23 | I Série - Número: 039 | 15 de Janeiro de 2011

E quem são os grandes prejudicados? Os grandes prejudicados são os cidadãos que vêem reduzidas as comparticipações pela alteração do cálculo que o Governo introduziu neste Decreto-Lei e porque o regime de gratuitidade de alguns medicamentos se tornou mais restritivo. Ou seja, os utentes, mais uma vez, vão pagar aquilo que o Estado não quer pagar e que o Estado devia pagar, porque para isso servem os impostos dos cidadãos.
Este Decreto-Lei, em vez de promover os genéricos, torna mais difícil o aparecimento e a introdução no mercado de novos genéricos e mantém a impossibilidade de o utente escolher o genérico e o medicamento que compra e que paga na farmácia.
Já agora, chamo a atenção para o seguinte: o Governo distribuiu um diploma sobre a prescrição de medicamentos sob a forma da DCI e esse diploma, que está ainda em discussão e, por isso, julgo que não será uma proposta final, mantém exactamente tudo como estava, chegando mesmo ao pormenor de dizer que o médico tem de invocar razões técnicas, não se percebendo que razões técnicas podem ser invocadas e muito menos se percebendo quem é que vai validar e apreciar a justificação dessa natureza técnica.
Por outro lado, este Decreto-Lei não toca nos elevadíssimos preços que hoje a indústria farmacêutica cobra aos hospitais deste País; pelo contrário, o que este diploma faz, deixando isso completamente intocável, é tornar mais moroso, mais difícil, a introdução de novos medicamentos nos hospitais.
Assim, por tudo isto, por todas estas razões, do nosso ponto de vista, este Decreto-Lei deve ser integralmente revogado, pois é, como disse no início, e repito, estruturante de uma política que está errada, de uma política que não tem resolvido os problemas que são necessários resolver na área do medicamento.
Por isso, propomos a este Plenário a sua cessação de vigência.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Carneiro.

A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — Sr. Presidente: Estamos hoje a apreciar, a pedido do PCP e do BE, o Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, que é, de facto, um diploma estruturante na política do medicamento em Portugal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós já várias vezes, nesta Câmara e desta bancada, dissemos que não defendemos políticas avulsas, políticas não avaliadas, não quantificadas, que é o que este Governo tem feito nos últimos tempos, e que são políticas que têm trazido uma instabilidade imensa a todos os intervenientes no sector e, inclusive, aos próprios doentes, que também não percebem qual é a política deste Governo na área do medicamento. Diria, mesmo, que já ninguém se entende com tamanha poluição legislativa.
De facto, este Governo, desde 2005, vai na sexta alteração de preços de medicamentos em Portugal.
Nunca na minha vida de 35 anos de profissão, assisti a uma situação destas na área do medicamento em Portugal.
Srs. Deputados, uma prova deste facto é que a dinâmica deste Governo, como o Sr. Deputado Bernardino Soares disse, é de tal ordem célere que estamos hoje aqui a debater um documento que, entretanto, perdeu a actualidade, pois este Decreto-Lei já foi ultrapassado por um outro decreto-lei que foi publicado em Outubro.
Aliás, estamos, neste momento, no Parlamento, por orientação de quatro bancadas, a trabalhar, em sede de especialidade, quatro iniciativas que têm a ver com a prescrição por DCI no SNS.
Todavia, dois dias depois de estarmos a debater na generalidade esses projectos, na sua dinâmica, a que já nos habituou, de ultrapassar a agenda do próprio Parlamento, sobrepondo-se, pois, a essa dinâmica parlamentar, o Governo, dois dias depois, repito, aprovou, em Conselho de Ministros, um decreto-lei exactamente sobre a prescrição por DCI.
Portanto, quando se refere que o Governo avança com prescrições a 100% para os reformados com pensões inferiores ao salário mínimo nacional, Sr. Deputado Bernardino Soares, já nem isso é uma comparticipação de 100%, já nem o que vigora ç o salário mínimo nacional, mas, sim, o rendimento» Portanto, esta dinâmica governativa tem sido muito célere, ou seja, tudo isto já era para este Governo!