25 | I Série - Número: 030 | 15 de Dezembro de 2010

oeste e os interesses do PS, opta por defender os interesses do PS. É a sua «farda». Paciência, não é a minha.
Aos restantes colegas que me colocaram questões permitam-me que vos dia o seguinte: podemos fazer aqui n votações, mas o Governo é o Governo. É ao Governo que compete governar e decidir. Há muitas verbas inscritas nos Orçamentos que, ano após ano, Sr.ª Deputada Assunção Cristas e Sr. Deputado Miguel Tiago, nunca são concretizadas por este Governo. Nós não damos para esse «peditório».
Se queremos verdadeiramente mudar aquilo que é preciso ser mudado no Oeste, só há um caminho: não é inscrever verbas no Orçamento, é mudar de Governo. É isso que nós estamos a preparar e que vai acontecer num futuro próximo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Srs. Deputados, passamos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 448/XI (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos (Altera o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto) (BE).
Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do Bloco de Esquerda é muito simples, pretende retomar o velho hábito de muitos e muitos anos de indicação do preço dos medicamentos na respectiva embalagem. Pretende revogar uma decisão inacreditável do Governo, que decidiu retirar, sem qualquer explicação, o preço da embalagem dos medicamentos. Julgo que não é preciso relembrar que este é um direito que tem muitos anos, um direito mais do que adquirido no plano dos direitos elementares do consumidor. É uma informação simples, prática, directa e objectiva.
O que interessa, talvez, discutir é qual é a razão que levou o Governo a uma decisão tão inacreditável. Há quem diga — e eu também o digo — que o governo pretendeu ter um gesto simpático, um carinho, uma prenda de Natal à indústria farmacêutica.
A indústria farmacêutica é o único operador do mercado que defende esta decisão, mas julgo que é preciso ir mais longe do que isso. Sendo verdade que é um favor à indústria farmacêutica, é preciso também dizer que aquilo que o Governo e a indústria farmacêutica pretendem com esta decisão de retirar o preço de venda da embalagem dos medicamentos é exactamente ficarem de mãos livres para poderem mexer livremente e arbitrariamente no preço dos medicamentos e nas comparticipações. Isso não é sério, não é uma atitude de quem pretende um consumo esclarecido e consumidores informados e esclarecidos. E tanto é assim que esta decisão do Governo é, como se costuma dizer, «gato escondido com o rabo de fora».
É preciso perceber uma pequena nuance. A decisão do Governo apenas isenta de obrigatoriedade os medicamentos comparticipados e, portanto, é exactamente isso que denuncia a motivação do Governo de poder mexer livremente no preço e nas comparticipações sem nenhum critério, sem nenhum escrutínio por parte dos consumidores.
Termino, dizendo que, lamentavelmente, entre o direito dos consumidores a uma informação exacta, rigorosa e objectiva e os interesses, neste caso mesquinhos, da indústria farmacêutica, mais uma vez o Governo caiu para o lado da indústria, o que nós consideramos lamentável.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Prudêncio.

O Sr. Rui Prudêncio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que o Bloco de Esquerda hoje vem aqui afirmar, a retirada do preço das caixas dos medicamentos protege os utentes no quadro das baixas de preço, que é o que tem acontecido sempre que o governo é do Partido Socialista.
A verdade é que a legislação recentemente introduzida tem provocado uma acentuada competição entre preços dos medicamentos com os medicamentos a baixarem de preço voluntariamente com enorme frequência (só em Setembro 150 marcas baixaram voluntariamente os preços).