28 | I Série - Número: 026 | 3 de Dezembro de 2010

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com discursos mais ou menos sonsos, a verdade é que a iniciativa legislativa que estamos a discutir pretende combater ou impedir aquilo que podíamos designar pela «grande golpada», porque, de facto, é disso que se trata: de uma «golpada» que algumas das grandes empresas se preparam para fazer, através da distribuição antecipada de uma parte substancial dos seus dividendos.
Permitir que a antecipação de dividendos de empresas, como a PT, não sejam tributados — aliás, procedem a essa antecipação com o exclusivo propósito de fugir aos impostos — representa uma situação verdadeiramente escandalosa e ofensiva, até, para a generalidade dos portugueses. Mas é mais escandalosa e ofensiva, ainda, numa altura em que o Governo tantos sacrifícios está a impor aos portugueses: o aumento do IVA, o aumento do IRS, os cortes salariais, o congelamento das reformas e pensões, o corte nos apoios sociais, as restrições ao subsídio de desemprego, e por aí fora.
O Governo que impõe tantos sacrifícios à generalidade dos Portugueses é o mesmo Governo que se esquece de tributar a antecipação de dividendos de empresas, como a PT; é o mesmo Governo que já sabia, pelo menos desde Junho, das intenções dos accionistas de referência em vender a participação da PT na Vivo; é o mesmo Governo que já sabia que esses accionistas sabiam das intenções do Governo de alterar as normas fiscais de tributação desses dividendos distribuídos; é o mesmo Governo que, num mês, veta um negócio, porque considera tratar-se de um interesse estratégico nacional que é necessário preservar para, no mês seguinte, permitir o negócio desse interesse que, afinal, já não era estratégico e já não interessava preservar; é o mesmo Governo que vem a público dizer que estava contra a distribuição antecipada de dividendos, aprovada no Conselho de Administração da PT, mas que foi incapaz de dar qualquer indicação à Caixa Geral de Depósitos para impedir essa distribuição, uma distribuição que, aliás, contou com o apoio do próprio representante da Caixa Geral de Depósitos.
O Governo que, mesmo em tempos de crise, impõe novas condições de recurso aos beneficiários dos apoios sociais, com o objectivo de excluir milhares e milhares de famílias desses apoios, é afinal o mesmo Governo que se mostra incapaz de impor novas condições de recurso aos grandes grupos económicos para a concessão dos escandalosos benefícios fiscais, que, mesmo em tempos de crise, continuam a beneficiar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem dito!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Era aqui que se impunham novas condições de recurso,»

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — » era nos grandes grupos económicos a quem o Governo continua a conceder chocantes benefícios fiscais,»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — » não era nas famílias que beneficiam desses apoios sociais e que já estão muito fragilizadas e muito penalizadas pelas políticas dos governos e dos partidos que agora falam da segurança jurídica mas que, quando se tratou de alterar as regras a meio do jogo, nos contratos que o Estado fez com os trabalhadores da Administração Pública, ao nível salarial e ao das pensões, ninguém ouviu falar da segurança jurídica.
Mas, se o Governo se esqueceu de criar mecanismos para tributar os 900 milhões de euros que a PT pretende distribuir este ano em dividendos extraordinários e outros milhões de outras grandes empresas que se preparam para fazer o mesmo, compete a esta Assembleia fazê-lo.