58 | I Série - Número: 032 | 22 de Dezembro de 2010

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É uma vergonha!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isto é, 1,449 milhões de beneficiários do abono de família, de um total de 1,756 milhões, são afectados por este injusto Decreto-Lei.
Com este Decreto-Lei, 82,5% dos beneficiários do abono de família perdem protecção social, o que é inaceitável e uma injustiça social.
Importa referir que, ao contrário do que o Governo muitas vezes quer fazer acreditar, estes cortes não visam as famílias com mais rendimentos no nosso País. Com o Governo PS, uma família que tenha um rendimento mensal de referência de 628,8 € não tem acesso ao abono de família.
Assim, são, mais uma vez, as famílias que vivem do seu trabalho e que têm poucos rendimentos que têm que apertar, cada vez mais, o cinto e são obrigadas a viver com mais dificuldades.
Ao mesmo tempo que se impõem mais e mais sacrifícios a quem não pode, não param de «chover» os milhões, por exemplo, para o BPN.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É verdade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Importa referir que, apesar de representar valores baixos, o abono de família é uma importante ajuda para as famílias que decidem ter filhos e, numa altura em que há cada vez mais dificuldades, importava melhorar e aumentar o abono de família, e não o contrário.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para o PS, bem como para o PSD, importa dizê-lo, o que é fundamental é salvaguardar os lucros dos grandes grupos económicos, e são precisamente estes que ditam as regras e quais as medidas que se tomam.
Dizem que é preciso fazer cortes, que é preciso combater o défice e a receita é sempre a mesma. Não se corta nos lucros imorais, ilegítimos e obscenos, nomeadamente por via da justiça fiscal, desses mesmos grupos económicos. Não, para eles e, consequentemente, para o PSD e para o PS o caminho é cortar nos salários, nas pensões, nos serviços prestados pela Administração Pública e nas prestações sociais.
Para o PCP, este não é nem pode ser o caminho. Para o PCP, para além de ser uma prestação social fundamental para o bem-estar das crianças, o abono de família, a par do aumento dos salários, e uma rede pública de equipamentos sociais são fundamentais para promover a natalidade no nosso País.
Assim, apresentamos a presente apreciação parlamentar, que visa revogar este Decreto-Lei e assim pôr termo a este injusto corte nesta importante prestação social.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Estamos a falar de um corte de uma injustiça brutal, estamos a falar de 1,4 milhões de beneficiários que perderam direito ao abono de família ou perderam a bonificação de 25% que foi prometida pelo Governo.
Então, era a crise, dizia o Sr. Primeiro-Ministro. Era a crise e as famílias estavam no centro das políticas sociais, quando o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui anunciar a bonificação nos escalões mais baixos.
Esta é a escolha de um Governo que sabe que a taxa de risco de pobreza infantil está perto dos 23%, de um Governo que conheceu recentemente o estudo feito pela UNICEF, que destaca Portugal como o país onde a taxa de pobreza infantil é a mais elevada dos países da OCDE e que, vergonhosamente, coloca Portugal, ao