24 | I Série - Número: 019 | 30 de Outubro de 2010

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Acharia isto normal no quadro em que nos encontramos? Mas outra coisa tenho de lhe perguntar e mesmo exigir uma resposta: relaciona-se com a informação que temos, pelo segundo ano consecutivo, sobre as empresas públicas. Nós continuamos sem saber qual é o esforço financeiro líquido nas empresas públicas no quadro do Orçamento do Estado para 2011. Aliás, foi assim em 2010, só à última da hora é que conseguimos sabê-lo. Agora, mais uma vez, somos confrontados com a arrogância do Governo de nos dizer que a informação que temos ç suficiente» Qual informação, Sr. Deputado?! Qual informação?!» O Sr. Deputado conhece alguma informação que nós não conheçamos e que possa justificar este tipo de declarações por parte do Governo,»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — » num claro desrespeito pelo papel da Assembleia da República na discussão de um Orçamento de Estado, na avaliação da situação do País numa matéria tão importante como é o caso das empresas públicas?!

Aplausos do CDS-PP.

No quadro concreto deste projecto de lei, percebo o que o Sr. Deputado diz, porque, de facto, quem não é capaz de ter a transparência para com o Parlamento, que discute um orçamento, quem não é capaz de, claramente, dizer qual é o esforço financeiro líquido com as empresas públicas — para não falar também de outras áreas nebulosas do Orçamento — naturalmente que não pode concordar com um princípio de orçamento de base zero, porque o princípio de um orçamento de base zero é, naturalmente, um princípio que introduz transparência e, ao contrário do que o que o Sr. Deputado diz, não invalida, de forma alguma, nem é contraponto, por exemplo, de um orçamento plurianual! É porque, do ponto de vista do CDS, aquilo que é importante num orçamento de base zero — fazê-lo periodicamente e não todos os anos, como é evidente — é que nos permite a avaliação da despesa, do seu controlo e de medidas para o futuro que, obviamente, permitam que essa despesa não vá permanecendo no orçamento, não se vá repetindo de ano para ano, sem que a sua eficácia seja verdadeiramente avaliada. Mas percebemos que para isso o PS, pelo menos para já, parece não estar disponível.
Mas tenho de lhe perguntar, Sr. Deputado, se relativamente a um princípio, que é positivo, tendo nós também discordâncias com a forma como o BE aqui o apresenta hoje, se for feito, no quadro da Lei de Enquadramento Orçamental, com uma periodicidade definida e com o objectivo claro de controlar a despesa pública, se, por uma vez, o PS vai ou não estar disponível para uma medida que reduza, efectivamente, a despesa pública, nem que seja por uma só vez.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, vamos começar pelo esforço financeiro das empresas põblicas»

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sim, sim! Não lhe peço para começar pela questão da CP!»

Risos do CDS-PP.

O Sr. Victor Baptista (PS): — O Sr. Deputado terá sempre oportunidade de pedir esse esclarecimento em sede de debate na especialidade, mas eu devolvo-lhe a pergunta de outra forma: é essa a razão pela qual o CDS já anunciou o seu voto contra o Orçamento do Estado? Garantidamente, se obtiver uma boa explicação para isso, essa bancada vai rever, com certeza, a sua posição sobre a votação do Orçamento e teremos todo