9 | I Série - Número: 018 | 23 de Outubro de 2010

Queria ainda salientar que, fazendo a lei de 1994 uma denominação bastante exaustiva do tipo de apoios que possam estar em causa e do tipo de transferências, introduzimos os patrocínios por sabermos que, hoje em dia, é vulgar a atribuição desse tipo de apoios e que também eles têm de obedecer a critérios de transparência.
É importante que esta questão seja transparente, porque, sejam empresas, seja directamente a administração, o que está em causa é o dinheiro de todos nós. Ora, a transparência visa precisamente assegurar que temos capacidade de fiscalizar o que acontece com o dinheiro de todos nós.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Consideramos, pois, que com este projecto de lei do CDS se vem assegurar essa finalidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Roseira.

A Sr.ª Luísa Roseira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje duas iniciativas legislativas que têm como denominador comum a transparência. Somos, desde logo, intransigentemente apologistas do princípio da transparência. Entendemos a transparência como princípio fundamental, norteador de todo o sector público português, incluindo todos os sectores e subsectores do Estado, com vista a uma rigorosa gestão de recursos públicos, pelo que, genericamente, somos a favor da iniciativa apresentada pelo CDS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Luísa Roseira (PSD): — Lendo a exposição de motivos da iniciativa legislativa que o Partido Socialista nos traz hoje aqui, até quase que embarcamos na mesma, mas ao ler o articulado deste projecto de lei verificamos que nada traz de novo.
Por um lado, o Governo patrocina o SIMPLEGIS, advogando que existem leis a mais e pretendendo deitar ao lixo um sem-número de diplomas. Ainda ontem foi aqui referido um número que ficará para sempre na nossa memória: 433 diplomas.
Por outro lado, o Partido Socialista vem aqui apresentar uma iniciativa que não traz mais do que já existe.
Ora, veja-se: o Partido Socialista pretende que, anualmente, os municípios venham identificar as prioridades nas atribuições de subsídios. Mas, Srs. Deputados, isso não se verifica já, todos os anos, em sede de Orçamento e do plano anual de actividades?! Portanto não trazem nada de novo.
Por outro lado, os senhores querem também que sejam identificados os respectivos critérios de atribuição.
Mas, Srs. Deputados, os critérios de atribuição têm de ser — e são! — identificados em sede do instrumento próprio, que é o regulamento municipal. Ora, como os senhores bem sabem — o Código de Procedimento Administrativo assim o diz — , um regulamento municipal é sujeito a apreciação pública. Aí, sim, está respeitado o princípio da transparência.
Por outro lado, ainda, os senhores «descobriram a pólvora» e querem que estes actos, para além de serem publicados em Diário da República, em Boletim Municipal, nos jornais regionais e em edital, sejam também objecto de publicação no site da respectiva autarquia.
Porém, Sr.as e Srs. Deputados, os senhores esquecem-se de uma medida importantíssima e de que tanto gostam: o Simplex, particularmente o Simplex autárquico. O Boletim Municipal Electrónico já contempla a publicação do Boletim Municipal e destes actos neles. Portanto, estão a replicar. Não trazem nada de novo.
Nesse sentido, Srs. Deputados, concluímos que estamos perante um verdadeiro complexo legislativo: pelos vistos, o Governo não quer mais leis, mas o Partido Socialista quer. Estranha contradição esta. Até aqui se verifica o desnorte: o que uns cortam os outros multiplicam.