28 | I Série - Número: 037 | 13 de Janeiro de 2011

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, agradeço as questões que colocou e que fazem todo o sentido.
Também aqui pecou talvez por omissão, tão vastos são os incumprimentos» Em relação ao centro de formação da GNR, também ele é um episódio. Desde há cinco anos que, sempre e reiteradamente, cada vez que um membro do Governo da área da Administração Interna se desloca a Portalegre fica a promessa de adiar mais um ou mais dois meses a construção do centro de formação.
Inclusivamente, na véspera das últimas eleições, em 2009, o Sr. Ministro teve a «lata» (desculpem-me a expressão) de ir apresentar a maqueta da construção. Aquilo que acontece é um incumprimento sucessivo e reiterado do que é prometido às populações.
De facto, esta situação tem acontecido sucessivamente e, depois, aquele que era inicialmente um projecto no âmbito das parcerias público-privadas, portanto, a promessa da parceria público-privada, deixa de o ser.
Na discussão do Orçamento do Estado do ano passado, confrontado com a inexistência, em sede de Orçamento do Estado, de qualquer referência à escola de formação da GNR, o Sr. Ministro afirmou que essa obra tinha deixado de ser uma parceria público-privada e tinha passado para o âmbito da PARPÚBLICA. O que acontece é que o tempo vai passando e continuamos sempre na mesma situação.
A questão do centro de reeducação de Vila Fernando é paradigmática da forma como o Partido Socialista e o Governo tratam o distrito de Portalegre. Como contrapartida do desinvestimento no centro de reabilitação de Vila Fernando, foi prometida a construção de um estabelecimento prisional, que tem tido dotação orçamental, umas vezes muito, outras vezes pouco. O facto é que o centro de Vila Fernando foi desactivado imediatamente e o único aspecto relativo ao estabelecimento prisional de Elvas, pura e simplesmente, consta do Orçamento do Estado em PIDDAC, mas, até ao momento, não foi gasto 1 cêntimo.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — É uma vergonha!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Isto é uma vergonha, de facto.
O PRODER é a continuação da situação calamitosa que existe em todas as áreas.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Penso que é insustentável a forma como o Governo vem tratando sucessivamente estas promessas, porque esta forma de estar na política descredibiliza-a. É uma forma de estar que promete em campanha eleitoral e que, passada a campanha eleitoral, pura e simplesmente, as obras não se concretizam e passam ao esquecimento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela mão do Governo e dos partidos que defendem e sustentam as mesmas políticas de direita, o negócio e o lucro vão tomando conta do País e da vida nacional como critérios absolutos de decisão política.
Todos os aspectos da nossa vida colectiva são, em primeiro lugar, reduzidos ao mínimo denominador comum do cifrão para que se possa avaliar a sua importância à luz do critério e da oportunidade de negócio.
Numa segunda fase, dividem-se responsabilidades. Aos mercados e aos negócios caberá tudo o que puder ser explorado economicamente e der lucro, cabendo ao Estado apenas a responsabilidade de organizar o País de forma a tornar essa exploração comercial tão vasta e lucrativa quanto possível.
Tudo bem embrulhado num discurso modernaço em que conceitos como «políticas públicas», «racionalização» e «sustentabilidade» definem o âmbito marginal das responsabilidades do Estado, deixando campo aberto aos negócios privados que, com ou sem parcerias público-privadas, vão escancarando as «janelas de oportunidade» em incontáveis clusters económicos.