19 | I Série - Número: 026 | 3 de Dezembro de 2010

Se esta regra vigorasse, por exemplo, no IVA e face ao aumento registado apenas no segundo semestre de 2010, o que dizer a todos aqueles que, legitimamente, anteciparam aquisições de bens e serviços — e alguns Srs. Deputados fizeram-no — , nomeadamente através de aquisição de viaturas? O que dizer a estes cidadãos e empresas que anteciparam decisões de opções de negócio para o primeiro semestre deste ano, conhecendo antecipadamente o aumento da taxa do IVA? A terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD considera essencial ao processo de recuperação da economia nacional a existência de um sistema fiscal estabilizado e próprio de um Estado membro da União Europeia.
Entendemos igualmente que, no actual contexto de crise económica e financeira, Portugal precisa de empresas sólidas que contribuam para a produtividade e emprego nacionais, factores essenciais à recuperação social e económica do nosso país.
É que os problemas de Portugal resultam do aumento do défice, de um endividamento elevado e de uma deficiente execução orçamental, a que acresce, em nossa opinião, um Governo fragilizado, que, ao invés de governar o País, entretém-se a dar palpites sobre a economia como qualquer «treinador de bancada».
Em suma, no nosso esforço nacional de consolidação das contas públicas tanto as empresas como os particulares devem contribuir solidariamente para o objectivo de redução do défice e, nesse âmbito, todos estamos recordados de que já foi aprovado um imposto extraordinário, entre outras medidas fiscais, que convocam a participação das empresas no aumento da receita.
Termino, dizendo às Sr.as e aos Srs. Deputados que nenhum observador internacional entenderia o desequilíbrio e falta de estabilidade do sistema fiscal de um país como Portugal, integrado na União Europeia, em que, de uma forma sub-reptícia, se iria tentar tributar aquilo que o Governo não previu e não decidiu em tempo devido.
Recordo Sá Carneiro, cuja memória vamos comemorar nos próximos dias, que dizia, em 1980, a pretexto do projecto europeu, que todos defendemos: «A Europa já não é uma miragem como era a Índia, já não é a panaceia que tudo vai resolver, é sim a oportunidade que se nos dá de, com o nosso próprio esforço e a nossa riqueza, acedermos a um nível de desenvolvimento e de dignidade que hoje não temos.» Concordo com Sá Carneiro de que Portugal precisa da Europa e que precisamos de ter credibilidade nesse contexto europeu. Mas não é isso que os senhores procuram, nem é isso que os senhores defendem!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, evocou os sovietes para falar da proposta do PCP. Ora, até fui rapidamente consultar, outra vez, o diploma do PCP, mas o que consta de alteração substancial à legislação fiscal em Portugal não é mais do que aquilo que os Srs. Deputados votaram no Orçamento do Estado para o próximo ano. Portanto, ficámos hoje a saber este facto extraordinário: o PSD opõe-se, em 2010, àquilo que chama a União Soviética de Portugal, mas que, em 2011, já pode ser!

Aplausos do BE.

Portanto, só temos de esperar mais 31 dias para que o PSD assuma plenamente a sua vocação revolucionária! Os Srs. Deputados do PSD, que hoje se fizeram representantes legais de todas as empresas que já anteciparam os dividendos para fugir aos impostos e daquelas que o irão fazer até ao final do ano, não nos explicaram onde é que estão as «fotografias», de que falava o Sr. Deputado Duarte Pacheco, de todos aqueles que o Orçamento do Estado vai perseguir, através dos impostos, nos rendimentos do seu trabalho, na tributação do consumo, com o acordo do PSD.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente.