65 | I Série - Número: 032 | 22 de Dezembro de 2010

Ainda o Orçamento do Estado não entrou em vigor e já este Parlamento está dedicado a dar cabo da execução orçamental de 2011 num exercício de irresponsabilidade que deve ser denunciado hoje e aqui.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP e do PCP.

Fizemos um esforço muito grande para um exercício credível do ponto de vista da consolidação orçamental em 2011. Opções difíceis, certamente, mas retirámos os apoios extraordinários em abono de família e retirámos os escalões mais elevados do abono de família,»

Protestos do PCP.

» mas não a partir dos 630 euros! Isso não podem dizê-lo os Srs. Deputados! Não há nenhuma família, mesmo com um filho, com rendimentos abaixo dos 1257 euros que perca o abono de família do 4.º escalão! 1257 euros é o valor mínimo de rendimento total!

Protestos do PCP.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, opções difíceis, mas responsáveis! Esta bancada e este Parlamento têm de estar à altura da responsabilidade do ano de 2011 que se avizinha e nós estamos à espera da vossa responsabilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, ouvimo-lo durante algum tempo neste seu filme de «Ó tempo volta para trás» a invocar medidas que o seu Governo meteu na gaveta e a inventar números que não correspondem à realidade.
Nós podemos dar-lhe a oportunidade de conhecer os milhares de «famílias Silva» que, com este rendimento de referência, perderam o direito ao abono de família. Famílias que, artificialmente, os senhores retiraram do escalão. Famílias com crianças com deficiência que, por conta deste artifício, perderam o direito ao abono de família e aos apoios sociais escolares que tinham.
Falemos das «famílias Silva» que estão, neste momento, desempregadas, mas que, por causa da contabilidade que os senhores fazem, perderam o acesso ao abono de família.
Os senhores não querem é assumir a responsabilidade política da violência social destes cortes. Mas está na hora de responder, Sr. Secretário de Estado! Faça as contas, que, afinal, não sabe dizer quais são! São, porventura, 250 milhões que os senhores vão poupar — talvez sejam estes os números! A verdade é que o seu Governo escolhe entre a poupança destes 250 milhões e os 500 milhões que vai «enterrar» no BPN. Esta é a escolha do Governo do Partido Socialista! Vêm cá falar-nos de responsabilidade?! Responsabilidade é isto, Sr. Secretário de Estado! E é perante esta escolha que o seu Governo tem de responder, face aos números da pobreza infantil, aos riscos da pobreza infantil, às crianças que vão sendo deixadas para trás e sobre as quais o senhor aqui nada disse. Responda sobre a escolha: vai poupar 250 milhões? Vai poupar, Sr. Secretário de Estado, mas o seu Governo vai «enterrar» 500 milhões no BPN! Responda pelas escolhas do seu Governo!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.