54 | I Série - Número: 032 | 22 de Dezembro de 2010

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Encontramo-nos aqui, hoje, a discutir o projecto de lei n.º 459/XI (2.ª) e perguntamo-nos se fará sentido esta discussão, uma vez que o Governo, seguindo, atrapalhada e precipitadamente, as iniciativas da oposição nesta Câmara, já legislou neste sentido.
Este tem sido, repetidamente, o modus operandi deste Governo: seguir as iniciativas da oposição, legislando «à boleia», revelando uma confrangedora falta de rumo ou estratégia.

Aplausos do CDS-PP.

Senão, vejamos alguns exemplos.
No que se refere ao Código Contributivo, o CDS, em 2009, apresentou um projecto de lei, que foi aprovado e que previa a suspensão da sua entrada em vigor, e também um pedido de apreciação, em sede de Comissão Permanente da Concertação Social, do referido diploma. O PS criticou, chumbou, ameaçou, mas, em sede de concertação social, veio alterar alguns aspectos do Código Contributivo.
No que diz respeito ao rendimento social de inserção, o CDS, desde sempre, vem denunciando a falta de rigor, a pouca transparência e a evidente ligeireza na sua atribuição. O PS sempre criticou e alcunhou o CDS de populista, de demagogo, e acusou-nos de querer pôr pobres contra pobres, mas o mesmo PS já veio, por intermédio do Governo, «dar a mão à palmatória» e reconhecer que a maioria das pretensões do CDS nesta área têm razão de ser e são da mais elementar justiça.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Quando ao IVA nas IPSS, o Governo, na proposta inicial do Orçamento do Estado, tinha um artigo que iria acabar com as isenções de pagamento de IVA pelas IPSS, mesmo nas obras já em curso ou já contratualizadas. O CDS denunciou esta grave injustiça e avançou com uma proposta para eliminá-la e o Governo veio, parcialmente, emendar a asneira que tinha feito e limitou este fim da isenção do IVA apenas para obras futuras.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Estamos, pois, perante um Governo que já não governa, apenas se limita a ir legislando ao sabor da maré e plagiando a oposição.

Aplausos do CDS-PP.

O CDS sempre olhou para as IPSS com uma grande confiança. Vê nas IPSS um parceiro que está onde o Estado não consegue estar, não pode estar ou, simplesmente, não deve estar.
As IPSS desempenham, numa época difícil, como a actual, de profunda crise económico-social, um papel fulcral e indispensável na ajuda aos mais pobres, aos mais desprotegidos, aos que mais precisam. As IPSS são, em muitos casos, a única resposta que as populações têm para fazer face aos erros da governação falhada a que o PS nos conduziu.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — E o diploma!? E o projecto de lei!?

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — O CDS defende que o terceiro sector não pode ser olhado com desconfiança, como faz alguma esquerda; deve, antes, ser estimulado e fomentado por parte dos executivos governamentais. Mas este Governo faz o contrário: olha para as IPSS, no mínimo, de forma contraditória, só lhes levantando entraves, como acontece com o Código Contributivo, em que aumenta, de forma bastante significativa, a contribuição das IPSS para a segurança social, e com o reembolso do IVA, na proposta final que foi aprovada no Orçamento do Estado para 2011.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!