8 | I Série - Número: 018 | 23 de Outubro de 2010

instituições têm nas nossas localidades, junto das nossas famílias, das nossas populações, dos mais jovens e dos menos jovens. É importante o apoio que as câmaras municipais dão junto dessas associações.
Esse apoio ganha uma especial relevância no contexto dos dias de hoje, em que atravessamos uma grave crise financeira, que muito rapidamente se transformou numa crise social.
É por tudo isto que o Partido Socialista considera que este projecto de lei é importante, porque visa garantir a equidade na atribuição de subsídios, porque visa garantir mais transparência nos processos, permitindo elevar a decisões locais acima de qualquer suspeita. Este projecto de lei visa também acabar com a ampla discricionariedade que possa existir na atribuição desses subsídios.
Por tudo isto, há um caminho a percorrer, garantindo que as câmaras municipais, as empresas municipais e os serviços municipalizados tenham de, previa e anualmente, definir as actividades a privilegiar e saber quais os critérios subjacentes à atribuição desses mesmos subsídios. Paralelamente, há que divulgar no sítio de Internet da câmara municipal e nos respectivos editais da câmara municipal.
Desejávamos, pois, garantir o apoio da Câmara para que este projecto fosse viabilizado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta hoje um projecto de lei que vem, basicamente, tornar mais transparente a atribuição de subsídios e de outro tipo de apoios, pelo Estado, de uma forma geral.
O nosso raciocínio foi o seguinte: existe, desde 1994, uma lei que assegura a transparência da actuação da Administração Pública na concessão de apoios, de subsídios, de todo o tipo de transferências ou de apoio logístico para particulares. Ora, entendemos que, nos últimos anos, se tem verificado uma diferença na forma como a Administração Pública actua. Em muitos casos, a Administração Pública — e a realidade inelutável é essa — actua através de empresas.
Todos sabemos que, hoje em dia, muitos serviços do Estado relacionados com os transportes e até com a conservação de escolas são prestados por empresas. Sabemos também que nas câmaras municipais e nas regiões esta é também uma realidade. Quem não conhece empresas relacionadas com o ambiente ou com a água? Não faz sentido que, tendo este crescimento sido perfeitamente avassalador — não importa agora discutir, nesta sede, se bem se mal — , e em alguns casos excessivo,»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — » as exigências de transparência que já consagramos há cerca de 10 anos para a Administração Pública não sejam extensíveis, sob pena de a finalidade deste diploma, que assegura precisamente esta transparência e formas de publicitação deste tipo de apoios, não cumprir as suas funções. É que, em vez de ser feito por órgãos da Administração Pública, é feito por empresas públicas; em vez de ser feito pelos órgãos municipais, é feito por empresas municipais. Portanto, não faz qualquer sentido.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O que fazemos é estabelecer um regime exactamente igual para a administração central e para as autarquias, prevendo também que seja aplicado às regiões. Ou seja, consideramos que esta preocupação tem de ser para todos. Não é só para alguns, é para todos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não há uns de primeira e outros de segunda!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Gostava de salientar que o regime estabelecido tem a ver com a publicitação no site da Internet e com o envio de uma lista ao órgão deliberativo. Esta pareceu-nos ser a forma mais rápida e sem custos de assegurar esta finalidade de transparência sem incluir aqui qualquer tipo de peso financeiro.