13 | I Série - Número: 037 | 13 de Janeiro de 2011

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, não compreendemos os argumentos invocados pelo Sr. Presidente da República para vetar o Decreto da Assembleia da República, aprovado recentemente, que prevê o registo civil das pessoas transexuais.
Não compreendemos estes argumentos do Sr. Presidente da República porque consideramos que, neste caso em concreto, fez-se aquilo que, tantas e tantas vezes, a Assembleia da República não faz: deixou-se ao legislador aquilo que deve caber ao legislador e deixou-se à ciência, aos responsáveis científicos e aos responsáveis médicos e, obviamente, também do ponto de vista psicológico, as decisões que, desse ponto de vista, devem ser assumidas.
Aquilo de que estamos a tratar é de uma situação que tem uma relação directa com questões do foro clínico, questões médicas e psicológicas que a Organização Mundial da Saúde define e caracteriza devidamente e que devem ser remetidas para esse foro quer naquilo que diz respeito à definição de conceitos quer naquilo que diz respeito também à definição daquilo que são os critérios concretos que devem ser definidos para estas situações por aqueles que têm competência para o fazer.
O PCP entende que não deve ser a Assembleia da República a definir os critérios médicos, os critérios clínicos, os critérios psicológicos que devem estar na base da apreciação deste tipo de situações e que devem, sim, ser os médicos, os clínicos e as suas organizações profissionais a fazer essa definição, na medida em que entendam que a regulamentação internacional, particularmente da Organização Mundial da Saúde, não satisfaz essas exigências. Portanto, da parte do PCP, verificamos, com efeito, que este é um veto com fundamento político, que procura, obviamente, trazer para o debate político a posição de um Presidente da República que é também candidato às eleições presidenciais e que, lamentavelmente, desta forma, procura fazer apelo a um eleitorado mais retrógrado e mais conservador, remetendo para aquilo que é um debate eleitoral, no âmbito de uma campanha presidencial, a relação das pessoas consigo mesmas e a relação que o Estado deve ter com as pessoas no sentido da resolução dos problemas que atingem a sua vida em concreto e de aspectos fundamentais como aqueles que têm que ver com uma relação de identidade entre a aparência e a situação em que uma pessoa se encontra e aquilo que é o seu registo civil perante o Estado e os restantes cidadãos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Partido Socialista, é natural encarar o veto presidencial no quadro constitucional.
Mas, embora respeitemos os poderes constitucionais, não devemos deixar de fazer uma leitura política deste veto, apresentado na semana passada pelo Sr. Presidente da República.
Estamos em campanha eleitoral e o contexto é o de que, evidentemente, o Sr. Presidente da República, com manifesta má vontade em promulgar o casamento entre pessoas do mesmo sexo, entende que, depois das críticas do sector mais conservador da sociedade portuguesa, não podia, agora, promulgar esta lei.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O próprio veto reconhece a necessidade da existência de um regime jurídico que cubra a lacuna legal que existe, hoje, em Portugal, mas é o mesmo que, atrás da desculpa técnico-jurídica, se esconde no preconceito e no conservadorismo sobre esta matéria.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Não é isso que está em causa!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Por isso mesmo, o Partido Socialista quer esclarecer que a mudança de sexo já existe em Portugal. Mas, para que uma pessoa veja reconhecida essa mudança de sexo, é preciso passar anos nos tribunais portugueses e é com isso que o Partido Socialista quer acabar, ou seja, quer simplificar o processo burocrático.