43 | I Série - Número: 033 | 23 de Dezembro de 2010

É evidente que o Sr. Secretário de Estado dirá o seguinte: «Bom, apenas 5% do comércio alimentar e 7% do comércio não alimentar vai passar a abrir, o que é pouco.». Mas lembro ao Sr. Secretário de Estado que só com a Lei n.º 12/2004 foram autorizados 1,311 milhões de m2.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Devo dizer-lhe que, segundo os estudos que temos, não negados sequer pela Associação Portuguesa de Empresas da Distribuição (APED), estamos muito acima da média europeia. E aí confesso que o que me interessa é a realidade portuguesa e não tanto a comparação, embora seja sempre útil a comparação com o que acontece no resto dos países da Europa.
Valia a pena saber qual é a situação actual. Consegue garantir que hoje a quota de mercado das grandes superfícies não causa, por exemplo, abuso de dependência económica em relação aos fornecedores? Há, ou não, abuso de posição dominante? Há, ou não, uma clara divergência, um claro desequilíbrio entre um comércio e o outro? Valia a pena, obviamente, saber o que é que acontece.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Já tivemos discussões sobre este assunto, nomeadamente a propósito de uma petição para a abertura dos estabelecimentos, com um número considerável de assinaturas. Mas o que é que vinha nas conclusões do relatório? Era referido que, não obstante os estudos feitos pelo Governo, assim como pelas associações empresariais, faltavam estudos independentes e exigentes que permitissem decidir.
Também é verdade que já aqui discutimos e decidimos passar para os municípios a decisão sobre estas medidas. E o que é que disse um Deputado do Partido Socialista, na altura? Disse o seguinte: «Consideramos, contudo, que esta proposta não está isenta de riscos». E referiu, outra vez, que era fundamental fazer estudos e conseguir algum equilíbrio.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É verdade que tudo foi decidido sem que nada disso tivesse sido feito e também é verdade que o que vai suceder é aquilo que acontece no meu município e noutros. Os presidentes das câmaras dirão: «farei o que o município do lado fizer». Portanto, não há nenhum estudo, nenhuma avaliação dos impactos, nenhum olhar sereno e calmo para a realidade do pequeno comércio.
Devo dizer, Sr. Secretário de Estado, que estamos a falar de um comércio que tem muito a ver com aquilo que de bom existe nos centros urbanos e nas nossas cidades. Foram esses empresários, que também o são, que contribuíram muito para que muitas cidades e muitos centros históricos tivessem a vida, a beleza e o interesse turístico que hoje têm.

Aplausos do CDS-PP.

Portanto, o CDS também não esconde que não quer abdicar do direito de iniciativa, da liberdade de instalação e até dos novos hábitos de vida e do interesse que têm as grandes superfícies. Não queremos esconder isso.
O CDS, obviamente, abster-se-á aquando da votação das apreciações parlamentares mas exigindo ao Governo que faça estudos para possamos, de uma vez por todas, juntar as duas partes envolvidas, proteger os dois direitos em conflito e encontrar um equilíbrio, uma solução… O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … que proteja os dois direitos e não seja uma decisão tomada ás cegas e de uma forma muito pouco clara, muito pouco serena e muito pouco justa.