28 | I Série - Número: 043 | 27 de Janeiro de 2011

Quanto à contratualização do serviço público em particular, o objectivo era esta ser assegurada até 2010.
Hoje, voltámos a ouvir o Ministro das Obras Públicas a reafirmar aqui, no Plenário, o seu empenho na contratualização do serviço público. Ou seja, assistimos aqui, de novo, a mais um anúncio, que é aquilo em que é pródigo este Governo: anúncios, anúncios, anúncios; concretização vazia.
Sr. Ministro, hoje não fez aqui uma abordagem sistémica; bem pelo contrário, fez uma intervenção sem qualquer conteúdo.
Passámos seis anos de Governo socialista e, seja qual for o ângulo ou a área em que se queira olhar em matéria de transportes, a característica é sempre a mesma: deparamo-nos sempre com questões bloqueadas, com promessas não cumpridas, com trapalhadas imensas. Podemos até fazer o top 10 das trapalhadas.
Primeira trapalhada: Plano Estratégico de Transportes. Prometido desde 2005, depois de muitos milhares de euros gastos, depois de vários planos sectoriais serem substituídos por orientações estratégicas, como a que anunciei, o famoso Plano Estratégico de Transportes hibernou, está em reavaliação há meses. O que é feito dele, Sr. Ministro? Segunda trapalhada: Rede Nacional de Plataformas Logísticas. Eram 13 espalhadas pelo País, distribuídas de norte a sul, num grande PowerPoint, numa grande sessão de propaganda, como o Governo era tão pródigo em fazer. E agora? Nada! Nada! O Governo agora anuncia que vai rever o plano das plataformas logísticas.
Mais uma oportunidade perdida nesta matéria.
Terceira trapalhada: aeroporto de Beja. Depois de 30 milhões de euros gastos, virou parque de estacionamento de aviões. O relatório do Orçamento do Estado para 2010 dizia que faltava pouco tempo para entrar em fase de exploração. E agora? Nem o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) aprova a operação no aeroporto de Beja. Mais uma trapalhada, mais uma oportunidade perdida, mais 30 milhões de euros gastos.
Quarta trapalhada: endividamento no sector dos transportes, que continua a crescer.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por que será?

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Vejamos o mais recente relatório da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, que compara o 3.º trimestre de 2010 com o 3.º trimestre de 2009.
Falando de endividamento, a ANA tem mais 25 milhões de euros; os portos têm mais 16 milhões de euros; a Refer tem mais 500 milhões de euros, ou seja, chegou aos 6000 milhões de euros; a CP tem mais 214 milhões de euros; o Metropolitano de Lisboa tem mais 157 milhões de euros; o Metro do Porto tem mais 114 milhões de euros, a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto (STCP) tem mais 28 milhões de euros; a Carris tem mais 49 milhões de euros; e a Estradas de Portugal tem mais 547 milhões de euros. Ou seja, temos uma dívida no sector ferroviário, como dizia há pouco o Sr. Ministro, de 10 000 milhões de euros. É mais do que a verba prevista para gastar no TGV.
O que é que fez o Governo quanto a isto nestes últimos anos? Nada! Nada fez para travar um crescente endividamento das empresas públicas. Alertámos várias vezes o Governo para isto. Aqui, na Assembleia da República, e em intervenções públicas dissemos várias vezes ao Governo que era preciso olhar para esta questão e travar o crescente endividamento público do sector dos transportes. Os sinais que o Governo foi dando foram em sentido contrário: gastar, gastar, gastar.
A contratualização pública nesta matéria continua por fazer, como eu disse há pouco, e sem contratualização é evidente que não há avaliação nem responsabilização das administrações, nem a definição das obrigações do sector público, como era fundamental. Este é o sector em que o Estado mantém o maior número de empresas em falência técnica, como é sabido.
Quinta trapalhada: autoridades metropolitanas de transportes. Anunciadas e sucessivamente adiadas desde 2005, finalmente tomaram posse. Passaram-se mais de seis meses — 10 meses no caso de Lisboa — e não se lhe conhece um papel, não se lhe conhece um programa, não se lhe conhece um plano. Agora, pelos vistos, também querem estender esta trapalhada a Coimbra.
Sexta trapalhada: a rodovia. A aposta nas parcerias público-privadas era a imagem de marca deste Governo. O seu uso indiscriminado resultou numa factura de 1600 milhões de euros de rendas anuais para pagar, um endividamento exponencial, como muitas vezes denunciámos,»

Vozes do PSD: — É verdade!