63 | I Série - Número: 039 | 15 de Janeiro de 2011

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente: Estamos, mais uma vez, perante um dos expedientes com que, recorrentemente, o Partido Comunista nos confronta — revogar, revogar, revogar tudo aquilo que vem do Governo»

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

» que, neste caso concreto, até decorre de compromissos internacionais e que resulta de um consenso, praticamente unânime, da comunidade científica e política.
Falamos de quê? Falamos da revogação das taxas de recursos hídricos e da revogação das taxas relativas à actividade de regulação da ERSAR. Ou seja, trata-se, na prática, no primeiro caso, de acabar com a viabilidade económica e financeira das instituições e fundos da área dos recursos hídricos decorrentes da Lei da Água, e, no segundo caso, da paralisação da ERSAR com graves inconvenientes para a regulação, para o equilíbrio do sector e para a protecção dos consumidores, nomeadamente em termos de tarifas, qualidade de serviço e qualidade da água para consumo humano.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Não pode, pois, o PS deixar de se opor a estes projectos de lei apresentados pelo PCP e a toda a fundamentação que lhes subjaz.
No primeiro, desde logo, porque a água é um bem escasso, que precisa e exige políticas que reforcem a utilização sustentável dos recursos hídricos e é um recurso que exige estruturas de intervenção que incentivem a conservação da água e a redução da poluição, mas também que nos impõe a avaliação dos principais custos ambientais na perspectiva do princípio do poluidor/pagador.
No segundo, no âmbito da regulação, o PS também não pode acompanhar o proposto pelo PCP, porque o PS defende a importância dos serviços de águas e resíduos para a sociedade portuguesa e a necessidade da intervenção regulatória, que tem vindo a atingir a sua maturidade e que, recentemente, se alargou a todas as entidades gestoras, de forma a garantir uma maior igualdade de protecção dos direitos dos consumidores, independentemente do tipo de entidade que presta o serviço.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Direito dos consumidores?!

O Sr. Acácio Pinto (PS): — O PS está apostado, pois, em aprofundar a qualidade de serviço das empresas e em melhorar a qualidade da água fornecida.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Finalmente, também uma palavra para o projecto de resolução do CDS e para a transigência do CDS para com a falta de rigor orçamental para 2011 ao recomendar ao Governo, no ponto 2 do seu projecto de resolução, pasme-se!, a suspensão da aplicação da taxa de recursos hídricos no ano em curso, «enquanto não forem conhecidos e analisados os resultados da avaliação», que propõe no ponto 1, que, podendo aparentar ser benévola, não esconde o seu verdadeiro objectivo de reduzir receitas.
Também, como é óbvio, não podemos acompanhar integralmente este projecto de resolução do CDS face à natureza da sua proposta de suspensão da aplicação da taxa de recursos hídricos pelos motivos aduzidos e porque o Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos, enquanto destino de parte importante da taxa de recursos hídricos, visa devolver aos cidadãos um montante associado a assegurar a perenidade do recurso e o melhor usufruto num exercício de perequação nacional.
Ou seja, de uma penada, pretendia-se, através dos projectos em análise, regredir ao grau zero da sustentabilidade e ao grau zero da qualidade e da regulação da água.