12 | I Série - Número: 042 | 22 de Janeiro de 2011

A verdade é que o Governo Sócrates nada fez desde então. Também nesta matéria, como em inúmeras outras, o Governo esqueceu-se das obrigações que lhe estão inerentes.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira palavra para saudar os membros da Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos presentes nas galerias, Associação que nos últimos anos tem vindo a desenvolver uma luta no sentido de também ela ser parte activa na certificação dos seus profissionais e na regulação desta profissão, tão importante no nosso país.
Desde 1999 que a ANET tem nos seus estatutos propósitos muito semelhantes ao que têm hoje as ordens profissionais. E, não obstante este projecto de lei ser, de certa forma, inovador, porque faz a alteração ou a transformação de uma associação profissional em ordem profissional, a verdade é que a associação hoje existente já desempenha esse papel.
Por outro lado, também é absolutamente necessário adequar o conteúdo ou os propósitos desta Associação àquilo que é o chamado Processo de Bolonha, que, como bem sabemos, criou muitas ou algumas dificuldades na caracterização de algumas profissões, bem como no seu acesso, para além de algumas discrepâncias que hoje são bem notadas no terreno.
Por essa razão, e sabendo todos a opinião do Bloco de Esquerda sobre as ordens profissionais adoptadas em Portugal e não adoptadas noutros países, sempre com a ressalva de que muitas delas são organizações excessivamente corporativas, ressaltando essa nossa consideração, que é absolutamente pública, entendemos ser de viabilizar esta pretensão da ANET, aliás muito reclamada há bastantes anos, e entendemos que não há qualquer contradição neste processo.
É facto que poderia o Governo corresponder às expectativas e às reivindicações da Associação, que são também bem conhecidas, mas nada inibe um grupo parlamentar de o fazer. Naturalmente que, em sede de especialidade, deverão ser feitos acertos para melhorar o presente projecto de lei, não só com a audição da Ordem dos Engenheiros e até do Conselho Nacional das Ordens Profissionais, aconselhamento que, aliás, a nota técnica deste projecto faz. Mas, não obstante esse melhoramento, creio que estamos em condições de avançar para esta pretensão de uma classe profissional que, como já referi, assume uma grande importância no nosso país.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer que, com esta iniciativa do PS, o caminho inicia-se aqui e que o trabalho de pormenor prosseguirá na especialidade. O Grupo Parlamentar do PS, como não podia deixar de ser, tem a maior da receptividade para debater muitas das sugestões que foram feitas pelos diferentes grupos parlamentares.
Mas queria salientar que o projecto de lei corresponde ao solicitado pela própria ANET, pelos parceiros e por quem melhor conhece esta matéria, o que nos pareceu avisado aceitar e consagrar nesta fase de apresentação da iniciativa legislativa.
Não aceitamos as críticas do Grupo Parlamentar do CDS na acidez política verberada. Entendemos que são despropositadas, sobretudo porque tem sido o próprio PS quem tem liderado esta matéria, que apresentou esta solução e que se disponibiliza, naturalmente, para debater com os grupos parlamentares.
Portanto, achamos que houve algum excesso nessa mesma acidez partidária.
O PS não entende que haja uma alteração de Associação para ordem. Aí, sim, tratar-se-ia de falar em competência do Governo. Mas não é o que acontece.
Na nossa opinião, o que acontece — e sem prejuízo do debate na especialidade — é que há uma adaptação de Associação para ordem, mas ambas têm a mesma natureza jurídica de associação de direito público. Estamos a falar de uma adaptação e não de uma alteração. Não há nenhuma entidade ou