22 | I Série - Número: 026 | 3 de Dezembro de 2010

De facto, trata-se de um projecto de lei que, do nosso ponto de vista, é atabalhoado, mal feito e que tecnicamente não tem cabimento. Foi necessário um manual de instruções para alguém perceber o que é que VV. Ex.as escreveram no projecto de lei!

Protestos do PCP.

Trata-se de um projecto de lei dirigido a um conjunto de entidades com nome, com rosto. Esse é o tipo de política fiscal de que o nosso país não precisa e que os nossos parceiros europeus não aceitam.

Aplausos do PSD.

Trata-se de um projecto de lei que, contrariamente àquilo que é aludido na vossa fundamentação, não promove a equidade fiscal. Pelo contrário, promove a injustiça fiscal, uma vez que quer aplicar às empresas um imposto extraordinário que, do nosso ponto de vista, é inaceitável, uma vez que os dividendos em Portugal, como disse da tribuna, hoje pagam imposto e contribuem para o esforço de coesão das contas públicas nacionais.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Gusmão (BE): — Está-se a ver!

Vozes do PCP: — Zero!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sejamos claros, este não é um debate sobre quem quer ou não tributar a distribuição de dividendos.
O Governo, no Orçamento do Estado para 2011, tomou uma opção política clara. O PS, ao aprovar o Orçamento do Estado para 2011, tomou uma opção política clara:»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Os trabalhadores estão a sofrer já!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — » a de alargar a dupla tributação sobre a distribuição de dividendos a todos os beneficiários com participações inferiores a 10%. Ou seja, a partir de 2011, a distribuição de dividendos pagará mais imposto. Repito: por decisão do Governo do Partido Socialista, deixa de beneficiar de isenção fiscal a distribuição de dividendos nos casos em que a participação seja inferior a 10% quando estejam em causa quer dividendos distribuídos a residentes quer dividendos distribuídos a não residentes — entidades residentes noutro Estado-membro ou no Espaço Económico Europeu.
Se hoje o PCP apresenta este projecto e se estamos a ter esta discussão é porque o PS aprovou esta mesma medida, na semana passada, no Orçamento do Estado.

Aplausos do PS.

A iniciativa de taxar mais a distribuição de dividendos, num Orçamento que teve por base o princípio de distribuir os sacrifícios por todos, é, desde o início, do PS e não do PCP ou de qualquer outra força política! Por isso, não estamos aqui a medir nada, Sr.as e Srs. Deputados, nem a competir por nada! O PS está neste debate, como sempre, a decidir em função da defesa dos interesses das portuguesas, dos portugueses e da nossa economia! O alargamento da base contributiva e o combate à evasão fiscal no IRC são desde sempre um objectivo do PS. Na exposição de motivos do projecto de lei do PCP são claras as divergências entre o PS e o PCP em relação a várias matérias.