocupação deverá ser a exigência e o rigor, a bem da segurança rodoviária.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresentou um projecto de lei sobre esta matéria para definir alguns parâmetros que nos parecem essenciais que sejam salvaguardados na legislação a produzir relativamente à inspecção técnica de veículos.
Reconhecemos que o Governo fez uma evolução bastante significativa entre o momento em que fez aprovar o Decreto-Lei n.º 48/2010 e a proposta de lei n.º 41/XI (2.ª), que, à última da hora, acrescentou a este debate.
Ora, essa evolução significativa tem sobretudo a ver com a alteração radical do modelo de negócio que estava sugerido no anterior diploma e com o facto de o Governo aceitar que não se produza um regime de fixação livre de preços por parte dos centros de inspecção de veículos e que aceite um regime fixo e tabelado de preços negociado com o Governo.
Estas condições que alteram substancialmente o anterior Decreto-Lei n.º 48/2010 não existiam na altura em que fizemos o projecto de lei que agora também submetemos à discussão desta Câmara.
O presente projecto de lei adopta como referência o articulado do anterior decreto-lei, defende uma nova redacção para alguns artigos, seja recuperando alguma da negociação havida, em finais de 2009, entre o Governo e a Associação Nacional dos Centros de Inspecção Automóvel (ANCIA) sobre a preparação desta legislação seja reflectindo também a observância dos princípios que vou passar a referir.
Pode afirmar-se que a presente proposta de lei inclui três alterações fundamentais em relação ao DecretoLei n.º 48/2010. As condições de acesso à actividade. No seu artigo 2.º, cuja epígrafe é «Liberdade de estabelecimento», a escala admissível para abertura de novos centros de inspecção técnica de veículos em qualquer concelho deve ser superior a 25 000 eleitores, seguindo-se aqui o acordado entre o Governo e a ANCIA em 2009. Em todo o restante articulado do mesmo artigo mantém-se esse número mínimo de 25 000 eleitores, incluindo-se igualmente uma alínea c) no mesmo artigo, onde se define um afastamento mínimo de 10 km a separar centros de inspecção, excepto no caso de concelhos com mais de 150 000 eleitores, onde essa distância deve ser, no mínimo, de 5 km.
Defende-se também um limite da posição dominante nos mercados regionais. Nenhuma entidade gestora, individualmente ou mediante participação directa ou indirecta noutras entidades, pode exercer a actividade de inspecção em mais de 25% dos centros de inspecção em funcionamento numa mesma região, considerando as regiões NUTS II, ou seja, a Região Norte, a Região Centro, a Região de Lisboa e Vale do Tejo, o Alentejo e o Algarve.
Finalmente, o artigo 21.º define uma tarifa fixa, ao contrário do que estabelecia o anterior Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio.
Estes princípios estão plasmados no nosso projecto de lei, mas reconhecemos que existe a possibilidade de convergir alguns deles com as outras propostas e, portanto, também esperamos que essa convergência se possa fazer em sede de comissão especializada.

Aplausos do BE.

50 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010Já quanto ao Bloco de Esquerda, há alguns detalhes que nos merecem algumas salvaguardas, até porque nalguns pontos nos parece contrário àquele que foi o propósito deste processo de revogação do «falecido» Decreto-Lei n.º 48/2010. No entanto, estamos disponíveis para consensualizar posições em sede de Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Em conclusão: o projecto de lei do PSD vem equacionar uma melhor redistribuição dos centros, de modo a permitir um alargamento da rede a zonas onde não existiam, e regula de forma saudável o mercado. Atende também à já existente capacidade instalada que tem em conta aquilo que o mercado é capaz de suportar.
É este o nosso propósito, num sector onde a principal preocupação deverá ser a exigência e o rigor, a bem da segurança rodoviária.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresentou um projecto de lei sobre esta matéria para definir alguns parâmetros que nos parecem essenciais que sejam salvaguardados na legislação a produzir relativamente à inspecção técnica de veículos.
Reconhecemos que o Governo fez uma evolução bastante significativa entre o momento em que fez aprovar o Decreto-Lei n.º 48/2010 e a proposta de lei n.º 41/XI (2.ª), que, à última da hora, acrescentou a este debate.
Ora, essa evolução significativa tem sobretudo a ver com a alteração radical do modelo de negócio que estava sugerido no anterior diploma e com o facto de o Governo aceitar que não se produza um regime de fixação livre de preços por parte dos centros de inspecção de veículos e que aceite um regime fixo e tabelado de preços negociado com o Governo.
Estas condições que alteram substancialmente o anterior Decreto-Lei n.º 48/2010 não existiam na altura em que fizemos o projecto de lei que agora também submetemos à discussão desta Câmara.
O presente projecto de lei adopta como referência o articulado do anterior decreto-lei, defende uma nova redacção para alguns artigos, seja recuperando alguma da negociação havida, em finais de 2009, entre o Governo e a Associação Nacional dos Centros de Inspecção Automóvel (ANCIA) sobre a preparação desta legislação seja reflectindo também a observância dos princípios que vou passar a referir.
Pode afirmar-se que a presente proposta de lei inclui três alterações fundamentais em relação ao DecretoLei n.º 48/2010. As condições de acesso à actividade. No seu artigo 2.º, cuja epígrafe é «Liberdade de estabelecimento», a escala admissível para abertura de novos centros de inspecção técnica de veículos em qualquer concelho deve ser superior a 25 000 eleitores, seguindo-se aqui o acordado entre o Governo e a ANCIA em 2009. Em todo o restante articulado do mesmo artigo mantém-se esse número mínimo de 25 000 eleitores, incluindo-se igualmente uma alínea c) no mesmo artigo, onde se define um afastamento mínimo de 10 km a separar centros de inspecção, excepto no caso de concelhos com mais de 150 000 eleitores, onde essa distância deve ser, no mínimo, de 5 km.
Defende-se também um limite da posição dominante nos mercados regionais. Nenhuma entidade gestora, individualmente ou mediante participação directa ou indirecta noutras entidades, pode exercer a actividade de inspecção em mais de 25% dos centros de inspecção em funcionamento numa mesma região, considerando as regiões NUTS II, ou seja, a Região Norte, a Região Centro, a Região de Lisboa e Vale do Tejo, o Alentejo e o Algarve.
Finalmente, o artigo 21.º define uma tarifa fixa, ao contrário do que estabelecia o anterior Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio.
Estes princípios estão plasmados no nosso projecto de lei, mas reconhecemos que existe a possibilidade de convergir alguns deles com as outras propostas e, portanto, também esperamos que essa convergência se possa fazer em sede de comissão especializada.Aplausos do BE.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração politica

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Declaração politica

MANUEL SEABRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Declaração politica

MANUEL MOTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MANUEL MOTA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Vice-Presidente
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ FERREIRA GOMES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

CARINA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

Carlos Correia da Fonseca
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

CARINA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

Carlos Correia da Fonseca
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

FREDERICO CASTRO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Interpelação à mesa

FREDERICO CASTRO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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