11 | I Série - Número: 026 | 3 de Dezembro de 2010

Partindo do que em boa parte já está previsto no Código do IRC, adoptámos os seus princípios para aplicálos de forma específica a todos os sujeitos que recebam dividendos distribuídos por SGPS e, evidentemente, incluindo nestes procedimentos as SGPS com sede nacional ou domicílio de conveniência no estrangeiro, que sejam também beneficiárias e que, sem isso, repito e insisto, ficariam totalmente isentas de impostos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Esperamos também, e ansiosamente, Srs. Deputados, as propostas alternativas, que foram sendo anunciadas por Deputados do PS, para permitir uma tributação segura e eficiente, já em 2010, dos dividendos distribuídos antecipadamente.
De facto, não conhecemos, ainda, essas propostas, não obstante ter sido dito que seriam incluídas no Orçamento do Estado para 2011 ou, até, fora dele. Aliás, infelizmente, não sei se alguma vez veremos essas soluções à luz do dia, não obstante o Deputado Francisco de Assis, líder parlamentar do PS, ter também, há alguns dias, assumido publicamente que se iria bater pela criação de soluções para o problema.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Não é verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O importante é ver até que ponto a Assembleia da República é, de facto, «soberana em matéria fiscal» (para voltar a parafrasear o que Teixeira dos Santos disse da bancada do Governo) ou se, pelo contrário, se limita a replicar as indicações expressas ou implícitas do Governo num outro sentido.
O importante é ver até que ponto as declarações de indignação do Governo, do Ministro das Finanças e do Primeiro-Ministro sobre a antecipação na distribuição de dividendos são, de facto, genuínas.
O importante, da nossa parte, é verificar se é possível dar um passo, mais um passo no sentido da equidade fiscal, ou se, pelo contrário, se dará mais um passo para confirmar que, em Portugal, os poderosos continuarão a ser ferreamente protegidos por um poder político submisso e obediente.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se três Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Seabra.

O Sr. Manuel Seabra (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Honório Novo, esta sua intervenção, tal qual a proposta que a sustenta, vinda do PCP é mais um tributo à iniquidade, mais uma homenagem à iniquidade e mais uma homenagem à demagogia,»

O Sr. João Oliveira (PCP): — É preciso descaramento!

O Sr. Manuel Seabra (PS): — » mas nós estamos habituados a esse comportamento por parte do PCP.
E ç mais uma homenagem á iniquidade, ç mais uma homenagem á demagogia»

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Tenha vergonha!

O Sr. Manuel Seabra (PS): — » tanto quanto ç certo que o PCP não desconhece que este Governo tem feito, nos últimos anos, um notável esforço de taxação, de tributação do capital, que não pode ser voluntária nem ostensivamente negligenciado, que não pode ser esquecido, nem pode dele pode ser feita tábua rasa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ohhh»!

O Sr. Manuel Seabra (PS): — Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que este esforço que o Governo tem feito de tributação do capital, este esforço que o Governo tem vindo a fazer, também em sede IRS, de