24 | I Série - Número: 026 | 3 de Dezembro de 2010

Hoje, como noutros momentos, o PCP não toma iniciativa nenhuma, porque essa já foi tomada no Orçamento do Estado para 2011. Aliás, o PCP copia integralmente o texto da proposta de Orçamento do Estado, o que reforça a tese da habilidade do PCP. Por isso, o que é decisivo, o que aumenta a tributação dos dividendos em particular e dos lucros em geral, é o que está decidido no Orçamento do Estado para 2011! O que debatemos hoje é complexo, levanta dúvidas. O PS não o nega e ponderou sobre isso mesmo! Mas tendo de escolher entre a imprevisibilidade das consequências de uma decisão destas na nossa economia,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas que imprevisibilidade?!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — » alterando a meio as regras do jogo e atingindo um universo de empresas maior do que aquele que o PCP quer atingir, o PS não hesita em defender os interesses da economia, o que é igual a dizer que não hesita em defender os interesses de todos os trabalhadores e empresas.
Com uma maior tributação da distribuição de dividendos o PS aprovou com coragem o Orçamento do Estado para 2001. Com responsabilidade, o PS rejeita, hoje, o projecto do PCP.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se três Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos.
Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O CDS vai intervir sobre esta matéria? Até que enfim!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, o Partido Socialista vem hoje apresentar um discurso de defesa da legalidade e da previsibilidade do enquadramento fiscal. Bem o compreendo, mas já não compreendo, e sobre isso gostaria de ter alguns esclarecimentos, como entende as declarações feitas sobre esta matéria pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Relembro que, há um mês, o Sr. Ministro das Finanças referiu que o pagamento de dividendos este ano — pela PT, bem entendido — «poderá dar a ideia de que a PT pretende com isso estar a fugir ao pagamento do imposto». E o Sr. Primeiro-Ministro, reiterando a coincidência de pontos de vista com o seu Ministro, afirmou, numa entrevista televisiva, que «moralmente, não seria aceitável que a PT fizesse isso antes», ou seja, a distribuição de dividendos antes do próximo ano.
E à pergunta da entrevistadora sobre se o Primeiro-Ministro iria tomar alguma iniciativa para que isso acontecesse a resposta foi a seguinte: «Não, julgo que não é preciso tomar. A administração da Portugal Telecom certamente compreenderá e fará essa distribuição por forma a que esses dividendos paguem os seus impostos.».
Ora bem, este discurso do Governo, e hoje o discurso do Partido Socialista, mais parece — peço desculpa pela expressão — um discurso de sonsos,»

Aplausos do CDS-PP.

» porque quando podiam e tinham intervenção nada fizeram para evitar a antecipação de dividendos.
Souberam usar a golden share, mas esqueceram-se dos impostos que viriam com o uso dessa golden share.
Só o Governo poderia ter enquadrado esta matéria, mais precisamente quando fez valer a sua posição.
Não se compreende agora como é que o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Primeiro-Ministro se preocupam com questões que qualificam de morais e querem imputar aos outros comportamentos que eles próprios não assumiram em tempo oportuno.